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DETALHES DA NORMA
Portaria 1302/2017
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
04/12/2017
Ementa:
RESCINDE UNILATERALMENTE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
1
MENCIONA
art. 59
Lei
6
MENCIONA
art. 144 do inciso V e XII, e art. nº 158 V c/c art. 168, V
Portaria
1271
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui