DETALHES DA NORMA

Portaria 1263/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2017
Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart.59
Lei6 MENCIONAart. 96 e os seguintes

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui