LEI Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980.

 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, regulando as relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, com a finalidade de disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais em benefício do bem estar geral.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Artigo 2º Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, e institui normas disciplinares do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

 

Artigo 3º Todas as funções referentes à execução das disposições deste Código, bem como, para aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos componentes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, de acordo com a competência regularmente definida de cada um.

 

Artigo 4º No interesse do bem estar público, compete a todo munícipe colaborar com a fiscalização para o fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 5º É dever da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba zelar pela higiene pública, concomitantemente com a União e o Estado, em todo o território do Município, de acordo com as normas federais e estaduais pertinentes e conforme as disposições deste Código.

 

Artigo 6º A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:

 

a) higiene das vias e logradouros públicos;

b) higiene das habitações;

c) higiene dos sanitários;

d) controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

e) higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço;

f) controle do lixo;

g) higiene nos hospitais, casas de saúde e congêneres;

h) limpeza, manutenção e preservação de cursos de água e valas;

i) higiene nas piscinas de natação.

 

Artigo 7º Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o agente fiscal apresentará relatório circunstanciado ao órgão competente da Prefeitura Municipal, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Parágrafo único – Quando as medidas sugeridas ou providências solicitadas foram da alçada de órgãos estaduais ou federais, o agente fiscal representará diretamente ao Prefeito Municipal para os entendimentos necessários junto ao órgão competente.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Artigo 8º Com a finalidade de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido no Município de Caraguatatuba:

 

I – Manter terrenos com vegetação e água estancada;

 

II – Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanque situados em vias ou logradouros públicos, exceto aqueles especialmente destinados a esta finalidade;

 

III – Escoar, ou consentir no escoamento de águas servidas dos imóveis para as vias e logradouros públicos;

 

IV – Conduzir ou transportar pelas vias ou logradouros públicos, sem as precauções devidas, terra, areia, granéis ou quaisquer outros materiais ou produtos que possam comprometer o asseio e limpeza dos mesmos;

 

V – Queimar nos terrenos baldios ou nos quintais, lixo ou mato, ou quaisquer outros detritos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

 

VI – Aterrar vias ou logradouros públicos, ou imóveis particulares com lixo ou detritos de qualquer natureza, em desacordo com as normas sanitárias pertinentes;

 

VII – Fazer a varredura para a via pública do lixo proveniente de imóveis ou veículos;

 

VIII – Lavar veículos em vias ou logradouros públicos;

 

IX – Colocar nas vias ou logradouros públicos, caixas, engradados, embalagens, bujões de gás ou quaisquer outros materiais que impeçam a utilização da via ou logradouro público, total ou parcialmente, especialmente os passeios;

 

X – Utilizar logradouros ou passeios de vias públicas para propaganda de qualquer espécie, inclusive de venda de imóveis;

 

XI – Conduzir doentes portadores de moléstias contagiosas ou repugnantes pelas vias ou logradouros públicos, salvo com as necessárias precauções de higiene e transporte para fins de tratamento;

 

XII – Atirar lixo, aves e animais mortos, papéis e detritos de qualquer natureza, em vias ou logradouros públicos, exceto nos recipientes especialmente destinados a este fim;

 

XIII – Reformar ou consertar veículos, motores, placas, móveis ou quaisquer outros bens, em vias ou logradouros públicos;

 

XIV – Derramar ou consentir no derramamento, em vias ou logradouros públicos, de óleo, graxa, cal e outros materiais capazes de afetar a estética, higiene ou segurança dos mesmos;

 

XV – Atirar lixo ou detritos de qualquer natureza, em valas ou cursos de água.

 

Artigo 9º A limpeza e desmatamento de passeios públicos em frente a imóveis é obrigatório, e de responsabilidade dos proprietários ou ocupantes do imóvel.

 

Parágrafo único – A varredura dos passeios deverá ser feita em horário conveniente e de pouco trânsito de pedestres, e com as devidas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório o recolhimento dos detritos resultantes ao depósito próprio no interior do imóvel.

 

Artigo 10 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos encanamentos, sarjetas, valas ou canais das vias ou logradouros públicos, danificando ou destruindo tais servidões.

 

Artigo 11 Durante o período de execução de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, bem como, seu respectivo passeio, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza.

 

Parágrafo único - No caso de entupimento de canalização, valas ou galerias de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura Municipal providenciará a desobstrução correndo as despesas realizadas, com acréscimo de 20% (vinte por cento) por conta do proprietário da obra, independentemente da multa que couber.

 

Artigo 12 Durante as operações de carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado todas as precauções necessárias à preservação da higiene e limpeza das vias ou logradouro público.

 

Parágrafo único Quando a operação de carga os descarga de veículo não puder ser realizada sem que do ato resulte o comprometimento da limpeza da via ou logradouro público, o interessado deverá providenciar imediatamente após o término da operação e limpeza necessária do trecho afetado, recolhendo os detritos ao depósito apropriado no interior do imóvel.

 

Artigo 13 A infração de qualquer dispositivo deste capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso. (Revogado 1361/85)

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 14 As habitações em geral deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas estabelecidas por este Código e Legislação pertinente.

 

Artigo 15 O morador é o responsável perante as autoridades fiscais, pela manutenção de sua habitação em perfeitas condições de higiene.

 

Artigo 16 A Assessoria de Planejamento e Coordenação da Prefeitura Municipal determinará o número de pessoas que podem habitar hotéis, motéis, pensões, internatos e outros estabelecimentos congêneres destinados a habitações coletivas e turísticas.

 

Artigo 17 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, poderá declarar insalubre toda edificação ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis à sua utilização, podendo, inclusive, determinar sua interdição ou demolição.

 

Artigo 18 Os proprietários ou moradores de edificações ou habitações são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene e pátios, quintais e áreas livres, inclusive promovendo o desmatamento dos mesmos.

 

Artigo 19 Nos imóveis, construídos ou não, é proibido conservar água estagnada, bem como, vegetação que permita ou facilite a proliferação de germes ou insetos.

 

Parágrafo único – O escoamento superficial das águas estagnadas referidas neste artigo, deverá ser feito para ralos, canaletas, sarjetas, galerias ou valas, por meio de declividade apropriada existentes sob o piso ou nos terrenos.

 

Artigo 20 É expressamente proibido a qualquer pessoa que habite ou utilize edificação de qualquer natureza:

 

I – Introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las, provocar entupimentos ou incêndios;

 

II - Lançar lixo, resíduos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas ou imóveis vizinhos;

 

III – Estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas, varandas, sacadas, ou lugares visíveis do exterior do edifício;

 

IV – Depositar nas janelas, varandas, sacadas, gradis, objetos que possam cair nas vias públicas;

 

V – Utilização de plantas reconhecidamente venenosas em tapumes, cercas vivas, ornamentação ou arborização.

 

Artigo 21 As residências, ou os cômodos destinados a dormitório não poderão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, exceto através de antecâmara com abertura para o exterior.

 

Artigo 22 O lixo deve ser recolhido em receptores ou coletores apropriados, e ensacado em sacos plásticos para ser retirado pelo serviço de limpeza pública da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único – A coleta de lixo devidamente embalado em sacos plásticos será efetuada pela Prefeitura Municipal em horários pré-estabelecidos para cada via ou logradouro público, ao qual se dará a devida divulgação.

 

Artigo 23 Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros nos locais de estar, de espera e corredores.

 

Artigo 24 Os galinheiros deverão ser instalados fora das habitações, com o solo do poleiro devidamente impermeabilizado, possuindo a declividade necessária ao escoamento das águas de lavagem.

 

Artigo 25 Os chiqueiros somente serão permitidos fora do perímetro urbano do Município.

 

Artigo 26 Os estábulos, estrebarias, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam as áreas e localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar os seguintes requisitos mínimos de higiene:

 

I – Distância mínima de 50 (cinqüenta) metros das habitações quando se tratar de chiqueiros, estábulos e estrebarias;

 

II – Possuir piso com declividade que permita o escoamento das águas de lavagem e líquidos, de forma a impedir a estagnação dos mesmos bem como a acumulação de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza;

 

III – As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário.

 

Artigo 27 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso. (Revogado 1361/85)

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS

  

Artigo 28 Os sanitários não poderão ter comunicação direta com salas, refeitórios, cozinhas, copas e despensas, sendo proibido o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.

 

Artigo 29 Tratando-se de estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros alimentícios, inclusive hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e casas de pasto, casas de carne e peixarias, os sanitários deverão satisfazer aos seguintes requisitos mínimos de higiene:

 

I – Ser rigorosamente isolados, de forma a evitar a poluição ou contaminação dos locais de trabalho;

 

II – Não ter comunicação direta com os locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;

 

III – Possuir janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova de insetos;

 

IV – Possuir portas providas de molas ou outro equipamento automático que as mantenham permanentemente fechadas;

 

V – Ser equipados com vasos sanitários sifonados;

 

VI – Ser equipados com descarga automática;

 

VII – Possuir sabão ou substância detergente nos lavatórios.

 

Parágrafo único – As exigências estabelecidas neste artigo são extensivas aos mictórios.

 

Artigo 30 Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a permitir a mais rigorosa limpeza e desinfecção.

 

Artigo 31 – Os vasos sanitários de edifícios de apartamentos, ou destinados à utilização coletiva, deverão ser providos de tampos e assentos maciços e inquebráveis, que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene, feitos de material adequado e resistente à ação de ácidos e corrosivos, com base totalmente lisa.

 

Artigo 32 Os vasos sanitários, bidês e mictórios deverão ser mantidos com a mais absoluta limpeza e higiene.

 

Artigo 33 O papel higiênico, de uso obrigatório, deve ser instalado de forma a impedir sua contaminação antes do uso.

 

Parágrafo único – É proibido o lançamento de papéis servidos em recipientes abertos

 

Artigo 34 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO III

DO CONTROLE DE ÁGUA E DO SISTEMA DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

 

Artigo 35 Compete à Concessionária dos Serviços de Abastecimento de água e coleta a Disposição de Esgotos Sanitários no Município de Caraguatatuba, o exame periódico das redes e instalações públicas com o objetivo de constatar a possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade.

 

Artigo 36 A Concessionária baixará as normas técnicas estabelecendo as condições e obrigatoriedade de ligação de qualquer prédio considerando habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgotos, sempre que existirem.

 

Artigo 37 Quando não existir rede pública de abastecimento de água, competirá à concessionária a indicação ao interessado das medidas a serem adotadas.

 

Artigo 38 Quando não existir rede pública de esgotos sanitários, competirá à concessionária, ouvida a Prefeitura Municipal, a indicação aos interessados das medidas a serem adotadas para a instalação e conduto dos dejetos.

 

Artigo 39 Em caso de calamidade pública no sistema de abastecimento de água, os usuários deverão restringir ao máximo o consumo, evitando assim o agravamento da situação.

 

Artigo 40 É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade da água destinada ao consumo público ou particular.

 

Artigo 41 Nos prédios servidos pela rede pública de abastecimentos de água e proibida a abertura e manutenção de cisternas sem prévia autorização concessionária.

 

Artigo 42 Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede pública de abastecimento de água poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.

 

Artigo 43 Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede coletora de esgotos sanitários poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede. (Alterado 1388/86)

 

Artigo 44 O interessado, de posse do documento comprobatório do cumprimento da exigência estabelecida nos artigos 42 e 43 deste Código, apresentará os mesmos è Prefeitura Municipal, sem o que não lhe será expedido o HABITE-SE.

 

Artigo 45 Nos prédios dotados de sistemas particulares de abastecimento de água, por meio de poços ou captação, é proibida a interligação desses sistemas com o abastecimento público, salvo expressa autorização da concessionária.

 

Artigo 46 É privativo da concessionária a autorização para qualquer serviço de ramal domiciliar de água e coletor de esgoto sanitário.

 

Artigo 47 Não será permitida a interligação de esgotos sanitários em rede de águas pluviais, nem a ligação de sistemas de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários.

 

Artigo 48 Todo reservatório de água existente em edifícios deverá possuir as seguintes condições mínimas:

 

I – Capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros;

 

II – Absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

 

III – Tampa removível que permita absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

 

IV – Canalização de descarga para limpeza;

 

V – Canalização de extravasamento, com dispositivos que impeçam a entrada de insetos e pequenos animais no reservatório.

 

Artigo 49 Tratando-se de reservatório inferior, sua localização ficará condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e proximidade de instalações de esgotos.

 

Parágrafo único - Aplicam-se aos reservatórios inferiores as mesmas exigências estabelecidas no artigo 48 deste Código.

 

Artigo 50 Compete a concessionária verificar as condições de lançamento de esgotos sanitários e resíduos industriais, tratados ou não, nas bacias hidrográficas de Caraguatatuba, promovendo o entendimento com os órgãos competentes para as providências cabíveis, necessárias à preservação da salubridade dos receptores.

 

Artigo 51 É proibido a poluição de mananciais por detritos, gases ou resíduos de qualquer natureza.

 

Artigo 52 O lançamento dos resíduos industriais deverá ser feito mediante orientação da concessionária, ouvidos os órgãos competentes.

 

Artigo 53 A infração ao disposto nos artigos 42, 44, 45, 50, 51, desta Seção sujeitarão infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso. (Revogado 1361/85).

 

Artigo 54 A infração ao disposto nos artigos 40, 41, 47, 49, 53 e 54 desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO VI

DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS

 

Artigo 55 A instalação de fossa séptica será exigida quando houver coletor público de esgoto sanitário, ou quando o mesmo encontrar-se em precárias condições de funcionamento.

 

Artigo 56 Nas fossas deverão ficar registrados, em lugar visível, a data da instalação, o volume útil e o período de limpeza.

 

Artigo 57 A instalação de fossas deverá ser feita com observância dos seguintes requisitos:

 

I – Estar em lugar seco e drenado;

 

II – Distar, no mínimo, 10 (dez) metro entre a fossa e poço;

 

III – Inexistir o perigo de contaminação da água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de águas de superfície, especialmente sarjetas, valas e cursos de água;

 

IV – A área que circunda a fossa deve ser livre de lixo, vegetação de grande porte e de resíduos de qualquer natureza;

 

V - A fossa não deve exalar mau cheiro;

 

VI – A fossa deve oferecer segurança, bem como facilidade de uso.

 

VII – A fossa deve estar protegida da proliferação de insetos.

 

Artigo 58 As fossas dever ser limpas de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no mínimo.

 

Parágrafo único – A limpeza exigida neste artigo deve ser comunicada à Prefeitura Municipal, após sua realização.

 

Artigo 59 Quando as fossas estiverem cheias de material fecal até 0,50m abaixo do nível do solo, deverão ser aterradas.

 

Artigo 60 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixados por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 61 Compete à Prefeitura Municipal exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios.

 

Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo humano, excetuados os medicamentos.

 

Artigo 62 A inspeção veterinária dos produtos de origem animal é obrigatória em qualquer caso, obedecendo as prescrições legais pertinentes.

 

Artigo 63 O abate de animais e aves, para consumo, somente poderá ser realizado em estabelecimentos ou locais sujeitos à inspeção veterinária pelos órgãos competentes do Estado ou da União, conforme o caso.

 

Parágrafo único - É terminantemente proibido o abate de animais e aves para consumo humano for a dos locais licenciados e inspecionados conforme as exigências deste artigo.

 

Artigo 64 A qualquer pessoa que exerça funções em estabelecimentos comerciais ou industriais que produzam ou comerciem com gêneros alimentícios será exigido:

 

I – Anualmente:

 

a) exame de saúde realizado por órgão oficial;

b) vacinação específica conforme as normas vigentes.

 

II – A cada período de 6 (seis) meses:

 

Abreugrafia ou exame similar que comprove não estar o interessado sofrendo de doenças pulmonares contagiosas.

 

§ 1º Os agentes fiscais poderão exigir, a qualquer tempo, prova do cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo.

 

§ 2º Independentemente das provas do cumprimento das exigências deste artigo, os agentes fiscais poderão exigir, a qualquer tempo, a realização de novos exames de saúde, sempre que houver suspeita de ocorrência de moléstias infecto-contagiosas.

 

Artigo 65 As pessoas que, submetidas a inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infecciosa ou contagiosa, serão imediatamente afastadas do seu serviço, somente podendo retornar após a cura total, devidamente comprovadas por órgão oficial de saúde.

 

Artigo 66 Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, onde se comercialize produtos descobertos, tais como pão, doces, salgadinhos, frios, carne, peixes, e outros, o consumidor não poderá ser atendido por pessoa que manuseie dinheiro, sendo vedada a esta tocar em tais produtos alimentícios.

 

Artigo 67 Os estabelecimentos comerciais e industriais de produtos alimentícios deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de limpeza e higiene.

 

Parágrafo único - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser pintados ou reformados, obrigatoriamente.

 

Artigo 68 A obtenção da licença inicial de localização e funcionamento, bem como a renovação anual da mesma, pelos estabelecimentos comerciais e industriais fica condicionada à prévia vistoria pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere às condições de higiene e segurança.

 

Parágrafo único - O Alvará de Licença, inicial ou renovação anual, somente será concedido após a informação, pelo órgão vistoriador do prédio, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.

 

Artigo 69 É proibida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

§ 1º Verificada qualquer das hipóteses proibidas neste artigo, os gêneros serão apreendidos e imediatamente inutilizados.

 

§ 2º A inutilização dos gêneros não eximirão estabelecimentos da multa e demais penalidades a que estiver sujeito, devendo a ocorrência ser imediatamente comunicada aos órgãos federais e estaduais competentes para as providências cabíveis.

 

§ 3º A reincidência específica na infração ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator além das demais penalidades cabíveis à cassação da licença de funcionamento, com o conseqüente fechamento de seu estabelecimento.

 

Artigo 70 Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deverá ser comprovadamente pura.

 

Artigo 71 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Artigo 72 É proibida a utilização de jornal, papel velho ou impressos para embrulhar gêneros alimentícios, desde que estes fiquem em contato direto com aqueles.

 

Artigo 73 Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão realizar, na periodicidade que lhes for determinada pelo órgão competente a dedetização de suas dependências.

 

Parágrafo único - A obrigatoriedade de dedetização de que trata este artigo se estende às casas de divertimento público, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, motéis, pensões, bares e restaurantes e demais atividades, que requeiram tal providência.

 

Artigo 74 O estabelecimento comercial ou industrial, após cada dedetização, deverá ter afixado em local visível ao público, o comprovante da providência exigida, onde conste, claramente, a data e o processo utilizado.

 

Artigo 75 Os vestiários e os sanitários dos estabelecimentos comerciais e industriais devem ser instalados separadamente para cada sexo, não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho às duas finalidades.

 

Artigo 76 Os vestiários e sanitários dos estabelecimentos comerciais e industriais, serão mantidos, obrigatoriamente em rigoroso estado de anseio e higiene, podendo sofrer a qualquer momento vistoria ou inspeção pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 77 A infração ao disposto nos artigos 66, 67, 68, 70, 74, 76, 77 e 78 desta Seção, sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixados por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

Artigo 78 A infração ao disposto nos artigos 64, 65, 69, 71, 72, 73 e 75 desta Seção, sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixados por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO II

DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Artigo 79 A fabricação, manipulação, preparo, armazenagem, depósito, conservação, distribuição, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios deverão ser realizados com os maiores cuidados de asseio e higiene, e em condições que impeçam totalmente sua deteriorização ou contaminação por agentes nocivos à saúde.

 

Artigo 80 Os gêneros alimentícios somente poderão ser confeccionados com produtos permitidos, e que satisfaçam as exigências de asseio e higiene estabelecidas por este Código e demais normas pertinentes.

 

Artigo 81 O transporte de gêneros alimentícios, especialmente a carne e o pescado, somente poderá ser realizado em veículos e recipientes tecnicamente adequados a esta finalidade.

 

Artigo 82 Os veículos destinados ao transporte de gêneros alimentícios deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e higiene.

 

Parágrafo único - Os veículos de que trata este artigo não poderão conter, nos locais onde estejam acondicionados gêneros alimentícios, quaisquer materiais ou substâncias nocivas à saúde, ou que de qualquer forma possam contaminar os produtos transportados.

 

Artigo 83 Os veículos destinados ao transporte de ossos, sebo e outros materiais resultantes do processamento de animais abatidos, deverão ter carroceria ou compartimento de carga totalmente fechado, com revestimento interno tecnicamente adequado, de forma a permitir as mais perfeitas condições de asseio e higiene, impedindo o derramamento de líquidos e a exalação de mau cheiro.

 

Artigo 84 A infração ao disposto nos artigos 81, 82 e 83 desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 3 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

Artigo 85 A infração do disposto nos artigos 79 e 80 desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 6 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO III

DAS LEITERIAS

 

Artigo 86 As leiterias deverão possuir refrigeradores ou frigoríficos, balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material equivalente a juízo da autoridade competente, e mantidos nas mais perfeitas condições de asseio e higiene.

 

Artigo 87 As prateleiras deverão ser construídas em mármore, aço inoxidável ou material equivalente a juízo da autoridade competente, e mantidas nas mais perfeitas condições de asseio e higiene.

 

Artigo 88 O leite deve ser pasteurizado, e fornecido em recipientes ou embalagens invioláveis, devidamente aprovadas pelas autoridades competentes, devendo constar, obrigatoriamente, em casa embalagem individual, a data da validade para sua comercialização.

 

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese poderá ser comercializado o leite com prazo de validade para comercialização esgotado.

 

Artigo 89 Se houver comércio de outros produtos, as leiterias deverão possuir as instalações apropriadas higiênica e tecnicamente para a conservação e comercialização desses produtos.

 

Artigo 90 O pessoal que presta serviços em leiterias deverá trabalhar com uniformes apropriados, em cores claras, apresentando-se sempre com as mais perfeitas condições de asseio e higiene pessoais.

 

Artigo 91 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA

 

Artigo 92 Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrines ou balcões apropriados, a fim de isolá-los de impurezas e insetos.

 

Artigo 93 O leite, manteiga e queijos, expostos à venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e de insetos, satisfeitas, ainda, as demais condições e exigências de higiene.

 

Artigo 94 Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

 

Artigo 95 Nas pastelarias e confeitarias, o pessoal que atende ao público deve utilizar-se de pegadores apropriados para a manipulação de pastéis, doces, frios, etc., sendo proibido tocar diretamente em tais produtos com as mãos, além do que é, vedado ao pessoal referido, a manipulação de dinheiro.

 

Artigo 96 As frutas expostas à venda devem obedecer às seguintes exigências:

 

I – Serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras apropriadas e rigorosamente limpas;

 

II – Não serem descascadas, nem ficarem expostas fatiadas;

 

III – Não estarem deterioradas.

 

Artigo 97 As verduras expostas à venda devem obedecer às seguintes exigências:

 

I – Estarem lavadas;

 

II – Não estarem deterioradas;

 

III – Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando de fácil decomposição;

 

IV – Serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras apropriadas e rigorosamente limpas;

 

Artigo 98 Os depósitos, mesas, tabuleiros e prateleiras, destinados à estocagem, exposição e venda de frutas e produtos horti-grangeiros, não poderão ser utilizados para nenhuma outra finalidade.

 

Artigo 99 A infração de qualquer dispositivo desta Seção, sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO V

DA HIGIENE NA VENDA DE AVES E OVOS

 

Artigo 100 As aves, quanda ainda vivas, destinadas à venda, deverão ser mantidas dentro de gaiolas apropriadas.

 

Parágrafo único - As gaiolas referidas neste artigo, deverão ter fundo móvel, para facilitar sua limpeza, que será feita diariamente.

 

Artigo 101 Não poderão ser expostas à venda aves consideradas impróprias para consumo.

 

Parágrafo único - As aves impróprias para consumo encontradas pela fiscalização, serão imediatamente apreendidas e abatidas, sujeitando, ainda o vendedor às demais penalidades previstas neste Código.

 

Artigo 102 As aves já abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto de plumagem, como de vísceras e partes não comestíveis.

 

Artigo 103 As aves abatidas, expostas à venda, deverão ser colocadas, obrigatoriamente em balcões ou câmaras frigoríficas, adequadas técnica e higienicamente a esta finalidade.

 

Artigo 104 Os ovos deverão ser acondicionados em recipientes ou embalagens apropriados técnica e higienicamente a esta finalidade, de forma a impedir a quebra ou deteriorização.

 

Parágrafo único - Os ovos deteriorados, encontrados pela fiscalização, serão imediatamente destruídos, sujeitando-se o vendedor às demais penalidades previstas neste Código.

 

Artigo 105 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO VI

DA HIGIENE DOS AÇOUGUES

 

Artigo 106 Os açougues deverão atender às seguintes exigências mínimas de higiene além das demais previstas na legislação pertinente:

 

I – Serem dotados de pias e torneiras apropriadas;

 

II – Terem balcões com tempo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade sanitária competente;

 

III – Terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

 

IV – Disporem de armação de ferro ou aço polido, fixa à parede ou ao teto a que serão suspensos, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos ou peças inteiras de reses para o talho;

 

V – Os ralos dever ser limpos e desinfetados diariamente;

 

VI – os utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte deverão ser inoxidáveis, bem como, mantidos no mais perfeito estado de limpeza e higiene;

 

VII – Terem luz artificial incandescente ou fluorescente.

 

Artigo 107 Caso não exista condições de conservar as carnes em câmaras frigoríficas ou refrigeradores, a se as mesmas não forem comercializadas até 24 (vinte e quatro) horas após sua entrada do açougue, deverão imediatamente salgadas, e só poderão ser vendidas neste estado.

 

Parágrafo único - Para os efeitos previstos neste artigo, deverá ser anotado pelo responsável, no verso da primeira via da nota fiscal que acompanhar a entrega da carne pelo matadouro ou frigorífico ao açougue, o horário em que está sendo entregue.

 

Artigo 108 Nos açougues somente poderão ser comercializadas carnes provenientes de matadouros ou frigoríficos devidamente licenciados, regularmente inspecionados, e a carne, devidamente carimbada e transportada em veículo adequado técnica e higienicamente para esta finalidade.

 

Artigo 109 Os sebos e ossos, bem como os demais resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, e somente transportados em veículos hermeticamente fechados e adequados tecnicamente a esta finalidade.

 

Artigo 110 Com exceção do cepo, não serão permitidos móveis ou objetos e utensílios de madeiras nos açougues.

 

Artigo 111 Nos açougues e suas dependências é proibido o preparo de produtos de carne ou sua manipulação para qualquer fim.

 

Artigo 112 Nenhum açougue poderá funcionar em dependência de fábricas de produtos de carne ou estabelecimento congênere, mesmo que entre eles não haja conexão.

 

Artigo 113 Nos açougues não será permitido nenhum outro ramo de negócio diverso da especialidade que lhe corresponde.

 

Artigo 114 Os responsáveis por açougues deverão cumprir as seguintes exigências:

 

I – Manter o estabelecimento em perfeito estado de asseio e higiene;

 

II – Não guardar na sala de talho objetos estranhos ao serviço;

 

III – Não admitir, nem manter no serviço, empregados que não sejam portadores de carteira sanitárias devidamente atualizada, comprovando que não são portadores de moléstias contagiosas;

 

IV – Não permitir a manipulação de carne por pessoas que não estejam limpas e asseadas, vestindo uniformes ou aventais e gorros brancos e limpos.

 

V – Não permitir a entrada no estabelecimento de pessoas que apresentam à vista, moléstias contagiosas ou repugnantes.

 

Artigo 115 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO VII

DA HIGIENE NAS PEIXARIAS

 

Artigo 116 As peixarias deverão atender às seguintes condições mínimas de higiene, além das demais previstas na legislação pertinente:

 

I – Serem dotadas de pias e torneiras apropriadas;

 

II – Terem balcões com tampos de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade sanitária competente;

 

III – Terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

 

IV – Os ralos dever ser limpos e desinfetados diariamente;

 

V – Os utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte deverão ser obrigatoriamente inoxidável, bem como, mantidos no mais perfeito estado de limpeza e higiene;

 

VI – Terem luz artificial incandescente ou fluorescente.

 

Artigo 117 Com exceção do cepo, não serão permitidos móveis ou objetos de madeira nas peixarias.

 

Artigo 118 Para limpeza e escamagem dos peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como, recipientes para recolher os detritos, não podendo, de forma alguma e sob nenhum pretexto, serem jogados ao chão ou permanecerem sobre mesas.

 

Artigo 119 Nas peixarias e suas dependências é proibido o preparo ou fabricação de conservas de peixe.

 

Artigo 120 Os responsáveis por peixarias deverão cumprir as seguintes exigências:

 

I – Manter o estabelecimento em perfeito estado de asseio e higiene;

 

II – Não guardar na sala de talho objetos estranhos ao serviço;

 

III – Não admitir nem conservar no serviço, empregados que não sejam portadores de carteira sanitária devidamente atualizada, comprovando que não são portadores de moléstias contagiosas;

 

IV – Não permitir a manipulação do peixe por pessoas que não estejam limpas e asseadas, vestindo uniformes ou aventais e gorros brancos e limpos;

 

V – Não permitir a entrada no estabelecimento de pessoas que apresentam à vista moléstias contagiosas ou repugnantes.

 

Artigo 121 O serviço de transporte de peixe para as peixarias somente poderá ser feito em veículos fechados, com dispositivo para ventilação, técnica e higienicamente adequados para esta finalidade.

 

Artigo 122 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO VIII

DA HIGIENE NAS TORREFAÇÕES DE CAFÉ

 

Artigo 123 As torrefações de café deverão ter, na dependência destinada ao depósito de café, estrado de madeira com altura mínima de 15cm (quinze centímetros) acima do piso.

 

Artigo 124 As torrefações de café comente poderão ser instaladas em locais apropriados, conforme o estabelecido na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, vedada sua instalação em qualquer outro local, especialmente as zonas centrais urbanas.

 

Artigo 125 As torrefações de café deverão ter dependências técnica e higienicamente adequadas para depósito de matéria prima, torrefação, moagem e acondicionamento, venda, mostruário e instalações sanitárias, as quais deverão ser mantidas em perfeito estado de limpeza e higiene.

 

Artigo 126 Os estabelecimentos de torrefação de café existentes à data da vigência deste Código terão o prazo de 1 ano, prorrogável por mais seis meses, a juízo do Prefeito Municipal, para se adaptarem às exigências deste Código, ou mudar o local de suas instalações atendendo ao estabelecidos no artigo 124.

 

Parágrafo único – O prazo estabelecido neste artigo conta-se da entrada em vigor deste Código.

 

Artigo 127 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

DA HIGIENE NOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

 

Artigo 128 Além das demais exigências da legislação pertinente e deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão cumprir as seguintes prescrições e higiene:

 

I – Possuir instalações adequadas, técnica e higienicamente, e que satisfaçam as exigências estabelecidas nos artigos 86 e 87 deste Código;

 

II – Efetuar a lavagem de louça e talher somente em água corrente, não sendo permitido, em qualquer hipótese sua lavagem em baldes, tonéis, ou qualquer outro vasilhame;

 

III – Efetuar a higienização da louça e talher em esterilizadores, mantidos em temperatura adequada;

 

IV – A louça e talher deverá ser guardada em armários providos de portas e ventiladores, não podendo, em nenhuma hipótese, ficar exposta a poeira e insetos;

 

V – Preservar o uso individual de guardanapos e toalhas;

 

VI – Os alimentos a serem expostos, somente poderão sê-lo em balcões ou mostruários devidamente envidraçados e fechados de modo a impedir a contaminação por poeira e insetos;

 

VII – A roupa servida deverá ser recolhida em depósitos adequados;

 

VIII – A água a ser servida ao público deverá, obrigatoriamente, ser filtrada;

 

IX – As cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas permanentemente em perfeitas condições de limpeza e higiene;

 

X – Os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser conservados permanentemente limpos e desinfetados;

 

XI – Nos salões de consumação, não será permitido o depósito de caixas engradados ou qualquer outro material estranho às suas finalidades;

 

XII – Os utensílios de cozinha, louças e talheres, deverão ser conservados sempre em perfeitas condições de uso, devendo ser apreendidos e inutilizados imediatamente os que foram encontrados danificados, lascados ou trincados;

 

XIII – Serem dotados de pias e torneiras apropriadas;

 

XIV – Serem dotados de instalações adequadas de luz artificial incandescente ou fluorescente;

 

XV – Manter seus empregados, cozinheiros, garçons e demais serviçais limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

 

Artigo 129 Nos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, é obrigatória a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores, no mínimo, uma vez por mês.

 

Artigo 130 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DOS SALÕES DE BARBEIRO E CABELEIREIRO

 

Artigo 131 Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, os instrumentos de trabalho devem ser, obrigatoriamente, submetidos à completa desinfecção antes do atendimento de cada freguês, por meio de estufa ou esterilizadores.

 

Artigo 132 O uso de toalhas e golas individuais é obrigatório.

 

Artigo 133 Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar aventais brancos, rigorosamente limpos.

 

Artigo 134 As toalhas ou envoltórios que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma única vez para cada atendimentos.

 

Artigo 135 O recinto, instrumentos de trabalho, móveis e utensílios deverão ser adequados técnica e higienicamente às duas finalidades, e mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene.

 

Artigo 136 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE NOS HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE

 

Artigo 137 Além das demais exigências da legislação pertinente e deste Código, os hospitais e casas de saúde deverão cumprir as seguintes prescrições de higiene:

 

I – Existência de lavanderia, à água quente, com instalação completa de desinfecção;

 

II – Existência de depósito apropriado para roupa servida;

 

III – Esterilização completa de louças, talheres e demais utensílios de uso comum;

 

IV – Desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

 

V – A existência de instalações completas e adequadas de necrotério e velório;

 

VI – A cozinha, copa e despensa deverão ser conservadas em perfeito estado de limpeza e higiene;

 

VII – Os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza e higiene, bem como, permanentemente desinfetados;

 

VIII – O lixo deverá ser incinerado no próprio estabelecimento, que deverá possuir instalações adequadas técnica e higienicamente a esta finalidade.

 

IX – Os doentes ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas, deverão ocupar dependências individuais ou enfermaria exclusiva para isolamento;

 

X – Freqüência dos serviços de lavagem, limpeza e desinfecção dos corredores, salas sépticas e pisos em geral.

 

Artigo 138 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se demais sanções previstas conforme o caso.

 

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

 

Artigo 139 Além das demais exigências da legislação pertinente a deste Código, as piscinas de natação ficam sujeitas às seguintes prescrições de higiene:

 

I – Nos pontos de acesso deverá haver tanque lavapés, contendo solução desinfetante ou fungicida apropriados para assegurar a esterilização dos pés dos banhistas;

 

II – Existência de chuveiros, vestiários e instalações sanitárias de fácil acesso e separadas para cada sexo;

 

III – A limpidez da água deve ser conservada de tal forma que, a uma profundidade de 3m (três metros) o fundo da piscina possa ser visto com nitidez;

 

IV – O equipamento de tratamento de água da piscina deverá ser técnica e higienicamente adequado a assegurar a perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da mesma.

 

Artigo 140 A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou seus compostos.

 

§ 1º Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por milhão.

 

§ 2º Se o cloro ou seus compostos foram usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso não deve ser inferior a 0,6 partes por milhão.

 

Artigo 141 As piscinas que receberem continuamente água de boa qualidade, e cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências do artigo 140 a juízo da autoridade competente da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 142 Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

 

Artigo 143 O responsável pela piscina é obrigado a realizar, trimestralmente, por laboratório reconhecidamente idôneo, análise da água, apresentando à Prefeitura Municipal o laudo do exame, comprovando a qualidade da água utilizada.

 

Artigo 144 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

 

Artigo 145 Os freqüentadores das piscinas são obrigados a se submeterem, na periodicidade determinada pela autoridade sanitária competente, a exames médico-odontológico, provados por atestados individuais que os autorizará ao uso da piscina.

 

Artigo 146 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

CAPÍTULO VII

DA HIGIENE DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Artigo 147 Além das demais exigências da legislação pertinente e deste Código, especialmente sobre o uso adequado das praias, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios ficam sujeitos às seguintes exigências de higiene.

 

I – Utilizar-se de veículos, carrinhos ou recipientes técnica e higienicamente adequados, e de acordo com os modelos e prescrições da Prefeitura Municipal;

 

II – Zelarem para que os gêneros alimentícios que ofereçam à venda não estejam deteriorados ou contaminados, e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de apreensão e imediata inutilização dos mesmos;

 

III – Manterem os produtos à venda em recipientes apropriados que impeçam sua contaminação.

 

IV – Usarem vestuários adequados e limpos;

 

V – Apresentarem-se rigorosamente asseados;

 

VI – Manterem a mais absoluta limpeza nos locais onde desenvolverem suas atividades;

 

VII – Possuírem recipientes apropriados para a coleta de sobras; papéis, envoltórios, embalagens e detritos provenientes de sua atividade.

 

Artigo 148 Aos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios é proibido:

 

I – A venda de frutas descascadas, cortadas ou fatiadas;

 

II – Tocar diretamente com as mãos os gêneros oferecidos;

 

III – Estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos gêneros oferecidos à venda;

 

IV – Oferecer à venda gêneros alimentícios que não foram preparados de acordo com as mais rigorosas normas de limpeza e higiene;

 

V – Oferecer à venda produtos deteriorados ou contaminados, ou proibidos pela autoridade sanitária competente.

 

VI – Exercer suas atividades em locais proibidos pelos regulamentos da Prefeitura Municipal;

 

VII – Comprometer, ou permitir que seja comprometida a limpeza do logradouro público no local onde estiver exercendo suas atividades.

 

VIII – Retirar-se do local onde estiver exercendo suas atividades sem efetuar rigorosa limpeza do mesmo.

 

Artigo 149 A concessão da licença inicial, ou renovação de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante de gêneros alimentícios, além das demais exigências decorrentes da legislação pertinente, fica condicionado ao cumprimento pelo interessado das seguintes condições:

 

I – Apresentação de carteira de saúde e abreugrafia dentro do prazo de validade das mesmas;

 

II – Apresentação dos documentos exigidos no item anterior para cada um dos empregados ou pessoas que irão trabalhar em sua atividade;

 

III – Apresentação do veículo, carrinho e recipientes que serão utilizados em seu negócio, para a devida vistoria.

 

Artigo 150 A qualquer tempo a fiscalização poderá exigir a apresentação da Carteira de Saúde ou abreugrafia, que deverão estar dentro de seu prazo de validade.

 

Artigo 151 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixados por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DO LIXO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 152 O Departamento de Serviços e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, através do Serviço de Limpeza Pública, é o órgão encarregado da execução e fiscalização da limpeza pública, coleta, transporte e destinação do lixo.

 

Artigo 153 Sempre que necessário, a Prefeitura Municipal poderá realizar exames sanitários dos produtos industrializados provenientes do lixo, e estabelecer condições para sua utilização.

 

Artigo 154 Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este terá uma camada de recobrimento de espessura mínima de 50cm (cinqüenta centímetros) de aterro compactado.

 

Artigo 155 A Prefeitura Municipal, sempre que possível e necessário, deverá promover campanhas públicas, visando esclarecer a população sobre os problemas e perigos representados pelo lixo, visando manter a cidade em condições de limpeza a níveis desejados.

 

SEÇÃO II

DA LIMPEZA PÚBLICA

 

Artigo 156 O Serviço de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal procederá à limpeza, varredura, desmatamento, capinação, e, quando possível, lavagem de vias e logradouros públicos, visando a manutenção de condições de limpeza a higiene a níveis desejáveis.

 

Artigo 157 O lixo proveniente da limpeza de vias e logradouros públicos será removido pelo órgão executante do serviço de limpeza pública, obedecida, em sua destinação as normas de higiene aplicáveis.

 

Artigo 158 Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, terra, folhas, galhos e árvores de jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas, e serão removidos às custas dos respectivos proprietários, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento em que se tenha juntado tal material.

 

Parágrafo único – O material de que trata este artigo poderá ser recolhido pelo órgão de limpeza pública, mediante prévia solicitação do interessado, e recolhimento da tarifa respectiva.

 

Artigo 159 Os cadáveres de animais, encontrados nas vias públicas, serão recolhidos pelo órgão da Limpeza Pública que lhes dará a destinação conveniente.

 

Artigo 160 É proibido o despejo nas vias públicas de águas servidas de estabelecimentos comerciais, industriais, recreativos, hospitalares, oficinas, lavagem de viaturas, cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem e quaisquer outros materiais que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodo à população e prejudicar a estética da cidade.

 

Artigo 161 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 4 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

SEÇÃO III

DA COLETA DE LIXO

 

Artigo 162 O lixo proveniente das habitações será acondicionado em sacos plásticos apropriados, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e recolhido pelo Serviço de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 163 A Prefeitura Municipal comunicará ã população os horários, preferencialmente noturnos, em que será procedida a Coleta do Lixo domiciliar em cada logradouro público.

 

Artigo 164 As cinzas e escórias do lixo hospitalar, incineradas pelo próprio estabelecimento, deverão ser acondicionadas em recipientes metálicos apro­priados, providos de tampa, de propriedade do interessado, para ser recolhido e transportado pelo Serviço de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal para sua destinação final.

 

Artigo 165 Os resíduos industriais deverão ser incinerados, triturados, enterrados ou removidos para destinação final adequada, conforme as normas sanitárias, e por conta do próprio interessado.

 

Parágrafo único - Desde que possível, e mediante prévia solicitação do interessado, acompanhada do recolhimento da tarifa correspondente, os resíduos industriais poderão ser removidos pelo Serviço de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal, que lhes dará a destinação conveniente.

 

Artigo 166 Na hipótese prevista no artigo anterior, os resíduos industriais deve­rão ser acondicionados em coletores metálicos apropriados, providos de tampa, com capacidade e dimensões adequadas, e aprovados pela Prefeitura Municipal, sem que, não serão removidos pelo serviços de limpeza pública, sujeitando-se os infratores as penalidades legais.

 

Artigo 167 Nos prédios destinados a apartamentos e escritórios, é obrigatória a instalação de tubos de queda para a coleta do lixo, compartimento para depósito durante 24(vinte e quatro) horas, ou dispositivo para incineração adequado, e de acordo com as normas sanitárias em vigor.

 

§ 1º As instalações de que trata este artigo, devem permitir a limpeza e lavagem periódica, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.

 

§ 2º Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em Câmaras apro­priadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.

 

Artigo 168 Nos edifícios de apartamentos com mais de 40(quarenta) compartimentos, é obrigatória a instalação de equipamentos para incineração do lixo.

 

Parágrafo único - Nos edifícios que possuam incinerador, as cinzas e escórias deverão ser recolhidas em coletores apropriados, metálicos, providos de tampa, de propriedade dos interessados, para a coleta, e transporte pelo Serviço de Limpeza Pública.

 

Artigo 169 As instalações coletoras e incineradoras de lixo, existentes nas habi­tações e estabelecimentos, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, de acordo com as normas sanitárias em vigor.

 

Artigo 170 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas conforme o caso.

 

Capítulo IX

Da Conservação, Limpeza e Desobstrução das Valas e Cursos de Água

 

Artigo 171 Compete aos proprietários ou possuidores, conservarem limpos e desobs­truídos os cursos de água ou valas de escoamento de águas pluviais, existentes em sua propriedade, ou com a mesma se limitarem de forma que a vazão dos cursos de água e valas se encontre, sempre, completamente desembaraçada.

 

Artigo 172 Quando se julgar necessária a regularização de cursos de água ou valas, a Prefeitura Municipal poderá exigir que o proprietário do terreno em que as mesmas se situam execute as respectivas obras.

 

Parágrafo único - No caso de o curso de água ou a vala ser limítrofe entre dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários ou possuidores.

 

Artigo 173 Intimado o proprietário ou possuidor do terreno a executar as obras ou serviços que se fizerem necessários, e a que se referem os artigos 171 e 172 deste Código, e não o fazendo dentro do prazo determinado, ficará a critério da Prefeitura Municipal, por si ou através de terceiros, a execução das obras ou serviços, cobrando-se, em qualquer dos casos , as despesas respectivas, acrescidas de 20%(vinte por cento) a título de Administração, sujeitas aos acréscimos legais de juros moratórios e correção monetária.

 

Artigo 174 Na construção de açudes, represas, canalizações, barragens ou quaisquer outras obras de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegura­do, sempre, o livre escoamento das águas.

 

Artigo 175 As tomadas de água para quaisquer finalidades, ficarão condicionadas às exigências e prévia aprovação pela Prefeitura Municipal e pela con­cessionária dos serviços de água e esgotos do Município.

 

Artigo 176 Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito, ou por cima de valas ou de cursos de água, sem que tenham sido executa das as obras de arte tecnicamente adequadas, aprovadas pela Prefeitura Municipal, bem como conservadas ou aumentadas as dimensões da seção de vasão, a fim de tornar possível a descarga conveniente.

 

Artigo 177 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Artigo 178 Compete a Prefeitura Municipal zelar pelo bem estar público, impedindo o mau uso da propriedade pública e particular e o abuso dos direitos individuais que afetem à coletividade.

 

Parágrafo único - Para os fins previstos no presente artigo, a Prefei­tura Municipal desenvolverá o controle e a fiscalização no sentido de assegurar a moralidade e o sossego público, o respeito aos locais de culto, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, o uso adequado das praias e logradouros públicos, a utilização adequada dos meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos ou em locais de aces­so ao público, e a preservação estética dos edifícios, além de outras atividades que o interesse social exigir.

 

Capítulo II

Da Moralidade Pública

 

Artigo 179 Aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas, e, aos vendedores ambulantes e proibida a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas, jornais e quaisquer outras publicações ou material considerado pornográfico ou obsceno pelo Serviços de Censura competente.

 

Artigo 180 Os proprietários dos estabelecimentos que comerciem com bebidas alcoó­licas serão os responsáveis pela manutenção da ordem e moralidade nos mesmos.

 

Artigo 181 Os participantes de esportes aquáticos e os banhistas deverão trajar-se convenientemente.

 

Artigo 182 A infração de qualquer dispositivo deste Capitulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso, além da responsabilidade cabível.

 

Capítulo III

Do Sossego Público

 

Artigo 183 É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, alga­zarras, desordens, barulho ou som de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por pessoas, materiais ou equipamentos de qualquer gênero.

 

Artigo 183 É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras, desordens, barulho ou som de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por pessoas, materiais ou equipamentos de qualquer gênero, inclusive o som gerado e propagado por veículo. (Redação dada pela Lei nº. 887/2000)

 

§ 1º Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, o ruído, a algazarra, a desordem, o barulho ou o som de qualquer natureza que ultrapasse o limite de 45 decibéis, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de 5 (cinco) metros do local propagador do excesso. (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

§ 2º Considera-se veículo, para efeito desta Lei: (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

I – ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

II – AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

III – DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

IV – DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

V – CONJUGADO - combinação de veículos, sendo o primeiro um veículo automotor e os demais reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou pavimentação; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

VI – DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

VII – DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

VIII – MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro. (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

IX – CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

X – CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

XI – CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

XII – MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada. (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

Artigo 184 Somente mediante prévia licença da Prefeitura Municipal poderá ser feita a instalação e uso de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, programa ou sons, de qualquer natureza, que pela intensidade de volume possam constituir perturbação ao sossego público.

 

Parágrafo único - Para a obtenção da licença competente, os interessa­dos deverão apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes elementos informativos, dentre outros que lhes possam ser exigidos, para a devi­da aprovação:

 

I - Projeto técnico do equipamento a ser instalado, quando for o caso;

 

II - Descrição detalhada do equipamento a ser utilizado, quando for o caso;

 

III - Nível de intensidade do som ou ruído a ser produzido, expresso em "decibéis", em qualquer caso;

 

IV - Equipamento, material ou meio a ser empregado para evitar a propagação sonora além do local de utilização do equipamento.

 

Artigo 185 As exigências do artigo anterior são extensivas aos clubes, sociedades recreativas, discotecas, boates e congêneres.

 


Artigo 186 A renovação da licença anual de funcionamento ficará condicionada à comprovação de que o projeto aprovado não sofreu modificações, ou que as mesmas já foram objeto de aprovação pela Prefeitura Municipal.

 

Artigo 187 As empresa existentes anteriormente a vigência deste Código, abrangidas pelas exigências do Artigo 184 deverão adaptar-se às mesmas até a época da renovação anual da licença de funcionamento, sem o que, esta não lhes será concedida.

 

Artigo 188 Nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, destinados à venda ou reparo de equipamento sonoro ou gravações, deverão existir cabines com isolamento acústico para prova do equipamento ou gravação, de forma a impedir que a propagação sonora se estenda para fora do lo­cal, ou que possa perturbar o sossego público.

 

§ 1º As cabinas exigidas pelo presente artigo deverão ser feitas de acordo com as normas vigentes, especialmente no que se refe­re à higiene, ventilação, visibilidade, iluminação e isolamento acústico.

 

§ 2º No recinto de vendas dos estabelecimentos de que trata este artigo, será permitida a utilização de equipamento sonoro em funcionamento, desde que a intensidade do som não ultrapasse 45db (decibéis), medido na curva "A" do aparelho medidor de intensidade sonora à distância de 5m (cinco metros) tomada do logradouro para qualquer porta do estabelecimento.

 

Artigo 189 Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões, propaganda ou publicidade de qualquer natureza, por meio de aparelhos, equipamen­tos ou instrumentos de qualquer natureza, produtos ou amplificadores de som ou ruído.

 

Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante prévia solicitação do interessado, e a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser autorizada a utilização de equipamentos ou instrumento produtor ou amplificador de som ou ruído, para fins de propaganda, desde que conveniente e adequado às suas finalidades, e sujeito à permanente comprovação de suas condições pela fiscalização Municipal.

 

Artigo 190 O som ou ruído, excepcionalmente permitido pelo Parágrafo Único do ar­tigo anterior, são proibidos nos seguintes locais e horários:

 

I - Durante o horário de funcionamento, nas proximidades de escolas, serviços públicos, tribunais e templos religiosos;

 

II - Em qualquer horário, nas proximidades de hospitais e casas de saú­de;

 

III - Em qualquer local, entre 22 e 6 horas.

 

Artigo 191 As instalações elétricas e eletrônicas somente poderão ser utilizadas quando equipadas com dispositivos que permitam a eliminação de corren­tes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos, prejudiciais à recepção de televisão ou rádio.

 

Artigo 192 É proibido a qualquer pessoa que habite ou utilize prédio de apartamentos residenciais:

 

I - Usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer outra atividade que determine o fluxo exagerado de pessoas;

 

II - Praticar jogos ou esportes nas escadarias, corredores, entradas ou elevadores;

 

III - Usar instrumento musical ou equipamento sonoro em volume de inten­sidade que cause perturbação ao sossego dos demais moradores;

 

IV - Produzir qualquer barulho entre 22 e 6 horas;

 

V - Guardar ou armazenar explosivos ou inflamáveis;

 

VI - Soltar ou queimar fogos de qualquer natureza;

 

VII - Instalar equipamentos ou aparelhos que produzam substâncias tóxicas ou fumaça;

 

VIII - Realizar, dentro do edifício, o transporte de moveis, equipamentos, aparelhos ou quaisquer outros materiais de grande volume ou peso, fora dos horários, normas e condições estabelecidas no regulamen­to interno do edifício;

 

IX - Permanecer estacionada nos corredores, escadarias, elevadores e entradas do edifício;

 

X - Abandonar objetos nos corredores, escadarias, e entrada do edifício, de forma a prejudicar o livre transito nas partes de uso comum.

 

Artigo 193 É permitida a produção de som ou ruído pelas seguintes fontes:

 

I - Vozes ou equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme definido na legislação especifica;

 

II - Sinos de templos e conventos religiosos, desde que utilizados para a finalidade de indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques entre 22 e 6 horas;

 

III - Fanfarras, bandas de música ou congêneres, em procissões, desfiles, atos públicos, ou, em apresentações devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal;

 

IV - Sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, carros de bombeiros e policiais;

 

V - Máquinas e equipamentos utilizados em obras de construção, públicas ou particulares, desde que em funcionamento entre 7 e 19 horas e seu ruído não ultrapasse o nível máximo de 90db (decibéis), medi­dos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade sonora à distância de 5 metros de qualquer ponto da divisa do imóvel onde estejam localizados;

 

VI - Apitos das rondas e guardas policiais;

 

VII - Sereias, apitos ou outros aparelhos sonoros em estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços, quando funcionem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de empregados nos locais de trabalho, e desde que os sinais não ultrapassem 60 segundos, e não sejam utilizados entre 22 e 6 horas;

 

VIII - Explosivos empregados em pedreiras e demolições, desde que as detonações se façam entre 7 e 18 horas, previamente deferidas pela Prefeitura Municipal;

 

IX - Manifestações, nos divertimentos públicos, reuniões e competições esportivas, desde que previamente licenciadas e realizadas entre 7 e 22 horas.

 

Artigo 194 O som ou ruído permitido pelo artigo anterior, é proibido nos seguintes locais e horários:

 

I - Durante o horário de funcionamento, nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros, e templos religiosos;

 

II - Em qualquer horário, nas proximidades de hospitais e casas de saú­de.

 

Artigo 195 No Município de Caraguatatuba, é proibido:

 

I - Queimar fogos de artifício, bombas, morteiros e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, prédios de apartamentos e de uso coletivo, janelas e portas de residências que confrontem com via ou logradouro público;

 

II - Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo em época junina, nas proximidades de hospitais, casas de saúde, repartições públicas, escolas e templos religiosos, estes três últimos, durante os horários de funcionamento; ,

 

III - Soltar balões;

 

IV - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 196 No Município de Caraguatatuba é proibido a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifícios cujos estampidos ultrapassem o nível de intensidade sonora máxima de 90db (decibéis), medidos na Curva "C" do aparelho de medição de intensidade sonora a distância de 7 metros da origem do estampido ao ar livre.

 

Artigo 197 Por ocasião do carnaval e festividades tradicionais, excepcionalmente serão toleradas as manifestações proibidas por este código, desde que respeitadas as proibições dos artigos 195 e 196:.

 

Artigo 198 Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, asilos, escolas, residências e repartições públicas, e proibido a execução de qualquer serviço ou trabalho que produza ruído, antes das 7 e depois das 19 horas.

 

Artigo 199 Nos hotéis, pensões, motéis e congêneres é proibido:

 

I - Pendurar roupas nas janelas;

 

II - Colocar nas janelas, sacadas e terraços, vasos ou qualquer outros objetos;

 

III - Manter nos aposentos animais ou aves;

 

IV - Correrias, algazarras, gritarias e barulho que possa incomodar os demais usuários;

 

V - A quebra do completo silêncio entre 22 e 6 horas.

 

Artigo 200 A infração aos artigos 183 - 188 - 192 – 193 – 194 - 197 e 199 deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso, além da responsabilidade penal e civil cabíveis.

 

Parágrafo Único. A infração ao art. 183 desta Lei, por meio da propagação de som excessivo em veículo, sujeitará o infrator, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

§ 1º A infração ao art. 183 desta Lei, por meio da propagação de som excessivo em veículo, sujeitará o infrator, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

(Redação dada pela Lei nº 2441/2018)

 

I - à multa de R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

II - apreensão e remoção do veículo, quando este é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, conforme art. 183 desta Lei, e quando estiver o mesmo em logradouro público; (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

III - pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do veículo. (Incluído pela Lei nº. 887/2000)

 

§ 2º A infração ao art.183 desta Lei, por meio da propagação de som excessivo através de caixa de som portátil, sujeitará o infrator, cumulativamente: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2441/2018)

 

I – à multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2441/2018)

 

II – apreensão e remoção do aparelho quando este é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, conforme artigo 183 desta Lei, e quando estiver o mesmo em logradouro público; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2441/2018)

 

Artigo 201 A infração aos artigos 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 195, 196 e 198 deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso, além da responsabilidade penal e civil cabíveis

 


Capítulo IV

Dos Divertimentos e Festejos Públicos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 202 Divertimentos e festejos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem em vias ou logradouros públicos, ou em recintos de livre acesso ao público, com ou sem cobrança de ingresso.

 

Artigo 203 Os divertimentos e festejos públicos, nos termos do artigo anterior, somente poderão ocorrer mediante prévia licença concedida pela Prefei­tura Municipal.

 

Seção II

Do Controle dos Divertimentos e Festejos Públicos

 

Artigo 204 O requerimento para a concessão de licença para funcionamento de qualquer estabelecimento de diversões públicas será instruído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares relativas à construção e higiene do edifício, bem como do relatório da vistoria policial.

 

Artigo 205 Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações nos horários pré-estabelecidos.

 

Artigo 206 Os bilhetes de entradas não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número superior à lotação do local de diversão.

 

Artigo 207 Na autorização para funcionamento de discotecas, boates e quaisquer outros estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura Municipal terá sempre em vista a preservação do sossego e moralidade pública.

 

Artigo 208 Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais próximos a hospitais, casas de saúde, asilos e, escolas em período de aulas.

 

Artigo 209 Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, as barra­cas ou balcões de comestíveis e bebidas deverão utilizar somente copos e pratos descartáveis, por medida de higiene e bem estar público.

 

Artigo 210 Em todos os locais de competições esportivas deverão ser reservados lugares para as autoridades policiais e Municipais encarregadas da fiscalização.

 

Artigo 211 Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou qualquer outro local onde se realizarem competições esportivas é proibido, durante as competições, a venda de refrigerantes ou qualquer bebida permitida, em embalagens ou garrafas de vidro, como medida de segurança.

 

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, somente poderão ser utilizadas embalagens plásticas ou de outro material não estilhaçável, bem como, os copos deverão ser descartáveis e de uso individual.

 

Artigo 212 Durante os festejos carnavalescos, é vedado a qualquer pessoa apresen­tar-se com fantasia indecorosa, bem como, atirar água, pós, ou qualquer outro material que possa molestar os demais.

 

Artigo 213 Em todos os estabelecimentos de diversões públicas, localizados em prédios, será obrigatório o atendimento das seguintes exigências, além das estabelecidas pela legislação pertinente:

 

I - As salas de entrada e de espetáculos deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene;

 

II - As portas e corredores de saída deverão ser amplos e mantidos sempre livres de grades ou quaisquer outros objetos e móveis que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

 

III - Todas as portas e corredores de saída serão encimados por letreiros com a indicação de "SAÍDA", legíveis ã distância e iluminados de forma suave, quando o espetáculo se realizar com as luzes da sala apagadas;

 

IV - Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V - As instalações sanitárias deverão ser independentes para cada sexo;

 

VI - Deverão ser rigorosamente obedecidas as normas de prevenção de incêndio;

 

VII - Durante os espetáculos, as portas deverão ser conservadas abertas, vedadas apenas com cortinas;

 

VIII - Deverão possuir bebedouros de água filtrada em perfeito estado de limpeza e funcionamento;

 

IX - O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, limpeza e higiene.

 

Artigo 214 Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não possuírem mecanismos de renovação de ar suficiente, enquanto não forem instalados os equipamentos de renovação de ar com capacidade adequada, deverá, entre a entrada e saída dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para que seja feita a renovação de ar.

 

Artigo 215 Para funcionamento de teatros, além das demais exigências regulamentares, o prédio deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

 

I - Total separação entre as áreas destinadas ao público e aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

 

II - A área destinada aos artistas deverá ter comunicação fácil e dire­ta com as vias públicas, sem dependências da área destinada ao público.

 

Artigo 216 Para o funcionamento de cinemas, além das demais exigências regulamentares, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

 

I - Os aparelhos de projeção ficarão instalados em cabines de fácil - saída, construídas de material incombustível;

 

II - Não deverá existir em depósito, no próprio recinto, ou em compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias às exibições do dia;


 

III - As películas deverão ser conservadas em recipientes metálicos, fechados, não podendo ser conservados abertos por mais tempo que o necessário à exibição.

 

Artigo 217 A armação de circos de pano ou parques de diversões somente será permitida em locais determinados pela Prefeitura Municipal.

 

Artigo 218 Os circos ou parques de diversões somente poderão ser instalados após a obtenção da licença de funcionamento, expedido pela Prefeitura Muni­cipal, sujeita às seguintes exigências e condições:

 

I - O prazo de funcionamento não poderá ser superior a 1 (hum) ano, quando instalados em propriedade pública;

 

II - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes, para assegurar a ordem e a moralidade pública, o sossego da vizinhança e a segurança dos usuários;

 

III - A Prefeitura Municipal, a critério da autoridade competente, pode­rá não renovar a licença concedida aos circos ou parques de diver­sões, ou estabelecer novas restrições ao conceder-lhes a renovação pretendida;

 

IV - Após a autorização para funcionamento, os circos e parques de diversões somente poderão ser abertos ao público depois de vistoriadas todas as suas instalações pelas autoridades municipais e policiais competentes.

 

V - A Prefeitura Municipal poderá exigir, para a concessão de licença de funcionamento aos circos e parques de diversões, seja feito pelo interessado, deposito, até o valor máximo de 10 V.P.R. como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradou­ro utilizado.

 

Parágrafo único - O depósito de que trata o item V deste artigo, será restituído integralmente ao interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do pedido, quando, após o termino do espetáculo à desmontagem das instalações, não haja despesas a serem realizadas pela Prefeitura Municipal, ou, pelo valor do saldo porventura existente, quando tais despesas se tornarem necessárias.

 

Artigo 219 Os circos e parques de diversões, cujo funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias, deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de uma latrina para cada 200 espectadores, tomada por base sua capacidade de lotação.

 

Parágrafo único - Na construção das instalações sanitárias exigidas pelo presente artigo, será permitida a utilização de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso, resisten­te e impermeável, e, as instalações atenderem aos requisitas de higiene e limpeza.

 

Artigo 220 Para os efeitos deste Código, os teatros do tipo desmontável são comparados aos circos.

 

Artigo 221 A infração ao disposto nos artigos - 205, 206, 209, 210, 212, 218 e 217 desta Seção sujeitará o infratos à multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Artigo 222 A infração ao disposto nos artigos – 211, 213, 214, 216, 218, 219, desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo V

Do Locais de Culto

 

Artigo 223 As igrejas, os templos e os locais de culto, são locais tidos e havidos como sagrados, devendo merecer o máximo respeito por todos.

 

Artigo 224 É proibido pixar as paredes dos locais de culto, bem como, nelas colo­car cartazes, excetuados os que digam respeito às suas funções especi­ficas, e a religião ou seita a que pertençam.

 

Artigo 225 Nas igrejas, nos templos, e nos locais de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados, arejados e em perfeitas condições de higiene.

 

Artigo 226 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas confor­me o caso.

 

TÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Artigo 227 Compete à Prefeitura Municipal o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado das praias, vias e logradouros públicos, visando o bem estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego públi­co.

 

Artigo 228 Nenhuma obra pública ou particular, utilização total ou parcial de via ou logradouro público, praia e seus acessos, poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 229 Qualquer entidade pública ou privada que tiver de executar serviço ou obra em via ou logradouro público, deverá, previamente, comunicar, para as providências cabíveis, a ocorrência, as outras entidades de ser­viços públicos eventualmente atingidas pela obra ou serviço, especialmente as concessionárias dos serviços de iluminação, água e esgoto e telefone.

 

Capítulo II

Do uso adequado das Praias

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 230 Compete a Prefeitura Municipal zelar para que o público use adequadamente as praias, assegurando o bem estar social mediante rigoroso controle e fiscalização das condições de sua utilização.

 

Seção II

Dos Acessos às Praias

 

Artigo 231 Em nenhuma hipótese, e sob nenhum pretexto, poderá ser impedido o livre acesso do público às praias do Município.

 

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se como impedir o livre acesso do público às praias, dentre outras, as seguintes hipóte­ses:

 

I - Fechamento por qualquer meio de acesso existente há mais de um ano;

 

II - Construção de qualquer tipo de vedação, em local limítrofe com praia, onde não haja acesso, visando preservar sua privaticidade;

 

III - A construção ou realização de projetos urbanísticos, loteamentos e outros, que não deixem clara e precisa, a indicação da passagem livre que possibilite a acesso do público à praia, independente de qualquer vedação.

 

Artigo 232 Não se compreendem nas proibições do artigo anterior as vedações destinadas a impedir o acesso de veículos na faixa de areia de uso público das praias, entendidas como tais as muretas, correntes, etc.

 

Parágrafo único - As vedações autorizadas pelo presente artigo não poderão ser construídas em nenhuma hipótese, distantes do limite da faixa de uso público das praias, de forma a impedir o acesso de veículos até aquele limite.

 

Artigo 233 Os obstáculos ou vedações existentes em propriedades particulares que dificultem ou impeçam o acesso do público as praias, bem como, o acesso de veículos até o limite de uso público das praias, deverão ser removidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, permitindo a livre utilização dos acessos existentes, atualmente fechados.

 

Artigo 234 Os loteamentos fechados, condomínios e outras formas de uso da terra, em construção, existentes ou aprovados, deverão providenciar as alterações necessárias em sua estrutura, de forma a possibilitar o acesso livre e direto, sem obstáculos, do público até a praia, bem como, de veículos até o limite da faixa de uso público das praias.

 

Parágrafo único - Fica fixado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da vigência desta lei para a execução das providências de que trata este artigo.

 

Artigo 235 Decorridos os prazos estabelecidos pelos artigos 233 e 234 deste Códi­go, sem a real e efetiva providencia exigida, a Prefeitura Municipal  tomará as medidas necessárias para a execução de tais providências, correndo as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte por cento) para as despesas de administração, por conta do loteador, condomínio ou proprietário, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 236 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator, à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixa das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas , conforme o caso.

 

Seção III

Da Utilização das Praias

 

Artigo 237 Nas praias do Município de Caraguatatuba é proibido:

 

I - A prática de esportes que possam colocar em risco os demais usuários, exceto quando praticados nos locais apropriados;

 

II - A permanência de animais;

 

III - O trânsito e estacionamento de veículos de qualquer espécie, exceto para limpeza e remoção de lixo e entulhos, e execução de obras públicas;

 

IV - A instalação de acampamento, barracas e instalações de campismo e habitação, exceto nas áreas determinadas para tal fim;

 

V - O preparo de quaisquer comestíveis;

 

VI - Deixar ou abandonar restos de alimentos, com ou sem embalagem, va­silhames de qualquer espécie, ou qualquer outro material que por qualquer motivo prejudique a higiene e asseio da praia;

 

VII - A navegação de barcos e prática de esqui dentro da faixa litorânea regulamentada por normas especificas.

 

Artigo 238 A Prefeitura Municipal, sob a coordenação do órgão competente, sinali­zará e providenciará o preparo dos locais adequados à prática dos es portes de que trata o item I do artigo anterior.

 

Artigo 239 Os veículos de transportes coletivos não poderão estacionar nas praias e nas vias publicas que lhes dão acesso ou margeiem, podendo parar apenas o tempo necessário à saída e entrada de passageiros.

 

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal indicará e preparará local adequado para o estacionamento de veículos de transporte coletivo, que em nenhuma hipótese poderão permanecer estacionados em logradouros públicos, do Município.

 

Artigo 240 Os veículos públicos ou particulares conduzindo embarcações, poderão adentrar a faixa de uso público das praias, mediante licença da autoridade competente da Prefeitura Municipal, pelo tempo necessário à colo­cação ou retirada da embarcação do mar, correndo por conta do proprie­tário do veículo qualquer risco ou dano à propriedade pública ou particular, bem como à vida e integridade física dos usuários da praia.

 

§ 1º Em nenhuma hipótese tais veículos poderão permanecer estacionados nas faixas de uso público das praias além do tempo necessá­rio às finalidades previstas neste artigo.

 

§ 2º A Prefeitura Municipal providenciará a localização de passagem, para a colocação ou retirada de embarcação do mar.

 

Artigo 241 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente providenciará a colocação de placas informativas nas praias, condizentes com os seus propósitos.

 

Artigo 242 A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de recipientes adequados para lixo nas praias, com inscrição recomendando seu uso.

 

Artigo 243 Nas praias do Município de Caraguatatuba é proibida a instalação de:

 

I - Qualquer dispositivo fixo para abrigo ou qualquer outro fim;

 

II - Circos e parques de diversões, fora das áreas determinadas para tal fim.

 

Parágrafo único - Os circos e parques de diversões que estiverem instalados nas praias, terão o prazo de 6 (seis) meses contados da vigência deste Código para removerem suas instalações ou se adaptarem as normas da Coordenadoria de Planejamento, obedecida a legislação do zoneamento para a nova instalação, e as exigências deste Código em relação a lim­peza, higiene, preservação da ordem e sossego público.

 

Artigo 244 A infração ao disposto nos artigos - 237 e 240, desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções legais previstas, conforme o caso.

 

Artigo 245 A infração ao disposto aos artigos - 239 e 243, desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções legais previstas, conforme o caso.

 

Seção IV

Do Comércio nas Praias

 

Artigo 246 O comércio nas praias, regulado por lei especial, e de acordo com as disposições da Legislação Tributária, sujeito às exigências da legislação pertinente e deste Código, poderá ser exercido mediante prévia licença da Prefeitura Municipal, comprovadas as condições exigíveis.

 

Artigo 247 Aos responsáveis pelo comércio nas praias é estabelecida a obrigação de, durante e após o exercício de suas atividades, manter os locais, utilizados em perfeitas condições de limpeza e higiene.

 

Artigo 248 A licença para o exercício do comércio nas praias será concedida sempre a título precário, sujeita à cassação pela autoridade competente da Prefeitura Municipal sempre que sejam apuradas infrações considera­das graves, ou reincidências em infrações aos preceitos de higiene, limpeza, ordem e sossego público, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 249 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidas no Grupo 4 de multas fixa­das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo III

Do Uso Adequado das Vias e Logradouros Públicos

 

Seção I

Das Invasões e Depredações nos Logradouros Públicos

 

Artigo 250 As invasões de logradouros públicos, bem como as depredações de bens e instalações, públicas ou particulares existentes em vias e logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação pertinente e as disposições deste Código, sem prejuízo das demais penalidades civis e penais cabíveis.

 

Artigo 251 Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em conseqüência de obra de caráter permanente, a Prefeitura Municipal deverá promover imediatamente a demolição necessária, precedida das medidas cautelares convenientes, a fim de que o local fique desembaraçado e a área invadida reintegrada na servidão de uso público.

 

Artigo 252 No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter temporário, a Prefeitura Municipal providenciará, imediata e sumariamente à demolição e desobstrução do local.

 

Artigo 253 Em qualquer dos casos previstos nesta Seção, bem como, as depredações ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, orna­mentação, e qualquer outras obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, além das multas e demais penalidades cabíveis, os infratores ficam obrigados a indenizar a Prefeitura Municipal de todas as despesas com a reparação do dano causado, acrescidos de 20% (vinte por cento), para as despesas de administração, e sujeita à cobrança executiva.

 

Artigo 254 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção II

Da Defesa da Arborização Pública

 

Artigo 255 É proibido a qualquer particular, ou a qualquer entidade pública ou particular, cortar, podar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização Pública, exceto com licença e por delegação da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 256 Não será permitida a utilização das árvores da arborização pública para colocação de cartazes de qualquer natureza, fixação de fios e cabos, nem para suporte ou apoio e instalação de qualquer natureza ou finali­dade.

 

Artigo 257 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator ã multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixa­das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas , conforme o caso.

 

Capítulo IV

Da Ocupação das Vias de Logradouros Públicos

 

Seção I

Dos Tapumes, andaimes e materiais nos passeios

 

Artigo 258 Os tapumes e andaimes para obras, devidamente licenciados pela Prefei­tura Municipal, não poderão em nenhum caso, e sob qualquer pretexto, prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas e dísticos de nomenclatura de ruas e sinalização de trânsito, bem como o funciona­mento de equipamentos ou instalações de qualquer serviço público.

 

Parágrafo único - Os tapumes poderão ocupar no máximo, a metade da largura do passeio.

 

Artigo 259 É proibida a permanência de quaisquer materiais, especialmente areia, pedra, tijolos, madeira, ferro e outros, nos passeios e leito de vias ou logradouros públicos.

 

Parágrafo único - Inclue-se na proibição deste artigo o uso da calçada, passeio ou leito da via ou logradouro público para preparação de massa, concreto ou outro agregado para assentamento ou revestimento de alvenaria ou enchimento de formas, bem como, para serviços de carpintaria, ferreiro, mecânico, pintura, funilaria ou qualquer outra forma de prestação de serviço.

 

Artigo 260 Além do alinhamento do tapume não será permitida a ocupação do passeio com quaisquer materiais de construção, entulhos, etc.

 

Parágrafo Único - Os materiais de construção que por necessidade devi­damente comprovada necessitem ser descarregados fora do tapume, deverão ser removidos para o interior da obra ou tapume, no prazo máximo de 2 (duas) horas contadas da descarga.

 

Artigo 261 A infração de qualquer dispositivo desta Seção implicará na imediata apreensão dos materiais encontrados, sujeitando o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 4 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme caso.

 


Seção II

De Ocupação dos Passeios com mesas e cadeiras

 

Artigo 262 A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, somente será permitida se satisfeitas as seguintes exigências:

 

I - Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimentos para o qual foram licenciadas;

 

II - Deixarem livres, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 2m (dois metros);

 

III - Distarem as mesas, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) entre si.

 

Artigo 263 O pedido de licença deverá ser acompanhado de planta do estabelecimen­to e do passeio, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas.

 

Artigo 264 Em todos os casos de licenciamento para utilização de passeios com mesas e cadeiras deverão ser preservados e resguardados os acessos às economias contíguas ao estabelecimento licenciado.

 

Artigo 265 A parte do passeio licenciada para ocupação por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais deverá ser mantida permanentemente em perfeitas condições de limpeza e higiene, vedada a remoção de lixo e resídu­os para a via pública, sendo tais materiais de remoção obrigatória ao depósito apropriado do estabelecimento para posterior recolhimento pelo Serviço de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 266 A lavagem para limpeza dos passeios ocupados com mesas e cadeiras deverão ser realizada em horário noturno, ou sem movimento de pedestres, de forma a não prejudicar o livre trânsito dos mesmos.

 

Artigo 267 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixa das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção III

Dos Coretos e Palanques

 

Artigo 268 Para comícios políticos, festividades cívicas e religiosas, ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada a aprovação de sua localização à Prefeitura Municipal com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, obedecidas as legislações pertinentes.

 

Artigo 269 Na localização dos coretos ou palanques, deverão ser obedecidas as seguintes exigências:

 

I - Não perturbarem o trânsito público;

 

II - Serem providos de instalação elétrica, quando de utilização notur­na;

 

III - Não prejudicarem a pavimentação da via pública, logradouro, ou passeio;

 

IV - Não prejudicarem o escoamento de águas pluviais;

 

V - Serem removidos do local no prazo máximo de 12(doze) horas após sua utilização final.

 

Artigo 270 Decorrido o prazo estabelecido no item V do artigo anterior sem a providência exigida, a Prefeitura Municipal promovera a remoção do palan­que ou coreto, dando o destino que melhor lhe convier, correndo às despesas com a remoção por conta do responsável, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 271 Correrão por conta dos responsáveis quaisquer despesas realizadas pela Prefeitura Municipal na reconstrução de pavimentação ou passeio danificados pelo palanque ou coreto, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 272 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção IV

Das Barracas

 

Artigo 273 É proibida a localização nos passeios e leito de vias ou logradouros públicos, de barracas para fins comerciais ou de diversões públicas.

 

Artigo 274 A proibição do artigo anterior não se aplica às feiras quando realiza­das em locais e horários devidamente regulamentados pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - As barracas de que trata este artigo deverão obedecer as exigências constantes do regulamento de feiras, bem como, às de mais normas de higiene e limpeza exigidas pelas normas pertinentes e por este Código.

 

Artigo 275 Nas festas de caráter público, religioso ou popular, mediante licença da Prefeitura Municipal poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos e comércio, ficando sob responsabilidade do responsável pelo evento quaisquer danos causados à via pública ou logradouro.

 

Artigo 276 As barracas permitidas pelo artigo anterior poderão funcionar unicamente no horário e período para o qual foram licenciadas.

 

Artigo 277 As barracas referidas no artigo 275 quando de prendas, deverão ser providas das mercadorias para o pagamento dos prêmios.

 

Artigo 278 As barracas referidas no artigo 275 quando destinadas à venda de alimentos ou bebidas, além da licença expedida pela Prefeitura Municipal, deverão obter a licença da autoridade sanitária competente, além de cumprirem as exigências de limpeza e higiene da legislação pertinente e deste Código.

 

Artigo 279 As barracas de que trata o artigo 275 deverão obedecer às especifica­ções técnicas estabelecidas pela Prefeitura Municipal, não podendo ter área inferior a 6m² (seis metros quadrados).

 

Parágrafo único - Na instalação das barracas deverão ser atendidas as seguintes exigências:

 

I - Ficarem fora da faixa de rolamento do logradouro público e dos pontos de estacionamento de veículo;

 

II - Não prejudicarem o trânsito de veículos;

 

III - Não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados sobre os passeios;

 

IV - Não perturbarem a vizinhança com ruído ou barulho excessivo.

 

Artigo 280 Nas barracas referidas no artigo 275 é proibida a realização de qualquer tipo de jogo de azar.

 

Artigo 281 Caso o proprietário da barraca autorizada, modifique a finalidade ou mude do local licenciado, sem prévia concordância da Prefeitura Municipal, sujeitar-se-á ao desmonte e remoção de suas instalações independentemente de qualquer notificação ou aviso, não cabendo à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pelo desmonte, e correndo as despesas realizadas pelo desmonte, e correndo as despesas realizadas por conta do responsável pelo evento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 282 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 3 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção V

Das Bancas de Jornais e Revistas

 

Artigo 283 A colocação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos poderá ser permitida, atendidas as seguintes exigências:

 

I - Obtenção da licença correspondente, da Prefeitura Municipal;

 

II - Apresentar bom aspecto de construção, obedecendo os padrões propostos pela Prefeitura Municipal;

 

III - Ocupar exclusivamente o lugar que lhe for destinado;

 

IV - Ser deslocada para ponto indicado pela Prefeitura Municipal, ou removidas do logradouro, quando julgar conveniente;

 

V - Ser de fácil remoção;

 

VI - Ser colocada de forma a não prejudicar o livre trânsito no passeio.

 

Artigo 284 A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 3 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo V

Dos Meios de Propaganda e Publicidade

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 285 A exploração ou utilização dos meios de propaganda e publicidade nos logradouros públicos, ou em qualquer local de acesso ao público depen­de de prévia licença da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º Incluem-se nas exigências do presente artigo:

 

I - Quaisquer meios de propaganda ou publicidade relativos a estabele­cimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, empresas ou profissionais autônomos, escritórios, consultórios, casas de diversões ou qualquer outro tipo de estabelecimento;

 

II - Os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, placas, emblemas e avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;

 

III - Quaisquer meios de propaganda ou publicidade fixados, suspenso ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos;

 

IV - Os anúncios e letreiros colocados em propriedades particulares e que sejam visíveis de logradouros ou vias públicas;

 

V - A distribuição de anúncios, cartazes ou qualquer outro meio de propaganda e publicidade escrita.

 

§ 2º A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas, inclusive propaganda muda feita por propagandistas, incluem-se nas exigências deste artigo, respeitadas as exigências deste Código relativas a ruídos e perturbação do sossego público.

 

§ 3º A propaganda ou publicidade feita através de projeções cinematográficas, fixa ou móvel fica também sujeita às exigências do presente artigo.

 

Artigo 286 Para os efeitos deste Código, consideram-se:

 

I - Letreiros, as indicações por meio de placas, tabuletas ou outras formas de inscrição referentes a atividades comerciais, industriais ou prestadores de serviços, colocadas no edifício onde tais atividades são exercidas, e desde que se refiram somente à denomi­nação e â natureza da atividade desenvolvida;

 

II - Aúncio, toda e qualquer indicação gráfica ou alegórica, por meio de placa, tabuleta, painéis, cartaz, faixa, inscrição ou qualquer outro meio de propaganda, ainda que seja colocada no próprio edifício onde a atividade é desenvolvida, desde que ultrapasse as características do estabelecido no item anterior, e não possa ser classificado como simples letreiro;

 

III - Luminosos, os anúncios ou letreiros com caracteres ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, ou painéis com iluminação invertida, seja qual for o tipo de iluminação utilizada, desde que não se constitua iluminação com projeção adequada destinada simplesmente a projetar luz, direta sobre o anúncio ou letreiro.

 

Seção II

Da Propaganda e Publicidade Permitidas

 

Artigo 287 Os pedidos de licença à Prefeitura Municipal, para colocação de anúncios, cartazes, faixas, placas, tabuletas, inscrições ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, deverão mencionar expressamente:

 

I - Local onde serão colocados ou distribuídos;

 

II - Dimensões;

 

III - Inscrição e alegorias;

 

IV - Texto, redigido com perfeita correção gramatical.

 

§ 1º Quando se tratar de colocação de anúncios ou letreiros, os pedidos de licença deverão ser acompanhados de desenho em escala que permita perfeita apreciação de seus detalhes, devidamente cotados, contendo:

 

I – A composição dos dizeres, redigidos com perfeita correção gramatical e as alegorias;

 

II - Cores a serem adotadas;

 

III - Indicações precisas quanto à colocação;

 

IV - Total saliência a contar do plano de fachada, determinada pelo alinhamento do prédio;

 

V- Altura compreendida entre o ponto mais baixo do anúncio ou letreiro e o passeio público.

 

§ 2º Quando se tratar de luminosos, os pedidos de licença, além dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, deverão indi­car o sistema de iluminação a ser utilizado, não podendo tais luminosos serem localizados a altura inferior a 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio público, no caso de iluminação intermitente a altura mínima será de 7m (sete metros).

 

Artigo 288 É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições:

 

I - À frente de lojas e sobrelojas de edifícios comerciais, devendo ser fixadas de forma a não interromper linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento do prédio, nem encobrir placas de nume­ração, nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros;

 

II - Nos edifícios mistos, quando tenham iluminação fixa, e sejam colo­cados de forma a que não provoquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos do mesmo edifício, além do cumprimento das exigências estabelecidas no item anterior;

 

III - Colocado esteticamente sobre a fachada, desde que seja luminoso ou placa, em prédios totalmente ocupados por uma única atividade profissional, comercial, industrial ou residencial;

 

IV - Dispostos perpendicularmente ou com inclinação de muros situados no alinhamento do logradouro, desde que instalados acima da altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio, não ultrapassem a largura do passeio, quando instalados no pavimento térreo, nem possuam balanço que exceda 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando aplicados acima do pavimento térreo;

 

V - Em frente de edifícios comerciais, inclusive em muretas e fachadas de balcões e sacadas, quando luminosos, desde que não resultem em prejuízo da estética das fachadas e do aspecto do logradouro;

 

VI - Em frente de lojas e sobrelojas de galerias sobre passeios de logradouros ou de galerias internas, constituindo saliências lumino­sas em altura não inferior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio;

 

VII - Em vitrines e mostruários, quando lacônicos e estéticos, permitidas as descrições relativas às mercadorias e preços somente no interior dessas instalações.

 

Artigo 289 As placas com letreiros poderão ser colocadas quando confeccionadas em metal, vidro ou outro material adequado, nos seguintes casos:

 

I - Para indicação de profissional liberal nas respectivas residências, escritórios e consultórios, mencionando o nome, profissão ou espe­cialidade e horário de atendimento, atendidas as exigências da le­gislação específica dos Conselhos Regionais;

 

II - Para a indicação dos profissionais responsáveis por projetos e execução de obras, com seus nomes, endereços, números de registro no Conselho Regional competente, número da obra, e de acordo com as dimensões e demais exigências da legislação específica, e colocadas em local visível, sem ocasionar perigo aos transeuntes ou trabalhadores da obra.

 

Artigo 290 Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeitas condições de conservação, apresentação, funcionamento e segurança.

 

Parágrafo único - Quando devam ser feitas modificações de dizeres, consertos ou reparações de anúncios e letreiros, é necessária comunicação escrita a Prefeitura Municipal com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, exceto quando o reparo ou conserto deva ser realizado imediatamente por motivo de segurança.

 

Artigo 291 Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de anúncios ou cartazes só poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura Municipal indicada sua localização.

 

Artigo 292 A Prefeitura Municipal poderá, mediante licitação, permitir a instala­ção de placas, cartazes ou outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro público, publicidade comercial do concessio­nário ou de interessados que com este contratem a propaganda.

 

Seção III

Das Restrições e Proibições de Propaganda e Publicidade

 

Artigo 293 É expressamente proibido pixar paredes, postes, e muros de prédios construídos no Município de Caraguatatuba, bem como, neles fixar cartazes.

 

Artigo 294 Não será permitida a fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes, folhetos ou quaisquer outros meios de propaganda e publicidade, nas seguintes condições:

 

I - Quando, nela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II - Quando ofensivas à moral ou contiverem referências deprimentes a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças;

 

III - Quando contiverem incorreções de linguagem;

 

IV - Quando escritos com frases ou palavras de língua estrangeira, sal­vo quando por insuficiência de nosso vocabulário, a ele não se tenha incorporado a expressão.

 

Artigo 295 É proibida a colocação de letreiros em prédios nos seguintes casos:

 

I - Quando projetado de forma a obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de portas e janelas e respectivas bandeiras, salvo se ocuparem a parte superior dos respectivos vãos e forem constituídos de letras vasadas ou recortadas, confeccionados em tubo luminoso ou filete de metal, sem painel frontal ou de fundo;

 

II - Quando pela sua multiplicidade, proporções ou disposição possam prejudicar aspectos estéticos das fachadas;

 

III - Quando inscritos nas folhas de portas, janelas ou cortinas de aço;

 

IV - Quando pintados diretamente sobre parte da fachada, mesmo tratando-se da própria numeração do prédio;

 

V - Nas balaustradas ou grades de balcões e sacadas;

 

VI - Nos pilares internos e externos e no teto das galerias sobre passeios ou de galerias internas de comunicação pública;

 

VII – N as bambinelas de toldos e marquizes.

 

Artigo 296 Fica proibida a colocação de anúncios nos seguintes casos:

 

I - Quando prejudicarem de alguma forma, a juízo da Prefeitura Munici­pal, os aspectos paisagísticos do município, seus panoramas naturais e monumentos históricos;

 

II - Em ou sobre muro, muralhas, grades e áreas externas de parques e jardins públicos ou particulares, em estação de embarque e desembarque de passageiros, bem como, em balaustradas de pontes e pontilhões;

 

III - Em arborização e posteamento público, inclusive em suas grades protetoras;

 

IV - Na pavimentação ou meio-feio, ou quaisquer obras;

 

V - Nas balaustradas, muros, muralhas e bancos dos logradouros públicos;

 

VI - Em qualquer parte de cemitérios e templos religiosos;

 

VII - Quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade de veículos.

 

Seção IV

Das Penalidades

 

Artigo 297 A infração ao disposto nos artigos 290 e 291 deste Capítulo, sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Artigo 298 A infração ao disposto nos artigos, 285, 293, 294, 295 e 297 deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo VI

Da Construção e Conservação dos Passeios Públicos

 

Artigo 299 Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros públicos, dotados de guias e sargetas, são obrigados a construir os respectivos passeios, e mantê-los em perfeito estado de conservação.

 

Artigo 300 Os passeios referidos no artigo anterior terão pisos de ladrilhos hidráulicos preto e branco, em padrões que serão determinados pela Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal de acordo com logradouro.

 

Artigo 301 Notificado para cumprir o disposto no artigo 299 deste Código, o proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação para a construção ou reconstrução.

 

§ 1º A notificação especificará o tipo do passeio a ser construído, seu padrão, bem como os demais detalhes técnicos a serem observados em sua execução.

 

§ 2º O prazo para a conclusão da obra não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

Artigo 302 Ficará a cargo da Prefeitura Municipal a reconstrução ou consertos de passeios afetados por alteração do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela arborização de vias ou logradouros públicos.

 

Artigo 303 A restauração dos passeios danificados por obras de execução ou conser­to de coletores ou ramais de esgotos sanitários ou ligações de água, correrá por conta do proprietário do prédio ou terreno, quando esses serviços forem realizados para beneficiá-lo individual e diretamente.

 

Parágrafo único - Quando as obras decorrerem de remanejamento ou reocação de redes coletoras ou distribuidores de água ou esgoto sanitário, a restauração correrá por conta da concessionária.

 

Artigo 304 No caso de remoção ou danificação parcial ou total do passeio realiza­da por outras entidades públicas que não a Prefeitura Municipal, a reconstrução ou conserto ficará a cargo das mesmas.

 

Artigo 305 As canalizações para escoamento de águas pluviais e outras passarão sob os passeios, sendo proibido o despejo direto de águas pluviais provenientes de canalizações particulares sobre os mesmos.

 

Artigo 306 É proibido o rebaixamento dos passeios para acessos de garagens, sendo permitido mediante licença da Prefeitura Municipal o rebaixamento da guia para permitir a passagem de veículo sobre o passeio, diante de garagens.

 

Artigo 307 O desnível máximo permitido para os passeios, no sentido da margem para o leito carroçável da via pública é fixado em 3% (três por cento) e o mínimo em 1% (um por cento).

 

Artigo 308 O não cumprimento do disposto no artigo 301 deste Código, além das penalidades aplicáveis, implicará na execução do serviço pela Prefeitura Municipal, cobrando-se as despesas do proprietário com acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de despesas com Administração.

 

Parágrafo único - Não paga pelo responsável, no prazo que lhe for fixado, a despesa da forma estabelecida neste artigo, a dívida será inscrita e encaminhada para cobrança judicial, sujeita aos acréscimos de juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário do Município para pagamento fora de prazo.

 

Artigo 309 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo VII

Do Trânsito Público

 

Artigo 310 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de veículos nas ruas, praças, estradas e caminhos públicos, bem como , de pedestres nos passeios públicos, exceto para a realização de obras públicas, comemorações ou festividades devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal, ou quando exigências policiais o determinem.

 

Artigo 311 Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser co­locada sinalização claramente visível de dia e à noite.

 

Artigo 312 Na proibição constante do artigo 310 deste Código, compreende-se o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção no leito ou passeio de vias ou logradouros públicos.

 

Artigo 313 Tratando-se de descarga de material que por sua natureza não possa ser feita diretamente no interior dos prédios ou terrenos, comunicado o fato à Prefeitura Municipal, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 2 (duas) horas.

 

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis deverão providenciar a sinalização adequada na via pública, correndo por sua conta e risco os prejuízos que porventura possam ocasionar a veículos e pedestres.

 

Artigo 314 É expressamente proibido nas vias e logradouros públicos Municipais de Caraguatatuba:

 

I - Conduzir animais ou veículos em disparada;

 

II - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução e proteção;

 

III - Retirar, sem a necessária e expressa autorização da Prefeitura Municipal, sinais e placas indicativas de sinalização de trânsito, denominação de vias e logradouros, indicação de localização de atrações ou serviços essenciais, e de proibições ou indicações de uso de serviços e locais.

 

Artigo 315 A Prefeitura Municipal se reserva o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias ou logradouros públicos.

 

Artigo 316 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 4 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

TÍTULO V

Da Utilização, Conservação e Preservação Estética de Prédios e Terrenos

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Artigo 317 Os edifícios e suas dependências, bem como os terrenos não construídos, deverão ser utilizados e conservados pelos seus responsáveis ou proprietários, em especial quanto à higiene, estabilidade e estética para que não sejam comprometidas a saúde e a segurança de seus ocupan­tes, vizinhos e transeuntes, e a paisagem urbana, conforme estabeleci­do neste Código.

 

CapÍtulo II

Da Conservação e Utilização dos Edifícios

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 318 A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura e acaba­mento de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o aspecto estético dos mesmos e do logradouro de sua localização.

 

Artigo 319 Nos edifícios e conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso comum deverão ser mantidas limpas, livres de mato e despejos, e adequadamente ajardinadas.

 

Parágrafo único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços e instalações de uso coletivo de edifícios e conjuntos residenciais, se não estabelecidas no respectivo regulamento, serão de responsabilidade do proprietário do imóvel ou do condomínio.

 

Artigo 320 As edificações do tipo uni-habitacional e pluri-habitacional, localizadas na área urbana do Município, deverão ser pintadas uma vez a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades competentes ou da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - No caso de edificações cujas fachadas externas sejam revestidas por material cerâmico ou equivalente, ou de concreto aparente, deverão ser lavadas convenientemente, observado o prazo fixado para a pintura estabelecido neste artigo.

 

Artigo 321 As reclamações contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou seus ocupantes somente serão atendidas pela Prefeitura Municipal quanto à aplicação dos dispositivos deste Código.

 

Artigo 322 Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou responsável será intimado pela Prefeitura Municipal a realizar os serviços necessários, sendo-lhe fixado prazo para este fim.

 

§ 1º Da intimação deverá constar a relação discriminada dos serviços a executar.

 

§ 2º Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura Municipal, o edifício será interditado até que sejam cumpridas as exigências constantes da intimação.

 

§ A interdição do edifício estabelecida no Parágrafo 2º, deste Artigo, será promovida pelos meios legais, recorrendo-se à força policial se necessário.

 

Artigo 323 Aos proprietários ou responsáveis por prédios em ruínas, será concedi­do pela Prefeitura Municipal prazo para reforma ou demolição.

 

§ A reforma terá por objetivo a colocação do edifício em acordo com o Código de Edificações do Município, observadas as disposições deste Código.

 

§ A demolição terá por objetivo a preservação da segurança, bem como a estética do logradouro de sua localização.

 

§ Para atender às exigências do presente artigo, será feita a intimação ao proprietário ou responsável.

 

§ Tratando-se de reforma, o proprietário ou responsável terão prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da intimação para apresentar a Prefeitura Municipal o projeto completo das obras a serem executadas.

 

§Transcorrido o prazo estabelecido pelo Parágrafo anterior sem providências, a Prefeitura determinará a demolição imediata do prédio.

 

§ Tratando-se de demolição, se esta não for concluída no prazo estabelecido na intimação, a Prefeitura Municipal procederá aos serviços necessários, cobrando do proprietário ou responsável as despesas realizadas, acrescidas de 20%(vinte por cento) a título de despe­sas com a Administração, independentemente das sanções cabíveis.

 

§ Não pago pelo proprietário ou responsável o valor cobrado no prazo que lhe for estabelecido, a dívida será inscrita e encaminhada para cobrança judicial, sujeita aos acréscimos de juros e corre­ção monetária na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal para pagamento fora de prazo.

 

Artigo 324 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o Órgão competente da Prefeitura Municipal tomará imediatamente as seguintes providências:

 

I - Solicitar às autoridades competentes as providências para desocupação imediata do prédio;

 

II - Interditar o prédio;

 

III - Intimar o proprietário ou responsável a iniciar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas os serviços de demolição ou consolidação, conforme indicar a perícia;

 

§ Não atendida pelo proprietário ou responsável a intimação, a Prefeitura Municipal procederá aos serviços necessários de con­solidação ou demolição, cobrando do mesmo a consolidação ou demolição, cobrando do mesmo as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de despesas com a Administração, independentemente das sanções aplicáveis.

 

§ Não pago pelo proprietário ou responsável o valor cobrado no prazo que lhe for estabelecido, a dívida será inscrita e encaminhada para a cobrança judicial, sujeita ao acréscimo de juros e corre­ção monetária na forma estabelecida pelo Código Tributário do Município para pagamento fora do prazo.

 

Artigo 325 Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes exigências:

 

I - Estar em conformidade com o Código de Edificações do Município;

 

II - Atender as exigências deste Código;

 

III - Atender às demais exigências legais, especialmente no tocante ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edi­fício será unicamente aquela prevista para o local.

 

Artigo 326 A utilização de prédio residencial para qualquer outra finalidade depende de autorização da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - Para ser concedida a autorização a que se refere ao presente artigo, será indispensável que os diversos compartimentos do prédio satisfaçam as novas finalidades, bem como, a utilização preten­dida se enquadre no zoneamento local.

 

Artigo 327 Nos edifícios utilizados para estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, em que se constatar, a qualquer tempo, a falta de funcionamento, ou funcionamento ineficaz da instalação de ar condicionado, a Prefeitura Municipal exigirá as providências imediatas para o restabelecimento do funcionamento de tais instalações em condi­ções normais e satisfatórias ou para que as dependências sejam dotadas de aberturas adequadas para a ventilação natural suficiente.

 

§ Para atender às exigências do presente artigo, será feita a intimação do proprietário ou responsável, sendo-lhe fixado o prazo para a realização dos serviços.

 

§ Não atendida a intimação de que trata o Parágrafo anterior no prazo fixado, a Prefeitura Municipal, independentemente da aplicação das sanções cabíveis, providenciará a interdição do edifício ou da parte do mesmo a que se referir a intimação.

 

§A interdição deverá durar até que sejam atendidas as exigências.

 

Artigo 328 A infração ao disposto nos artigos - 318, 319, 320, 325, 326 e 327 desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos Grupo 3 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Artigo 329 A infração ao disposto nos artigos, 322, 323 e 324 desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção II

Dos Toldos

 

Artigo 330 A instalação de toldos à frente de estabelecimentos comerciais, indus­triais ou de prestação de serviços, será permitida desde que satisfaça as seguintes exigências:

 

I - Não exceder a largura do passeio;

 

II - Quando instalado no pavimento térreo, não descerem seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio;

 

III - Não ter bambinelas verticais de dimensões superiores a 0,60m (sessenta centímetros);

 

IV - Não prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultarem placas de sinalização ou nomeclatura de logradouro;

 

V - Ser aparelhada com dispositivo para o completo enrrolamento da peça junto à fachada;

 

VI - Ser feito de material de boa qualidade e convenientemente acabado, de forma a não prejudicar a estética do prédio e do logradouro.

 

Artigo 331 Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituído por placas e provido de dispositivos de inclinação, em relação ao plano da facha­da, datados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam as seguintes exigências:

 

I - Deverá ser feito de material indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçável;

 

II - O mecanismo de inclinação voltada para o logradouro deverá garan­tir perfeita segurança e estabilidade, e não deverá permitir que seja atingido o ponto abaixo da cota 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) a contar do nível do passeio.

 

Artigo 332 O pedido de licença para a colocação de toldos deverá ser acompanhado de desenho técnico, representando uma seção norma da fachada na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio, com as respectivas cotas e corte transversal.

 

Artigo 333 A infração de qualquer dispositivo da presente Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, con­forme o caso.

 

Seção III

Dos Mastros nas FachadAs dos Edifícios

 

Artigo 334 A colocação de mastros nas fachadas será permitida sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes.

 

Parágrafo único - Os mastros que não satisfizerem as exigências deste artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

 

Artigo 335 Os mastros não poderão ser instalados em altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio.

 

Artigo 336 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção IV

Dos Estores

 

Artigo 337 O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instala­dos na extremidade de marquises e paralelamente à fachada do edifício, será permitido desde que atendidas as seguintes exigências:

 

I - Quando completamente distendidos, não descerem abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;

 

II - Possuírem dispositivo de enrrolamento, que permita seu completo recolhimento ao cessar a ação do sol;

 

III - Possuírem dispositivo que lhes garanta relativa estabilidade, quando distentidos, em relação ao vento.

 

Artigo 338 Qualquer estore que não satisfizer às exigências do artigo anterior, ou que não for mantido em perfeito estado de conservação e asseio, de­verá ser removido ou substituído, no prazo que for fixado na respecti­va intimação.

 

Artigo 339 O pedido de licença para a colocação de estores deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal da fachada e o passeio, com as respectivas cotas, e o estore, e corte transversal.

 

Artigo 340 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixa das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo

Das Instalações Elétricas

 

Artigo 341 As instalações elétricas decorativas temporárias, somente poderão ser vistoriadas e autorizadas mediante requerimento do interessado, instruindo com declaração do eletricista habilitado de que em sua execução foram obedecidas as normas estabelecidas por este Código, legisla­ção pertinente e normas da ABNT.

 

Artigo 342 Os materiais a serem empregados em instalações elétricas deverão obedecer às normas e especificações correspondente estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Artigo 343 As instalações elétricas só poderão ser projetadas e executadas por técnico legalmente habilitado.

 

Artigo 344 As instalações elétricas com motores, transformadores, cabos, conduto­res ou outros dispositivos deverão ser convenientemente protegidas de forma a evitar qualquer acidente.

 

Artigo 345 Quando as instalações elétricas forem de alta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais de proteção, como isolamento dos locais, quando necessário, colocação de indicações claras e visíveis indicando o perigo, além das demais precauções técnicas necessárias.

 

Artigo 346 As instalações elétricas só poderão funcionar quando equipadas com dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao mínimo as correntes parasitas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, as chispas e ruídos prejudiciais à boa recepção de rádio e televisão.

 

Artigo 347 Os cinemas, teatros e auditórios deverão ser providos, depois do medi­dor geral, de três instalações de iluminação independentes:

 

I - Iluminação de cena, comandados de acordo com as conveniências;

 

II - Iluminação permanente, abrangendo o sistema conservado aceso durante o período de funcionamento do estabelecimento, nas portas de saída, corredores, passagens, escadas, sanitários e outros compartimentos;

 

III - Iluminação de socorro, contendo unicamente as luzes de emergência e as indicadoras de SAÍDA, iluminando passagens, escadas e semelhantes.

 

Artigo 348 Os cinemas, teatros e auditórios deverão possuir sistema de baterias, permanentemente em estado de utilização, ligado a dispositivo que per­mite a automática alimentação da iluminação de emergência, em caso de falta de alimentação externa para as mesmas.

 

Artigo 349 As instalações para iluminação decorativa permanente e temporárias, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes, em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as normas e prescrições da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT.

 

§ 1º A montagem de lâmpadas e outros pertences em cartazes, anúncios, luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustível e isolada, eficientemente protegi­da contra corrosão e perfeitamente ligada à terra.

 

§ 2º Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.

 

§ 3º Quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos edifícios, os condutores colocados em seu interior deverão possuir encapamento de chumbo.

 

§ 4º Qualquer que seja sua carga, toda iluminação decorativa deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.

 

§ 5º Quando não forem instalados em compartimentos espe­ciais, os aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutação em cartazes, anúncios, luminosos e semelhantes, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventiladas, isoladas e ligadas à terra.

 

Artigo 350 Para anúncios e quaisquer outros fins decorativos, as instalações com gás rarefeito e que funcionarem a alta tensão, deverão observar os seguintes requisitos:

 

I - Possuir uma placa legível e visível ao público, com o nome e ende­reço da firma instaladora ou responsável pela instalação;

 

II - Os condutores de alta tensão deverão ser dispostos de forma a impedir o contato acidental de qualquer pessoa com os mesmos;

 

III - Serem instalados a altura mínima de 3m (três metros) em relação ao nível do passeio;

 

IV - Serem instalados a distância mínima de 1m (hum metro) de janelas, aberturas ou lugares de acesso;

 

V - Possuírem condutores de alta tensão com diâmetro mínimo de 0,5mm (meio milímetro);

 

VI - Assegurarem que os condutores de alta tensão não ultrapassem a corrente máxima permitida de 30 (trinta) miliamperes;

 

VII - Possuírem condutores de alimentação com encapamento de chumbo;

 

VIII - Possuírem transformadores com carcaça ligada à terra, bem como, colocados em lugar inacessível, e o mais próximo possível das insta­lações finais;

 

IX - Possuírem para-raios instalados nos transformadores, constituídos de dois condutores ligados aos dois bornes de alta tensão do transformadores, cujas extremidades distem entre si de 1,5cm (um centímetro e meio) a 2,00cm (dois centímetros).

 

Artigo 351 As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser execu­tadas após aprovação do respectivo projeto pelo Departamento de Servi­ços e Obras Públicas da Prefeitura Municipal através de sua Divisão de Engenharia.

 

Parágrafo único – O projeto das instalações, além do detalhamento técnico, deverá conter a vista principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, constando, em ambas, a situação do anúncio em relação à fachada e a indicação das distâncias do anúncio para lugares de acesso, passeio e abertura da fachada.

 

Artigo 352 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo IV

Das Vitrines, Balcões e MostruÁrios

 

Artigo 353 A instalação de vitrines será permitida quando não acarretar prejuízo para a iluminação e ventilação dos locais a que sejam integradas, nem perturbar a circulação do público, devendo, inclusive satisfazer as exigências de ordem estética.

 

Artigo 354 Poderão ser instaladas vitrines:

 

I - Em passagens, corredores e vãos de entrada ou quando constituam conjunto ocupando amplas entradas de estabelecimentos comerciais, desde que a passagem livre não fique reduzida a menos de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) de largura;

 

II - No interior de halls ou vestíbulos de acesso a elevadores, se ocuparem área que não reduza em mais de 20% (vinte por cento) a largu­ra útil das referidas passagens, deixando a largura mínima de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) totalmente livre para passagem em prédios residenciais, mistos ou de utilização coletiva.

 

Artigo 355 As vitrinas-balcões, quando projetadas em frente a vãos de entrada, deverão respeitar o afastamento mínimo de 1m (hum metro) das soleiras dos referidos vãos.

 

Artigo 356 Os balcões, mesmo tendo as características de balcões vitrines, poderão ser instalados mediante o cumprimento do disposto nos artigos 354 e 355 deste Código.

 

§ 1º Os balcões destinados a venda de quaisquer produtos ou mercadorias não poderão ser instalados a menos de 1m (hum metro) da linha da fachada.

 

§ 2º Os balcões, ou vitrines-balcões nos halls de entrada de edifícios somente poderão ser destinados exclusivamente para exposição de produtos ou mercadorias.

 

Artigo 357 A instalação de mostruários nas paredes externas de lojas e estabelecimentos comerciais somente será permitida se atendidas as seguintes condições:

 

I - O passeio do logradouro público deverá ter largura mínima de 2m (dois metros);

 

II - A saliência máxima de qualquer dos elementos do mostruário sobre o plano vertical marcado pelo alinhamento do logradouro for de 20cm (vinte centímetros);

 

III - Não interceptarem elementos característicos da fachada;

 

IV - Forem devidamente emolduradas e com acabamento que não comprometa a estética do edifício e logradouro de sua localização.

 

Artigo 358 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 2 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

CapÍtulo V

Da Prevenção contra Incêndios

 

Artigo 359 As instalações contra incêndio, obrigatórias nos edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, nos de mais de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), bem como, nos edifícios destinados no todo ou em parte à utilização coletiva ou comercial, obedecerão às exigências fixadas no Código de Edificações, neste Código e Corpo de Bombeiros da Força Pública Estadual.

 

Artigo 360 Nos edifícios já existentes e nos quais sejam necessárias instalações contra incêndio, o órgão competente da Prefeitura Municipal providencia­rá a expedição das respectivas intimações, fixando prazos para seu cumprimento.

 

Artigo 361 As edificações especificadas no artigo anterior que não dispuzerem de instalações contra incêndio, na forma prevista no Código de Edificações, serão obrigadas a instalar extintores, em locais de fácil acesso de cada pavimento, em número e capacidade de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros da Força Pública.

 

Artigo 362 Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestação de serviços, e locais de trabalho, deverão estar eficazmente protegidos contra os perigos de incêndios, dispondo de equipamentos suficientes para combatê-los quando se iniciem, possuindo facilidades de saída rápida dos que nele se encontrem.

 

§ 1º Nos estabelecimentos a que se refere o presente artigo deverão existir pessoas adestradas ao correto uso do equipamento de combate a incêndio, durante todo o tempo de duração do serviço ou da jornada de trabalho.

 

§ 2º Os estabelecimentos localizados em prédios com mais de um pavimento, e onde, pelas características do local ou dos produtos utilizados ou estocados, seja maior o perigo de incêndio, deverão existir escadas especiais, incombustíveis e com proteção adequa­da contra fogo.

 

Artigo 363 As instalações contra incêndio deverão ser mantidas, com seu respecti­vo aparelhamento, em permanente estado de conservação e funcionamento e dentro dos respectivos prazos de validade de utilização.

 

Artigo 364 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo VI

Da InstalaçÃo, Vistoria, Funcionamento e Manutençao de Elevadores e Monta-Cargas

 

Seção I

Da Instalação e Vistoria

 

Artigo 365 A instalação de elevadores e monta-cargas depende de licença da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Cópia da planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal, do prédio, na qual conste a posição do elevador e figure a casa de máquinas;

 

II - Planta e corte do projeto de instalação do elevador e casa de máquinas;

 

III - Memorial descritivo, contendo, dentre outras, as seguintes informações: potência do motor; tipo de comando, lotação; capacidade de tráfego; velocidade; equipamento de segurança; número e diâmetro dos cabos de tração; tipos de portas do carro e dos pavimentos; operação de portas; porta de emergência; indicadores de posição e direção.

 

Artigo 366 Os serviços de instalação de elevadores e monta-cargas só poderão ser iniciados após a concessão da licença pelo órgão competente da Prefei­tura Municipal.

 

Artigo 367 A instalação de elevadores e monta-cargas deverá obedecer rigorosamen­te as prescrições técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Artigo 368 No caso de reforma ou substituição de elevadores e monta-cargas, deverão ser, obrigatoriamente respeitadas as prescrições estabelecidas nos artigos 365 e 367 deste Código.

 

Artigo 369 É obrigatória a manutenção, em uma das paredes internas da cabine do elevador de passageiros ou carga, placa indicativa da capacidade de passageiros ou carga licenciada, incluindo o ascensorista.

 

Parágrafo único - Tratando-se de elevadores de carga, quando não existir cabine, a placa indicadora referida neste artigo deverá ser fixada sobre uma das peças da estrutura do carro, em condições de perfeita visibilidade.

 

Artigo 370 Qualquer que seja o sistema de comando de elevadores de passageiros, será obrigatória a instalação de indicadores de posição.

 

Artigo 371 Nos edifícios com mais de cinco pavimentos, deverá existir no hall um painel com sinais indicativos da posição do elevador e sentido do tráfego.

 

Artigo 372 As portas dos elevadores, além do sistema obrigatório de fechamento automático, deverão ter dispositivos de segurança que impeçam sua abertura quando o carro não estiver no pavimento desejado.

 

Artigo 373 Após o término dos serviços de instalação de elevadores e monta-cargas, o interessado deverá comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal, para efeito de vistoria.

 

Artigo 374 A empresa instaladora do elevador ou monta-carga deverá fornecer, para efeito de vistoria, termo de responsabilidade pelas boas condições de funcionamento e segurança da respectiva instalação.

 

Artigo 375 Nenhuma instalação de elevador ou monta-carga poderá ser posta em funcionamento antes da vistoria pelo órgão competente da Prefeitura Muni­cipal, com a obrigatória participação de representante da empresa instaladora, devendo, no ato, ser feitos todos os ensaios e verificações exigidas pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Artigo 376 A vistoria de que tratam os artigos 373 a 375 deste Código deverá atender as seguintes exigências:

 

I - Observância dos dispositivos deste Código e do Código de Edificações do Município, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do projeto de instalação;

 

II - Verificação do perfeito funcionamento dos dispositivos de emergên­cia e segurança;

 

III - Ensaio das condições de resistência e funcionamento da instalação, compreendendo prova de carga, velocidade e funcionamento de freios.

 

Artigo 377 Juntamente com o Alvará de vistoria do elevador ou monta-carga, será fornecida pela Prefeitura Municipal, chapa de identificação do registro, que deverá, obrigatoriamente, ser fixada em local visível na parte superior interna da porta de entrada do carro.

 

Artigo 378 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixa­das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção II

Do Funcionamento e Manutenção

 

Artigo 379 O funcionamento de elevadores e monta-carga depende de licença da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, após a visto­ria de que trata a Seção I deste Capítulo.

 

Artigo 380 Os elevadores deverão ser mantidos permanentemente em perfeito funcio­namento, salvo quando paralizado em razão de serviços de manutenção ou interrupção do fornecimento de energia elétrica, paralizações estas que deverão durar apenas o tempo necessário à execução dos serviços ou restabelecimento do fornecimento de eletricidade.

 

§ 1º Nos edifícios onde hajam dois ou mais elevadores, destinados exclusivamente ao transporte de passageiros, será tolerada, nos horários de menor movimento, antes das 8 e depois das 19 horas, a suspensão do funcionamento dos que se tornarem dispensáveis diante das necessidades de circulação.

 

§ 2º Nos edifícios comerciais que ficarem desocupados durante determinadas horas da noite, poderá ser suspenso o funcionamento dos elevadores nos horários coincidentes com os períodos de desocu­pação.

 

§ 3º Nos casos previstos pelo Parágrafo anterior, a administração do edifício deverá afixar no vestíbulo de entrada aviso com a indicação dos horários de suspensão do funcionamento de elevado­res.

 

Artigo 381 - É proibido o funcionamento de elevadores nas seguintes condições:

 

I - Com as portas abertas;

 

II - Com excesso de peso ou de lotação sobre a capacidade prevista na placa de identificação de que trata o artigo 377 deste Código;

 

III - Com pessoas fumando em seu interior;

 

IV - Quando não forem satisfatórias as condições de limpeza e higiene da cabine.

 

Parágrafo único - A responsabilidade do atendimento das exigências do presente artigo é do ascensorista, quando houver, e do zelador do Edi­fício.

 

Artigo 382 Nenhum elevador de passageiros ou de carga poderá funcionar sem que seu responsável informe ao órgão competente da Prefeitura Municipal qual o responsável técnico pelos serviços de manutenção.

 

Parágrafo único - A informação de que trata este artigo, acompanhada de termo assinado pelo responsável técnico, deverá ser apresentada anualmente até o último dia útil do mês de janeiro, indicando, inclusive o tempo de duração do contrato de manutenção, que deverá também ser anexado por cópia.

 

Artigo 383 Os serviços de manutenção de elevadores somente poderão ser executados por empresa ou profissional habilitado, devidamente registrado na Prefeitura.

 

Artigo 384 Ao responsável técnico por serviços de manutenção de elevadores compe­te zelar pelo perfeito funcionamento e segurança das referidas instalações.

 

§ 1º O responsável técnico de que trata este Artigo responderá perante a Prefeitura Municipal por qualquer irregularidade do funcionamento de todos os dispositivos de emergência e segurança, à regularidade de funcionamento dos maquinismos e ao estado de suas partes e elementos direta e indiretamente relacionados com o funcionamen­to dos aparelhos.

 

§ 2º O responsável técnico é obrigado a comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal, a falta de providências por parte do proprietário das instalações do elevador, para remover o perigo de acidentes ou de ameaça à segurança dos aparelhos.

 

Artigo 385 O proprietário de instalações de elevadores poderá substituir o responsável técnico pelos serviços de manutenção, ficando obrigado a comuni­car por escrito, a substituição feita, no prazo máximo de 48 horas após a efetivação da mesma.

 

Artigo 386 Cancelado o registro do responsável técnico pelos serviços de manuten­ção das instalações de elevadores, a requerimento seu, ou por ato uni­lateral da Prefeitura Municipal, como medida punitiva de infração grave, o proprietário de elevadores deverá, independentemente de intimação, constituir outro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do cancelamento do registro, que lhe será comunicado, sob pena de interdição do uso das instalações, além das demais sanções aplicáveis.

 

Artigo 387 A infração de qualquer dispositivo desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo VII

Da Instalação, vistoria, manutenção e funcionamento de Escadas Rolantes

 

Artigo 388 A instalação, vistoria, manutenção e funcionamento de escadas rolantes obedecerá, no que lhe for aplicável, o disposto no Capítulo anterior sobre elevadores e monta-cargas.

 

Parágrafo único - As exigências do presente artigo se referem especialmente à licença prévia para instalação de escadas rolantes, à vistoria após a instalação, à licença para funcionamento e aos serviços de manutenção.

 

Artigo389 Por ocasião da solicitação da licença para instalação de escadas rolantes, o interessado deverá apresentar, além do detalhamento técnico do equipamento a ser instalado, os seguintes elementos:

 

I - Cópia da planta arquitetônica do edifício, devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal, na qual conste a posição da escada rolan­te;

 

II - Cópia da representação gráfica do conjunto, em elevação e planta , nas escalas adequadas;

 

III - Memorial descritivo contendo, dentre outras, as seguintes informações: capacidade de transporte; ângulo de inclinação; largura; armação; trilho; guarda-corpos; degraus e patamares; compartimento de máquinas; limites de velocidade e dispositivo de segurança.

 

Artigo 390 Na vistoria de escadas rolantes, para que as mesmas possam ser coloca­das em funcionamento definitivo, deverão ser observadas as seguintes exigências:

 

I - Verificação do cumprimento das prescrições constantes das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

 

II - Verificação do perfeito funcionamento dos dispositivos de seguran­ça e de emergência;

 

III - Ensaio das condições de resistência e funcionamento das instalações, compreendendo prova de carga, velocidade e demais requisitas técnicos constantes do projeto.

 

Artigo 391 A infração de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 7 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Capítulo VIII

Dos Muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação

 

Seção I

Dos Muros e Fechos Divisórios

 

Artigo 392 Os terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, deverão, obrigatoriamente, ser fechados nos respectivos alinhamentos, de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Códi­go.

 

Artigo 393 Os terrenos referidos no Artigo anterior serão fechados com muros de meia alvenaria ou material equivalente, a juízo da Prefeitura atendidas as seguintes exigências:

 

I - A altura será a constante da intimação ao proprietário, de acordo com as normas expedidas pela Assessoria de Planejamento da Prefei­tura Municipal;

 

II - Será dotado de portão vazado, para fácil inspeção e limpeza;

 

III - O alinhamento será o estabelecido pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - Os muros de que trata o presente artigo serão exigi­dos mediante intimação ao proprietário ou responsável, expedida pela Prefeitura Municipal, quando a via ou logradouro público possuir pelo menos 3 (três) dos seguintes melhoramentos:

 

a) Pavimentação;

b) Guias e sargetas;

c) Iluminação Pública;

d) Rede de água potável;

e) Rede coletora de esgotos sanitários.

 

Artigo 394 A critério da Prefeitura Municipal, ouvida a Assessoria de Planejamen­to, tendo em vista a composição urbanística do local, poderá ser dispensada a vedação exigida no artigo 392 e 393 deste Código, desde que os interessados se disponham a gramar dentro do prazo que lhes for fixado.

 

Artigo 395 A construção ou reconstrução de muros será iniciada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação pelo proprietário ou responsável, devendo estar concluído no mínimo até 90 (noventa) dias após aquela data.

 

Parágrafo único - Da intimação deverá constar, dentre outras, as seguintes informações:

 

I - Altura mínima e máxima do muro, conforme especificação da Assesso­ria de Planejamento para o local;

 

II – A acumulação ou não das exigências constantes do Capítulo IX deste Título, referentes a limpeza e desmatamento do imóvel.

 

Artigo 396 A critério da Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal, e a requerimento do proprietário, o muro de que trata o artigo 393 deste Código poderá ser substituído por cercas-vivas, vedada a utilização de plantas venenosas, e conforme a composição estética e urbanística do local.

 

Artigo 397 Não cumprida a intimação de que trata o artigo 395 deste Código, pelo proprietário ou responsável, a Prefeitura Municipal, independentemente das sanções cabíveis e aplicáveis, procederá aos serviços necessários cobrando as despesas realizadas acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de despesas com a Administração.

 

Parágrafo único - Não pago pelo proprietário ou responsável o valor cobrado, no prazo que lhe for estabelecido, a divida será inscrita e encaminhada para cobrança judicial, sujeita ao acréscimo de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Código Tributário do Município para pagamento fora de prazo.

 

Artigo 398 A infração de qualquer dispositivo desta Seção, sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos no Grupo 3 de multas fixa­das por este Código, seguindo-se as demais sanções previstas, conforme o caso.

 

Seção II

Das Muralhas de Sustentação

 

Artigo 399 Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro onde o mesmo se situa, a Prefeitura Municipal deverá exigir do proprietário ou responsável a construção de muralhas de sustentação ou de revestimento de terras.