DETALHES DA NORMA

Portaria 1281/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2017
Ementa: JULGA IMPROCEDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Portaria1221 MENCIONA
Lei6 MENCIONA
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui