LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e dá outras providências

Texto de Impressão

 

Autor: Órgão Executivo.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS E DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º Esta lei institui o Plano Diretor do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal e urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

 

Parágrafo único - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

 

Artigo 2º Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:

 

I - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

 

II - Zoneamento ambiental e marítimo;

 

III - Plano plurianual;

 

IV - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

 

V - Planos, programas e projetos setoriais;

 

VI - Programas de desenvolvimento econômico e social.

 

Parágrafo único - O Plano Diretor do Município deverá observar o disposto nos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

 

Artigo 3º O presente Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, definindo:

 

I - A política de desenvolvimento urbano do Município;

 

II - A função social da propriedade urbana;

 

III - As políticas públicas do Município;

 

IV - O macrozoneamento e o zoneamento urbanístico;

 

V - O plano urbanístico-ambiental;

 

VI - O zoneamento do Município;

 

VII - O plano de uso da área urbana e da orla marítima;

 

VIII - A gestão democrática.

 

Artigo  4º Os objetivos principais do Plano Diretor são:

 

I - Justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;

 

II - Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

 

III - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;

 

IV - Respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade;

 

V - Transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;

 

VI - Direito universal à moradia digna;

 

VII - Universalização da mobilidade e acessibilidade;

 

VIII - Prioridade ao transporte coletivo público;

 

IX - Preservação e recuperação do ambiente natural;

 

X - Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;

 

XI - Descentralização da administração pública;

 

XII - Participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

 

Artigo 5º São objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados:

 

I - Definir o Município de Caraguatatuba como sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda no Litoral Norte;

 

II - Elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da Cidade;

 

III - Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a eqüidade social no Município;

 

IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;

 

V - Garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;

 

VI - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;

 

VII - Aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;

 

VIII - Promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado;

 

IX - Racionalizar o uso da infraestrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;

 

X - Democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;

 

XI - Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

 

XII - Aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região do litoral norte paulista, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;

 

XIII - Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da Cidade;

 

XIV - Implantar regulação urbanística baseada no interesse público.

 

CAPÍTULO II

POLÍTICAS URBANAS DO MUNICÍPIO

 

Artigo 6º É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes através da:

 

I - Racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica;

 

II - Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais;

 

III - Redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;

 

IV - Incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse público e subordinado às funções sociais da Cidade;

 

V - Utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma Cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;

 

VI - Garantia de planejamento para desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, tais como, o uso excessivo e inadequado do solo em relação à infraestrutura urbana e áreas de preservação ambiental e a excessiva impermeabilização do solo;

 

VII - Preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana;

 

VIII - Garantir reservas estratégicas de água para abastecimento público.

 

Parágrafo único - São funções sociais do Município de Caraguatatuba:

 

I - Proporcionar condições gerais para melhor habitar e desempenhar atividades econômicas, sociais e o pleno exercício da cidadania;

 

II - Promover a saúde a toda a população, mediante adoção de políticas que priorizem ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

 

III - Garantir o bem estar social a toda a população, mediante adoção de políticas habitacionais, de segurança e de geração de emprego e renda.

 

IV - Garantir qualidade ambiental e paisagística;

 

V - Facilitar o deslocamento e acessibilidade com segurança e conforto para todos, priorizando o transporte público coletivo;

 

VI - Criar pontos de atração, com a implantação de equipamentos de turismo, eventos e negócios;

 

VII - Prover infraestrutura básica e de comunicação.

 

Artigo 7º A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - A implementação do direito à moradia, saúde, segurança pública, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer;

 

II - A utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma Cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;

 

III - A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído;

 

IV - A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

 

V - O planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

 

VI - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

 

VII - A ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:

 

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua sub-utilização ou não-utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;

i) o uso inadequado dos espaços públicos;

 

VIII - A integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico do Município;

 

IX - A adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;

 

X - A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

 

XI - A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;

 

XII - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais.

 

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

 

Artigo 8º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

I - O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;

 

II - A compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

 

III - A compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

 

IV - A compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.

 

Artigo 9º A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas neste Plano e no artigo 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

 

I - A distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;

 

II - A intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infraestrutura;

 

III - A adequação das condições do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;

 

IV - A melhoria da paisagem urbana, a preservação dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;

 

V - A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;

 

VI - O acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa;

 

VII - A descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho;

 

VIII - A regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos agentes promotores de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), definidos na lei;

 

IX - A promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da Cidade.

 

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

CAPÍTULO I

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Artigo 10 São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico e Social sintonizar o desenvolvimento econômico da Cidade e a sua polaridade como centro industrial, comercial, agrícola, turístico e de serviços com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais e regionais presentes no Município.

 

Parágrafo único - Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o Município deverá articular-se com as demais instâncias dos Governos Estadual e Federal.

 

Artigo 11 São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Priorização de atividades econômicas não poluentes, com a promoção de tecnologias limpas;

 

III - Expansão de atividades econômicas nas regiões norte e sul do Município, mediante a implantação de pólos econômicos produtivos, respeitada a sustentabilidade ambiental e social;

 

IV - O desenvolvimento de relações com associações e instituições privadas, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse da Cidade e viabilizar financiamentos e programas de assistência;

 

V - O fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;

 

VI - O estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas de autogestão;

 

VII - A articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;

 

VIII - A atração de investimentos produtivos, gerando condições para a fomento da Zona Industrial do Município garantida a preservação ambiental;

 

IX - O fomento ao tratamento, à distribuição e ao abastecimento de gás natural para o Município e região, como fonte alternativa de energia limpa

 

X - Permitir e estimular a participação social nas questões administrativas do município que impactem de forma significativa o cotidiano da população.

 

Seção II

Do Comércio, Serviços e Indústria

 

Artigo 12 São objetivos da política de comércio, serviços e indústria:

 

I - Criar e fomentar pólos industriais sustentáveis de acordo com o zoneamento municipal, garantindo ao local infraestrutura mínima necessária;

 

II - Estimular o comércio local com incentivos fiscais;

 

III - Ordenar e espacializar os centros comerciais de alto impacto no Município, de acordo com zoneamento, impedindo conflitos com outras categorias de uso;

 

IV - Ordenar e espacializar os serviços compatíveis com os usos definidos em zoneamento especifico;

 

V - Estabelecer políticas de desenvolvimento para geração de emprego e renda, integrado ao desenvolvimento do comércio, serviço e  indústria;

 

VI - Ampliar a renda média da população local.

 

Artigo 13 São diretrizes relativas à política de comércio, serviços e indústria:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos previstos no artigo 279 nesta Lei;

 

II - Aumento e aprimoramento da mão-de-obra qualificada no Município;

 

III - Consolidar o Município de Caraguatatuba como centro regional de comércio, serviços e produção;

 

IV - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental;

 

V - Incentivo à instalação de indústrias não poluentes e que desenvolvam programas de responsabilidade social;

 

VI - Garantir a sobrevivência e aprimoramento das atividades artesanais, ecoturismo, agricultura em pequenas propriedades e outras atividades de baixo valor agregado;

 

VII - Estimular a criação de associações e cooperativas para incremento e desenvolvimento da atividade comercial e de serviço

 

Parágrafo único - Só serão permitidas instalações de indústrias nas zonas definidas para este fim em zoneamento específico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte.

 

Seção III

Do Turismo

 

Art. 14 São objetivos da política de turismo:

 

I - Planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no Município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a conservação e o uso sustentável dos bens históricos, culturais e naturais;

 

II - Fortalecer a atividade turística promovendo a diversificação das segmentações do turismo para: lazer, negócios, eventos, náutico, aventura, ecoturismo, cultural, rural, religioso, gastronomia, compras e agro-ecoturismo, entre outros;

 

II – fortalecer a atividade turística promovendo a diversificação das segmentações do turismo para: lazer, negócios, eventos, náutico, aventura, ecoturismo, cultural, rural, religioso, gastronomia e compras, entre outros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento de produtos turísticos locais;

 

IV - Estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os  demais municípios da região, seguindo diretrizes constantes no programa de regionalização do turismo do Governo Federal;

 

V - Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

 

VI - Criar infraestrutura básica e de apoio e fomento ao setor privado;

 

VII - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação dos recursos humanos com enfoque principal ao receptivo turístico;

 

VIII - Promover a sensibilização e a conscientização da iniciativa privada, terceiro setor e população local;

 

IX - Promover a espacialização da atividade turística através de um zoneamento turístico do Município, garantindo o acesso público aos atrativos naturais, históricos e culturais, em conformidade com a legislação federal pertinente;

 

X - Promover a inclusão social através do crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda por meio de efetiva participação da comunidade local nos benefícios advindos do turismo;

 

XI - Promover infraestrutura para a acessibilidade do público da 3ª idade, pessoas com deficiência, jovens e turistas de língua estrangeira;

 

XII - Consolidar a posição do município como principal pólo de eventos e de negócios do Litoral Norte de São Paulo;

 

XIII - Garantir a valoração dos bens históricos e culturais.

 

Art. 15 São diretrizes relativas à política de turismo:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento do Turismo do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Regulamentação das atividades e dos serviços turísticos receptivos, a fim de garantir padrões de qualidade dos equipamentos oferecidos aos turistas e a sustentabilidade da atividade turística local;

 

III - Criação e manutenção de um banco de dados integrado e atualizado da oferta e demanda turística e informações de interesse turístico no Município;

 

IV - A integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, educacionais, ambientais, esportivas, econômicas, culturais, religiosas e de lazer realizadas no Município e na região;

 

V - Promover e estimular a melhoria da infraestrutura de apoio à atividade de turismo, respeitando a capacidade de suporte de cada ecossistema, observando a legislação ambiental;

 

VI - A consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, revisando a lei que regulamenta o COMTUR e o FUMDTUR;

 

VII - Incentivar o desenvolvimento do turismo, por meio de convênios com órgãos ou entidades nacionais, internacionais, públicos, privados e do terceiro setor;

 

VIII - Estimular a criação de associações e cooperativas para incremento de serviços e produtos turísticos;

 

IX - O aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro e internacional, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico.

 

§ 1º Toda a legislação municipal que tenha o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico precisará de parecer prévio do Conselho Municipal de Turismo, segundo as suas atribuições, dispostas na legislação vigente.

 

§ 2º Para efetivação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo, fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;

 

II - Conselho Municipal de Turismo - CONTUR;

 

III - Fundo Municipal de Turismo - FUMDTUR.

 

§ 3º Para garantir o bom funcionamento do Sistema Municipal de Turismo deverá ser realizada a revisão e adequação das leis e estatutos que regulamentam os órgãos citados neste artigo.

 

Seção IV

Setor Agropecuário, Aquicultura e Pesqueiro / Setor Agropecuário, Aquicultura e PesCA

(Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 16 O Poder Executivo Municipal, levando em consideração a situação geográfica do Município, bem como as condições climáticas, adotará medidas voltadas às atividades agrícolas, aqüicultura, pecuárias e pesqueiras, tendo como objetivo o combate à fome, ao desemprego, à exclusão social e geração de renda.

 

Art. 16O Poder Executivo Municipal, levando em consideração a situação geográfica do Município, bem como as condições climáticas, adotará medidas de incentivo às atividades agrícolas, aquicultura, pecuárias e pesqueiras, tendo como objetivo a geração de renda, o combate à fome, ao desemprego e à exclusão social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 17 São objetivos do Município visando o desenvolvimento do setor agropecuário, da aquicultura e pesqueiro local:

 

I - Garantir o pleno desenvolvimento sustentável de atividades agropecuárias, aquicultura e pesqueiras, valorizando suas principais características, a saber:

 

a) geração de renda e trabalho;

b) promoção de cultura;

c) complemento das atividades voltadas ao ecoturismo e turismo rural;

d) fomento do desenvolvimento urbano, principalmente aquelas da área agropecuária;

e) a sustentabilidade da atividade como instrumento de preservação do meio-ambiente;

f) desenvolvidas de forma sustentada.

 

II - Firmar parceria com o setor agropecuário, da aquicultura e pesqueiro, visando a promoção,  racionalização e aprimoramento das ações inerentes à atividade;

 

III - Promover ações direcionadas para o incremento das atividades agropecuária, da aquicultura e pesqueira, procurando inserir o produtor rural e o pescador na malha social do Município, através do trabalho conjunto com outros setores

 

IV - Viabilizar a implantação do Serviço de Inspeção Federal - SIF para pescados, para possibilitar a comercialização do pescado em outros municípios do Estado.

 

Artigo 18  São diretrizes do setor Agropecuário, da Aquicultura e Pesqueiro:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Valorização e reconhecimento das instâncias representativas de pescadores e agricultores, incluindo sua participação na elaboração dos planos voltados para os setores;

 

III - Elaboração de planos conjuntos e convênios com entidades governamentais e não governamentais;

 

IV - Submeter os planos de desenvolvimento de agricultura, pecuária e pesca ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca;

 

V - Elaboração e incentivo de pesquisas e projetos que visem o desenvolvimento do setor agropecuário e pesqueiro, por meio de investimento em novas tecnologias e alternativas, extensão e capacitação;

 

VI - Garantir a participação do setor agropecuário e pesqueiro nos projetos desenvolvidos no Município.

 

Seção V

Segurança Alimentar

 

Artigo 19 A área de segurança alimentar deve visar o aprimoramento das condições alimentares e nutricionais da população e garantir a segurança alimentar desta, por intermédio do controle sanitário, não só de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo, mas de qualquer estabelecimento que comercialize produtos alimentícios.

 

Artigo 20 A área de segurança alimentar deve também ter como objetivos o apoio e incentivo às iniciativas comunitárias e privadas voltadas à redução do custo dos alimentos, a promoção à alimentação saudável, incentivo à comercialização de alimentos produzidos na região, o incentivo da formação de cooperativas e o fornecimento de apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município.

 

Artigo 21 É diretriz relativa à Segurança Alimentar a elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento da Segurança Alimentar do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei.

 

Parágrafo único - Fica sob responsabilidade do Poder Público Municipal intervir no âmbito da segurança alimentar, em situações de emergência.

 

CAPÍTULO II

DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 22 O Poder Público Municipal deve priorizar o combate à exclusão e às desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que a Cidade oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.

 

Artigo 23 As ações do Poder Público devem garantir equidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas com deficiência, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas áreas.

 

Artigo 24 As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem.

 

Artigo 25 A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da área social, como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades, é pressuposto das diversas políticas sociais.

 

Artigo 26  A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social.

 

Artigo 27 As diversas Secretarias envolvidas na implementação das políticas públicas têm como atribuição a elaboração dos Planos, Programas e Metas Setoriais, a serem debatidos com participação da sociedade civil.

 

Seção II

Educação

 

Artigo 28 São objetivos da Educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

 

I - Formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, ambiental e econômica, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

 

II - Garantir o direito ao acesso à educação infantil e ensino fundamental, a todos os munícipes, inclusive àqueles que não a tiveram em idade apropriada;

 

III - Garantir o direito ao acesso à educação às pessoas com deficiência, estimulando a educação inclusiva, inclusive com atendimento especializado educacional;

 

IV - Garantir percentual dos recursos da educação municipal para as ações voltadas à educação inclusiva, visando, inclusive, a promoção de cursos específicos às pessoas com deficiência e aos profissionais da área e a garantia da acessibilidade nas unidades escolares;

 

V - Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;

 

VI - Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;

 

VII - Promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

 

VIII - Favorecer a inovação do processo educativo, valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;

 

IX - Valorizar os profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;

 

X - Valorização da experiência extra-escolar e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

 

XI - O funcionamento da educação por intermédio de Sistema Municipal de Ensino, conforme legislação vigente.

 

Parágrafo único - O Município adotará medidas administrativas, inclusive mediante a realização de censo escolar periódico, com o objetivo de detectar as reais demandas existentes e a disponibilidade física de próprios municipais, bem como garantir previsão orçamentária e recursos necessários.

 

Artigo 29 As diretrizes e ações estratégicas, no campo da Educação no Município de Caraguatatuba, deverão estar em consonância com o que dispõe o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n.º 1074, de 17 de dezembro de 2003, bem como com a Lei Municipal nº 983, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção III

Saúde

 

Artigo 30  São objetivos da Saúde no Município de Caraguatatuba:

 

I - Desenvolver as ações e serviços públicos de saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as diretrizes previstas da Constituição Federal e demais regulamentações do SUS;

 

II - Garantir a participação social no Sistema Único de Saúde;

 

III - Promover a descentralização das ações de saúde, tendo as regiões Norte, Centro e Sul do Município, como foco de atuação;

 

IV - Promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde;

 

III – promover a descentralização das ações de saúde, com ampliação do acesso e aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV – promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde, articulando o desenvolvimento de uma rede integrada de tecnologia de informação em saúde e de educação permanente em saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - Garantir a equidade e distribuição na prestação dos benefícios e serviços;

 

VI - Garantir a integralidade e universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

 

VII - Preservar  a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

 

VIII - Atender de forma igualitária os usuários do Sistema Único de Saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

 

IX - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

 

X - Garantir a implantação e manutenção de programas de saúde nas áreas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

 

X – garantir a implantação, ampliação e manutenção dos programas de saúde para prevenção de doenças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI - Garantir a observância dos princípios e objetivos no âmbito da saúde, dispostos na Constituição da República e na Legislação vigente.

 

XII – garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais e assegurar seu uso racional. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 31 São diretrizes na área da Saúde:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento da Saúde do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - A democratização do acesso da população aos serviços de saúde, de modo a promover o desenvolvimento de programas voltados à saúde básica, articulados com as demais esferas de atuação do Sistema Único de Saúde;

 

II – a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, de modo a promover o desenvolvimento de programas voltados à atenção básica, articulados com as demais esferas de atuação do sistema único de saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Garantir o direito ao acesso à saúde às pessoas com deficiência, estimulando as ações preventivas, mecanismos de informações adaptadas, bem como profissionais permanentemente atualizados e capacitados para o atendimento especializado;

 

IV - Desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, priorizando as populações de maior risco;

 

V - A modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde;

 

VI - Ampliação, adaptação e aprimoramento da rede física de atendimento, adequando-se às necessidades da população;

 

VII - Ampliação da oferta dos serviços hospitalares, usando como indicador os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde;

 

VIII - Implantar  programa de planejamento familiar;

 

V – promover a modificação do quadro epidemiológico, fomentando ações que visem reduzir os principais agravos, danos e riscos à saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI – adaptação, ampliação e melhoria da infraestrutura das unidades de saúde, em conformidade com as políticas de humanização e acolhimento;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII – ampliação da oferta dos serviços de forma complementar ao SUS através de rede privada com e/ou sem fins lucrativos, usando como indicador os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII – implementar programa de planejamento familiar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX - Fortalecer o sistema de atendimento móvel de urgência (192);

 

X - Reduzir o índice de mortalidade infantil e materna no Município e demais indicadores de morbi-mortalidade por doenças e agravos passíveis de controle por meio de ações de promoção e prevenção da saúde.

 

XI garantir a integralidade das ações de saúde, dado o seu caráter multiprofissional, mediante integração com as demais Secretarias Municipais; (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XII – implantar ações junto aos grupos prioritários para estimular práticas alimentares e estilo de vida mais saudáveis; (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIII fortalecer os serviços de urgência/emergência e de pronto atendimento. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção IV

Assistência Social

 

Artigo 32  São objetivos da Assistência Social:

 

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

II - Amparo às crianças e adolescentes em situação  de risco pessoal e social;

 

III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

IV - Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

V - O amparo às pessoas que vivem em situação de rua;

 

VI - Combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional;

 

VII - Estímulo à emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza;

 

VIII - Promoção do combate à pobreza.

 

II – proteção às famílias e indivíduos em situação de violência, perda de direitos ou com direitos violados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III – amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV – a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V – habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI – o amparo às pessoas que vivem em situação de rua; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII – combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII – estímulo à emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX – promoção do combate à pobreza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X criação de equipamentos tipificados pelo sistema único de Assistência Social, tais como repúblicas, albergues, casas de passagem, centro dia voltado ao idoso, pessoa com deficiência e população adulta de rua, centro de referência especializado para pessoa em situação de ruas (CREAS-POP), casa de acolhida para mulher vítima de violência, centros de convivência. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 33   São diretrizes da Assistência Social:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento da Assistência Social do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Respeitar os parâmetros da Lei Orgânica da Assistência Social e suas alterações;

 

III - Universalização e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer   natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

IV - Executar a Política Municipal de Assistência Social por intermédio de um conjunto de medidas de parcerias, respeitando o Plano Plurianual de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e suas ações protetivas e promocionais de caráter emancipatório direcionadas à população em vulnerabilidade;

 

V - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;

 

VI - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

 

VII - Buscar em todas as ações a inclusão social e emancipação de indivíduos e famílias acreditando no seu potencial de superação, quaisquer que sejam as situações em que se encontrem, morando nas ruas, em situação de risco pessoal e social, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, usuários de substância psicoativas, mulheres vítimas de violência doméstica, entre outros;

 

VIII - Garantir atendimento especializado às pessoas com deficiência.

 

VIII – garantir atendimento especializado às pessoas com deficiência, idosas e vítimas de violência com perda de direitos e/ou direitos violados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção V

Trabalho, Emprego e Renda

 

Artigo 34  São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Incentivar a geração de emprego e consequentemente, melhor qualidade de vida aos seus munícipes, mediante o aumento da oferta de postos descentralizados de geração de emprego e renda, localizando-os em áreas com alto índice de desemprego para melhor organizar o mercado de trabalho local;

 

III - Fomentar as atividades artesanais locais, estimulando a criação de cooperativas de produção de produtos artesanais, inclusive com materiais recicláveis, podendo comercializar estes produtos nos estabelecimentos voltados para orla, durante a época de temporada turística;

 

IV - Estimular a criação de cooperativas voltadas à coleta seletiva;

 

IV – estimular a criação de cooperativas voltadas à coleta seletiva, prestadores de serviços, fornecedores de gêneros alimentícios, bem como demais atividades de interesse social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - Incentivar a agricultura urbana em terrenos subutilizados ou não utilizados;

 

VI - Incentivar a instalação em áreas pouco adensadas de indústrias não poluentes, armazéns e depósitos de produtos possíveis de serem exportados pelo porto de São Sebastião, de forma sustentável;

 

VII - Incentivar a capacitação e a criação de empregos aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência, especialmente voltados ao setor turístico;

 

VIII - Alterar a Estrutura Administrativa da Prefeitura, visando a criação de um setor ou órgão responsável pelos empreendimentos no Município, com o objetivo de agilizar os serviços públicos voltados às empresas;

 

IX - Criar incentivos fiscais voltados às empresas que atendam aos objetivos definidos nesta lei;

 

X - Incentivar outras formas de produção e distribuição de emprego por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos.

 

X – criar um banco de empregos municipal em parceria com o sistema “S”, Associação Comercial e iniciativa privada, com vistas a encaminhamento e qualificação de mão de obra local. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção VI

Cultura

 

Artigo 35 São objetivos no campo da Cultura:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento da Cultura do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda;

 

II – universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural das camadas menos assistidas ou excluídas do exercício de seus direitos culturais por sua condição econômica, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio e ocupação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Garantir o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais;

 

IV - Desenvolver a política cultural em conjunto com as demais políticas públicas voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais  e de juventude;

 

V - Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura.

 

Seção VII

Esporte, Lazer e Recreação

 

Artigo 36  São objetivos do Município, na área de esporte, lazer e recreação:

 

I - Alçar o esporte, lazer e recreação à condição de direitos dos cidadãos e considerá-los dever do Estado;

 

II - Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;

 

III - Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida.

 

Artigo 37  São diretrizes do Município, na área de Esporte, Lazer e Recreação:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Recreação do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados nesta Lei;

 

II - A coordenação e supervisão, pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e pelo Conselho Municipal de Esportes, das atividades desenvolvidas na área de esporte e lazer, planejando, elaborando e executando ações, objetivando a manutenção de atividades esportivas e de recreação;

 

III - O incentivo à prática de esportes em suas diversas modalidades;

 

IV - A organização e promoção de competições esportivas oficiais, inclusive voltadas às pessoas com deficiência;

 

V - A promoção de  atividades físicas e de recreações nos bairros;

 

VI - A administração e gerenciamento dos Complexos Esportivos e Praças de Esportes pertencentes ao Município;

 

VII - A recuperação dos equipamentos esportivos existentes no Município, adequando-os à realidade da comunidade local;

 

VIII - Dotar o Município de espaços adequados para prática de múltiplas atividades esportivas;

 

IX - A garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência a todos os equipamentos esportivos municipais;

 

X - A integração da comunidade nas práticas esportivas, incentivando o esporte amador nas diversas modalidades;

 

XI - Favorecer o processo de Cidadania mediante a prática desportiva;

 

XII - Promover atividades físicas, esportivas e de recreação que auxiliem nos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar;

 

XIII - Promover atividades destinadas à correção das necessidades nutricionais e posturais, em parceria com os organismos competentes do Município, Estado ou União, das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e terceira idade, participantes do programa desenvolvido;

 

XIV - Fortalecer intercâmbio no âmbito do Município, com entidades sociais, comércio, e associações, mediante parcerias, a fim de desenvolver atividades desportivas e recreacionais;

 

XV - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de atividades desportivas amadoras e profissionais no Município com as Ligas, Clubes e Associações existentes;

 

XVI - Promover a descentralização de complexos desportivos;

 

XVII - Promover parcerias com entidades especificas, voltadas à promoção de esportes radicais e esportes aquáticos no Município.

 

Seção VIII

Segurança

 

Artigo 38 Para manutenção da integridade física e patrimonial, como direito de todos os cidadãos, objetivando a diminuição dos índices de criminalidade no Município e melhorar a segurança pública, deverão ser adotadas medidas visando:

 

I - Estabelecer políticas públicas de segurança, de forma integrada com outras esferas de governo, bem como com a sociedade civil;

 

II - Dotar o Município de recursos humanos para a realização das atividades de vigilância e prevenção da violência;

 

III - Estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança urbana;

 

IV - A criação de Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana, compostas por integrantes  dos diversos órgãos municipais além de representantes da comunidade;

 

V - Incentivar a aproximação entre os agentes de segurança e a comunidade, mediante a descentralização dos serviços de segurança;

 

VI - O desenvolvimento de projetos municipais integrados direcionados aos jovens e adolescentes, em especial aos que apresentam condições de vulnerabilidade social;

 

VII - A promoção da integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito e defesa civil no Município;

 

VIII - A substituição da lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção nas ações de segurança urbana.

 

Artigo 39 São ações estratégicas relativas à Segurança Municipal:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento da Segurança do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana compostas por integrantes de diversos órgãos municipais e representantes da comunidade;

 

III - Colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;

 

IV - Elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do Município;

 

V - Participar de forma integrada no planejamento e ações da Defesa Civil, fomentando e equipando o Corpo de Bombeiros, viabilizando as condições necessárias para sua atuação, por meio de convênios;

 

VI - Estimular a promoção de convênios com os governos Estadual e Federal, assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal;

 

VII - Celebrar convênio com órgãos e entidades públicas, federais ou estaduais, bem assim os respectivos termos aditivos que se mostrarem necessários, para o desenvolvimento de projetos e ações de responsabilidade comum das partes convenentes;

 

VIII - Estimular a promoção de convênios com o Governo Estadual para a utilização, de forma integrada, das câmeras de vigilância eletrônica, para o monitoramento de trânsito e para o policiamento preventivo.

 

TÍTULO III

DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

CAPÍTULO I

POLÍTICA AMBIENTAL

 

Artigo 40 A Política Ambiental do Município deverá ter como objetivo proteger e recuperar o meio ambiente natural, urbano e cultural e conscientizar a população da importância da preservação ambiental, assim  como a utilização sustentável de seus recursos, a fim de manter um ambiente equilibrado e saudável.

 

Parágrafo único - Para atendimento do que dispõe o “caput” do presente artigo, deverão ser observadas as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município, legislação vigente sobre crimes ambientais, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, estadual e municipal.

 

Parágrafo único.  Para atendimento do que dispõe o “caput” do presente artigo, deverão ser observadas as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município, legislação vigente sobre crimes ambientais, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 41 São ações estratégicas para a Política Ambiental:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento Ambiental do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Controlar e reduzir os níveis de poluição do ar, água, solo, visual e sonora;

 

III - Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas, que visem à proteção e recuperação do meio ambiente, viabilizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou mediante convênios institucionais com pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais e internacionais;

 

IV - Adotar medidas visando o controle e adequação do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, corpos d’água e seus entornos, áreas de alta declividade, topos de morro, costões rochosos, praias e ocupações irregulares;

 

IV – adotar medidas visando o controle e adequação do uso e da ocupação de áreas sujeitas à inundação, corpos d’água e seus entornos, topos de morro, costões rochosos, praias e ocupações irregulares e demais áreas especialmente protegidas por legislações específicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - Instituir áreas como unidade de conservação, cabendo ao Poder Executivo Municipal, após manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, expedir decreto delimitando as mesmas, bem como disciplinando o processo de ocupação, assegurando a sustentabilidade do uso dos recursos naturais existentes nos locais delimitados;

 

VI - Desenvolver projetos de conscientização da população sobre o perigo causado por ocupações irregulares em áreas de risco, poluição, geração e disposição de resíduos sólidos, proteção e preservação da mata ciliar e dos recursos hídricos;

 

VI – desenvolver projetos de conscientização da população sobre o perigo causado por ocupações irregulares em áreas de risco, poluição, geração e disposição de resíduos sólidos, proteção e preservação da mata ciliar e vegetação de praias e dos recursos hídricos e importância da Arborização Urbana; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - Monitorar e fiscalizar o meio ambiente, inclusive mediante celebração de convênios;

 

VIII - Fomentar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, cuja receita é proveniente de verbas oriundas do âmbito Federal, Estadual, Municipal  e iniciativas privadas nacionais e internacionais, bem como de outras origens, definidas em lei específica;

 

IX - Implementar instrumentos de Avaliação Ambiental Estratégica para fins de monitoramento, e revisão quando necessário;

 

IX – implementar instrumentos de Avaliação Ambiental Estratégica para fins de monitoramento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X - Criação de programas de ecoturismo e educação ambiental;

 

XI - Elaborar Plano de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas e os impactos no Município de Caraguatatuba;

 

XII - Promover programas educativos para esclarecimentos e incentivo à redução da poluição;

 

XIII - Licenciar atividades e empreendimentos de impacto local e supressão de vegetação, nos termos da legislação vigente.

 

XIV – elaborar o Plano Municipal da Mata Atlântica, como instrumento de recuperação, proteção e criação de áreas verdes no Município; (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV – regulamentar e implantar o Plano Municipal de Arborização Urbana, como instrumento de promoção da qualidade do meio ambiente urbano. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção I

Áreas Verdes do Município

 

Artigo 42 São objetivos da política de instituição e proteção de Áreas Verdes:

 

I - Ampliar as áreas verdes, em especial nas áreas urbanas, melhorando a relação área verde por habitante;

 

II - Assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município.

 

Artigo 43 São diretrizes da política de instituição e de proteção de Áreas Verdes:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Desenvolvimento das Áreas Verdes do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;.

 

I – a elaboração dos Planos, Programas e Metas de Desenvolvimento das Áreas Verdes do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Adequado tratamento da vegetação como elemento integrador na composição da paisagem urbana;

 

III - A manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças, parques e áreas verdes, mediante projetos que priorizem a utilização de espécies características da flora local;

 

IV - A criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados;

 

V - A recuperação de áreas verdes degradadas;

 

VI - Disciplinamento das atividades culturais, esportivas e de interesse turístico, nas praças e nos parques municipais, compatibilizando-as ao caráter essencial desses espaços;

 

VII - Estimular o envolvimento da população na manutenção e criação de áreas verdes, em especial nas áreas urbanas;

 

VIII - Suprir o déficit municipal de área verde urbana, estipulando como ideal o índice de 22,50 m² de área verde por habitação;

 

IX - Implantação de viveiro municipal de produção de espécies vegetais nativas;

 

X - Elaborar Plano de Manejo para as áreas verdes urbanas do Município; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI - Estimular a implantação de áreas verdes no Município, mediante  reposição florestal nos entornos dos corpos d’água, recuperação da superfície dos morros, como outras ações necessárias e específicas, conforme a legislação vigente;

 

XII - Revitalização das áreas verdes urbanas, especialmente as de importância cultural e paisagística.

 

Seção II

Recursos Hídricos

 

Artigo 44  São metas de gestão de Recursos Hídricos:

 

I - Assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos do município;

 

II - Recuperar e preservar a mata ciliar;

 

III - Criar alternativas tecnológicas de reutilização de água;

 

IV - Garantir a reserva estratégica de mananciais de água  para consumo humano por meio de elaboração e implementação de um Plano de Manejo das bacias inseridas na área territorial do município, de forma integrada com o Comitê de Bacia Hidrográficas do Litoral Norte;

 

V - Buscar novas alternativas de captação de água;

 

VI - Exigir dos responsáveis pelas edificações de grande porte e atividades de grande consumo de água, implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis;

 

VII - Otimizar o consumo de água na agricultura por meio da capacitação dos agricultores em técnicas de irrigação de menor impacto ambiental;

 

VIII - Garantir a participação do Município na gestão da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte, assegurando maximização econômica, social e ambiental da produção de água nos mananciais e aqüíferos que abastecem o Município.

 

Artigo 45 São diretrizes para os Recursos Hídricos:

 

I - A elaboração do Plano Diretor de Saneamento Ambiental do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

I – formulação das ações envolvendo recursos hídricos em consonância com o que dispõe o Plano Municipal de Saneamento Básico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Gestão da demanda e da oferta de água, garantindo o abastecimento da população,

 

III - Criação de instrumentos legais para a sustentação econômica da produção da água nos mananciais;

 

IV - Elaborar programas de redução de perdas da água tratada, física e comercial, e incentivar a redução do consumo pelos usuários;

 

V - O desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos não potáveis;

 

VI - A reversão de processos de degradação instalados nos mananciais, alterando tendência de perda da capacidade de produção de água, por meio de programas integrados de saneamento ambiental;

 

VII - A despoluição dos rios e córregos municipais;

 

VIII - Instituir a cobrança do uso da água, nos termos da legislação vigente.

 

Seção III

Saneamento Básico

 

Artigo 46 São políticas de Saneamento:

 

I - A definição da forma como serão prestados os serviços, se diretamente ou por delegação, e as condições a serem observadas nos   contratos, em particular a definição de critérios de qualidade e o estabelecimento de metas de atendimento;

 

II - A definição das normas de regulação, incluindo a designação do ente responsável pela regulação e fiscalização, bem como os meios e procedimentos para sua atuação; os parâmetros, as condições e responsabilidades para a garantia do atendimento essencial para a promoção da saúde pública;

 

III - A garantia de condições de acesso a toda a população à água em quantidade e qualidade que assegure a proteção à saúde, observadas as normas relativas à qualidade da água para o consumo humano, bem como a legislação ambiental e a de recursos hídricos;

 

IV - A fixação dos direitos e deveres dos usuários, observada as legislações pertinentes;

 

V - Os procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados, que incluam indicadores para aferir o cumprimento das metas;

 

VI - O estabelecimento dos instrumentos e mecanismos de participação e controle social na gestão da política de saneamento básico;

 

VII - Os mecanismos capazes de promover a integração da Política de Saneamento Básico com as políticas de saúde, de meio ambiente, de recursos hídricos, de desenvolvimento urbano, de habitação e as demais que lhe sejam correlatas;

 

VIII - Ampliar, aprimorar e adequar o sistema de coleta, tratamento e fornecimento de água de maneira a garantir a universalização dos serviços no Município;

 

IX - Ampliar, aprimorar e adequar o sistema de coleta, tratamento e destinação final para o esgoto de maneira a garantir a universalização do serviço no Município;

 

X - Estabelecer metas progressivas de regularidade e qualidade no sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos;

 

XI - Incentivar, onde não houver rede coletora de esgoto, sistemas alternativos de coleta;

 

XII - Ampliar e adequar o sistema de coleta, triagem e destinação final de resíduos sólidos urbanos de maneira a garantir a universalização do serviço no Município;

 

XIII - Implantar o sistema integrado de gestão de resíduos sólidos urbanos de maneira a contemplar todos os resíduos produzidos na cidade, de acordo com a política nacional e estadual de resíduos sólidos, incluindo varrição, capina e limpeza pública em geral;

 

XIV - Implantar programas de minimização de geração de resíduos sólidos;

 

XV - Estimular a otimização do reuso dos resíduos sólidos;

 

XVI - Implantar o Plano de Gestão dos Resíduos Inertes da Construção Civil em todas suas espécies;

 

XVII - Implantar programa de despoluição dos cursos d’água e recuperar as matas ciliares desses cursos.

 

Parágrafo único - O Município prestará, direta ou indiretamente, os serviços públicos de saneamento básico em toda a sua extensão.

 

Artigo 47 São diretrizes para Serviços de Saneamento:

 

I - Estabelecer metas de regularização no abastecimento, em conjunto com a concessionária, em áreas sujeitas à contaminação;

 

II - Elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo inadequado e de restrição ao uso da água potável a grandes consumidores que não requeiram padrões de potabilidade na água a ser consumida;

 

III - Garantir a implantação de sistemas alternativos de abastecimento de água e  tratamento de esgotos nos assentamentos isolados, especialmente os situados nas áreas de proteção aos mananciais, de forma ambiental e sanitariamente adequados;

 

IV - Garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas difusas nos mananciais destinados ao abastecimento da Bacia do Litoral Norte;

 

V  - Garantir a ligação de todos os imóveis à rede pública de abastecimento de água  e de coleta de esgotos sanitários

 

VI - Promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d’água;

 

VII - Priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano;

 

VIII - Promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município.

 

IX formulação das ações atinentes ao saneamento em consonância com o que dispõe o Plano Municipal de Saneamento Básico. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção IV

Drenagem

 

Artigo 48  São diretrizes para o sistema de Drenagem:

 

I - Implantar programas de conscientização da população quanto à importância do escoamento das águas pluviais e garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e seu escoamento;

 

II - Disciplinar e fiscalizar o uso do solo das cabeceiras, várzeas e áreas destinadas à futura construção de reservatórios ou outras intervenções físicas, garantindo a integridade do ecossistema;

 

III - Definir mecanismos de fomento para usos do solo adequados para áreas de drenagem, como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;

 

IV - Desenvolver e implantar um sistema de drenagem eficiente ao longo das vias públicas, com dimensionamento adequado de todo o sistema para regular escoamento da água, inclusive nas ciclovias existentes no Município;

 

V - Substituir os sistemas de drenagem inadequados por técnicas mais eficazes, bem como aplicá-las em novas intervenções;

 

VI - Garantir uma taxa proporcional de permeabilidade de uso e ocupação do solo de acordo com a superfície do lote e zona de uso;

 

VII - Permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse público;

 

VIII - O Plano Municipal de Saneamento deverá compreender a macro e micro drenagem de todo o seu território;

 

IX - Para a aprovação dos novos empreendimentos deverá ser exigido o uso de materiais que garantam a permeabilidade do solo na área externa;

 

X - Criar incentivo à implantação de sistemas de retenção e utilização das águas pluviais.

 

XI – formulação de ações no que se refere à drenagem em consonância com o que dispõe no Plano Municipal de Saneamento Básico. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção V

Resíduos Sólidos

 

Artigo 49 São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos:

 

I - Proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;

 

II - Oferecer à toda população um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento eficaz dos resíduos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental;

 

III - Erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos;

 

IV - Manter serviços regulares de coleta diferenciada de lixo e limpeza nas vias públicas em todo o Município, independente da densidade demográfica característica de cada bairro;

 

V - Estimular a população, por meio da educação, conscientização e informação, visando a redução na produção de resíduos sólidos;

 

VI - Adotar os princípios e diretrizes da política estadual e nacional de resíduos sólidos.

 

Artigo 50 São estratégias de ações voltadas à política de Resíduos Sólidos:

 

I - Promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis e de acordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana;

 

II - Implantar programas de coleta seletiva e reciclagem do lixo preferencialmente em parceria com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas;

 

II – implantar programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos, preferencialmente em parceria com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Implantar centrais de triagem de resíduos de forma a  não oferecer risco à saúde pública e aos trabalhadores, bem como ao meio ambiente;

 

IV - Instalar ecopontos estratégicamente localizados na área urbana da cidade para recepção e armazenamento para coleta, resíduos especiais e da construção civil.

 

V - Instalar lixeiras diferenciadas para lixo reciclável e não reciclável em quantidades adequadas, para as áreas de maior concentração da população, principalmente na orla das praias e áreas de preservação, bem como em áreas destinadas ao turismo e ecoturismo no Município;

 

IV – Instalar ecopontos estrategicamente localizados na área urbana da cidade para recepção e armazenamento para coleta, resíduos especiais e da construção civil e adotar outras medidas previstas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos da Construção Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V – instalar lixeiras diferenciadas para resíduo reciclável e não reciclável em quantidades adequadas, para as áreas de maior concentração da população, principalmente na orla das praias e áreas de preservação, bem como em áreas destinadas ao turismo e ecoturismo no Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI - Buscar alternativas adequadas que controlem e fiscalizem os processos de geração dos resíduos sólidos, de acordo com a legislação ambiental vigente, por meio da implantação do Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Município; inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico

 

VII - Incentivar pesquisas de tratamento de resíduos que possibilitem o uso de tecnologias limpas e a geração de energia, para melhor aproveitamento e destinação dos resíduos sólidos;

 

VIII - Para a aprovação dos novos empreendimentos deverá ser exigida a inclusão de local destinado aos resíduos recicláveis e não recicláveis, dentro da área do projeto construtivo.

 

IX a política e as ações estratégicas, para Resíduos Sólidos no Município de Caraguatatuba, deverão estar em consonância com o que dispõe no Plano Municipal de Saneamento Básico, e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Caraguatatuba. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 51 O prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante tem responsabilidade civil pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de suas atividades.

 

Seção VI

Energia e Iluminação Pública

 

Artigo 52 São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública:

 

I - Promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica;

 

II - Conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos, bem como na orla das praias e aglomerações de moradias rurais.

 

Artigo 53 São diretrizes em relação à Energia e Iluminação Pública:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Energia e Iluminação Pública do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - A garantia do abastecimento de energia para consumo;

 

III - A modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação pública, associada a energias renováveis;

 

IV - A redução do prazo de atendimento das demandas referentes à iluminação pública.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Seção I

Urbanização e Uso do Solo

 

Artigo 54 São diretrizes da Política de Urbanização e Uso do Solo:

 

I - Ordenar o desenvolvimento da cidade, implantando e adequando os serviços e equipamentos públicos às necessidades da comunidade;

 

II - Priorizar a utilização de lotes ociosos;

 

III - Promover o desenvolvimento de regiões com núcleos institucionais e empresariais;

 

IV - Desenvolver e implantar Planos de Urbanização em Zonas Especiais de Interesse Social;

 

V - Regularizar, atendendo as disposições do Plano Diretor, assentamentos habitacionais de baixa renda já consolidados;

 

VI - Otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos de infraestrutura, equipamentos públicos e serviços sociais;

 

VII - Disciplinar o uso e ocupação do solo urbano em especial o uso da faixa de marinha, mediante a implantação de zonas específicas de uso e atividades, atendendo a legislação vigente, inclusive quanto ao Zoneamento Costeiro e Plano de Gestão da Orla - Projeto Orla.

 

Subseção I

Habitação

 

Artigo 55 São objetivos da política de Habitação do Município:

 

I - Assegurar o direito à moradia digna como direito social;

 

II - Aprovar novo Código de Edificações;

 

III - Efetiva fiscalização impedindo a realização de construções irregulares;

 

IV - Garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada e do patrimônio construído, visando maior racionalidade urbana, econômica e paisagística;

 

V - Articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas;

 

VI - Articular, de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais;

 

VII - Promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - HIS, de forma a reverter a atual tendência de periferização e ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda;

 

VIII - Garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda;

 

IX - Promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;

 

X - Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas;

 

XI - Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa;

 

XII - Contribuir para o fortalecimento e organização, independente dos movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana;

 

XIII - Garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social;

 

XIV - Garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.

 

Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos.

 

Artigo 56 Além das medidas mencionadas no artigo anterior, deverão ser adotadas outras medidas em relação à Habitação de Interesse Social, a saber:

 

I - A elaboração do Plano Diretor, Programas e Metas de Habitação do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e à população em situação de rua;

 

III - Estabelecer parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada;

 

IV - Estimular a iniciativa privada na produção de habitações de interesses sociais, especialmente em áreas próximas às zonas industriais e agrícolas, visando qualidade e conforto para a população que nelas habitar e assegurar níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infraestrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação.

 

V - Utilizar imóveis da Prefeitura que estão desativados e sem uso para programas de locação social;

 

VI - Priorizar o atendimento habitacional às famílias de baixa renda que venham a ser removidas em função das obras previstas públicas, devendo preferencialmente ser assentadas no perímetro dessas intervenções, nas proximidades ou, na impossibilidade destas opções, em outro local a ser estabelecido com a participação das famílias, assim como priorizar a população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco.

 

Artigo 57 Todo e qualquer projeto habitacional deverá considerar as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas e  respeitar o meio ambiente, bem como buscar adotar sempre que possível, tecnologias de construção e manutenção voltadas para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação e preservação de áreas verdes.

 

Parágrafo único - Para atendimento do que dispõe este artigo, o Poder Público Municipal deverá estimular a realização de parcerias com instituições de ensino e demais órgãos públicos ou provados competentes para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade nos projetos das edificações em geral.

 

Artigo 58 O Município poderá buscar atuar, de forma conjunta com os demais órgãos públicos ou privados, visando criar um banco de dados de uso compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos.

 

Artigo 59 O Município poderá, sempre que possível, agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os membros envolvidos.

 

Artigo 60 Além das medidas mencionadas nos artigos anteriores, o Município, visando eliminar distorções,  de forma a incentivar as construções voltadas à habitação, revisará a planta genérica de valores.

 

SUBSEÇÃO II

CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE

 

Artigo 61 A Política de Circulação Viária e Transporte tem por objetivo garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano do Município de Caraguatatuba, tornando-o suficiente para o atendimento de toda população e, para tanto, deverá ser elaborado o Plano Diretor, Programas e Metas de Mobilidade do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei.

 

Art. 61.  A Política de Circulação Viária e Transporte têm por objetivo garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano do Município de Caraguatatuba, tornando-o suficiente para o atendimento de toda população, devendo ser elaborado em conformidade com este Plano Diretor e com o Plano de Mobilidade do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 62  Para atendimento do que dispõe o artigo anterior, a Política de Circulação Viária e de Transporte deverá visar:

 

I - A adequação do sistema viário existente, tornando-o mais abrangente e funcional, visando à sua estruturação e ligação interbairros;

 

II - A busca pela maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos;

 

III - A implantação de novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente;

 

IV - A ampliação e melhora das condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e crianças, além da adequação da frota de transporte coletivo às necessidades desses passageiros e soluções para a travessia, com segurança, nas vias públicas e áreas de grande fluxo de pedestre;

 

V - A busca pela fácil acessibilidade e mobilidade da população;

 

VI - A implantação gradativa de ônibus movidos à fonte de energia limpa, de modo a respeitar os índices de qualidade ambiental definidos pela legislação do órgão técnico competente e reduzir a carga poluidora gerada pelo sistema de transportes atual;

 

VII - A implantação de sistema de bilhete único em toda a rede de transporte coletivo;

 

VIII - Implantar itinerários de transporte coletivo urbano em período noturno e finais de semana;

 

IX - A regulamentação da circulação de ônibus fretados;

 

X - Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos, possibilitando, inclusive, a implantação de estacionamento rotativo;

 

XI - A implantação de sistemas de transportes auxiliares, ferroviários, aquaviários, cicloviários ou outros meios, como bonde, teleférico, especialmente objetivando atender os pontos turísticos do Município, desde que autorizados pelo Executivo Municipal;

 

XII - Elaborar estudo visando solucionar conflitos no Sistema Viário em função da circulação de embarcações sobre carretas ou reboques;

 

XIII - Adotar providências visando a possibilidade de municipalização da Rodovia SP-55, tendo como objetivo melhorar a segurança de seus usuários bem como urbanização de todo o trecho existente no Município;

 

XIV - Elaborar estudo de viabilidade de implantação de aeroporto no Município de Caraguatatuba.

 

XVI – adotar providências junto ao Governo do Estado visando à execução da Rodovia Nova Tamoios Contornos nos trechos Caraguatatuba – São Sebastião e Caraguatatuba – Ubatuba, em andamento, especialmente em relação à duplicação e melhoria do fluxo viário da rodovia até Ubatuba. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV - Adotar providências junto ao Governo do Estado visando à execução da rodovia dos contornos Caraguatatuba-São Sebastião e Caraguatatuba-Ubatuba.

 

Parágrafo único - Para atender aos objetivos descritos neste Plano Diretor, voltado à Política de Circulação Viária e Transporte, o Poder Executivo deverá compatibilizar  a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no artigo anterior e no presente artigo.

 

Artigo 63 O Município, visando desenvolver uma Política de Circulação Viária e do Transporte, deverá instituir programas esclarecedores à população que enfoquem soluções para a redução de ocorrência de acidentes e mortes no trânsito.

 

Subseção III

Áreas Públicas e Equipamentos Sociais

 

Artigo 64 O Município de Caraguatatuba, visando a preservação e otimização das Áreas Públicas existentes, terá como objetivo implantar equipamentos públicos, de forma planejada, considerando a demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes.

 

Artigo 65 São também objetivos do Município para preservação e otimização de Áreas Públicas:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Áreas Públicas e Equipamentos Sociais do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Fiscalizar as áreas públicas existentes, ainda não utilizadas, de forma a evitar invasões e ocupações irregulares;

 

III - Cadastrar e mapear as áreas e equipamentos públicos, implantando e mantendo atualizado sistema único informatizado de cadastro georreferenciado;

 

IV - Planejar a utilização das áreas públicas, impedindo a ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos;

 

V - Viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos;

 

VI - Otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da Cidade;

 

VII - Criar espaços destinados para atividades de associações de cultura popular.

 

Parágrafo único - O Município deverá revisar as concessões de áreas públicas a outros órgãos públicos e a instituições particulares, com o objetivo de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da Cidade, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações e demais combinações previstas em lei.

 

Artigo 66 São diretrizes para a política de Áreas Públicas:

 

I - O estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas ainda não ocupadas, zelando pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não ocupados, com o compromisso de coibir invasões;

 

II - A complementação de política de ações de reintegração de posse, associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das áreas públicas que não cumprirem função social;

 

III - A promoção, quando prevista em programas habitacionais, da regularização fundiária e da urbanização das áreas públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco ou por necessidade de obra de regularização;

 

IV - A destinação prioritária dos bens públicos dominiais não utilizados para assentamento da população de baixa renda e para áreas verdes e instalação de equipamentos públicos.

 

Subseção IV

Patrimônio Histórico e Cultural

 

Artigo 67 São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação de documentos e locais históricos da cidade, naturais ou construídos, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município.

 

Parágrafo único - O Poder Público, visando atender aos objetivos definidos no “caput” deste artigo, deverá, entre outras ações:

 

Parágrafo único.  O Poder Público, visando atender aos objetivos definidos no “caput” deste artigo, deverá, entre outras ações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Elaborar o Plano, Programas e Metas de Proteção e Desenvolvimento do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - Mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, formando cadastro de dados informatizado;

 

II – mapear e inventariar bens culturais e patrimônios materiais e imateriais, formando cadastro de dados informatizado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;

 

IV - Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural e ambiental;

 

IV incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico-cultural. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - Organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história da Cidade.

 

Artigo 68 A política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural poderá utilizar a legislação municipal ou o recurso de tombamento para proteger bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas.

 

Art. 68.   A política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural poderá utilizar a legislação municipal ou o recurso de tombamento para proteger bens culturais materiais e imateriais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 69 A Política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural poderá criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização.

 

Subseção V

Paisagem Urbana

 

Artigo 70 A Política de Paisagem Urbana tem por objetivo principal garantir a qualidade ambiental do espaço público através do controle e equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana, proporcionando um ambiente limpo, livre de poluição visual e possibilitando a toda população a identificação, leitura e apreciação da paisagem e de seus elementos constitutivos.

 

Artigo 71 Cabe à Política de Paisagem Urbana criar e implementar programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida, incentivando a participação desta na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana.

 

Artigo 72 A Política de Paisagem Urbana deve adotar como ações estratégicas:

 

I - A elaboração do Plano, Programas e Metas de Paisagem Urbana do Município, cujas ações e medidas para sua fiel implementação serão realizadas por meio dos instrumentos fixados no artigo 279 desta Lei;

 

II - A elaboração de Legislação, normas e programas específicos para diversas áreas do Município, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;

 

III - A criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa;

 

IV - A extensão por todo Município de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e  à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;

 

V - A implantação de placas de sinalização e de indicação em todas as vias do Município que apresentam carência das mesmas;

 

VI - A indicação de áreas, atendendo ao uso e ocupação do solo, onde serão permitidas a instalação de publicidade exterior, considerando suas características físicas, paisagísticas e ambientais.

 

VII – a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana em consonância com a política de paisagem urbana do Município. (Dispositivo Incluido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Subseção VI

Infraestrutura e Serviços de Utilidade Pública

 

Artigo 73 O Município de Caraguatatuba, visando assegurar a equidade na distribuição territorial dos Serviços de Utilidade Pública e racionalizar a ocupação e a utilização da Infraestrutura instalada e por instalar, terá como objetivos :

 

I - Atender a toda demanda populacional, mediante a ampliação da infraestrutura de atendimento das sub-prefeituras das regiões norte e sul;

 

II - Estabelecer mecanismos de gestão, entre o Município, o Estado e a União, para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia;

 

III - Implantar e manter um Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura Urbana, para facilitar a coordenação e monitoramento da utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos, facilitar a coordenação e cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo e manter o banco de dados atualizado sobre as mesmas;

 

IV - Garantir o menor incômodo possível aos moradores na instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura e dos serviços de utilidade pública como a reparação de vias, calçadas e logradouros públicos, além de notificar, comunicar e sinalizar previamente;

 

V - Exigir, na implantação e manutenção dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética, o cumprimento das normas de saúde pública e ambiental e a elaboração de laudos técnicos que mostrem todos os efeitos causados na saúde humana e no meio ambiente por estes serviços e equipamentos;

 

VI - Impedir o depósito de material radioativo no subsolo e garantir a preservação do solo e do lençol freático, mediante a realização de obras e manutenção necessárias para o devido isolamento das redes de serviços de infraestrutura, além de promover ações que visem preservar e descontaminar o subsolo;

 

VII - Garantir investimento em infraestrutura e a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana.

 

Artigo 74 Na prestação dos serviços funerários, o Município de Caraguatatuba deverá garantir:

 

I - Tratamento igualitário à população usuária do serviço funerário;

 

II - Segurança e acessibilidade à população usuária do serviço funerário;

 

III - Ampliar o atendimento funerário, criando ou incentivando a implantação de novos cemitérios, inclusive verticais;

 

IV - Incentivar a implantação de, no mínimo, 1 (um) crematório no Município.

 

TÍTULO IV

PLANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

ELEMENTOS ESTRUTURADORES E INTEGRADORES

 

Seção I

Conceitos Básicos

 

Artigo 75 A urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, quatro estruturadores e cinco integradores, a saber:

 

I - Elementos Estruturadores:

 

a) Rede Hídrica Estrutural - constituída pelos cursos d’água e fundos de vale, eixos ao longo dos quais serão propostas intervenções urbanas para recuperação ambiental, drenagem, recomposição de vegetação e saneamento ambiental;

b) Rede Viária Estrutural - constituída pelas vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais municípios vizinhos;

c) Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo - interliga as diversas regiões da Cidade, atende a demanda concentrada e organiza a oferta de transporte;

d) Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades - constituída pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminal rodoviário, centros empresariais, e por novas centralidades a serem implementadas.

 

II - Elementos Integradores:

 

a) Habitação - principal elemento integrador como fixador da população e articulador das relações sociais no território;

b) Equipamentos Sociais - constituem o conjunto de instalações destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e comunicação;

c) Áreas Verdes - constituem o conjunto dos espaços arborizados e ajardinados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município;

d) Espaços Públicos - ponto de encontro informal e local das manifestações da cidadania, presentes em todos os elementos estruturadores e integradores;

e) Espaços de Comércio, Serviço e Indústria - de caráter local, constituem as instalações destinadas à produção e ao consumo de bens e serviços, compatíveis com o uso e ocupação do solo definidos na legislação.

 

Artigo 76 A implantação de elementos estruturadores far-se-á, preferencialmente, por meio de intervenções urbanas específicas, em parceria com a iniciativa privada, utilizando os instrumentos previstos nesta lei.

 

Artigo 77 A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições e parâmetros urbanísticos estabelecidos em lei.

 

Artigo 78 Ao longo dos eixos estruturadores, que compõem as redes estruturais, o uso do solo será disciplinado de modo a proporcionar o melhor desempenho das funções sociais previstas para os diversos tipos de elementos estruturadores.

 

Parágrafo único - A relação entre os elementos estruturadores e os integradores deverá ser elaborada de modo a assegurar o equilíbrio entre necessidades e oferta de serviços urbanos.

 

Artigo 79 Será estimulada a implantação de novos Pólos de Centralidades nos locais onde dois ou mais eixos estruturadores diferentes correrem paralelos sobre uma mesma faixa do território ou cruzarem com outros eixos estruturadores.

 

Seção II

Dos Elementos Estruturadores

 

Subseção I

Rede Hídrica Estrutural

 

Artigo 80 O Poder Executivo elaborará e adotará providências visando a instituição de Plano, Programas e Metas de Recursos Hídricos, compreendendo um conjunto de ações, com a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, visando a Recuperação Ambiental de Cursos D’água e Fundos de Vale, promovendo transformações urbanísticas estruturais e a progressiva valorização e melhoria da qualidade ambiental da Cidade, com a implantação de parques lineares contínuos e caminhos verdes a serem incorporados ao Sistema de Áreas Verdes do Município, de forma a atender as metas e diretrizes voltadas a recursos hídricos, definidas no presente Plano Diretor.

 

Subseção II

Rede Viária Estrutural

 

Artigo 81 As vias estruturais, independentemente de suas características físicas, estão classificadas em dois níveis:

 

I - Rodovias - vias, utilizadas como ligação do  município com a capital do Estado e demais Estados;

 

II - Vias expressas - aquelas, não incluídas no inciso anterior, utilizadas como ligações internas no Município;

 

Artigo 82 As demais vias do Município, não estruturais, são as que coletam e distribuem o tráfego internamente aos bairros e ficam classificadas em quatro tipos:

 

I - Coletoras - aquelas utilizadas como ligação entre as vias locais e as vias estruturais.;

 

II - Vias locais - são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso aos imóveis lindeiros, não classificadas como coletoras ou estruturais;

 

III - Ciclovias;

 

IV - Vias de pedestres - destinam-se exclusivamente à circulação dos pedestres com segurança e conforto.

 

Parágrafo único - O passeio, como parte integrante da via pública, destina-se exclusivamente à circulação dos pedestres com segurança e conforto.

 

Artigo 83 Nas vias da Rede Viária Estrutural a segurança e fluidez do tráfego são condicionantes prioritárias da disciplina do uso e ocupação do solo das propriedades lindeiras.

 

Artigo 84 Para implantar novas vias estruturais ou melhorar a segurança e fluidez do tráfego daquelas já existentes, ficam definidas como Áreas de Intervenção Urbana aquelas que contenham faixas de até 50 (cinquenta) metros de largura de cada lado da via estrutural proposta neste Plano, medidos a partir do respectivo eixo da via.

 

Parágrafo único - A partir da aprovação de projeto urbanístico de cada Área de Intervenção, os proprietários dos imóveis que doarem áreas necessárias aos melhoramentos previstos poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento correspondente à área doada nos lotes remanescentes.

 

Artigo 85 Para implantar novas vias estruturais, inclusive  para atender a demanda como destino ao Porto de São Sebastião, o Poder Executivo Municipal deverá verificar a possibilidade de outras alternativas, bem como autorizar o inicio das obras no Município, desde que sejam realizadas em conjunto com os demais trechos da via estrutural a serem implantados nos outros  Municípios.

 

Artigo 86 O Plano de Circulação Viária e de Transportes regulamentará o estacionamento de veículos privados, transportes fretados, serviço de táxi, rotas de ciclismo, circulação de cargas perigosas nas vias públicas.

 

Artigo 87 O estacionamento de veículos e a implantação de pontos de táxi somente serão permitidos nas vias locais, coletoras e nas vias expressas da Rede Viária Estrutural, respeitadas as diretrizes, a saber:

 

I - Prioridade para o transporte coletivo e para a fluidez do volume de tráfego geral registrado no uso das vias coletoras e vias expressas;

 

II - Garantia da segurança e do acesso das pessoas aos lotes lindeiros.

 

Parágrafo único - Na implantação de estacionamentos de veículos deverá ser obedecida a legislação vigente quanto à reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência.

 

Artigo 88 A circulação e presença de cargas perigosas, em locais públicos ou privados, no território do Município deverão ser regulamentadas por ato do Executivo.

 

Subseção III

Rede Estrutural de Transporte Coletivo

 

Artigo 89 A Rede Estrutural de Transporte Coletivo será proposta em estudo específico, desenvolvido como parte do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, integradamente à Rede Viária Estrutural e à Rede de Eixos e Pólos de Centralidade, de forma a garantir à população e ao desenvolvimento urbano o pleno aproveitamento das condições de seus deslocamentos e da implantação das determinações do Plano Diretor.

 

Subseção IV

Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade

 

Artigo 90 A Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade é o conjunto de corredores e centros locais que, visando o máximo aproveitamento do potencial de desenvolvimento social e econômico do município, situam-se estrategicamente distribuídos na estrutura urbana de forma a maximizar o seu potencial de desenvolvimento econômico, social e ambiental com qualidade de vida e sustentabilidade, estando expresso em mapa específico anexo, conforme art. 309 desta lei.

 

Seção III

Dos Elementos Integradores   

 

Subseção I

Da Habitação

 

Artigo 91 A Habitação como elemento integrador pressupõe o direito social à moradia digna em bairros dotados de equipamentos sociais, de comércio e serviços, providos de áreas verdes com espaços de recreação e lazer e de espaços públicos que garantam o exercício pleno da cidadania.

 

Parágrafo único - As normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como as demais leis que integram o Sistema de Planejamento do Município, deverão garantir a habitabilidade das áreas residenciais e a qualidade das intervenções relacionadas à moradia, de forma a garantir os objetivos e metas definidos no presente Plano Diretor.

 

Subseção II

Dos Equipamentos Sociais

 

Artigo 92 Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em que compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança.

 

Artigo 93 O Executivo deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação e o pleno funcionamento dos equipamentos sociais.

 

Artigo 94 A ampliação e a construção de novos equipamentos deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços.

 

Subseção III

Das Áreas Verdes

 

Artigo 95 São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, compreendendo as categorias a serem definidas em legislação específica, voltada ao atendimento dos objetivos da política de instituição e proteção de áreas verdes do Município definidos pelo presente Plano Diretor, inclusive mediante elaboração de Plano de Manejo.

 

Parágrafo único - Entende-se por manejo qualquer intervenção com objetivo de preservação dos recursos naturais existentes.

 

Artigo 96 O estímulo à preservação da vegetação nas áreas particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir, conforme dispositivos contidos no presente Plano Diretor, e por incentivos fiscais diferenciados de acordo com as características de cada área.

 

Artigo 97 Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser implantadas instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos especificados em legislação específica.

 

Artigo 98 A legislação específica sobre as áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município, deverá prever a impossibilidade  de quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, quando em desacordo com as condições estabelecidas naquela lei, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.

 

Parágrafo único - Ficam ressalvadas das restrições do “caput” deste artigo as excepcionalidades de interesse público e de regularização da ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social.

 

Subseção IV

Dos Espaços Públicos

 

Artigo 99 Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais da população, comunicação visual e palco para as manifestações coletivas no exercício da cidadania.

 

Parágrafo único - Para garantir o disposto no “caput” deste artigo, o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de seus espaços, integrando-os com o entorno.

 

Subseção V

Dos Espaços de Comércio, Serviços e Indústrias

 

Artigo 100 Os espaços de comércio, serviços e indústria são integradores do tecido urbano, na medida que seu caráter local ou não incômodo possibilita convivência harmoniosa com a habitação, garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos próximos ao local de moradia.

 

Artigo 101 As normas de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão estabelecer as condições de instalação do comércio, serviços e indústrias compatíveis com o uso habitacional.

 

TÍTULO V

DO ZONEAMENTO

 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

 

Seção I

Das Macrozonas

 

Artigo 102 O Território do Município será dividido em Macrozonas que visem assegurar a homogeneidade das destinações e ocupações gerais do solo municipal, a saber:

 

I - Macrozona de Proteção Ambiental / MZPA

    Destinada à preservação dos recursos naturais geológicos, da  - flora e da fauna, obedecidas as  - legislações federais e estaduais pertinentes;

 

II - Macrozona de Desenvolvimento Urbano / MZDU

     Destinada ao desenvolvimento da ocupação urbana.

 

Artigo 103  A Macrozona de Proteção Ambiental / MZPA é constituída pelo Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Caraguatatuba.

 

Artigo 104 A Macrozona de Desenvolvimento Urbano / MZDU fica dividida em zonas de acordo com o estabelecido nesta lei.

 

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO

 

Seção I

Do Zoneamento Urbano

 

Artigo 105 Para os efeitos desta Lei, fica a Macrozona de Desenvolvimento Urbano / MZDU constituída das seguintes zonas de uso e ocupação do solo:

 

I - ZLI - Zona de Logística e Industrial;

 

II - ZC - Zona Comercial e de Serviços;

 

III - ZCV - Zona Comercial Vertical;

 

IV - ZER- Zona Estritamente Residencial;

 

V - ZRV - Zona Residencial Vertical;

 

VI - ZM - Zona Mista;

 

VII - ZMV - Zona Mista Vertical;

 

VIII - ZOMH - Zona de Orla Mista Horizontal;

 

IX - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;

 

X - ZE - Zona Especial;

 

XI - ZTE - Zona Turística Ecológica;

 

XII - ZPP - Zona de Preservação Permanente;

 

XIII - ZAR - Zona de Área de Risco;

 

XIV - ZEU - Zona Expansão Urbana;

 

XV - ZDR - Zona Destinada a Retroporto;

 

XVI - ZA - Zona de Amortecimento;

 

XVII - ZPA - Zona de Proteção Ambiental;

 

XVIII - ZSU - Zona de Suporte Urbano;

 

XIX - ZIEPG - Zona Industrial de Uso Estratégico Correlato ao Petróleo e Gás;

 

XX - ZGE - Zona de Gerenciamento Especial.

 

Artigo 106 Para os efeitos desta Lei, ficam as zonas acima referidas definidas como segue: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - ZLI - Zona de Logística e Industrial - caracterizada como área para apoio de logística intermodal e suporte ao corredor de contorno, bem como implantação de indústrias não poluentes; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - ZC - Zona Comercial e de Serviços - caracterizada pelos usos de comércio e serviços diversificados atacadistas, de âmbito local e de atendimento especializados; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - ZCV - Zona Comercial Vertical - caracterizada pelos usos de comércio, serviços diversificados atacadistas e de atendimento especializados e atividades industriais compatíveis, permitida a verticalização, de acordo com as definições das categorias de uso; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - ZER - Zona Estritamente Residencial - caracterizadas por áreas estritamente residenciais horizontais; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - ZRV - Zona Residencial Vertical - caracterizada por áreas estritamente residenciais, permitida a verticalização, de acordo com as categorias de uso; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI - ZM - Zona Mista - caracterizada por áreas de uso misto de residências, comércios e serviços locais; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - ZMV - Zona Mista Vertical - caracterizada por áreas de uso misto de residências, comércios e serviços, permitida verticalização; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII - ZOMH - Zona de Orla Mista Horizontal - caracterizada por áreas de uso misto de comércios, serviços e residências horizontais, na faixa de orla marítima demarcada na base cartográfica do Município; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - áreas com características de urbanização precária e/ou destinadas, prioritariamente, à implantação de habitação de interesse social, requalificação urbanística e regularização fundiária, compreendendo: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) zonas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo ocupações irregulares e parcelamentos precários, (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) zonas que apresentam terrenos não utilizados ou subutilizados, adequados à urbanização, onde haja interesse público em se promover a construção de habitações de interesse social. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X - ZE - Zona Especial - são áreas de usos especiais, previstas para o estabelecimento de regulamentação específica a serem definidas no ato de sua proposição; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI         ZTE – Zona Turística Ecológica – caracterizada especialmente pelos usos de turismo e lazer em áreas especiais de integridade ambiental, existentes na área urbana do Município, não podendo ser superior a 20% de taxa de ocupação e responsabilizando-se pela proteção e conservação das áreas de preservação permanente; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XII - ZPP - Zona de Preservação Permanente - caracterizadas por áreas de proteção e conservação permanente protegidas por esta Lei, com expressiva importância para integridade ambiental, proteção e conservação da biodiversidade da flora e fauna terrestre, como da flora e fauna marinha; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIII - ZAR - Zona de Área de Risco - localizadas em áreas precárias, caracterizadas por ocupações em áreas de fragilidade ou risco iminente de acidentes ambientais, com processo de crescimento congelado, necessitando de readequação territorial através de projeto de reurbanização especifico; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIV - ZEU - Zona Expansão Urbana - é a área destinada para o plano estratégico de desenvolvimento urbano; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV - ZDR - Zona Destinada a Retroporto - área destinada à logística modal de materiais; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVI - ZA - Zona de Amortecimento - faixa lindeira entre a ZTE ou a Unidade de Conservação e a área urbanizada ou passível à urbanização; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVII - ZPA - Zona de Proteção Ambiental - sistema integrado de corredores ecológicos para controle de enchentes e proteção ambiental; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVIII - ZSU - Zona de Suporte Urbano - equipamentos infraestruturais impactantes; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIX - ZIEPG - Zona Industrial de Uso Estratégico Correlato ao Petróleo e Gás; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XX - ZGE - Zona de Gerenciamento Especial - localizadas em áreas precárias, caracterizada por ocupações em áreas de fragilidade ambiental, risco eminente de acidentes geográficos com processo de crescimento congelado e readequação territorial através de plano de reurbanização especifico. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 106-A. Para os efeitos desta Lei, ficam as zonas acima referidas definidas como segue: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - ZLI – Zona de Logística e Industrial – caracterizada como área para apoio de logística intermodal e suporte ao corredor de contorno, bem como implantação de indústrias não poluentes; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - ZC – Zona Comercial e de Serviços – caracterizada pelos usos de comércio e serviços diversificados atacadistas, de âmbito local e de atendimento especializados; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - ZCV – Zona Comercial Vertical – caracterizada pelos usos de comércio, serviços diversificados atacadistas e de atendimento especializados e atividades industriais compatíveis, permitida a verticalização, de acordo com as definições das categorias de uso; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - ZER – Zona Estritamente Residencial – caracterizadas por áreas estritamente residenciais horizontais; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - ZRV – Zona Residencial Vertical – caracterizada por áreas estritamente residenciais, permitida a verticalização, de acordo com as categorias de uso; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI - ZM – Zona Mista - caracterizada por áreas de uso misto de residências, comércios e serviços locais; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - ZMV – Zona Mista Vertical – caracterizada por áreas de uso misto de residências, comércios e serviços, permitida verticalização; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII - ZOMH – Zona de Orla Mista Horizontal – caracterizada por áreas de uso misto de comércios, serviços e residências horizontais, na faixa de orla marítima demarcada na base cartográfica do Município; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX - ZEIS – Zona Especial de Interesse Social – áreas com características de urbanização precária e/ou destinadas, prioritariamente, à implantação de habitação de interesse social, requalificação urbanística e regularização fundiária, compreendendo: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a)  zonas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo ocupações irregulares e parcelamentos precários, (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) zonas que apresentam terrenos não utilizados ou subutilizados, adequados à urbanização, onde haja interesse público em se promover a construção de habitações de interesse social. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X -  ZE – Zona Especial – são áreas de usos especiais, previstas para o estabelecimento de regulamentação específica a serem definidas no ato de sua proposição; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI -  ZTE – Zona Turística Ecológica – caracterizada especialmente pelos usos de turismo e lazer em áreas especiais de integridade ambiental, existentes na área urbana do Município, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) de taxa de ocupação e responsabilizando-se pela proteção e conservação das áreas de preservação permanente; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XII -  ZPP – Zona de Preservação Permanente – caracterizadas por áreas de proteção e conservação permanente protegidas por esta Lei, com expressiva importância para integridade ambiental, proteção e conservação da biodiversidade da flora e fauna terrestre, como da flora e fauna marinha; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIII - ZAR – Zona de Área de Risco – localizadas em áreas precárias, caracterizadas por ocupações em áreas de fragilidade ou risco iminente de acidentes ambientais, com processo de crescimento congelado, necessitando de readequação territorial através de projeto de reurbanização especifico; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIV - ZEU – Zona Expansão Urbana – é a área destinada para o plano estratégico de desenvolvimento urbano; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV - ZDR – Zona Destinada a Retroporto – área destinada à logística modal de materiais; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVI - ZA – Zona de Amortecimento – faixa lindeira entre a ZTE ou a Unidade de Conservação e a área urbanizada ou passível à urbanização; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVII - ZPA – Zona de Proteção Ambiental – sistema integrado de corredores ecológicos para controle de enchentes e proteção ambiental; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVIII - ZSU – Zona de Suporte Urbano – equipamentos infraestruturais impactantes; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIX -  ZIEPG – Zona Industrial de Uso Estratégico Correlato ao Petróleo e Gás; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XX - ZGE – Zona de Gerenciamento Especial – localizadas em áreas precárias, caracterizada por ocupações em áreas de fragilidade ambiental, risco eminente de acidentes geográficos com processo de crescimento congelado e readequação territorial através de plano de reurbanização especifico. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção II

Do Zoneamento Ecológico Econômico

 

Artigo 107 O Zoneamento do Município, constante desta Lei, foi estabelecido de acordo com as diretrizes constante do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, Lei Estadual n.º 10.019, de 3 de julho de 1998, bem como pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte, mediante a definição de duas macrozonas identificadas como Zona Terrestre  - ZT e como Zona Marinha - ZM, está delimitado cartograficamente em mapas oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em escala 1:50.000, cujos originais, devidamente autenticados, encontram-se depositados na Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único - Na aplicação desta Lei, inclusive no que tange ao zoneamento municipal e ao zoneamento da área marinha, deverão ser observadas as normas constantes da Legislação mencionada no “caput” deste artigo, e demais disposições legais que versarem sobre a matéria, como também as alterações posteriores na legislação.

 

Artigo 108 O Zoneamento Ecológico Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos.

 

Artigo 109 A delimitação, suas zonas e subzonas, está incorporada ao Sistema de Informações referido no inciso II, do artigo 9º da Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, estando as unidades territoriais em conformidade com o artigo 11 da referida lei, definidas como Zona 1 (Z1), Zona 2 (Z2), Zona 3(Z3), Zona 4 (Z4) e Zona 5 (Z5) e suas respectivas subzonas, quando aplicáveis.

 

Seção III

Das Zonas de Preservação Permanente - ZPP

 

Artigo 110 Áreas classificadas como Preservação Permanente - ZPP são aquelas caracterizadas por áreas de proteção e conservação permanente protegidas por esta Lei, com expressiva importância para integridade ambiental, proteção e conservação da biodiversidade da flora e fauna terrestre, como da flora e fauna marinha.

 

Parágrafo único - Todas as atividades definidas no "caput" deste artigo deverão obter parecer favorável junto aos órgãos competentes, mediante apresentação do projeto, não sendo permitidas reformas ou ampliações das edificações dentro das ZPP cadastradas pelo órgão competente responsável nos morros pelo controle da situação de risco geológico.

 

Seção IV

Das Zonas de Área de Risco - ZAR

 

Artigo 111 Áreas classificadas como Zonas de Área de Risco - ZAR são aquelas localizadas em áreas precárias, inapropriadas para habitação, caracterizadas por ocupações em áreas de fragilidade ambiental, com risco eminente de acidentes geográficos, com processo de crescimento congelado e readequação territorial através de plano de reurbanização especifico.

 

Parágrafo único - Na prevenção aos desastres naturais poderão ser adotadas medidas de prevenção e proteção, sempre em consideração ao grau de risco existente a ser definido em programa específico de controle e erradicação de riscos, que deverão, entre outras formas de intervenção:

 

I - Avaliar de forma qualitativa a probabilidade de ocorrência do processo destrutivo no decorrer de um episódio de chuvas intensas e prolongadas, realizada a partir dos indicadores de instabilidade, de evidências de ocorrências pretéritas de eventos destrutivos e de entrevistas com moradores;

 

II - Definir o grau de probabilidade do setor, expressão qualitativa da probabilidade de ocorrência do processo destrutivo;

 

III - Realizar trabalhos de campo que se constituirão, basicamente, em investigações geológico-geotécnicas de superfície, buscando identificar condicionantes dos processos de desestabilização, evidências de instabilidade e indícios do desenvolvimento de processos destrutivos;

 

IV - Propositura de medidas preventivas e de proteção à área qualificada como de risco, bem como daqueles que dela se utilizam.

 

Seção V

Das Zonas de Expansão Urbana - ZEU

 

Artigo 112 Nas áreas classificadas como Zona de Expansão Urbana - ZEU, destinadas para o crescimento da cidade, caracterizadas por encontrar-se sem uso ou destinada atualmente à atividade rural e pecuária, deverão ser desenvolvidos planos e projetos estratégicos, possibilitando os usos constantes do Mapa do Zoneamento Municipal - Expansão Urbana, que dispõe o inciso VII, do art. 309 desta Lei, quando da alteração do uso das áreas destacadas no Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

 

Art. 112.  Nas áreas classificadas como Zona de Expansão Urbana - ZEU, destinadas para o crescimento da cidade, deverão ser desenvolvidos planos e projetos estratégicos, possibilitando os usos constantes do Mapa do Zoneamento Municipal - Expansão Urbana, que dispõe o inciso VI, do artigo 309 desta Lei, quando da alteração do uso das áreas destacadas no Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção VI

Das Zonas Destinadas ao Retroporto - ZDR

 

Artigo 113 As áreas classificadas como Destinada a Retroporto - ZDR, incluídas na zona de expansão urbana, serão destinadas ao retroporto e logística.

 

Seção VII

Das Zonas de Amortecimento - ZA

 

Artigo 114 Áreas classificadas como Amortecimento - ZA são aquelas caracterizadas pela faixa de, no mínimo, 100m entre a ZTE ou a Unidade de Conservação e a área urbanizada ou passível à urbanização (EU).

 

Seção VIII

Das Zonas de Proteção Ambiental - ZPA

 

Artigo 115 Áreas classificadas como Proteção Ambiental - ZPA são caracterizadas por:

 

I - Sistema integrado de corredores ecológicos para controle de enchentes e proteção ambiental;

 

II - Sistema integrado de amortecimento de cheias e áreas verdes;

 

III - Parque linear;

 

IV - Áreas de lazer, lagos de amortecimento de cheias e recreação.

 

Seção IX

Das Zonas de Suporte Urbano - ZSU

 

Artigo 116 As áreas classificadas como Suporte Urbano - ZSU são caracterizadas pela possibilidade de instalação de equipamentos infraestruturais impactantes, como Estação de Tratamento de Efluentes, Cemitério, disposição de resíduos, Garagens, Área de Estruturas Náuticas e similares, vedado ao uso residencial.

 

Seção X

Da Zona Industrial Estratégica de Uso Correlato ao Petróleo e Gás - ZIEPG

 

Artigo 117 A área classificada como Industrial de Uso Estratégico de Uso Correlato ao Petróleo e Gás - ZIEPG, é caracterizada pela ocupação do entorno da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, visando o isolamento do incomodo das atividades mais impactantes com relação às áreas urbanizáveis.

 

Seção XI

Das Zonas de Gerenciamento Especial - ZGE

 

Artigo 118 As áreas classificadas como Gerenciamento Especial - GE são aquelas localizadas em áreas precárias, caracterizadas por ocupações em áreas de fragilidade ambiental, risco eminente de acidentes geográficos com processo de crescimento congelado.

 

TITULO VI

DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 119 Para todas as zonas residenciais unifamiliares e multifamiliares, para as zonas mistas e para as ZEIS, os terraços abertos e/ou descobertos não serão computados como área útil no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

 

Parágrafo único - Toda edificação definida na presente lei deverá ter uma elevação mínima de 0,70m em relação às vias públicas.

 

Parágrafo único.  Toda edificação definida na presente lei deverá ter uma elevação mínima de 0,70m em relação às vias públicas, observando-se os seguintes quesitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I – para as edificações constantes deste artigo, entender-se-á por via pública aquela já existente defronte ao respectivo imóvel; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II – tratando-se de empreendimentos habitacionais inseridos em ZEIS e voltados a moradias de interesse social, entender-se-á por via pública aquela já existente antes do projeto aprovado e localizado imediatamente defronte ao terreno, conforme o descrito e caracterizado na matrícula; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III – se necessário e a critério da Secretaria Municipal responsável pela aprovação de projetos construtivos, nos casos de empreendimentos habitacionais inseridos em ZEIS e voltados a moradias de interesse social serão ouvidas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e a Defesa Civil do Município; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV – haverá necessidade de prévia autorização do Município para rebaixamento de guia, observadas as seguintes regras: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) Vedação de rebaixamento de guia nas curvas de esquina; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) Limite para rebaixamento de guia, conforme categoria de uso do imóvel, na forma indicada no Anexo I; caso detectada a necessidade, através de estudo técnico pelo Setor Municipal responsável, decorrente de acessos específicos a áreas de carga e descarga, poderão ser autorizados rebaixamentos adicionais nas categorias de uso C2 e CV-6 e, na categoria de uso CV-1, para o uso específico de estacionamento vertical, poderá ser concedido o rebaixamento de até 10,0 m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) Vedação que o proprietário restrinja o estacionamento público paralelo ao meio-fio defronte às guias rebaixadas fora do horário de expediente do estabelecimento comercial ou de prestação de serviços; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) Em estabelecimentos onde não é permitido o estacionamento defronte sua testada, o rebaixamento de guia poderá ser concedido em até 100%, conforme análise e parecer do Setor Técnico municipal responsável. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 120. Se a área onde for instalado o conjunto multifamiliar horizontal pertencer a loteamento já aprovado, objeto de anexação de lotes e ou quadras, não será exigida a doação de áreas para municipalidade, entretanto deverão ser reservados no mínimo 10% de área verde para o conjunto multifamiliar para fins de recreação e paisagismo.

 

Art. 120.  Em relação ao conjunto multifamiliar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Parágrafo único - Se a área onde for instalado o conjunto multifamiliar não pertencer a loteamento aprovado (no caso glebas) será exigida a doação de 5% da área da gleba para fins institucionais, devendo esta área estar localizada fora da área condominial e de 15% da área da gleba para fins recreativos do próprio conjunto multifamiliar sendo que 10% destes deve se localizar fora da área condominial e 5% dentro da área do condomínio. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I se a área onde for instalado pertencer a loteamento já aprovado, objeto de anexação de lotes e/ou quadras, não será exigida a doação de áreas para municipalidade, entretanto deverão ser reservados no mínimo 10% de área verde para fins de recreação e paisagismo; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II – se a área onde for instalado estiver contida em gleba que não tenha sido objeto de loteamento aprovado, será exigida a doação ao Município de 20% do total da gleba, sendo que 5% serão destinados para fins institucionais e 15% destinados para fins recreativos do próprio conjunto multifamiliar; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III – na hipótese do inciso II, o responsável pelo conjunto multifamiliar poderá oferecer para doação ao Município área com as mesmas características, inclusive quanto ao tamanho e valor, obrigatoriamente, contígua ou a uma distância máxima de 500 metros do perímetro do empreendimento, cuja aceitação ficará a critério do Município, após avaliação sob ponto de vista social, econômico e ambiental pelas competentes secretarias. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 121 Em relação às unidades condominiais deve-se adotar: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - As vias de circulação interna deverão ter largura mínima de  5m de leito carroçável, com curvas de raio mínimo de 3,00m e mínimo de 1.20m destinado a calçadas ou passeios. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Rebaixamento de guia para acesso de veículos , largura máxima de 2,50 para cada unidade; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º Serão permitidos e devem ser observados o seguinte: -(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - A construção no último pavimento tipo, apartamento cobertura com até 50% da área construída do apartamento tipo, para uso exclusivo e com acesso pelo interior do apartamento, sendo considerado como área construída e não computado no coeficiente de aproveitamento; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Nestas categorias de uso deverá ser respeitada uma taxa de 30% da área total do lote para a área permeável, sendo 10% coberto por camada vegetal; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Deverá ser apresentado projeto de circulação de veículos; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - Será tolerada uma diferença máxima de 2% (dois por cento) na área mínima do lote; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V - As sacadas  abertas poderão avançar nos recuos até o máximo de 1.20m nas laterais e fundos e 1,60m na frente, com limite de 50% da fachada; não serão computadas como área útil e nem no cálculo de coeficiente de aproveitamento; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI - Quando houver mais de um bloco de apartamentos o afastamento mínimo de 6m obedecendo (h/6) entre os blocos; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - Permitir no máximo 06 unidades por pavimento tipo residencial; observadas as limitações das categorias.de uso vertical. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII - Elevadores: mínimo de 01 para prédios até 06 pavimentos tipo e mínimo de 02 para acima de 06 pavimentos tipo; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX - Tamanho mínimo de vaga de estacionamento deve atender o código sanitário; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X - Pistas com largura mínima de 5,50m, nas curvas raio interno 3,00m e 12,00m no externo; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI - Subsolo, 1º. e/ou 2º. sobressolo, além do térreo, nas categorias de uso definidas especificamente nesta lei, com Taxa de Ocupação máxima (TO Max) conforme Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (ZEE-LN), obedecendo as seguintes característica: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) subsolo: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) deverá ser localizado no máximo 1,5m acima do nível da rua; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) pé direito máximo de 3,00m, com até 1,5m abaixo do nível da rua; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo frontal: mínimo de 5,00m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuo lateral mínimo de 1,5m(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuo de fundo mínimo de 2,5m. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) h/máximo de 3,00m. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

b) 1º sobressolo: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) recuo frontal: mínimo de 5,00m. Nas categorias de uso de 6 e 8 pavimentos poderá ser permitida 50% da laje de cobertura no alinhamento; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) recuo lateral mínimo de 1,5m(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo de fundo mínimo de 2,5m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) h/máximo de 3,00m. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

c) 2º sobressolo: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) recuo frontal: mínimo de 6,00m, (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) recuo lateral mínimo de 3,5m (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo de fundo mínimo de 3,5m; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) h/máximo de 3,00m.

5) rampa de acesso ao 2º sobressolo, terá um recuo mínimo de 3,5m, com inclinação máxima de 20%. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Para os usos nas unidades verticais, as áreas edificadas nos pavimentos térreo, subsolo e/ou sobressolos destinadas à portaria, zeladoria, lazer e garagens, bem como à cobertura, não serão computadas no cálculo de coeficiente de aproveitamento. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 3º Em unidades verticais, os recuos mínimos de pavimentos tipo, proporcionais à altura da edificação, deverão obedecer à metragem mais restritiva. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 121-A. Em relação às unidades condominiais deve-se adotar: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - as vias de circulação interna deverão ter largura mínima de  5m de leito carroçável, com curvas de raio mínimo de 3,00m e mínimo de 1.20m destinado a calçadas ou passeios. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II -  rebaixamento de guia para acesso de veículos, com largura máxima de 2,50 metros, obrigatoriamente apenas uma entrada e uma saída para o condomínio; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º Serão permitidos e devem ser observados o seguinte: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I -  a construção no último pavimento tipo, apartamento cobertura com até 50% da área construída do apartamento tipo, para uso exclusivo e com acesso pelo interior do apartamento, sendo considerado como área construída e não computado no coeficiente de aproveitamento; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - nestas categorias de uso deverá ser respeitada uma taxa de 30% da área total do lote para a área permeável, sendo 10% coberto por camada vegetal; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III -  deverá ser apresentado projeto de circulação de veículos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - será tolerada uma diferença máxima de 2% (dois por cento) na área mínima do lote; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V -  as sacadas  abertas poderão avançar nos recuos até o máximo de 1.20m nas laterais e fundos e 1,60m na frente, com limite de 50% da fachada; não serão computadas como área útil e nem no cálculo de coeficiente de aproveitamento; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI -  quando houver mais de um bloco de apartamentos o afastamento mínimo de 6m obedecendo (h/6) entre os blocos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - permitir no máximo 06 unidades por pavimento tipo residencial; observadas as limitações das categorias.de uso vertical. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII – elevadores: mínimo de 1 (um) para prédios de até 6 (seis) pavimentos tipo e mínimo de 2 (dois) para acima de 6 (seis) pavimentos tipo, exceto para o térreo + 1 (um) pavimento, onde será permitida a substituição do elevador por plataforma elevatória ou rampa de acesso, devendo atender as normas técnicas especificas. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX - tamanho livre mínimo de vaga de estacionamento deve atender dimensões de 2,50 metros de largura e de 5,00 metros de comprimento, sem prejuízo da manobra que deverá ter no mínimo o comprimento da vaga; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X - pistas com largura mínima de 5,50m, nas curvas raio interno 3,00m e 12,00m no externo; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI - subsolo, 1º e/ou 2º sobressolo, além do térreo, nas categorias de uso definidas especificamente nesta lei, com Taxa de Ocupação máxima (TO Max) conforme Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (ZEE-LN), obedecendo as seguintes características: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a)    subsolo: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) deverá ser localizado no máximo 1,5m acima do nível da rua; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) pé direito máximo de 3,00m, com até 1,5m abaixo do nível da rua; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo frontal: mínimo de 5,00m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuo lateral mínimo de 1,5m(Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) recuo de fundo mínimo de 2,5m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

6) h/máximo de 3,00m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

b) 1º sobressolo: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) recuo frontal: mínimo de 5,00m. Nas categorias de uso de 6 e 8 pavimentos poderá ser permitida 50% da laje de cobertura no alinhamento; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) recuo lateral mínimo de 1,5m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo de fundo mínimo de 2,5m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) h/máximo de 3,00m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

c) 2º sobressolo: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) recuo frontal: mínimo de 6,00m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) recuo lateral mínimo de 2,50m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) recuo de fundo mínimo de 2,50m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) h/máximo de 3,00m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) rampa de acesso ao 2º sobressolo, terá um recuo mínimo de 2,50m, com inclinação máxima de 20%. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Para os usos nas unidades verticais, as áreas edificadas nos pavimentos térreo, subsolo e/ou sobressolos destinadas à portaria, zeladoria, lazer e garagens, bem como à cobertura, não serão computadas no cálculo de coeficiente de aproveitamento. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 3º Em unidades verticais, os recuos mínimos de pavimentos tipo, proporcionais à altura da edificação, deverão obedecer à metragem mais restritiva. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 122 Na Categoria de uso turístico, fica vedada a instalação de “campings” ou acampamentos nos seguintes lugares:

 

I - Em terrenos escarpados;

 

II - Nos leitos secos dos rios;

 

III - Em lugares insalubres e passíveis de inundações;

 

IV - Num raio inferior a 150 m dos locais de captação de água potável para abastecimento da população urbana;

 

V - Em lugares que, por exigência e/ou interesses militares, industriais, turísticos ou qualquer outro de caráter Federal, Estadual ou Municipal, estejam sujeitos à proibição e/ou limitação.

 

VInas áreas de preservação permanente, conforme legislação ambiental em vigor. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 123 Nas edificações antigas, em caso de reforma sem aumento de área e sem demolição total, poderão ser mantidos os mesmos recuos, sendo necessária a apresentação de levantamento cadastral existente, projeto novo e respectivo responsável técnico para aprovação.

 

Art. 123.  Nas edificações antigas, em caso de reforma sem aumento de área e sem demolição total, desde que observada a mesma categoria de uso, poderão ser mantidos os mesmos recuos, sendo necessária a apresentação de levantamento cadastral existente, projeto novo e respectivo responsável técnico para aprovação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º  Em caso de alteração na categoria de uso, deverão ser obedecidas as exigências para o uso pretendido. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º  Nas categorias de uso RU1 a RU4, M1 e M2, C1, S1, S2 e CT1 será permitido encostar em uma das divisas o pavimento térreo e o primeiro pavimento, desde que a edificação vizinha já esteja encostada na divisa e somente ao longo do trecho já ocupado, devendo deixar obrigatoriamente do lado oposto o recuo em dobro ao exigido na categoria de uso que se pretende aprovar. Demais recuos deverão ser obedecidos (frente e fundos) conforme a categoria pretendida. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 124 Os quiosques existentes deverão se adequar às normas de concessão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU e às decisões normativas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, sendo vedada a implantação de novos quiosques.

 

Artigo 125 Todos os estabelecimentos comerciais ou de serviços que houver previsão de emissão de som ou ruído, deverão apresentar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

 

Art. 125.  Todos os estabelecimentos comerciais ou de serviços que houver previsão de emissão de som ou ruído, deverão apresentar estudo prévio de impacto de vizinhança e projeto de isolamento acústico, de forma a garantir a emissão de som e ruídos dentro dos limites estabelecidos pelas normas técnicas e legislação específica relacionada considerando em todos dos casos a tipologia de ocupação de toda a área de entorno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Parágrafo único - A permissão de uso comercial e de serviços na ZCV e ZMV-1 em corredores definidos no Mapa de Zoneamento Municipal, anexo à presente Lei, ocorrerá somente para as áreas e/ou lotes de frente para a via principal, definida no Mapa de Zoneamento como corredor.

 

Artigo 126 Para instalação de antenas transmissoras, em qualquer local do Município, deverá ser apresentado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

 

Art. 126.  Para instalação de antenas transmissoras e/ou receptoras, em todo o território do Município, deverá ser apresentado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV com laudo radiométrico, renovado semestralmente, atendendo todas as licenças e legislações específicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 127 Em todas as zonas de ocupação e uso destinadas às residências multifamiliares verticais, horizontais, e usos mistos, a aprovação do projeto pela Municipalidade ficará condicionada à constatação da existência de infraestrutura mínima a seguir definida:

 

I - Vias de circulação;

 

II - Escoamento das águas pluviais;

 

III - Rede para o abastecimento de água potável;

 

IV - Rede publica de esgoto sanitário;

 

V - Rede de energia elétrica;

 

VI - Disposição correta para coleta de resíduos.

 

Parágrafo único - Caso o local não ofereça tais infraestruturas, caberá ao empreendedor a responsabilidade pela implantação.

 

Artigo 128 Na ausência de definição para as edificações definidas na presente Lei, deverão ser observadas as disposições da Lei de Edificações vigente e do Código Sanitário.

 

Parágrafo único - Todas as edificações definidas na presente Lei, de uso coletivo, deverão obedecer à legislação de Acessibilidade.

 

Parágrafo único.  Todas as edificações definidas na presente Lei, de uso coletivo, deverão obedecer as normas e legislações vigentes e pertinentes à acessibilidade, aplicando-se a mais restritiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 129 As disposições de uso para cada zona deverão obedecer os limites constantes da Lei que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

 

§ 1º Em todas as categorias de uso deverá ser respeitada uma taxa mínima de 20% da área total do lote, de área permeável.

 

§ 2º Fica definida na faixa de praia, a partir da linha de primeira vegetação (jundu) nas praias, e nas regiões costeiras, onde somente serão autorizadas instalações que visem a recreação e o lazer esportivo, como parques, jardins, rampas de acesso, bem como cais e instalações destinadas a atender pescadores em locais públicos determinados pela Prefeitura, atendendo ao Zoneamento Costeiro e ao Plano de Gestão da Orla - Projeto Orla.

 

§ 2º  Na faixa de praia, conforme definido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, onde somente serão autorizadas instalações que visem à recreação e o lazer esportivo, como parques, jardins, rampas de acesso, bem como cais e instalações destinadas a atender pescadores em locais públicos determinados pela Prefeitura, atendendo as legislações específicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 3º Não é permitida a construção, nessas faixas, de elementos de vedação, tais como muros, cercas e similares.

 

§ 4º Independente do Uso e Ocupação previstos nas zonas definidas na presente Lei, a instalação de estruturas náuticas e suas classificações poderão ser realizadas desde que obedecidas as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

 

§ 4º  Independente do Uso e Ocupação previstos nas zonas definidas na presente Lei, a instalação de estruturas náuticas e suas classificações poderão ser realizadas desde que obedecidas às legislações específicas e regras da categoria de uso própria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 5º Os empreendimentos na primeira quadra da orla da praia onde são permitidos nove pavimentos tipo, o lote mínimo será de 1.500m2, para todas as categorias de uso de verticalização.

 

Artigo 130 O desdobro de lotes será permitido em todas as Zonas, satisfeitas as seguintes exigências:

 

I - O lote desdobrado deverá ter área mínima igual ou superior a 250m2 e frente mínima de 10 metros;

 

II - A frente mínima de cada lote deverá ser de cinco metros (5m), e lote mínimo de 125 m2 somente para a ZEIS - Zonas  Especiais de Interesse Social e para os casos previsto nesta Lei.

 

III – a frente mínima de cada lote deverá ser de cinco metros (5m) e lote mínimo de 125 m² em áreas específicas, desde que não haja nenhuma restrição de ordem legal, administrativa ou judicial. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Parágrafo único.  As áreas específicas mencionadas no inciso III deste artigo são aquelas definidas no mapa constante do Anexo XVI desta Lei, destinando-se ao fomento de implantação de infraestrutura. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 131 O lixo gerado deverá ser adequadamente armazenado até sua coleta final, devendo constar do projeto o local e sistema previsto.

 

Artigo 132 Naquilo que se refere ao grau de adequação ao zoneamento, os usos do solo classificam-se em:

 

I - Uso permitido: são aqueles usos que se enquadram nas categorias incluídas no zoneamento da área;

 

II - Uso não permitido: são os usos que não se enquadram nas categorias permitidas incluídas no zoneamento da área.

 

§ 1º O Executivo Municipal deverá fiscalizar permanentemente a adequação dos usos do solo em relação ao zoneamento das áreas.

 

§ 2º Em caso de irregularidade entre o uso permitido e o zoneamento da área, o Executivo Municipal expedirá uma notificação ao responsável legal pelo empreendimento e ao proprietário do terreno para que corrijam a irregularidade em prazo máximo de 180 dias, sendo que, após tal prazo deverá ser lavrada multa, em conformidade com o disposto no Capítulo “Das Infrações e Penalidades” desta Lei.

 

§ 3º Os “Usos Não Permitidos” deverão ser adequados ao zoneamento em prazo não superior a 6 (seis) meses, a partir da notificação expedida pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 133  O uso e ocupação do solo do Município de Caraguatatuba, de acordo com as diretrizes apresentadas no presente Plano Diretor, têm como objetivos básicos:

 

I - Estimular e orientar o desenvolvimento urbano;

 

II - Assegurar a distribuição equilibrada de atividades e da população no território do Município, mediante o controle do uso e do aproveitamento do solo, garantindo assim o seu desenvolvimento ordenado,  tendo em vista seu desempenho e o bem estar da população;

 

III - Assegurar a reserva em localização adequada de espaços necessários ao desenvolvimento das diferentes atividades;

 

IV - Preservar as características naturais e espontaneamente desenvolvidas de diversas áreas do Município, garantir seu uso adequado pela população residente e flutuante, visando sempre o melhor conforto ambiental no que se refere à insolação, ventilação e planejamento urbano;

 

V - Garantir o uso público das praias e locais de interesse paisagístico do Município; cumprir a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), o Plano de Gerenciamento Costeiro e demais normas e diretrizes federais e estaduais sobre o uso e ocupação da orla marítima.

 

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

Artigo 134 O parcelamento de solo, caracterizado por plano de loteamento, desmembramento, desdobro de lote e remanejamento ou ainda, alteração em planos já aprovados, só poderá ser executado mediante autorização prévia da Prefeitura, obedecidas as exigências desta Lei e da Legislação Federal pertinente.

 

Artigo 135  Não será permitido o parcelamento do solo:

 

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento (30%), salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;

 

III – em terrenos com declividade igual ou superior a vinte e cinco por cento (25%), salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos ambientais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

 

V - Em áreas de preservação permanente ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

 

Parágrafo único - Consideram-se de preservação permanente para os efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural, de acordo com legislação vigente, situadas:

 

Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente para os efeitos desta lei, as florestas e demais formas de vegetação, de acordo com legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde seu nível mais alto em faixa marginal cuja a largura mínima seja:

 

a) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) de 50 (cinqüenta) metros para cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

 

II - Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais:

 

a) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;

b) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

c) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

d) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues,

e) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

 

Artigo 136 Todo parcelamento garantirá acesso às áreas de uso público, através de vias de circulação e via marginal para pedestres e para veículos.

 

§ 1º No caso de áreas à beira-mar, ou seja, áreas situadas a até quinhentos metros (500m) paralelamente à área de marinha, essas vias serão distantes, entre si, até duzentos metros (200m), ajustando-se às divisas entre os lotes ou glebas, sempre que possível.

 

§ 2º Para as vias mencionadas no “caput” deste artigo, deverão ser observados os seguintes limites mínimos:

 

I - Largura mínima de 22m;

 

II - Faixa carroçável de 7m;

 

III - Passeio lateral (ambos os lados) de 2,5m; e

 

IV - Estacionamento em 45% de cada lado com comprimento de 5m.

 

§ 2º  Para as vias mencionadas no caput deste artigo, deverão ser observadas as diretrizes constantes do artigo 173 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 137 Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto poderá ser impedido o livre acesso público às praias do Município.

 

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se como impedir o livre acesso público às praias, dentre outras, as seguintes hipóteses:

 

I - Fechamento, por qualquer meio, do acesso existente há mais de um (1) ano;

 

II - Construção de qualquer tipo de vedação, em local limítrofe com praia, onde não haja acesso, visando preservar a privacidade;

 

III - A construção ou realização de projetos urbanísticos, loteamentos e outras categorias de uso, que não deixem clara e precisa a indicação da passagem livre que possibilite o acesso público à praia, independente de qualquer vedação.

 

Artigo 138 Não se compreendem nas proibições do artigo anterior as vedações destinadas a impedir o acesso de veículos à faixa de areia de uso público das praias, tais como muretas, correntes, entre outros impedimentos.

 

Parágrafo único - As vedações autorizadas pelo presente artigo não poderão ser construídos, em nenhuma hipótese, distantes do limite da faixa de uso público das praias de forma a impedir o acesso de veículos até aquele limite.

 

Artigo 139 Os obstáculos ou vedações existentes em propriedades particulares que dificultem ou impeçam o acesso público às praias, bem como o acesso de veículos até o limite de uso público das praias, deverão ser removidos para atendimento ao que dispõe esta Lei, permitindo a livre utilização dos acessos existentes, atualmente fechados.

 

Artigo 140 Os loteamentos, condomínios e outras formas de uso da terra em construção, existentes ou aprovados, deverão providenciar o acesso livre e direito, sem obstáculos, do público à praia, bem como de veículos até o limite da faixa de uso público das praias.

 

Artigo 141 Os acessos aos parcelamentos far-se-ão sempre por via principal, construídos às expensas do interessado, a partir da via oficial de circulação, e após verificação e autorização da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 142 Qualquer empréstimo de terra, seja para fins de parcelamento ou não, estará sujeito à aprovação da Prefeitura que expedirá o competente alvará, além de outros órgãos ambientais competentes, quando for o caso, sendo permitidos prioritariamente com a finalidade de recomposição dos taludes dos já existentes, devendo os projetos:

 

I - Após o término da recomposição, prever a cobertura vegetal com espécies adequadas;

 

II - Estar subordinado aos limites de metros cúbicos estabelecidos pela Prefeitura, após vistoria no local.

 

Artigo 143 Os interessados na execução dos serviços referidos nos artigos 134 e 142 desta lei, deverão requerer à Prefeitura, preliminarmente, o fornecimento de diretrizes instruindo o pedido com os seguintes documentos:

 

I - Dos loteamentos:

 

a) as divisas da gleba a ser loteada;

b) as curvas de nível à distância de um (1) em um (1) metro;

c) a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;

d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local, ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

f) as características, dimensões e localizações das zonas de uso contíguas.

 

II - Dos desmembramentos:

 

a) a indicação das vias existentes dos loteamentos limítrofes;

b) a indicação do tipo de uso predominante no local;

c) a indicação da divisão de lotes pretendidos na área;

 

III - Dos desdobros de lotes, remanejamentos e remembramento:

 

a) uma via da planta do projeto original;

b) uma via da planta do projeto pretendido;

c) cópia da escritura ou documento de propriedade do terreno;

 

IV - Dos empréstimos de terra:

 

a) planta do projeto do loteamento, desmembramento ou remanejamento;

b) planta planialtimétrica e planimétrica;

c) projeto dos taludes e canaletas para escoamento de águas pluviais;

d) termo de compromisso sobre a recomposição da cobertura de vegetação.

 

Artigo 144 Mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, atendida a legislação, a Prefeitura fornecerá as diretrizes, com prazo de validade de  cento  e oitenta dias (180) dias para encaminhamento.

 

Parágrafo único - A validade prevista no “caput” do presente artigo perderá seus efeitos em caso de alteração da lei pertinente.

 

Artigo 145 Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos e memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais relativas ao imóvel.

 

§ 1º  Os desenhos conterão, pelo menos:

 

I - Circunscrição da área especificando as divisas com os rumos de todas as linhas divisórias;

 

II - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;

 

III - Curvas de nível à distância de um (1) em um (1) metro;

 

IV - Localização dos cursos d’água, bosques e pontos de interesse paisagístico  e   área  de preservação de acordo com a legislação específica;

 

V - As dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos e faixas “non aedificandi” e vias marginais;

 

VI - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

 

VII - Os perfis transversais dos pontos críticos das vias saídas a setenta metros (70m) dos pontos de interseção - PI e cortes em declividade entre quarenta por cento (40%) e sessenta por cento (60%) nas escalas - horizontal 1.1.000 e vertical 1.100;

 

VIII - A indicação dos marcos de alinhamento e  nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias proteladas;

 

IX - Cotas altimétricas de dez (10) em dez (10) metros dos eixos de todas as vias;

 

X - A indicação, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

 

XI - Projeto paisagístico e recomposição vegetal das áreas atingidas por intervenção na vegetação;

 

XII - Cronograma físico com prazo previsto para execução das obras, que não poderá exceder a dois (2) anos, da data da inscrição do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

 

XIII - Projeto e dimensionamento do sistema de captação e escoamento de águas pluviais, superficiais e  subterrâneas, se houver, com memorial descritivo, que demonstre, de forma clara e precisa, a solução adotada.

 

§ 2º O memorial descritivo do projeto, deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:

 

I - A indicação sucinta do loteamento com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

 

II - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das  diretrizes fixadas;

 

III - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato da inscrição do  loteamento;

 

IV - A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou da utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

 

V - Indicação da solução prevista para o sistema de captação e escoamento de águas pluviais, abastecimento de água, energia elétrica e esgoto sanitário.

 

Artigo 146 As obras a serem implantadas no parcelamento compreendem:

 

I - Rede de água;

 

II - Sistema de esgoto;

 

III - Iluminação pública;

 

IV - Rede de energia elétrica;

 

V - Assentamento de guias e sarjetas;

 

VI - Pavimentação com artefatos de concretos, asfalto ou paralelepípedos;

 

VII - Rede de águas pluviais.

 

Parágrafo único - Os empreendimentos localizados na Zona Especial de Interesse Social -ZEIS deverão atender no mínimo às exigências constantes dos incisos I, II, IV, V e VII do presente artigo, dispensadas as demais. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 147 A Prefeitura reterá uma área de trinta por cento (30%) das glebas líquidas, através de termo de Caução, para a execução dos serviços de infraestrutura a ser registrado em Cartório, sem ônus para o Município, área que será liberada após a execução dos serviços, podendo ser aceitas outras formas de garantias previstas em lei.

 

Parágrafo único - A área determinada neste artigo poderá ser liberada parcialmente, após a vistoria e análise do departamento de serviços e obras públicas e planejamento, desde que comprove a execução proporcional ao solicitado.

 

Artigo 148 Para a  expedição das diretrizes, assim como para a aprovação dos projetos de parcelamentos, as plantas deverão ser apresentadas na escala 1:1.000 e 1:5.000.

 

Parágrafo único - Os desenhos de detalhamento técnico deverão ser apresentados nas escalas 1.100 e/ou 1.50.

 

Artigo 149 Os projetos referidos no artigo 134 deverão ser apresentados no órgão municipal competente, assinado pelo(s) proprietário(s) ou representante legal, e por profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e  pela execução das obras.

 

§ 1º Além do disposto no artigo anterior, o interessado deverá apresentar a documentação pertinente referente às análises e aprovações nos órgãos competentes federais, estaduais e municipais.

 

§ 2º Além da documentação mencionada no presente artigo, deverão ser apresentados também os seguintes:

 

I - Registro junto ao Instituto Nacional de Serviço Social - INSS;

 

II - Certidão negativa dos tributos municipais do profissional ou profissionais responsáveis;

 

III - Guia de recolhimento do atestado de responsabilidade técnica.

 

IV - Comprovação de apreciação ou aprovação prévia nos órgãos competentes, na forma das legislações pertinentes.

 

Artigo 150 A Prefeitura Municipal, poderá exigir, em qualquer processo, além dos documentos especificados nesta Lei, informações e outros documentos que julgar necessários à perfeita elucidação do plano.

 

Artigo 151 Nos loteamentos, as áreas destinadas à sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º e 3º deste artigo.

 

§ 1º A percentagem de áreas públicas prevista neste artigo não poderá ser inferior à trinta e cinco por cento (35%) da gleba, sendo vinte por cento (20%) para arruamento, dez por cento (10%) para área institucional e cinco por cento (5%) de área verde, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que quinze mil metros quadrados (15.000m²), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

 

§ 1º  A percentagem de áreas públicas prevista neste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento (35%) da gleba, sendo vinte por cento (20%) para arruamento, dez por cento (10%) para área institucional e cinco por cento (5%) de área verde, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que quinze mil metros quadrados (15.000m²), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, mediante regulamentação de legislação específica, exceto nas áreas destinadas como áreas verdes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Considerem-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

 

§ 3º No caso de desmembramentos, em que a área a  ser desmembrada seja superior a seis mil metros quadrados (6.000m²), a percentagem de áreas públicas prevista será de sete por cento (7%) incidente sobre a área menor, desde que não tenha sido reservado o percentual previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

 

§ 4º  Quando espaço necessário para vias de circulação for inferior a 20% (vinte por cento), o excedente, até esse limite, será acrescentado à área institucional. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 152 Todos os lotes resultantes de parcelamento, desmembramento e/ou loteamento, deverão ter frente mínima de dez metros (10m), para as vias de circulação.

 

Art. 152.  Ressalvados os casos previstos nesta Lei, os lotes resultantes de parcelamento, desmembramento e/ou loteamento deverão ter frente mínima de dez metros (10m), para as vias de circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 153 A largura de uma via, quando constituir  prolongamento de outra já existente ou constante de plano já aprovado pela Municipalidade, não poderá ser inferior à largura desta, obedecidos entretanto, os padrões estabelecidos nesta lei.

 

Artigo 154 Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas do domínio das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de quinze metros (15m) de cada lado, salvo maiores exigências de legislações específicas.

 

Art. 154.  Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas do domínio das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de quinze metros (15m) de cada lado, compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções, salvo maiores exigências de legislações específicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Parágrafo único - Nos terrenos situados ao longo das rodovias Federais e Estaduais será obrigatória a abertura de vias marginais.

 

Artigo 155 Nos cruzamentos de vias de circulação, os alinhamentos deverão ser concordados por um arco de curva de raio mínimo de nove metros (9m), que poderá sofrer modificações se o cruzamento for esconso, a critério da Prefeitura.

 

Artigo 156 Atendidas as exigências legais e liquidados os tributos eventualmente devidos em razão da situação anterior do imóvel, o plano será aprovado por despacho exarado no processo e mediante declaração lançada nos documentos referidos no art.143 desta Lei.

 

Artigo 157 A aprovação dos parcelamentos e a fusão de lote somente produzirão efeitos internos após a regularização perante o registro de imóveis. (Regulamentado pelo Decreto nº 72/2013)

 

Artigo 158 Ficam sujeitas às normas desta Lei as aprovações de projetos de:

 

I - Loteamento;

 

II - Desmembramento;

 

III - Arruamento;

 

IV - Desdobro de lote;

 

V - Remanejamento;

 

VI - Construções;

 

VII - Ampliações e reformas;

 

VIII - Alvarás de licença e funcionamento.

 

§ 1º Ficam assegurados os registros e aprovações obtidos anteriormente à promulgação desta Lei, referente aos projetos de:

 

I - Loteamento;

 

II - Desmembramento;

 

III - Arruamento;

 

IV - Desdobro e fusão de lotes;

 

V - Remanejamentos;

 

VI - Construções;

 

VII - Ampliações e reformas;

 

VIII - Alvarás de licença e funcionamento.

 

§ 2º Na apresentação de qualquer projeto, o profissional responsável deverá incluir as demarcações de influência nas áreas de preservação permanente, quando for o caso.

 

§ 3º Além do que dispõe o “caput” deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, projeto de tratamento de esgoto, quando o local não for atendido por rede coletora.

 

§ 4º Os projetos de implantação de loteamento e/ou empreendimentos, estarão sujeitos a licenciamento prévio pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Artigo 159 Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:

 

I - Alinhamento - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público, existente ou projetado;

 

II - Recuo - é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote;

 

III - Frente do lote - é a divisa lindeira à via oficial de circulação;

 

IV - Fundo do lote - é a divisa oposta à frente do lote;

 

V - Área construída total - é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, excluindo-se os beirais até 80 cm, e incluindo-se a(s) piscina(s);

 

VI - Área construída computável -  é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;

 

VII - Área construída não computável - é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente;

 

VIII - Área bruta de uma zona - é a sua área total, glebas, lotes, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais;

 

IX - Área líquida de uma zona - é a área dos lotes e glebas, excluídos logradouros, áreas verdes e institucionais;

 

X - Coeficiente de aproveitamento máximo (CA) é o fator pelo qual a área de um lote deve ser multiplicada, para se obter a área total da edificação máxima permitida nesse mesmo lote;

 

XI - Coeficiente de aproveitamento bruto - é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta;

 

XII - Taxa de ocupação máxima (TO) é o fator pelo qual a área de um lote deve ser multiplicada para se obter a área máxima de projeção horizontal da edificação;

 

XIII - Taxa de permeabilidade - é a relação entre a parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote;

 

XIV - Índice de cobertura vegetal - é a relação entre a parte permeável coberta por vegetação e a área do lote;

 

XV - Potencial construtivo máximo de um lote - é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo, fixado para a zona onde está localizado;

 

XVI - Potencial construtivo utilizado de um lote - corresponde à área construída computável;

 

XVII - Potencial construtivo virtual - é o potencial construtivo dos imóveis de preservação cultural e ambiental, passível de ser transferido para outras áreas, conforme o disposto em lei;

 

XVIII - Transferência de potencial construtivo - é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou potencial construtivo correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes;

 

XIX - Empreendimento de habitação de interesse social - corresponde a uma edificação ou um conjunto de edificações destinado, total ou parcialmente, à Habitação de Interesse Social e usos complementares, conforme disposto na legislação específica;

 

XX - Habitação de Interesse Social - HIS, é aquela que se destina a famílias com renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional com um sanitário, e área útil de, no máximo, 50 m² (cinqüenta metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias;

 

XXI - Promotores da Habitação de Interesse Social - HIS são os seguintes:

 

a) órgãos da Administração Direta;

b) empresas de controle acionário público;

c) institutos previdenciários estatais;

d) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público;

e) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS.

 

XXII - Espaço de Intervenção Urbana Estratégica - é um território cuja localização urbana o predispõe a receber projetos urbanísticos e a implantação de equipamentos capazes de dinamizar e qualificar toda a região circundante;

 

XXII - Gleba - é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou parcelamento;

 

XXIII - Loteamento - é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

 

XXIV - Desmembramento - é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

 

XXV - Sótão - área que se configura imediatamente abaixo do telhado devendo tocar as duas extremidades da laje do pavimento superior da edificação;

 

XXVI - Desdobro de lote - é o parcelamento de lote de loteamento regularmente aprovado inscrito ou registrado, para a formação de novos lotes;

 

XXVII - Remanejamento - é a subdivisão de um lote em duas ou mais parcelas, para a incorporação ao(s) lote(s) adjacente(s), ou a alteração da disposição dos lotes de uma quadra, desde que atendam ao mínimo de área estabelecida para a zona;

 

XXVIII - Linha de primeira vegetação (jundu) é a vegetação que aparece nas praias e costeiras;  (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIX - Uso conforme - é o uso que atende às restrições e índices urbanísticos e outras disposições estabelecidas por esta Lei para cada zona;

 

XXX - Uso não conforme - é o uso que não atende às restrições e índices urbanísticos e outras disposições estabelecidas por esta Lei para cada zona;

 

XXXI - Uso misto - é a utilização do mesmo lote ou edificação, por mais de uma categoria de uso;

 

XXXII - Edificação Secundária - é toda edificação térrea, com altura máxima de h=4,00m acessória à construção e ao uso principal, afastada de no mínimo dois (2)metros, podendo ter a área máxima de 40% (quarenta por cento) da construção principal; poderá ser interligada a esta por corredor coberto e sem fechamentos laterais, com largura máxima de 1,5 metros e obedecendo a Taxa de ocupação máxima, dispensados os recuos laterais e de fundos; quando localizada em lote de esquina deverá seguir o recuo mínimo lateral da edificação principal em relação à via secundária, que deverá ser 2,00 m;

 

XXXIII -  Áreas de interesse público - são áreas livres, transferidas à Prefeitura. quando da aprovação dos projetos de desmembramento e loteamento;

 

XXXIV - Áreas “non aedificandi” - são áreas reservadas, destinadas a equipamentos urbanos;

 

XXXV - Fusão de lotes - é a unificação de lotes de loteamento regularmente inscrito ou registrado para a formação de um único lote;

 

XXXVI - Área de permanência prolongada - são áreas, em uma edificação, que poderão ser utilizadas para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:

 

a) dormir ou repousar;

b) estar ou lazer;

c) trabalhar, ensinar ou estudar;

d) preparo ou consumo de alimentos;

e) tratamento ou recuperação de saúde;

f) reunir ou recrear.

 

XXXVIII - Área de permanência transitória - são áreas, em uma edificação, que poderão ser utilizadas para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:

 

a) circulação e acesso de pessoas;

b) higiene pessoal;

c) depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem possibilidade de qualquer atividade humana no local;

d) troca ou guarda de roupas;

e) lavagem de roupas e serviços de limpeza.

 

XXXIX - Lotes de esquina - em relação à via principal deverá obedecer ao recuo de frente mínimo estabelecido na categoria e lateral mínimo obrigatório de acordo com o uso definido para a via secundária;

 

XL - Altura máxima da edificação ou prédio = h (considerado do nível do terreno até nível final de cumeeira ou muros);

 

XLI - Térreo - pavimento destinado a lazer e receptivo e em algumas categorias para uso de garagem, podendo estar sobre os sobressolos e subsolos ou no nível da rua;

 

XLII - 1º Sobressolo - pavimento garagem no nível da rua, ou sobre o subsolo;

 

XLIII - 2º Sobressolo - pavimento garagem sobre o primeiro sobressolo;.

 

XLIIII - Subsolo - pavimento garagem com o nível de piso inferior ao da rua;

 

XLIV - Cobertura - de uso exclusivo do último pavimento tipo.

 

Art. 159Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:

 

I – Alinhamento – é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público, existente ou projetado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Recuo – é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III – Frente do lote – é a divisa lindeira à via oficial de circulação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV – Fundo do lote – é a divisa oposta à frente do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V – Área construída total – é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, excluindo-se os beirais até 80cm, e incluindo-se a(s) piscina(s); (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI – Área construída computável – é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII – Área construída não computável – é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII – Área bruta de uma zona – é a sua área total, glebas, lotes, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX – Área líquida de uma zona – é a área dos lotes e glebas, excluídos logradouros, áreas verdes e institucionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X – Coeficiente de aproveitamento máximo (CA) – é o fator pelo qual a área de um lote deve ser multiplicada, para se obter a área total da edificação máxima permitida nesse mesmo lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI – Coeficiente de aproveitamento bruto – é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XII – Taxa de ocupação máxima (TO) – é o fator pelo qual a área de um lote deve ser multiplicada para se obter a área máxima de projeção horizontal da edificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIII – Taxa de permeabilidade – é a relação entre a parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIV  – Índice de cobertura vegetal – é a relação entre a parte permeável coberta por vegetação e a área do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV - Potencial construtivo máximo de um lote – é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo, fixado para a zona onde está localizado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVI – Potencial construtivo utilizado de um lote – corresponde à área construída computável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVII - Potencial construtivo virtual – é o potencial construtivo dos imóveis de preservação cultural e ambiental, passível de ser transferido para outras áreas, conforme o disposto em lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVIII - Transferência de potencial construtivo – é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou potencial construtivo correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIX – Empreendimento de habitação de interesse social – corresponde a uma edificação ou um conjunto de edificações destinado, total ou parcialmente, à Habitação de Interesse Social e usos complementares, conforme disposto na legislação específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XX - Habitação de Interesse Social – HIS – aquela que se destina a famílias que atendam aos critérios previstos em programa habitacional específico, de promoção pública ou a ela vinculados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXI – Promotores da Habitação de Interesse Social – HIS são os seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) órgãos da Administração Direta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) empresas de controle acionário público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) institutos previdenciários estatais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXII – Espaço de Intervenção Urbana Estratégica – é um território cuja localização urbana o predispõe a receber projetos urbanísticos e a implantação de equipamentos capazes de dinamizar e qualificar toda a região circundante; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIII - Gleba – é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou parcelamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIV - Loteamento – é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXV - Desmembramento – é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXVI - Sótão – área que se configura imediatamente abaixo do telhado devendo tocar as duas extremidades da laje do pavimento superior da edificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXVII - Desdobro de lote – é o parcelamento de lote de loteamento regularmente aprovado inscrito ou registrado, para a formação de novos lotes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXVIII - Remanejamento – é a subdivisão de um lote em duas ou mais parcelas, para a incorporação ao(s) lote(s) adjacente(s), ou a alteração da disposição dos lotes de uma quadra, desde que atendam ao mínimo de área estabelecida para a zona; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIX - Uso conforme – é o uso que atende às restrições e índices urbanísticos e outras disposições estabelecidas por esta Lei para cada zona; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXX - Uso não conforme – é o uso que não atende às restrições e índices urbanísticos e outras disposições estabelecidas por esta Lei para cada zona; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXI - Uso misto – é a utilização do mesmo lote ou edificação, por mais de uma categoria de uso; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXII - Edificação Secundária – é toda edificação térrea, com altura máxima de h=4,00m acessória à construção e ao uso principal, afastada de no mínimo dois (2) metros, podendo ter a área máxima de 40% (quarenta por cento) da construção principal; poderá ser interligada a esta por corredor coberto e sem fechamentos laterais, com largura máxima de 1,5 metros e obedecendo a taxa de ocupação máxima, dispensados os recuos laterais e de fundos; quando localizada em lote de esquina deverá seguir o recuo mínimo lateral da edificação principal em relação à via secundária, que deverá ser 2 metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXIII - Áreas de interesse público – são áreas livres, declaradas de interesse público pelo Município para implantação de políticas públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXIV - Área “non aedificandi” – são faixas de terras onde é vedado edificar ou impermeabilizar o solo por existir limitação administrativa, estabelecida por norma federal, estadual ou por órgãos que tenham a prerrogativa de estabelecer essa restrição e, ainda, onde o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXV - Fusão de lotes – é a unificação de lotes de loteamento regularmente inscrito ou registrado para a formação de um único lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXVI - Área de permanência prolongada – são áreas, em uma edificação, que poderão ser utilizadas para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) dormir ou repousar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) estar ou lazer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) trabalhar, ensinar ou estudar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) preparo ou consumo de alimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) tratamento ou recuperação de saúde; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

f) reunir ou recrear. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXVII - Área de permanência transitória – são áreas, em uma edificação, que poderão ser utilizadas para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) circulação e acesso de pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) higiene pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem possibilidade de qualquer atividade humana no local; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) troca ou guarda de roupas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) lavagem de roupas e serviços de limpeza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXVIII - Lotes de esquina – em relação à via principal deverá obedecer ao recuo de frente mínimo estabelecido na categoria e lateral mínimo obrigatório de acordo com o uso definido para a via secundária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXXIX - Altura máxima da edificação ou prédio = h (considerado do nível do terreno até nível final de cumeeira ou muros); (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XL - Térreo – pavimento destinado a lazer e receptivo e, em algumas categorias, para uso de garagem, podendo estar sobre os sobressolos e subsolos ou no nível da rua; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLI - 1º Sobressolo – pavimento garagem no nível da rua, ou sobre o subsolo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLII - 2º Sobressolo – pavimento garagem sobre o primeiro sobressolo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLIII - Subsolo – pavimento garagem com o nível de piso inferior ao da rua; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLIV - Cobertura - de uso exclusivo do último pavimento tipo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLV Conservação/Reparo - obra ou serviço destinado à manutenção de uma construção, tais como pinturas, consertos de vazamentos hidráulicos e outros, pequenos reparos em vedações e reparos parciais em pisos e telhados, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLVI – Mezanino – é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que 1/3 da área do andar subdividido; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XLVII – Reforma – consiste em alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, desde que mantidas as características de volume ou área sem acréscimos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

CAPÍTULO III

DOS USOS INDUSTRIAIS

 

Artigo 160 Só serão permitidas instalações de indústrias nas zonas industriais definidas em zoneamento específico, desde que seja apresentado o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV  e o Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA-RIMA.

 

Artigo 161 Para implantação de qualquer empreendimento de grande porte, o Município também poderá exigir o Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA-RIMA. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 162 A elaboração de projeto de lei municipal, a qual tenha a indústria como fator de desenvolvimento social e econômico, precisará de parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho Municipal de Meio Ambiente para sua aprovação, de acordo com as atribuições dispostas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

 

Artigo 163 Esta Lei institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte como instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características ambientais.

 

Artigo 164 A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente, nos termos desta lei, além de aprovações em outros órgãos ambientais que a legislação vigente assim exigir.

 

Art. 163.  As ações e diretrizes dos Planos Municipais deverão estar em conformidade com o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte e os Planos Federal e Estadual de Gerenciamento Costeiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 164.  A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 165 Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental, documento a ser firmado entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.

 

Artigo 166. Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o órgão ambiental municipal autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores.

 

Parágrafo único - O Termo de Compromisso Ambiental  tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos que deverão ser rigorosamente cumpridos pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente de acordo com as exigências do ZEE do Litoral Norte.

 

Artigo 167 Poderá ser expedida Licença Ambiental para empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, cuja emissão será efetuada somente após a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente.

 

Art. 167.  Para fins de licenciamento ambiental será exigido a critério do Órgão Ambiental Municipal, nos termos da legislação vigente, estudos e relatórios Ambientais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Parágrafo único.  A critério do órgão ambiental municipal, nos termos da legislação vigente, poderão ser exigidos entre outros, as seguintes análises: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) estudos de tráfego; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) levantamentos de vegetação; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) impactos no solo e rochas; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) impactos na infraestrutura urbana; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) impactos na qualidade do ar; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

f) impactos paisagísticos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

g) impactos no patrimônio histórico - cultural; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

h) impactos nos recursos hídricos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

i) impactos de volumetria das edificações; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

j) impactos na fauna; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

k) impactos na paisagem urbana; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

l) impactos de vizinhança; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

m) estudos socioeconômicos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 167-A.  Para implantação de qualquer empreendimento em que seja necessário o Estudo de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA-RIMA, cujo licenciamento seja de responsabilidade de órgão ou entidade estadual ou federal, conforme legislação ambiental, deverá ser apresentado projeto para análise e emissão da Declaração de Manifestação Técnica – DMT pelo Município, antes da expedição da Licença Prévia pelo órgão competente. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 168  Para os empreendimentos ou atividades cujos impactos ambientais, efetivos ou potenciais, tenham caráter menos abrangente, o órgão ambiental municipal competente, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA que dispõem sobre os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, definirá: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Os estudos ambientais pertinentes; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Os procedimentos do processo de licenciamento ambiental. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal definirá e expedirá procedimentos, com base na legislação vigente, para os empreendimentos e atividades, públicos e privados, de caráter menos abrangente. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º  O estudo a ser apresentado para a solicitação da Licença Ambiental deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Diagnóstico ambiental da área de acordo com o Zoneamento Ecológico Econômico do município; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Descrição da ação proposta e suas alternativas; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - Identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 169 O Executivo, com base na análise dos estudos ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor a execução, às suas expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade.

 

Artigo 170 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes dos estudos ambientais referidos nesta Lei, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Artigo 171 O Sistema Viário Municipal é aquele composto pelo conjunto de vias públicas, existentes no Município, que permitem a circulação de veículos e pessoas.

 

Artigo 172 Para disciplinar a rede viária do Município de Caraguatatuba ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

I - Rodovias - vias, utilizadas como ligação do município com a capital do Estado e demais Estados;

 

II - Vias expressas - aquelas, não incluídas no inciso anterior, utilizadas como ligações internas no Município. São vias utilizadas como ligação de regiões interna do município com característica de tráfego intenso;

 

III - Vias coletoras - aquelas utilizadas como ligação entre as vias locais e as vias estruturais, destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

 

IV - Vias locais - são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso aos imóveis lindeiros, não classificadas como coletoras ou estruturais, caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas;

 

V - Ciclovia - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

 

VI - Vias de pedestres - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação dos pedestres com segurança e conforto, atendendo às normas de mobilidade e acessibilidade vigentes;

 

VII - Via de circulação - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, atendendo às normas de mobilidade e acessibilidade vigentes;

 

VIII - Faixa de domínio - superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;

 

IX - Eixo de via - é a linha que passando pelo centro da via é eqüidistante dos alinhamentos;

 

X - Faixa carroçável - é a faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação;

 

XI - Acesso - é o dispositivo que permite interligações para veículos e pedestres entre o logradouro público e a propriedade privada, atendendo às normas de mobilidade e acessibilidade vigentes;

 

Art. 172Para disciplinar a rede viária do Município de Caraguatatuba ficam estabelecidas as seguintes definições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I – Acesso - é o dispositivo que permite interligações para veículos e pedestres entre o logradouro público e a propriedade privada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II – Acostamento - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III – Calçada - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV – Canteiro central - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício); (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

V – Ciclofaixa - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI – Ciclovia - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII – Cruzamento - interseção de duas vias em nível; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VIII – Eixo de via - é a linha que passando pelo centro da via é equidistante dos alinhamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IX – Estacionamento - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

X – Faixas de domínio - superfície lindeira às vias, delimitada por lei específica e sob a responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XI – Faixas de trânsito - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores, não estando inclusos espaços destinados a outros complementos, tais como estacionamentos, ciclofaixas e acostamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XII – Ilha - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIII – Interseção - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIV – Passarela - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XV – Pista - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVI – Ponte - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVII – Refúgio - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XVIII – Via - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XIX – Viaduto – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XX – Vias e áreas de pedestres - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXI – Vias Rurais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) Rodovia - via rural pavimentada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) Estrada - via rural não pavimentada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXII - Vias Urbanas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) Via de trânsito rápido - caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) Via arterial - caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) Via coletora - destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

d) Via local - caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIII – Túnel – passagem abobadada por baixo de monte, rio, canal ou mar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 173 são definidas as seguintes diretrizes para as vias de circulação que vierem a ser implantadas no município, e para aquelas existentes que puderem ser adequadas, como consta do mapeamento específico correspondente ao anexo incluso no art. 309 desta lei (planta da malha viária e circulação), a saber:

 

I - Rodovias ( cor correspondente cinza ) Para estas vias adotar:

 

a) largura mínima de 30 a 37m;

b) faixa carroçável de 21 a 28m;

c) passeio lateral mínimo de 2.0m;

d) canteiro central mínimo de 2.0m;

e) acostamento, jardim e/ou lazer de 1.5m de cada lado;

f) declividade máxima de 8%;

g) declividade mínima de 0.5%.

 

II - Vias expressas ( cor correspondente vermelho ) Para estas vias adotar:

 

a) largura mínima de 30 a 37m;

b) faixa carroçável de 21 a 28m;

c) passeio lateral mínimo de 2.0m;

d) canteiro central mínimo de 2.0m;

e) acostamento, jardim e/ou lazer de 1.5m de cada lado;

f) declividade máxima de 8%;

g) declividade mínima de 0.5%.

 

III - Vias coletoras ( cor correspondente laranja ) Para estas vias adotar:

 

a) largura mínima de 20m;

b) faixa carroçável de 14m;

c) passeio lateral mínimo de 2.0m;

d) canteiro central mínimo de 2.0m;

e) declividade máxima de 10%;

f) declividade mínima de 0.5%.

 

IV - Vias locais ( cor correspondente branco ) Para estas vias adotar:

 

a) largura mínima de 12m;

b) faixa carroçável de 7.0m;

c) passeio lateral mínimo de 2.5m;

d) declividade máxima de 15%;

e) declividade mínima de 0.5%.

 

V - Vias de pedestres - Para estas vias adotar:

 

a) largura mínima de 5.0m;

b) declividade máxima de 15% ou adotar escadaria;

c) declividade mínima de 0.5%.

 

Art. 173São definidas as diretrizes para as vias de circulação que vierem a ser implantadas no Município e para aquelas existentes que puderem ser adequadas, conforme tabela abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

 

 

Tabela de Vias de Circulação

VVIA DE TRANSITO RÁPIDO

VVIA ARTERIAL

VVIA COLETORA

VVIA LOCAL

RRODOVIA

VVIA DE PEDESTRES

Faixa de trânsito

 Largura mínima (m)

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

5,0

 Mínimo de faixas por sentido de circulação (un.)

3

2

2

1

3

_

Canteiro central

Sentido único (m)

_

_

_

_

_

_

Sentido duplo* (m)

2,0

2,0

2,0

_

2,0

_

Calçada

 Largura mínima (m)

2,0

2,5

2,0

2,0

_

_

 Largura desejável (m)

2,5

2,5

2,5

2,5

_

_

Acostamento (m)

_

_

_

_

3,5

_

Estacionamento paralelo à guia da calçada (meio-fio)

 Largura Mínima (m)

_

2,2**

2,2**

2,2**

_

_

 Largura Máxima (m)

_

2,7

2,7

2,7

_

_

Ciclovia

Sentido único (m)

1,5

1,5

1,5

_

1,5

_

Sentido duplo (m)

2,5

2,5

2,5

_

2,5

_

 Canteiro e/ou jardim (un.)

1,0

1,0

1,0

_

1,0

_

Declividade

 Máxima

8%

10%

10%

15%

8%

15%

 Mínima

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

(Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

Nota: *implantação conforme condições existentes e projetos.

        **Podendo ser implantado somente em um lado da via, conforme necessidade e estudos de engenharia.

 

Artigo 174 Fica proibida a abertura de vias de circulação, em qualquer zona do Município, sem a prévia autorização da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Os interessados deverão instruir seus pedidos, com os documentos relacionados no artigo 143 desta lei e seguintes, e projeto padrão de arruamento a ser fornecido no ato do requerimento das diretrizes.

 

Artigo 175 A abertura, prolongamento ou modificação de traçado de qualquer via de circulação, deverá sempre constar de plano de arruamento, desdobramento, desmembramento ou de loteamentos, e terá como principal diretriz a preservação dos recursos naturais, históricos e turísticos.

 

Parágrafo único - Todas as vias, desde que obedecidas as diretrizes desta Lei, deverão ser pavimentadas.

 

CAPÍTULO VI

DO ZONEAMENTO SOB REGIME ESPECIAL

 

Artigo 176 Ficam estabelecidas as seguintes zonas ou áreas sob regime especial:

 

I - Zonas Especiais de Interesse Social;

 

II - Áreas de Desenvolvimento Turístico;

 

III - Zonas de Gerenciamento Especial;

 

IV - Zonas de Áreas de Risco.

 

Artigo 177 São Áreas de Desenvolvimento Turístico: -

 

I - Rio Juqueriquerê;

 

II - Área partindo da foz do Rio Juqueriquerê até a Rua João Soares Pires delimitada pela praia a leste e o Rio Juqueriquerê a oeste;

 

III - Porto da Fazenda dos Ingleses;

 

IV - Terminal Turístico na Praia das Flecheiras;

 

V - Área da Colônia de Férias João Cleófas e a área adjacente até a Rua Domingos Greca;

 

VI - Praia do Camaroeiro, Pedra da Freira, Praia do Garcez e Robalo;

 

IV – Centro de Eventos do Litoral Norte Antonio Augusto Matheus - Porto Novo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VII - Morro do Camaroeiro;

 

VIII - Pedra do Jacaré e Morro do Farol;

 

IX - Morro da Praia Brava a Lagoa Azul;

 

X - Lagoa Azul;

 

XI - Praia do Capricórnio;

 

XII - Cachoeira da Massaguaçú;

 

XIII - Ilha e Ilhote da Cocanha;

 

XIV - Fazenda dos Mexilhões;

 

XV - Praia da Cocanha;

 

XVI - Ilha do Tamanduá;

 

XVII - Praia da Mococa;

 

XVIII - Estuário do Rio Tabatinga;

 

XIX - Morro Santo Antônio;

 

XX - Estrada da Serraria até o Bairro do Cantagalo;

 

XXI - Parque Ambiental da Martin de Sá;

 

XXII - Parque Estadual da Serra do Mar e Mata Atlântica;

 

XXIII – Estrada do Rio Pardo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

XXIII - Estrada Intermediária utilizada pela Petrobrás;

 

XXIV - Cachoeira do Poço das Antas;

 

XXV - Faixa da orla para a instalação de equipamentos turísticos.

 

XXVI – Parque Natural Municipal do Juqueriquerê. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Artigo 178 Deve-se fomentar o turismo sustentável através de ações estruturadas de eco-turismo que visem à exploração turística da Mata Atlântica, suas trilhas e cachoeiras, educando e respeitando as legislações pertinentes.

 

Artigo 179 A implantação ou alteração de qualquer equipamento turístico, previsto na presente seção, deverá, no que for pertinente, atender ao Zoneamento Ecológico e Econômico do Litoral Norte de São Paulo, bem como o Projeto Orla.

 

Artigo 180 A implementação de quaisquer ações, políticas públicas ou construções de equipamentos turísticos, poderá ser firmada por convênio com empresas públicas ou privadas e instituições.

 

Artigo 181  Qualquer interferência na orla marítima deverá obedecer às diretrizes da legislação pertinente estabelecidas pela União sobre uso e ocupação da orla marítima.

 

Parágrafo único - O Município desenvolverá a urbanização e preservação da orla marítima, objetivando o desenvolvimento turístico das praias, bem como, fiscalizará e exigirá a adequação de quiosques existentes nestes locais, de acordo com as normas e diretrizes definidas pela Municipalidade em acordo com a SPU.

 

CAPÍTULO VII

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Seção I

Do Setor de Logística - L / Industrial - I

 

Artigo 182 Nas áreas classificadas como Setor de Logística e Industrial destinadas à implantação de indústrias e logística que não causem danos ambientais, tais como poluição das águas, do solo e do ar, bem como mantenham níveis de ruído compatíveis com as atividades lindeiras, são permitidas as categorias de usos seguintes:

 

Art. 182.  Nas áreas classificadas como Setor de Logística e Industrial destinadas à implantação de indústrias e logística, desde que realizem licenciamento ambiental, são permitidos os seguintes usos e atividades, além de outras congêneres: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Indústrias de materiais elétricos e similares;

 

II - Indústrias de madeira, mobiliários e similares;

 

III - Indústrias têxtil, confecções e similares;

 

IV - Indústrias de produtos alimentícios em geral;

 

V - Indústrias editoriais, gráficas e similares;

 

VI - Indústrias de fabricação de componentes de cerâmica fina;

 

VII - Indústrias de desenvolvimento e produção de software;

 

VIII - Indústrias de equipamentos de comunicação, telecomunicações e similares;

 

IX - Estaleiros e indústrias náuticas em geral.

 

§ 1º LI-1 - Para lotes, mínimo permitido de 500,00m², com as seguintes características:

 

a) gabarito máximo - 2 pavimentos; h máximo = 12 metros;

b) frente mínima de 15m,

c) muros de divisa: 3m

d) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 70m² de área construída;

e) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,4

f) taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);

g) recuos mínimos:

1) de frente: 6,00m (seis metros);

2) laterais: 1,50m (um metro e meio);

3) de fundo: 2,00m (dois metros).

 

§ 2º LI-2 - Para lotes, mínimo permitido de 1000,00m², com as seguintes características

 

a) gabarito máximo: 3 pavimentos; h máximo 18m;

b) frente mínima de 30m;

c) muros de divisa: não devem exceder a altura de 3m de ambos os lados medidos a partir do nível da calçada;

d) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

e) pé direito máximo de 10m.

f) coeficiente de aproveitamento: máximo = 2,5

g) taxa de ocupação: indústrias e logística: 70% (setenta por cento);

h) recuos mínimos:  -

1) de frente: 6,00m (seis metros);

2) laterais: 4,00m (quatro metros);

3) de fundo: 6,00m (seis metros).

 

Seção II

Do Setor Comercial e de Serviços - C

 

Artigo 183 Nas áreas classificadas como Zona Comercial, caracterizadas pelos usos de comércios e serviços diversificados atacadistas, de âmbito local e de atendimento especializados, serão permitidas as categorias de uso previstas neste artigo.

 

§ 1º Comercial-1 (C-1) Usos comerciais varejistas de pequeno porte, atacadistas e de serviços diversificados. Por estar próxima às vias, esta categoria conta com um escoamento do tráfego favorecido e visa um reordenamento espacial ao longo das rodovias, vias expressas e vias locais, destinados para lotes mínimo permitido de 250,00m², com as características abaixo relacionadas, exceto quando em zonas de usos residenciais, onde deverão ser adotadas as mesmas especificações dos usos residenciais:

 

I) características gerais:

 

a) gabarito máximo: térreo + dois pavimentos; h máximo=11,0m;

b) com frente mínima de 10m,

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

d) os muros de divisa não devem exceder a altura de 3.00m, de ambos os lados, medidos a partir do nível da calçada;

e) pé-direito máximo de 4,50m para o térreo e 2,90m para pavimentos superiores e 6.00m quando somente térreo, com recuo em ambos os lados;

 

II) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,5

 

III) taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);

 

IV) recuos mínimos:

 

a) de frente: 6,00m (seis metros);

b) laterais: 1,50m (um metro e meio);

c) de fundo: 2,00m (dois metros).

 

V) Esta categoria subdivide-se em:

 

1) C1-1 - Comercial Varejista Local - destinado ao comércio varejista que atende às necessidades cotidianas, caracterizada como comércio de bairro tais como: açougue, avícola, peixaria, quitanda, bar, frutaria, doceira, laticínios, frios, mercearia, lanchonete, padaria e confeitaria, bazar e armarinhos, farmácia, drogaria, perfumaria, floricultura, casa lotérica, papelaria, livraria, depósito de pequeno porte de produtos não alimentícios e sorveteria;

2) C1-2 - Comercial Varejista Ocasional - de ocorrência na área central dos núcleos urbanos, atende às necessidades ocasionais da população, compreendendo: vestuário, calçados, artesanato, móveis eletrodomésticos, roupa de cama, mesa e banho, brinquedos, bolsas, malas e pastas, artigos esportivos e recreativos, material elétrico, cinefoto, sapataria, tapeçaria, ferragens e ferramentas, tecidos, utensílios domésticos, utensílios para jardinagem, objetos de arte, supermercados e centros de compras;

3) C1-3 - Comércio de Turismo - são estabelecimentos destinados ao atendimento da população flutuante, tais como: lanchonetes, restaurantes, sorveterias, lojas de artesanato e souvenir;

4) C1-4 - Comércio e Serviços Especiais - são estabelecimentos que, pela atividade, devem ter localização específica, além de apresentar pareceres de aprovação de órgãos ambientais, tais como: borracharia, mecânica, funilaria, pintura de automóveis e móveis, marcenaria, serralheria, oficinas de máquinas e equipamentos em geral, postos e depósitos de gás e combustíveis e congêneres.

 

2) C1-2 – Comercial Varejista Ocasional – de ocorrência na área central dos núcleos urbanos, atende às necessidades ocasionais da população, tais como: vestuário, calçados, artesanato, móveis eletrodomésticos, roupa de cama, mesa e banho, brinquedos, bolsas, malas e pastas, artigos esportivos e recreativos, material elétrico, cinefoto, sapataria, tapeçaria, ferragens e ferramentas, tecidos, utensílios domésticos, utensílios para jardinagem, objetos de arte, supermercados e centros de compras, casa de ração, pet shop, agência de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) C1-3 – Comércio de Turismo – são estabelecimentos destinados ao atendimento da população flutuante, tais como: restaurantes, sorveterias, lojas de artesanato e souvenir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) C1-4 – Comércio e Serviços Especiais - são estabelecimentos que, pela atividade, devem ter localização específica, além de apresentar pareceres de aprovação de órgãos ambientais, de atividades potencialmente poluidoras e/ou nos casos estabelecidos pela legislação específica, tais como: borracharia, mecânica, funilaria, pintura de automóveis e móveis, marcenaria, serralheria, oficinas de máquinas e equipamentos em geral, postos e depósitos de gás e combustíveis e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

VI para lotes com área de 250m2 a 500m2 serão observadas as seguintes características gerais: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) gabarito máximo: térreo + um pavimento; h máxima = 9,50 m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) com frente mínima de 10m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50 m2 de área construída; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) os muros de divisa não devem exceder a altura de 3,00m, de ambos os lados, medidos a partir do nível da calçada; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) pé-direito máximo de 4,50m para o térreo e 2,90m para pavimento superior e 6,00m quando somente térreo, com recuo em ambos os lados; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

f) coeficiente de aproveitamento: máximo de 1,0; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

g) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

h) recuos mínimos: 6,00m (seis metros) de frente, 1,50m (um metro e meio) nas laterais e 2,00m (dois metros) de fundo. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Serviços (S) uso de Serviços, com espaços destinados a escritórios, consultórios e estabelecimentos que prestam serviços de âmbito local, podendo estar estas atividades dispostas em uma única edificação. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do C.1, exceto quando em zonas de usos residenciais, onde deverão ser adotadas as mesmas especificações dos usos residenciais, subdividindo-se em:

 

S-1 - Serviço de Âmbito Local - caracterizados como estabelecimentos de serviços que atendem às necessidades cotidianas como serviço de bairro, compreendendo atividades tais como: sapateiros, lavanderia, tinturaria, oficina de conserto de roupas, de eletrodomésticos, de malas e bolsas, chaveiro, costureiro, encanador, eletricista e vidraceiro, tapeçarias, editoras, laboratórios, sindicatos;

 

S-2 - Serviços Diversificados - são estabelecimentos de prestação de serviço de uso eventual, tais como: escritórios de assessoria fiscal e tributária, profissionais liberais, administradoras de imóveis, agências bancárias, agências de empregos, agências de passagens, propaganda, turismo, notícias, copiadoras, escritórios, despachantes, incorporadoras, processamento de dados, seguradoras, administradoras e consultórios;

 

S-1 Serviço de Âmbito Local – caracterizados como estabelecimentos de serviços que atendem às necessidades cotidianas como serviço de bairro, compreendendo atividades tais como: sapateiros, lavanderia, bicicletaria, tinturaria, oficina de conserto de roupas, de eletrodomésticos, de malas e bolsas, chaveiro, costureiro, encanador, eletricista e vidraceiro, tapeçarias, editoras, laboratórios, sindicatos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

S-2 – Serviços Diversificados – são estabelecimentos de prestação de serviço de uso eventual, tais como: escritórios de assessoria fiscal e tributária, profissionais liberais, administradoras de imóveis, agências bancárias, agências de empregos, agências de passagens, propaganda, turismo, notícias, copiadoras, escritórios, despachantes, incorporadoras, processamento de dados, seguradoras, administradoras e consultórios, estacionamentos horizontais, cabeleireiros, esteticistas, estúdios de tatuagem, academias esportivas e lan houses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 3º Comercial-2 (C-2): Usos comerciais varejistas de grande porte, atacadistas e de serviços diversificados. Por estar próxima às vias, esta categoria conta com um escoamento do tráfego favorecido e visa um reordenamento espacial ao longo das rodovias, vias expressas e vias locais, destinados para lotes mínimo permitido de 600,00m², a saber:

 

§ 3º Comercial-2 (C-2): Usos comerciais varejistas de grande porte, atacadistas, depósitos de materiais de construção e de serviços diversificados. Por estar próxima às vias, esta categoria conta com um escoamento do tráfego favorecido e visa um reordenamento espacial ao longo das rodovias, vias expressas e vias locais, destinados para lotes mínimo permitido de 600m², a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Características gerais do lote (mínimo de 600m²):

a) gabarito máximo: térreo + 2 pavimentos; h máximo=13,00m;

b) frente mínima de 15m

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

d) pé-direito máximo de 4,50m para o térreo e 2,90m para pavimentos superiores e 6.00m quando somente térreo mais 1 pavimento;

e) permitido o uso do subsolo ou 1º sobressolo, conforme inciso XI, artigo 121, da presente Lei;

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,8

 

III - Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

 

a) de frente: 6,00m (seis metros);

b) laterais: soma total dos recuos 6,00m (seis metros), mínimo 2,00m (dois metros) de um dos lados;

c) de fundo: 3,00m (três metros);

 

§ 4º Comercial-3 (C-3): uso comercial varejista com espaços destinados a escritórios, consultórios e estabelecimentos que prestam serviços de âmbito local, podendo estar estas atividades dispostas em uma única edificação, sendo o pavimento térreo e o 1º pavimento ocupados por comércio e o 2º e último pavimento ocupado pelos estabelecimentos descritos acima. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do C.2.

 

§ 4º Comercial-3 (C-3): uso comercial com espaços destinados a escritórios, consultórios e estabelecimentos que prestam serviços de âmbito local, podendo estar estas atividades dispostas em uma única edificação, sendo o pavimento térreo e o 1º pavimento ocupados por comércio e o 2º e último pavimento ocupado pelos estabelecimentos descritos acima. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do C.2. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 5º Comercial Turística-1 (CT-1): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, como pensões e pousadas, destinados para lotes mínimo permitido de 600,00m², a saber:

 

§ 5º Comercial Turística-1 (CT-1): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, como pensões, pousadas, hostels (albergue), colônia de férias, destinados para lote mínimo permitido de 600m², a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Características gerais do lote (600m²):(Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) gabarito Maximo: térreo + dois pavimentos; h máximo=13,00m;

b) frente mínima de 20m;

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 2 unidades de hospedagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) pé direito máximo: 5,0m para térreo + 2 pavimentos (h=2,90m) e térreo 6,0m quando há somente térreo + 1 pavimento.

e) permitido o uso do subsolo ou 1º sobressolo, conforme inciso XI, artigo 121, da presente Lei.

f) observância à legislação quanto à acessibilidade, inclusive em relação aos quartos e áreas de acesso público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,5

 

III - Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

a) de frente: 6,00m (seis metros);

b) laterais: 3,00m (três metros);

c) de fundo: 3,00m (três metros).

 

§ 6º Comercial Turística-2 (CT-2): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, como hotéis, pousadas, destinadas para lotes mínimo permitido de 1500m², a saber:

 

§ 6º  Comercial Turística-2 (CT-2): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, como hotéis, pousadas, colônia de férias, destinadas para lote mínimo permitido de 1.500m², a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Características gerais do lote (mínimo de 1500m²):

 

a) gabarito máximo: térreo + nove pavimentos, devendo prevalecer o número de pavimentos permitido no zoneamento em que estiver inserido;

a) gabarito máximo: térreo + quantidade de pavimentos conforme zoneamento em que estiver inserido, com limite máximo de nove pavimentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) frente mínima de 20m;

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada unidade;

d) para os pavimentos destinados a garagem de veículos e infraestrutura hoteleira terão recuo de 5m de frente e fundos e 1,5m de recuo lateral, os pavimentos dos apartamentos seguirão a fórmula do recuo lateral e frontal não podendo nenhum deles ser menor que 5m

e) permitindo o uso de subsolo e/ou sobressolo, ou 2 sobressolos, definidos conforme inciso XI do artigo 121, desta Lei;

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 2 unidades de hospedagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) para os pavimentos destinados a garagem de veículos e infraestrutura hoteleira terão recuo de 6m de frente e fundos e 1,5m de recuo lateral, os pavimentos dos apartamentos seguirão a fórmula do recuo lateral e frontal não podendo nenhum deles ser menor que 6m; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) permitindo o uso de subsolo e/ou sobressolo, ou 2 sobressolos, definidos conforme inciso XI do artigo 121, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 3,5

 

III - Taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

 

a) de frente: h/6 (6,00 metros);

b) laterais: h/6,5 (6,00 metros);

c) de fundo: h/6,5 (6,00 metros).

 

§ 7º Comercial Turística-3 (CT-3): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, hotéis, centros de convenções, centros de feiras, resorts, destinadas para lotes mínimo permitido de 2000,00m², com a saber:

 

§ 7º  Comercial Turística-3 (CT-3): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas, hotéis, centros de convenções, centros de feiras, resorts, colônia de férias, destinadas para lotes mínimo permitido de 2.000m², a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Características gerais do lote (mínimo de 2000,00m²):

 

a) gabarito máximo de acordo com zona a ser instalada;

b) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada unidade.

b) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 2 unidades de hospedagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) frente mínima de 30m;

d) para os pavimentos destinados a garagem de veículos e infraestrutura hoteleira terão recuo de 5,00m (cinco metros) de frente e fundos e 1,5m (um metro e meio) de recuo lateral; os pavimentos dos apartamentos seguirão a fórmula do recuo lateral e frontal, não podendo nenhum deles ser menor que 6,00m (seis metros);

d) para os pavimentos destinados a garagem de veículos e infraestrutura hoteleira terão recuo de 6m de frente e fundos e 1,5m de recuo lateral, os pavimentos dos apartamentos seguirão a fórmula do recuo lateral e frontal não podendo nenhum deles ser menor que 6m; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) permitindo o uso de subsolo e/ou sobressolo, definidos conforme inciso XI do artigo 121, desta Lei, quando gabarito máximo a ser utilizado permitir.

 

II - Coeficiente de aproveitamento: 3,5

 

III - Taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

 

a) de frente: h/6 (6,00 metros);

b) laterais: h/6,5 (6,00 metros);

c) de fundo: h/6,5 (6,00 metros);

 

§ 8º Comercial Turística-4 (CT-4): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas (campings), destinadas para lotes mínimo permitido de 2.000,00m², a saber:

 

§ 8º  Comercial Turística-4 (CT-4): categoria de estabelecimentos voltados a serviços e atividades turísticas (campings), colônia de férias, destinadas para lotes mínimo permitido de 2.000m², a saber: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - Características gerais do lote (2000m²):

 

a) gabarito máximo: térreo mais 1 pavimento;

b) frente mínima de 20m;

c) deve ser adotada a área mínima de 70m² por barraca e/ou trailer para camping.

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,5

 

III - Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

 

a) de frente: 7,00m (sete metros);

b) laterais: 6,00m (seis metros);

c) de fundo: 6,00m (seis metros).

 

§ 9º Comércio e Serviços Náuticos (C-4) – uso comercial náutico, com espaços destinados a estruturas de apoio náutico, assim entendidas como estruturas construídas junto a um corpo hídrico, em terra e além da linha limite com a terra, possuindo áreas para guarda de embarcações em terra ou sobre a água, cobertas ou não, acessórios de acesso à água (por exemplo: trapiches, cais, atracadouros, rampas e píeres, fixos ou flutuantes, perpendiculares ou paralelos às margens), podendo incluir o complexo de instalações necessárias aos serviços e comodidades dos usuários de uma instalação destinada à prestar apoio às embarcações ou ainda oficina para manutenção e reparo de embarcações e seus equipamentos. Trata-se de uma estrutura/atividade que permite acesso entre os ambientes terrestre e marítimo ou fluvial, sendo também conhecidas como marinas, garagens náuticas, etc., sujeito a licenciamento ambiental. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - características gerais do lote (mínimo 250 m²):(Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) gabarito máximo: térreo mais 1 pavimento; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) frente mínima de 10m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) altura máxima de 13 metros. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,5; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - taxa de ocupação: 70% (setenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) de frente: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 2,00m (dois metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 183-A.  No polígono central delimitado pela Avenida Prestes Maia até Avenida Prisciliana de Castilho, seguindo da Avenida Prisciliana de Castilho para Avenida Frei Pacífico Wagner até a Avenida Engenheiro João Fonseca, deste ponto da Avenida Engenheiro João Fonseca até Avenida Dr. Arthur Costa Filho, seguindo deste ponto da Avenida Dr. Arthur Costa Filho até o ponto de encontro com a Avenida Prestes Maia, conforme mapa de zoneamento municipal, caracterizadas pelos usos de comércios e serviços diversificados de âmbito local e de atendimento especializado, serão permitidas as categorias de uso C1.1 a C1.3 e IS3.  (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º  São características gerais do Polígono Central: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) gabarito máximo e coeficiente de aproveitamento máximo de acordo com a categoria de uso da atividade pretendida; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) frente mínima de 5m, somente para construção térrea, com permissão de encostar a edificação em uma das divisas laterais, com h = 4,50m (quatro metros e meio), desde que o recuo lateral da divisa oposta seja de no mínimo 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) os muros de divisa não devem exceder a altura de 3,00m, de ambos os lados, medidos a partir do nível da calçada; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) pé-direito máximo de 4,50m para o térreo e 2,90m para pavimentos superiores e 6,00m quando somente térreo, para lotes com frente mínima acima de 5m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

e) taxa de ocupação: 70% (setenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

f) recuo de frente: 5m(Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

g) recuo de fundos: 2m(Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

h) recuos laterais: 1,5m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Os imóveis em que já estavam sendo exercidas atividades comerciais ou de prestação de serviços, até a data de entrada em vigor desta lei e que obtiveram licença para construção ou funcionamento da atividade pelo cumprimento da legislação vigente à época, terão direito adquirido à sua manutenção, sem observar os critérios do parágrafo anterior, exceto em casos de novas construções ou novas atividades, hipótese em que deverá atender o disposto no artigo 123 da presente lei.  (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 3º Os casos omissos ou em que houver dúvidas sobre a interpretação da lei, poderão ser submetidos à análise e decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção III

Do Setor Comercial Vertical - CV

 

Artigo 184 Nas áreas classificadas como Comercial Vertical - CV, caracterizadas pelos usos de comércio, serviços diversificados atacadistas e de atendimento especializados, hipermercados, shoppings e atividades industriais compatíveis, permitida a verticalização, serão permitidas as categorias de uso previstas neste artigo.

 

§ 1º Comercial Vertical-1 (CV-1): Usos comerciais varejistas de pequeno porte, atacadistas e de serviços diversificados, permitida a instalação de estacionamento vertical,. Por estar próxima às vias, esta categoria conta com um escoamento do tráfego favorecido e visa um reordenamento espacial ao longo das rodovias, vias expressas e vias locais, destinadas para lotes mínimo permitido de 250,00m², a saber:

 

I - Características gerais do lote (250m²):

 

a) gabarito máximo: térreo + dois pavimentos; h máximo = 11 metros

b) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

c) frente mínima de 10m, exceto para uso de estacionamento vertical cuja frente mínima será de 15m;

d) pé direito máximo: 5,0m para térreo + 2 pavimentos (h=2,90m)

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,5

 

III - Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);

 

IV - recuos mínimos:

 

a) de frente: 5,00m (cinco metros);

b) laterais: 1,50m (um metro e meio);

c) de fundo: 2,50m (dois metros e meio).

 

§ 2º Comercial Vertical-2 (CV-2): Usos comerciais varejistas de grande porte, atacadistas e de serviços diversificados. Por estar próxima às vias, esta categoria conta com um escoamento do tráfego favorecido e visa um reordenamento espacial ao longo das rodovias, vias expressas e vias locais, destinadas para lotes mínimo permitido de 600,00m², a saber:

 

I - Características gerais do lote (600m²):

 

a) gabarito máximo: térreo + três pavimentos; h máximo=15,0m

b) frente mínima de 15m;

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

d) pé direito máximo: 5,0m para térreo e h= 2,90m para os demais pavimentos;

d) permitido o uso de um subsolo ou sobressolo, de acordo com o inciso XI, do artigo 121, desta lei.

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,8

 

III - Taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos:

 

a) de frente: 6,00m (seis metros);

b) laterais: 3,00m (três metros);

c) de fundo: 2,50m (dois metros e meio).

 

§ 3º Comercial Vertical-3 (CV-3): uso comercial varejista com espaços destinados a escritórios, consultórios e estabelecimentos que prestam serviços de âmbito local, podendo tais atividades estar dispostas em uma única edificação, sendo o pavimento térreo ocupado por comércio e os demais pavimentos ocupados pelos estabelecimentos descritos acima. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do CV-2.

 

§ 4º Comercial Vertical-4 (CV-4): categoria de estabelecimentos que prestam serviços de âmbito local, como, escritórios, consultórios e outros. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do CV-2.

 

§ 5º Comercial Vertical-5 (CV-5): categoria de edificação para estacionamento vertical de acordo com as categorias de usos anteriores. Para esta categoria devem-se adotar as mesmas especificações do CV-2.

 

§ 6º Comercial Vertical-6 (CV-6): estabelecimentos destinados ao comércio e à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de excepcional tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, como shopping center, hipermercados, varejões e mercados,  comércio atacadista.

 

§ 7º Os empreendimentos classificados na categoria de uso comercial e de prestação de serviços do tipo CV-6, bem como os pólos geradores de tráfego, definidos por lei específica, deverão passar por análise técnica do órgão competente da Prefeitura quanto ao impacto no sistema viário e logístico, além dos usos previstos no § 6º deste artigo, contar com doca de abastecimento inserido no projeto; destinados para lotes mínimo permitido de 2000,00m², a saber:

 

I - Características gerais do lote para CV6 (mínimo de 2000m²):

 

a) gabarito máximo: atender o que estiver na zona inserida;

b) frente mínima de 40m,

c) vagas de estacionamento: 1 vaga de estacionamento para cada 50m² de área construída;

d) permitidos dois sobressolos ou subsolo e sobressolo para estacionamento, conforme inciso XI, do artigo 121 da presente lei;

 

II - Coeficiente de aproveitamento: máximo = 3,5

 

III - Taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento);

 

IV - Recuos mínimos

 

a) de frente: h/6,5 (6,00 metros),

b) laterais: h/6,5 (6,00 metros),

c) de fundo: h/6,5 (6,00 metros).

 

Seção IV

Do Setor Estritamente Residencial - ER

 

Artigo 185 Nas áreas classificadas como Estritamente Residencial - ER caracterizadas por áreas estritamente residenciais horizontais, serão permitidas as categorias de uso previstas neste artigo, limitadas até dois pavimentos. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º. Residencial Unifamiliar (RU) - destinada à habitação permanente ou de veraneio, não sendo permitido o uso de comércio e serviços locais. Muro de divisa máximo 3m. Corresponde à uma unidade por lote, subdividida em: (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - RU.1 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com o gabarito máximo permitido de térreo mais um pavimento, devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional para área construída acima de 120m², sendo permitido o uso do recuo lateral no térreo apenas para varandas abertas com profundidade máxima de 7,00m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) RU.1.1 Para lotes a partir de 250m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) frente mínima: 10m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00 (três metros) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) RU.1.2 Casas térreas ou sobrados geminados, ficando estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) características gerais do lote (mínimo de 250m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 10m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) desdobro de lote somente após conclusão da obra e respectivo habite-se; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) lote mínimo para cada unidade com 125,00m²;(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) esta categoria aplica-se somente para as ZEIS. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) RU.1.3 lotes a partir de 125,00m² até 250,00m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) características gerais do lote (de 125m² a 250m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 5m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) permissão de encostar a edificação em uma das divisas laterais, com h = 4,50m (quatro metros e meio), desde que o recuo lateral da divisa oposta seja de no mínimo 1,50m (um metro e meio) somente para casas térreas. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) esta categoria aplica-se somente para as ZEIS. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) RU.1.4 Casas térreas ou sobrados geminados em lotes a partir de 500,00m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)1) características gerais do lote (500m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 15m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) desdobro de lote somente após conclusão da obra e respectivo habite-se; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) lote mínimo para cada unidade com 250,00m².(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,50m (dois metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 4,00m (quatro metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - RU.2 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos, podendo existir construção de sótão com área máxima equivalente a 15% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem com área construída acima de 120m², sendo permitido o uso do recuo lateral apenas para varandas abertas, com profundidade máxima de 7,00m somente no térreo. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) RU.2.1 Para lotes a partir de 600m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) características gerais do lote (600m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 15m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido - térreo + dois pavimentos(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) para gabarito térreo + dois pavimentos, o último pavimento deverá escalonar para recuo de 3,00m (três metros). (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 4,00m (quatro metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) RU.2.2 Para lotes a partir de 1000m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) características gerais do lote (1000m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 20m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido - térreo + dois pavimentos(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) para gabarito térreo + dois pavimentos, o ultimo pavimento deverá escalonar para recuo de 3,00m (três metros). (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,8(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 7,00m (sete metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 5,00m (cinco metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) RU.2.3 Para lotes a partir de 1500m² fica estabelecido: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) características gerais do lote (1500m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 25m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido - térreo + dois pavimentos; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,8(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - RU.3 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por área construída acima de 120m², com as seguintes características: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 50m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido térreo + dois pavimentos. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,6(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 20% (vinte por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV - RU.4 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 90% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 50m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido térreo + dois pavimentos. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,4(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 10% (dez por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º Residencial Multifamiliar (RM) categoria destinada exclusivamente a residência multifamiliar horizontal ou vertical, correspondendo a mais de uma habitação por lote. Esta categoria subdivide-se em: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - RMH.1 - corresponde ao uso destinado a residências multifamiliares horizontais com gabarito máximo permitido de térreo mais um pavimento podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Á área mínima para instalação destes condomínios será de 700m², com frente mínima de 20,00m; com no máximo 8 unidades geminadas por bloco, com distância mínima de 2,00m entre os blocos. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 700m²):(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 20m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) uma unidade para cada 100m² de terreno. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - RMH.2 - corresponde a uso de habitação multifamiliar horizontal, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional com área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 80% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): frente mínima: 50m. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,4(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 20% (vinte por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - RMH.3 - corresponde ao uso de habitação multifamiliar horizontal, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional com área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 90% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): frente mínima: 50m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,2(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 10% (dez por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Art. 185-A. Nas áreas classificadas como Estritamente Residencial - ER caracterizadas por áreas estritamente residenciais horizontais, serão permitidas as categorias de uso previstas neste artigo, limitadas até dois pavimentos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 1º Residencial Unifamiliar (RU) - destinada à habitação permanente ou de veraneio, não sendo permitido o uso de comércio e serviços locais. Somente será permitida edificação secundária conforme disposto no artigo 159, inciso XIX, desta Lei.  Muro de divisa máximo 3m. Corresponde à uma unidade por lote, subdividida em: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I RU.1 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com o gabarito máximo permitido de térreo mais um pavimento, devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional para área construída acima de 120m², sendo permitido o uso do recuo lateral no térreo apenas para varandas abertas com profundidade máxima de 7,00m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) RU.1.1 Para lotes a partir de 250m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1)   frente mínima: 10m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2)   coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3)   taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00 (três metros) (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) RU.1.2 Casas térreas ou sobrados geminados, ficando estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 250m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 10m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) desdobro de lote somente após conclusão da obra e respectivo habite-se; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) lote mínimo para cada unidade com 125,00m²; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) esta categoria aplica-se somente para as ZEIS e áreas específicas. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) RU.1.3 lotes a partir de 125,00m² até 250,00m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (de 125m² a 250m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 5m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) permissão de encostar a edificação em uma das divisas laterais, com h=7,50 m (sete metros e meio), desde que o recuo lateral da divisa aposta seja no mínimo 1,50m (um metro e meio). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) esta categoria aplica-se somente para as ZEIS e áreas específicas. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 1,50m (um metro e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

d) RU.1.4 Casas térreas ou sobrados geminados em lotes a partir de 500,00m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (500m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 15m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) desdobro de lote somente após conclusão da obra e respectivo habite-se; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) lote mínimo para cada unidade com 250,00m². (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,50m (dois metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 4,00m (quatro metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II RU.2 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos, podendo existir construção de sótão com área máxima equivalente a 15% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem com área construída acima de 120m², sendo permitido o uso do recuo lateral apenas para varandas abertas, com profundidade máxima de 7,00m somente no térreo. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

a) RU.2.1 Para lotes a partir de 600m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (600m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 15m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido – térreo + dois pavimentos (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) para gabarito térreo + dois pavimentos, o último pavimento deverá escalonar para recuo de 3,00m (três metros). (Dispositivo Incluído pela lei complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 4,00m (quatro metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

b) RU.2.2 Para lotes a partir de 1000m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (1000m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 20m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido – térreo + dois pavimentos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) para gabarito térreo + dois pavimentos, o ultimo pavimento deverá escalonar para recuo de 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,8 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 7,00m (sete metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 5,00m (cinco metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

c) RU.2.3 Para lotes a partir de 1500m² fica estabelecido: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (1500m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 25m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido – térreo + dois pavimentos; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,8 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III RU.3 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por área construída acima de 120m², com as seguintes características: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 50m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido térreo + dois pavimentos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,6 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 20% (vinte por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

IV RU.4 - corresponde ao uso de habitação unifamiliar, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 90% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 50m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) gabarito máximo permitido térreo + dois pavimentos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,4 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 10% (dez por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

§ 2º  Residencial Multifamiliar (RM) - categoria destinada exclusivamente a residência multifamiliar horizontal ou vertical, correspondendo a mais de uma habitação por lote. Esta categoria subdivide-se em: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I RMH.1 - corresponde ao uso destinado a residências multifamiliares horizontais com gabarito máximo permitido de térreo mais um pavimento podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção, com duas vagas por unidade habitacional com área construída acima de 100m². Á área mínima para instalação destes condomínios será de 700m², com frente mínima de 20,00m; com no máximo 8 unidades geminadas por bloco, com distância mínima de 2,00m entre os blocos. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 700m²): (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) frente mínima: 20m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) uma unidade para cada 100m² de terreno. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,0 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 4,50m (quatro metros e meio); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 2,00m (dois metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 3,00m (três metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II RMH.2 - corresponde a uso de habitação multifamiliar horizontal, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional com área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 80% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): frente mínima: 50m. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,4 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 20% (vinte por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III RMH.3 - corresponde ao uso de habitação multifamiliar horizontal, com gabarito máximo permitido de térreo mais dois pavimentos podendo existir a construção de sótão com área máxima equivalente a 10% da área total da construção. Devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional com área construída acima de 120m²; deverá ser respeitada uma taxa de 90% da área total do lote de área permeável. (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) características gerais do lote (mínimo de 5000m²): frente mínima: 50m; (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) coeficiente de aproveitamento: máximo = 0,2 (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) taxa de ocupação: 10% (dez por cento); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

4) recuos mínimos: (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) de frente: 8,00m (oito metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) laterais: 3,00m (três metros); (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) de fundo: 6,00m (seis metros). (Dispositivo Incluído pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

Seção V

Do Setor Residencial Vertical - RV

 

Artigo 186 Nas áreas classificadas como Residencial Vertical - RV, caracterizada por áreas estritamente residenciais, permitida a verticalização, serão permitidas as categorias de uso previstas neste artigo, utilizando-se a sigla RMV - Residencial Multifamiliar Vertical, apresentando-se pela seguinte divisão: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

I - RMV.1 - corresponde ao uso destinado às residências multifamiliares verticais de densidade demográfica baixo-média (térreo + 3 pavimentos tipo). Para esta categoria deve-se adotar lotes a partir de 700,00m² com as seguintes características: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) frente mínima: 20m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) gabarito máximo permitido de três pavimentos tipo, mais pavimento térreo, mais cobertura de 50% da projeção do pavimento tipo; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) devem ser previstas duas vagas de garagem, por unidade habitacional com área acima de 100m²;(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) deverá ser apresentado um projeto de circulação de veículos; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) será permitida a ocupação do pavimento térreo por unidades residenciais, sendo incluídas no coeficiente de aproveitamento; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

6) permitido até 4 unidades por pavimento tipo. (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) coeficiente de aproveitamento: máximo = 1,4(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) fundos e laterais: 4,00m (quatro metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) de frente: 6,00m (seis metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

II - RMV.2 - corresponde ao uso destinado às residências multifamiliares verticais de densidade demográfica baixo-média (térreo + 6 pavimentos tipo). Para esta categoria devem-se adotar lotes a partir de 1.000,00m² com as seguintes características: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) frente mínima: 20m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) gabarito máximo permitido de seis pavimentos tipo, mais cobertura de 50% da projeção do pavimento tipo, mais pavimento térreo, (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) Para esta categoria poderá ser usado 50% do térreo para garagem com recuo lateral mínimo de 3,50m (três metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) os muros de divisa não devem exceder a altura de 3,00m de ambos os lados, medidos a partir do nível da calçada; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) devem ser previstas duas vagas de garagem, por unidade habitacional com área acima de 85m²;(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

6) permitido até 4 unidades por pavimento tipo; (Dispositivo Incluído pela lei complementar nº 73/2018)

7) permitido projeto com mais de um edifício no terreno com recuo mínimo entre prédios de 6,00m, respeitando recuos de frente, laterais e fundos(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) coeficiente de aproveitamento: máximo = 2,6(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) fundos e laterais do pavimento tipo: h/6,5 (5,00 metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) de frente: h/7 (6,00 metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) permitido o uso do subsolo ou 1º sobressolo, conforme inciso XI, artigo 121, da presente Lei; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) rampa de acesso ao pavimento térreo terá um recuo mínimo de 1,5m, com inclinação máxima de 20%. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NA ADIN 0083103-85.2012.826.0000, J. 23/01/2013) (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

III - RMV.3 - corresponde ao uso destinado às residências multifamiliares verticais de densidade demográfica baixo-média (térreo + 8 pavimentos tipo). Para esta categoria devem-se adotar lotes a partir de 1.000,00m² com as seguintes características: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

 

1) frente mínima: 30m; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) gabarito máximo permitido de oito pavimentos tipo, mais cobertura de 50% da projeção do pavimento tipo, mais pavimento térreo, podendo haver um sobressolo ou subsolo; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) Para esta categoria poderá ser usado 50% do térreo para garagem com recuo lateral mínimo de 3,50m (três metros e meio); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) devem ser previstas duas vagas de garagem, por unidade habitacional com área acima de 90m²;(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

5) permitido até 4 unidades por pavimento tipo; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

a) coeficiente de aproveitamento: máximo = 3,0(Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

b) taxa de ocupação: 35% (trinta e cinco por cento); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

c) recuos mínimos: (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

1) fundos e laterais do pavimento tipo: h/6,5 (6,00 metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

2) de frente: h/7 (6,00 metros); (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

3) permitido o uso do subsolo ou 1º sobressolo, conforme inciso XI, artigo 121, da presente Lei; (Dispositivo Suprimido pela Lei Complementar nº 73/2018)

4) rampa de acesso a