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DETALHES DA NORMA
Decreto 306/2017
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
10/04/2017
Ementa:
FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
1
MENCIONA
art. 59
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui