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  DETALHES DA NORMA

Decreto 306/2017 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2017
Ementa: FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui