LEI Nº 2.236, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.”

 

Autor: Órgão Executivo.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, constante do documento anexo, com duração até dezembro de 2025, em cumprimento à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de  2014.

 

Art. 2º  A iniciativa e a responsabilidade pelo desenvolvimento do Plano Municipal de Educação, anexo à presente lei, caberá à Secretaria Municipal de Educação que procederá às articulações necessárias com as demais Secretarias Municipais, com outras instâncias de educação e a sociedade civil, bem como com outras esferas de Governo, quando e se necessário.

 

Art. 3º  À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação caberá o monitoramento da execução do Plano Municipal de Educação, a avaliação a cada 2 (dois) anos do processo de sua implementação e a divulgação da progressiva realização de sua metas.

 

Art. 4º  A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, procederá a uma abrangente avaliação do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, na metade do período de vigência do Plano Plurianual de Educação.

 

Art. 5º  Resultados dos processos de monitoramento e da avaliação de que tratam esta Lei, bem como a edição de leis supervenientes, poderão ensejar modificações no Plano, a serem submetidas à aprovação do Legislativo Municipal.

 

Art. 6º  O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução, sempre obedecidas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como outras aplicáveis à matéria, levando em consideração, ainda, a implementação da meta 20 do Plano Nacional de Educação.

 

Art. 7º  O sistema de avaliação a que se refere esta lei produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

 

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais/estaduais e ou municipais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

 

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

§ 1o   A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I deste artigo, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

 

§ 2o  Os indicadores mencionados neste artigo serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

Art. 8o  A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado de São Paulo, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

 

Art. 9º  Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, ou em prazo posterior, desde que vinculado à aprovação do Plano Nacional de Educação também para o mesmo período.

 

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.074, 17 de dezembro de 2003.

 

Caraguatatuba, 18 de junho de  2015.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

ANEXOS

 (Lei nº 2.236/2015)

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

1.1) Adotar metas de expansão da rede municipal de educação infantil em cooperação com Estado e a União, segundo padrão de qualidade compatível com as peculiaridades do município e da localização da Unidade Escolar;

 

1.2) Manter e expandir programa  de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, por meio de construção de Centros de Educação Infantil nas áreas  em que a demanda justificar o investimento, bem como, aplicar recursos na  melhoria da rede física de creches e pré-escolas municipais;

 

1.3) Garantir a formação inicial e continuada de profissionais da educação com cursos, presenciais, semipresenciais e a distância para a educação infantil, estabelecendo quadro de profissional docente em ambos períodos de atendimento em CEI, ou seja, em tempo integral, com professor de educação infantil;

 

1.4) Fomentar o atendimento das crianças do campo  na educação infantil por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais,  construindo Unidade Escolar nas proximidades evitando grandes deslocamentos e garantindo o acesso à educação;

 

1.5)  Garantir a ampliação do quadro dos profissionais da educação conforme a ampliação do percentual de crianças atendidas.

 

Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 98% (noventa e oito por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

2.1) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência de todos, com ênfase nos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e garantir, em regime de colaboração, a frequência,  o apoio à aprendizagem e a gradativa implantação de jornada integral;

 

2.2) Promover, de forma eficaz, a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde e dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Esporte e Conselho Tutelar;

 

2.3) Ampliar a adesão ao programa nacional de aquisição de veículos para transporte dos estudantes do campo, com os objetivos de renovar e padronizar a frota rural de veículos escolares, reduzir a evasão escolar da educação do campo e racionalizar o processo de compra de veículos para o transporte escolar do campo, garantindo o transporte intracampo e buscando reduzir o tempo máximo dos estudantes em deslocamento a partir de suas realidades;

 

2.4) Desenvolver tecnologias pedagógicas que articulem, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário em prol da cidadania e da educação ambiental;

 

2.5) Ofertar os anos iniciais do ensino fundamental para as populações do campo nas próprias comunidades rurais sempre que houver demanda suficiente para formação de classe;

 

2.6) Desenvolver atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo às habilidades, fortalecendo a cidadania, incluindo a questão ambiental como tema de relevância (transversal), inclusive mediante certames e concursos nacionais;

 

2.7) Universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

 

2.8) Definir expectativas de aprendizagem para todos os anos do ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares.

 

Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%( oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

 

3.1)  Utilizar os recursos tecnológicos em favor da aprendizagem significativa;

 

3.2)  Ampliar a formação profissional específica em tecnologia focada no processo aprendizagem bem como adquirir software que auxilie no referido processo;

 

3.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola inclusive dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e garantir, em regime de colaboração, a frequência, o apoio à aprendizagem e a gradativa implantação de jornada integral;

 

3.4) Assegurar a formação básica comum, intensificando a implementação do currículo do Estado de São Paulo, para utilização de metodologias na prática docente, que incentive e motive a permanência do aluno do EM;

 

3.5) Acompanhar e viabilizar o encaminhamento de alunos para as escolas alocando os alunos na escola mais próxima a sua residência;

 

3.6) Promover, de forma eficaz, a busca ativa de adolescentes fora da escola, em parceria com áreas de Assistência Social em especial  com o Conselho Tutelar.

 

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias:

 

4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular;

 

4.2) Expandir salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores especialistas e de salas regulares para o atendimento educacional especializado complementar e suplementar nas escolas;

 

4.3) Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular;

 

4.4) Manter e ampliar programa de acessibilidade nas escolas para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngue em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, desde a educação infantil até o término de seus estudos no que se refere à educação básica;

 

4.5) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos contemplados pelo benefício de prestação continuada, de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede municipal de ensino regular;

 

4.6) Priorizar a matrícula de alunos com deficiência na Educação Infantil, visando a estimulação precoce;

 

4.7) Assegurar  e ampliar no quadro do Setor de Educação Inclusiva os profissionais especialistas: Assistente Social, Fonoaudiólogo, Psicólogo,  Terapeuta Ocupacional e Pedagogo com especialização em psicopedagogia , para realizarem assessoria e consultoria nas Unidades Escolares e Centros de Referência, estipulando uma quantidade limite de estudantes por profissional, garantindo a qualidade e ampliação do acompanhamento e criando estratégias de atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais;

 

4.8) Garantir  aos estudantes com NEE (Necessidades Educacionais Especiais), a elaboração do estudo de caso e, posteriormente, do Plano Educacional Personalizado, realizado pela Equipe Pedagógica da Unidade Escolar com apoio do Especialista de referência;

 

4.9)  Promover aos profissionais do Setor de Educação Inclusiva capacitações para atender com eficiência, as necessidades do município;

 

4.10) Garantir a oferta de educação bilíngue em língua brasileira de sinais LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua aos alunos surdos (severa/profunda/bilateral à anacusia);

 

4.11) Garantir profissional especializado, para apoio ao professor, em todas as salas de aula com estudantes com NEE, a ser cumprido até o final do 4º ano de vigência deste plano;

 

4.12) Disponibilizar transporte aos estudantes cadeirantes ou com mobilidade reduzida mediante prévia avaliação do Serviço Especializado;

 

4.13) Incluir no calendário escolar o “Dia da luta pela Educação Inclusiva”, elaborando projeto que o torne lei municipal; (Sugestão: 14 de abril – é o dia nacional da luta pela educação inclusiva);

 

4.14) Garantir a oferta a todos os professores da rede pública capacitação em Transtornos de Aprendizagem e Educação Inclusiva;

 

4.15) Assegurar e expandir o projeto de saúde do escolar, em articulação com a Saúde, priorizando programa anual de saúde visual para correções ópticas e detecção de comprometimentos visuais, bem como tratamento e acompanhamento especializado;

 

4.16) Assegurar aos alunos com NEE a matrícula em salas com no máximo de 20 alunos, garantindo assim a sua qualidade de aprendizagem desde que comprovada a necessidade de redução do número de alunos;

 

4.17) Implantar um programa de diagnóstico e reconhecimento de altas habilidades com vistas ao desenvolvimento acadêmico e científico do estudante;

 

4.18) Garantir que a meta seja cumprida em até 30% a partir do terceiro ano de vigência do plano municipal de educação;

 

Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1) Fomentar a estruturação do ensino fundamental de nove anos com foco na organização de ciclo de alfabetização com duração de três anos, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano, utilizando  Programas de Alfabetização;

 

5.2) Aplicar exame periódico específico para aferir a alfabetização das crianças;

 

5.3) Divulgar e implantar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

 

5.4) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas no ensino que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade, inclusive por meio de projetos desenvolvidos por professores e/ou  por  entidades sociais e comunitárias  supervisionados pelos órgãos da educação a que estiverem vinculados por meio de avaliações periódicas;

 

5.5) Garantir execuções de ações que visem a  auxiliar e acompanhar os alunos com dificuldades transitórias ou permanentes, oferecendo suporte institucional ao professor da classe;

 

5.6) Redução da quantidade de alunos  para no máximo 25 por turma e/ou de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Educação a ser cumprido até o final do 2º ano de vigência deste PME;

 

5.7) Ampliar e garantir, sempre que houver necessidade, o atendimento pedagógico aos estudantes do 1º ano ao 3º ano da alfabetização por meio de um assistente, estagiários e/ou outro profissional destinado especificamente ao auxílio em tempo integral ao professor titular;

 

5.8) Ampliar o Programa de Alfabetização até o 3º ano, a fim de garantir o alcance da meta.

 

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da educação básica.

 

Estratégias:

 

6.1) Priorizar os alunos em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

6.2)  Oferecer a opção de permanência em período integral ou parcial aos estudantes nas escolas de tempo integral em espaço adequado;

 

6.3) Estender progressivamente o alcance do programa nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, por professores qualificados, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa;

 

6.4) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em  tempo integral;

 

6.5) Fomentar a articulação e acesso do aluno  em ambiente escolar e aos diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros culturais, centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, garantindo de forma continuada que o ensino integral propicie aos estudantes habilidades motoras, físicas, cognitivas, culturais e artísticas, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando, bem como difundir o ensino da arte por intermédio de profissionais habilitados;

 

6.6) Garantir praticas que ampliem a participação dos pais na vida escolar dos estudantes;

 

6.7) Ampliar o projeto de prevenção às drogas a ser ofertado para todos os estudantes da Educação Básica do Município, principalmente nas áreas de comunidade de risco, preferencialmente em contraturno escolar;

 

6.8) Garantir cursos profissionalizantes para o ingresso no mercado de trabalho e também criar um vínculo com o programa Jovem Aprendiz.

 

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias  para o IDEB: 6,5 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,8 nos anos finais do ensino fundamental e 5,2 no ensino médio.

 

Municipal

2013

2015

2017

2019

2021

IDEB observado

anos iniciais do EF

5,6

 

 

 

 

Meta para anos iniciais

5,4

5,7

5,9

6,2

6,5

 

 

 

 

 

 

IDEB observado

anos finais do EF

4,6

 

 

 

 

Meta para anos finais

4.5

4.8

5.1

5.4

5.6

Estadual

2013

2015

2017

2019

2021

 

 

 

 

 

 

IDEB observado

anos finais do EF

4.4

 

 

 

 

Meta para anos finais

4.6

5.0

5.3

5.5

5.8

 

 

 

 

 

 

IDEB observado

anos finais do EM

3.7

 

 

 

 

Meta para anos finais

3.9

4.2

4.6

4.9

5.1

 

 

 

 

 

 

 

Estratégias:

 

7.1) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para o ensino fundamental  e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

 

7.2) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados do IDEB e anualmente do SARESP,  das escolas da  rede pública;

 

7.3) Buscar atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem;

 

7.4) Garantir transporte gratuito ou passe escolar para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória;

 

7.5) Estimular o uso de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos  sistemas de ensino público, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes;

 

7.6) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, com vistas à ampliação da participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da gestão democrática efetiva;

 

7.7) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

 

7.8) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, tendo em vista a equalização regional das oportunidades educacionais;

 

7.9) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar à todas as escolas de ensino fundamental;

 

7.10) Informatizar a gestão das escolas do município bem como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico, com ampla divulgação de curso de Formação Inicial e Continuada;

 

7.11) Garantir políticas de combate à violência nas escolas do município incentivando a construção da cultura de paz no ambiente escolar dotado de segurança, envolvendo a comunidade em geral;

 

7.12) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando-lhes os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

7.13) Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei no 11.645, de 10 de março de 2008 e a cultura caiçara, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil em geral;

 

7.14) Implantar laboratórios multifuncionais físicos ou itinerantes para atender aos estudantes no contraturno, como meio de ampliar a jornada discente;

 

7.15) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

 

7.16) Promover a articulação dos programas da área da educação, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o aprendizado dos estudantes;

 

7.17) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

7.18) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino;

 

7.19) Garantir políticas de combate a violência e a indisciplina na escola;

 

7.20) Incluir/manter o projeto mediação de conflitos nas escolas.

 

Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste. Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25%(vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Estratégias:

 

8.1) Assegurar a oferta da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou superdotação;

 

8.2) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

 

8.3) Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem;

 

8.4) Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de quinze anos de idade;

 

8.5) Executar, em articulação com a área da saúde, programa nacional de atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e adultos;

 

8.6) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio em parceria com as esferas estadual e federal;

 

8.7) Expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica e buscar novas parcerias.

 

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 95,5% (noventa e cinco inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 30,2% (trinta inteiros e vinte décimos por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

 

9.1) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompleto, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA (Educação de Jovens e Adultos);

 

9.2) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, no sistema estadual de ensino através, do CEEJA (Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos);

 

9.3) Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, na etapa de ensino fundamental e médio, à pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;

 

9.4) Ofertar maior número de escolas para EJA, à aqueles que não tiveram acesso à educação básica na idade certa;

 

9.5) Executar, em articulação com a área da saúde, programa nacional de atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e adultos;

 

9.6) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio em parceria com as esferas estadual e federal;

 

9.7) Garantir o acesso a informática e as novas tecnologias também para a educação de jovens e adultos.

 

Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégias:

 

10.1) Manter programa  de educação de jovens e adultos, voltado à conclusão do ensino fundamental e à qualificação profissional, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

 

10.2) Fomentar e assegurar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de forma a articular a escolaridade inicial e continuada de trabalhadores e a qualificação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;

 

10.3) Fomentar e assegurar a integração da educação de jovens e adultos com a qualificação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características e especificidades do público da educação de jovens e adultos;

 

10.4) Institucionalizar programa de reestruturação da proposta pedagógica voltada ao atendimento de jovens e adultos, organizando um currículo voltado ao mundo do trabalho, às questões ambientais  e que considere as diversidades, especialmente quanto às questões de sexo, raça e geração, incluindo lazer e cultura no processo educacional;

 

10.5) Adotar  material didático,  a partir da consulta aos professores  para  o desenvolvimento do  currículo  e metodologia  específica  para a formação continuada de docentes da  rede pública que atuam na educação de jovens e adultos integrada à qualificação profissional;

 

10.6) Institucionalizar programa  de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social e de apoio pedagógico especializado que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada com a qualificação  profissional;

 

10.7) Firmar parcerias com empresas privadas que possam receber jovens e adultos que estejam matriculados nos programas de alfabetização e qualificação profissional;

 

10.8) Expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica e buscar novas parcerias.

 

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

11.1) Reforçar e/ou reestruturar os convênios com o Estado e União;

 

11.2) Ampliar parcerias com órgãos públicos e privados visando fomentar o primeiro emprego.

 

Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para cinquenta por cento e a taxa líquida para trinta e três por cento da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, quarenta por cento das novas matrículas, no segmento público.

 

12.1) Buscar parceria e suporte técnico de universidades Estaduais e Federais,  para criação de Universidade no Município;

 

12.2) Buscar parcerias entre entes federados para implantação de cursos preparatórios para vestibular;

 

12.3) Encaminhar proposta às universidades públicas de novos critérios que valorizem o rendimento escolar dos alunos.

 

Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

13.1) Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;

 

13.2) Ampliar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;

 

13.3) Induzir processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;

 

13.4) Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;

 

13.5) Elevar o padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;

 

13.6) Substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação;

 

13.7) Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas  e privadas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

13.8) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;

 

13.9) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.

 

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.        

 

14.1) Criar canais de comunicação e assegurar a execução de programas de elevação de escolaridade para os profissionais da educação;

 

14.2) Consolidar a capacitação dos profissionais da educação na utilização da informática e de outras linguagens de comunicação;

 

14.3) Efetivar  plataformas diversas para formação à distância dos professores.

 

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias:

 

15.1) Manter a política de formação continuada para profissionais da educação, construída em regime de colaboração com os sistemas Estadual e Federal de ensino;

 

15.2) Implantar o uso da plataformas diversas para o processo de formação à distância voltado aos profissionais da educação;

 

15.3) Intensificar a oferta de cursos de aperfeiçoamento para todos os profissionais do serviço de apoio escolar  das escolas do município e programar um plano específico de formação para os ingressantes, incluindo cursos à distância.

 

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação lato e/ou stricto sensu 80% ( oitenta por cento)   dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

16.1)  Consolidar  canais de comunicação e assegurar a execução de programas de elevação de escolaridade para os profissionais da educação;

 

16.2) Consolidar a capacitação dos profissionais da educação na utilização da informática e de outras linguagens de comunicação;

 

16.3) Efetivar plataformas para formação à distância dos profissionais da educação;

 

16.4) Criar o Centro de Formação Continuada do Professor, com biblioteca, videoteca, salas para cursos, auditório, laboratório de informática e oficina de arte, laboratório de línguas, intercâmbio cultural;

 

16.5) Garantir a existência de licença remunerada para a qualificação profissional inclusive no nível de pós-graduação stricto sensu após revisão da lei de cargos e salários do magistério sem prejuízo da carreira;

 

16.6) Criar o espaço dentro do âmbito escolar para o Professor, com biblioteca, videoteca, salas para cursos, laboratório de informática e oficina de arte, laboratório de línguas, intercâmbio cultural.

 

Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério da educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

17.1) Assegurar, via orçamento público, que seja, a partir de 2016, incorporado gradativamente no salário do docente a diferença em relação a média salarial dos outros profissionais do mercado com nível superior e proporção de 1/5 (um quinto) ao ano sem quaisquer prejuízos de reposição de inflação tomando como base o DIEESE;

 

17.2) Garantir a eleição no ano de 2016 de um representante de cada unidade escolar de forma direta que juntamente com os outros representantes eleitos de todas as Unidade Escolar farão a eleição da comissão para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica que deverá ser composta por um total de 20 membros professores;

 

17.3) Assegurar e garantir condições de um trabalho efetivo e qualitativo do professor por meio da redução da quantidade de alunos em salas de aula do ensino fundamental i e ii  de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Educação a ser cumprido até o final do 2º ano de vigência deste PME;

 

17.4) Revisar a Lei 2065, de 18 de janeiro de 2013, que dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal até o final de 2017;

 

17.5) Atualizar a progressão funcional para que as extensões curriculares tenham maiores valores percentuais utilizando como base tabelas de colégios federais, dentro da revisão prevista na estratégia 17.4;

 

17.6) Imediata aplicação da jornada de trabalho docente cumprindo a recomendação legal da Lei do piso, considerando o conceito de hora/aula.

 

Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal

 

Estratégias:

 

18.1)  Viabilizar o provimento do cargo de professor exclusivo, com cargo, de 40h semanais (hora aula 50min), a fim de atingir 75% dos cargos dos professores da rede municipal até o final da vigência deste plano;

 

18.2) Aderir  anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, ao censo dos  profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

 

18.3) Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino do município, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira;

 

18.4) Viabilizar o provimento do cargo com jornada de trabalho docente de 20h semanais;

 

18.5) Garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação e sociedade civil, eleitas a cada 2 anos, democraticamente de todos os sistemas de ensino do município para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de carreira;

 

18.6) Tipificar as ausências como: abonadas, justificadas, faltas médicas ou injustificadas devendo o servidor requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito, à autoridade competente; da mesma forma, o atestado ou

documento que comprove que o servidor esteve em exames ou tratamentos de saúde a serem regulamentadas no estatuto do servidor;

 

18.7) Garantir a elaboração de um código de ética para os profissionais da educação;

 

18.8) Viabilizar o provimento do cargo de professor habilitado para atuar no atendimento educacional especializado.

 

Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública, à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

 

19.1) Instituir as eleições diretas bienais para o provimento dos cargos técnicos (coordenação, vice-direção, direção, supervisão, apoio pedagógico) constituindo a base eleitoral correspondente a 50% da sociedade cívil e 50% dos profissionais da educação;

 

19.2) Ampliar os programas de apoio e formação aos  conselheiros  integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

 

19.3) Incentivar  e assegurar a constituição de  Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;

 

19.4) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

 

19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo;

 

19.6) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

 

19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino em consonância com as Diretrizes Nacionais;

 

19.8) Desenvolver programas de formação de  gestores escolares;

 

19.9) Disponibilizar, por meio de endereço eletrônico da Secretaria Municipal da Educação, de forma clara e irrestrita, as informações dos gastos oriundos da SME, garantindo assim a transparência do uso do erário público com educação, em sua totalidade;

 

19.10) Garantir critérios mínimos a ser atendidos pelos profissionais no processo de seleção para os cargos de gestão (coordenação, vice-direção, direção, apoio pedagógico e supervisão).

 

Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

 

Estratégias:

 

20.1) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

 

20.2) Colaborar com o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

 

20.3) Colaborar com a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

 

20.4) Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático- escolar, alimentação e transporte escolar;

 

20.5) Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

 

20.6) Colaborar com definição de  critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino;

 

20.7) Garantir que este plano seja avaliado de 2 em 2 anos em Fóruns Permanentes de Educação bem como  o cronograma de cumprimento das estratégias, garantindo que as metas sejam atendidas até o final deste, ou adequadas quando necessário por meio de conferências públicas como a que compôs este PME;

 

20.8) A aplicação do plano em sua totalidade, dependerá do cumprimento do estabelecido na meta 20 do Plano Nacional de Educação;

 

20.9) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação

financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do artigo 214 da Constituição Federal;

 

20.10) Consolidar o projeto de Educação Fiscal para  visando ampliar a arrecadação de impostos através de exigência de emissão de notas fiscais.

ANEXO I

 

Caraguatatuba

Índice de Responsabilidade Social – IRPS

 

 

Município

Região Gov.

Estado

Dimensão Riqueza

2006

57

54

55

2008

35

42

42

2010

41

45

45

Dimensão Longevidade

2006

62

70

72

2008

57

68

68

2010

57

69

69

Dimensão Escolaridade

2006

71

64

65

2008

46

40

40

2010

52

48

48

 

Fonte: Fundação

 

 

Caraguatatuba

Taxa Geométrica anual de Crescimento

 

Município

Região

Estado

1991 - 2000

4,56%

-

-

2000 - 2010 (em % a.a.)

2,50

2,31

1,09

 

SEADE – Perfil Municipal

 

Meta 1 - Indicador 1A

 

Caraguatatuba

Alunos  Matriculados_Ed_Infantil- 2014

Faixa etária

Ens. Municipal

Ens. Particular

Total

4-5

2.929

377

3.306

 

Meta 1 - Indicador 1B

Demanda reprimida de  0 a 3 anos em março 2015

Berçário I

33 alunos

Berçário II

254 alunos

Maternal I

176 alunos

Maternal II

78 alunos

Total

541

 

Meta 2 - Indicador 2A

 

Ensino Fundamental

Caraguatatuba

Alunos  Matriculados_Ens Fundamental - 2014

Faixa etária

Esc. Municipal

Esc. Particular

Esc. Estadual

Total

6 – 14

11.378

1.816

2.409

15.603

 

Fonte: Matrícula Censo Escolar 2013 – INEP/MEC

 

Séries

Alunos

 

Total

Distorção

Distorção

 

 

n.a.

%

1° ano

1.327

13

0,98

2° ano

1.399

16

1,14

3° ano

1.629

86

5,28

4° ano

1.610

115

7,14

5° ano

1.563

86

5,50

Total

7.528

316

4,20

6° ano

760

137

18,03

7° ano

1.090

120

11,01

8° ano

1.115

123

11,03

9° ano

970

109

11,24

Total

3.935

489

12,43

Total geral

11.463

805

7,02

 

 

Movimentação e Rendimento Escolar

Caraguatatuba – Ensino Municipal – Movimentação e Rendimento Escolar – Ano 2014

 

Ensino Fundamental

 

EJA

Movimentação

1° ao 5° ano

6° ao 9° ano

Total

Taxa

1ª a 4ª série

Taxa

5ª a 8ª série

Taxa

Transferência Exp.

1.322

517

1.839

13,82%

06

4,62%

22

12,09%

Reclassificação

04

08

12

0,09%

01

0,77%

01

0,55%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rendimento (*)

 

 

 

 

 

 

 

 

Aprovação

7.386

3.811

11.197

84,10%

52

40%

99

54,40%

Retenção-aval.

103

48

151

1,13%

58

44,62%

0

0%

Retenção – freqüência

31

44

75

0,56%

10

7,69%

18

9,89%

Retenção - NEE

4

01

5

0,04%

0

0%

0

0%

Abandono

4

31

35

0,26%

3

2,30%

42

23,07%

Total

8.854

4.460

13.314

100%

130

100%

182

100%

 

Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba

 

Meta 2 - Indicador 2B

Meta 3 - Indicador 3A

 

Caraguatatuba

Taxa de analfabetismo da população

Ano

Taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais de idade

2000

8,0%

 

2010

4,7%

 

 

Taxa de analfabetismo da população- grupo de 15 a 24 anos

2000

2,3 %

 

2010

1,1 %

 

 

Taxa de analfabetismo da população – grupo de 24 a 59 anos

2000

7,9 %

 

2010

3,8 %

 

 

Taxa de analfabetismo da população – grupo de 60 anos ou mais

2000

22,6 %

 

2010

14,0 %

 

Fonte: www.ibge.gov.br/cidadesat/xtras/temas

 

Níveis / modalidades

Anos

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Educação Infantil

CEI

1527

1501

1508

1591

1647

2116

2340

2551

2974

3053

3397

EMEI

3871

3998

3890

3730

2413

2621

2687

2522

2358

2581

2927

Total

5398

5499

5398

5321

4060

4737

5027

5073

5332

5634

6324

Ensino Fundamental

1º ao 5º ano

7266

7387

7455

7400

8564

7792

7608

7297

7233

7051

7469

6º ao 9º ano

1050

1014

1091

1065

1567

2349

2743

3831

4154

3989

3909

Total

8316

8401

8546

8465

10131

10141

10351

11128

11387

11040

11378

Educação de Jovens e Adultos

Ensino Fundamental –

1a a 4a série

861

630

584

463

403

328

248

245

205

137

133

Ensino Fundamental - de 5ª a 8ª série

286

292

281

185

200

168

146

234

331

306

179

Ensino Fundamental – Telecurso

463

287

256

122

202

115

60

176

89

25

10

Total

1610

1209

1121

770

805

611

454

655

625

468

322

Total geral

15324

15109

15065

14556

14996

15489

15832

16856

17344

17142

18194

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta 3 - Indicador 3B

Meta 4 - Indicador 4

Matrícula de alunos com Deficiência na Rede Municipal:

Ano

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Total

233

329

206

238

204

239

231

306

351

354

 

Meta 5 - Indicador 5

Meta 6 - Indicador 6A

 

Ano

2015

Escolas com Programa Mais Educação

08

CEI Integral

EMEI Integral

EMEF Integral

17

05

03

 

Meta 6 - Indicador 6B

CEI Integral

Ed. Infantil Integral

Anos Iniciais Fundamental

Anos Finais

Fundamental

TOTAL

3.376

538

1.466

461

5.841

 

 

 

 

33,67%

 

Meta 7 - Aprendizado adequado na idade certa

Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:

 

Indicadores da Educação Básica da localidade

Ano

Estabelecimentos

Matrículas

Docentes

Turmas

2007

91

28.399

861

1.109

2008

92

28.624

939

1.123

2009

99

29.136

977

1.151

2010

103

29.671

1.022

1.175

2011

103

29.243

998

1.212

2012

103

30.091

1.095

1.207

2013

101

30.264

1.137

1.238

2014

108

32.120

1.255

1.261

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Ano

Municipal

Pública

2005

4,4

4,4

2007

4,9

4,9

2009

5,3

5,3

2011

5,4

5,4

2013

5,6

5,6

Fonte: MEC / Inep

Quantidade de escolas que cumpriram as metas do Ideb - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Rede / Municipal

Ano

Atingiu a meta

Não atingiu a meta

Sem Nota/Sem Meta

2007

17

1

4

2009

17

1

4

2011

16

4

2

Fonte: MEC / Inep / Preparação: Todos Pela Educação

 

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - Anos Finais do Ensino Fundamental

Rede

Ano

Municipal

Estadual

Pública

2005

3,6

4,2

4,1

2007

3,7

4,2

4,1

2009

4,7

4,8

4,7

2011

4,7

4,9

4,8

2013

4,6

4,9

4,8

Fonte: MEC / Inep

Quantidade de escolas que cumpriram as metas do Ideb - Anos Finais do Ensino Fundamental

Rede / Estadual

Ano

Atingiu a meta

2007

0

2009

12

2011

8

Fonte: MEC / Inep / Preparação: Todos Pela Educação

Rede / Municipal

Ano

Atingiu a meta

2007

2

2009

3

2011

3

Fonte: MEC / Inep / Preparação: Todos Pela Educação

Meta 8 - Indicador 8A

Meta 8 - Indicador 8B

 

Caraguatatuba

4. Taxa de analfabetismo da população

Ano

Taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais de idade

2000

8,0%

 

2010

4,7%

 

 

Taxa de analfabetismo da população- grupo de 15 a 24 anos

2000

2,3 %

 

2010

1,1 %

 

 

Taxa de analfabetismo da população – grupo de 24 a 59 anos

2000

7,9 %

 

2010

3,8 %

 

 

 

 

 

Taxa de analfabetismo da população – grupo de 60 anos ou mais

2000

22,6 %

 

2010

14,0 %

 

Fonte: www.ibge.gov.br/cidadesat/xtras/temas

Meta 8 - Indicador 8C

Por Cor/Raça

Ano

Não declarada

Branca

Preta

Parda

Amarela

Indígena

2007

442

412

34

246

2

2

2008

538

340

19

208

1

1

2009

361

263

19

155

0

0

2010

249

175

16

121

2

0

2011

239

166

20

87

1

2

2012

292

213

13

134

0

1

2013

257

217

14

154

2

2

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 8 - Indicador 8D

 

Meta 9 - Indicador 9A

Matrículas na Educação de Jovens e Adultos na Rede Pública

Ano

Total

até 17 anos

de 18 a 29 anos

de 30 a 59 anos

60 anos ou mais

2007

2.446

222

1.098

1.080

46

2008

2.386

248

1.073

1.021

44

2009

1.833

186

783

824

40

2010

1.319

84

563

635

37

2011

1.145

36

515

567

27

2012

1.335

68

653

588

26

2013

1.302

86

646

547

23

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 9 - Indicador 9B

 

Meta 10 - Indicador 10

Porcentagem de matrículas de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental, integradas à Educação profissional

Ano

Federal

Estadual

Municipal

Privada

2007

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2008

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2009

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2010

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2011

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2012

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

2013

0%

0

0%

0

0%

0

0%

0

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 11 - Indicador 11A

Matrículas de Educação Profissional Técnica

Ano

Total

2007

834

2008

776

2009

1.103

2010

1.583

2011

1.183

2012

1.299

2013

1.296

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Forma de articulação com o Ensino Médio

Ano

Integrada

Concomitante

Subsequente

2007

0

834

0

2008

0

776

0

2009

0

834

269

2010

0

583

1.000

2011

0

570

613

2012

0

417

882

2013

0

291

1.005

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 11 - Indicador 11B

Meta 12 - Indicador 12A

Porcentagem de alunos de cursos de graduação presenciais beneficiários do FIES

Ano

Total

2011

3,1%

72

2012

4,3%

110

Fonte: Mec/Inep/DEED/Censo Superior / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 12 - Indicador 12B

 

Meta 13 - Indicador 13A

 

Meta 13 - Indicador 13B

Meta 14 - Indicador 14A

 

Meta 14 - Indicador 14A

15 - Formação de professores

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Rede / Pública

Ano

Com superior

Com licenciatura

Sem licenciatura

2007

93,3%

699

90,4%

677

2,9%

22

2008

92,9%

735

90,9%

719

2%

16

2009

96,1%

763

92,8%

737

3,3%

26

2010

97,2%

806

97,2%

806

0%

0

2011

96,7%

827

50,6%

433

46,1%

394

2012

98,3%

893

88,3%

802

10%

91

2013

98,4%

933

94,1%

892

4,3%

41

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 16 - Indicador 16

Rede

Ano

Federal

Estadual

Municipal

Privada

2007

100%

5

4,8%

17

36,6%

154

10,4%

23

2008

31,3%

5

16%

58

43,8%

190

19,9%

55

2009

71%

22

24,6%

82

40%

187

14%

43

2011

0%

0

23,6%

86

42,1%

238

19,3%

56

2012

66,7%

2

26,1%

99

47,8%

275

16,6%

56

2013

66,7%

2

26,5%

103

46,7%

286

16,7%

57

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Tipo de pós-graduação

Ano

Especialização

Mestrado

Doutorado

2007

20,2%

184

1,3%

12

0,4%

4

2008

27,3%

276

1%

10

0,1%

1

2009

28,4%

296

2,3%

24

0,8%

8

2010

29,2%

317

0,6%

7

0%

0

2011

31,3%

342

0,3%

3

0%

0

2012

33,2%

396

1,2%

14

0,2%

2

2013

32,6%

401

1,5%

19

0,2%

2

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 
Etapa / Educação Infantil

Ano

Todas as redes

Municipal

Estadual

Federal

Privada

2007

27,3%

54

31%

49

0

0

12,2%

5

2008

23%

42

25,9%

35

0

0

14%

7

2009

32%

57

39,4%

52

0

0

10,9%

5

2010

30,9%

60

38%

57

0

0

6,7%

3

2011

32,7%

72

39,4%

63

0

0

15%

9

2012

37,7%

92

45,9%

83

0

0

15,6%

10

2013

35,3%

94

43,4%

86

0

0

13%

9

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Etapa / Ensino Fundamental - Anos inicias

Ano

Todas as redes

Municipal

Estadual

Federal

Privada

2007

37,7%

113

45,3%

105

0

0

11,6%

8

2008

42,7%

153

52,2%

142

0

0

13,6%

12

2009

36,4%

134

47,3%

123

0

0

10,9%

12

2010

39,6%

142

49,4%

128

0

0

16,5%

17

2011

43,3%

157

52,3%

137

0

0

21%

22

2012

43,8%

158

55,3%

142

0

0

15,2%

16

2013

44,1%

156

55,6%

145

0

0

11,6%

11

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Etapa / Ensino Fundamental - Anos finais

Ano

Todas as redes

Municipal

Estadual

Federal

Privada

2007

8,6%

30

27,1%

13

4,5%

12

0

9,5%

8

2008

24%

87

54,8%

34

16,4%

40

0

26,8%

26

2009

23,5%

95

22,7%

27

26%

59

0

19,4%

21

2010

24,7%

101

36,7%

47

22,1%

52

0

21%

21

2011

25,8%

103

30,4%

52

24,3%

49

0

24,5%

23

2012

28,4%

122

36,8%

67

26,4%

51

0

17,9%

17

2013

29,4%

126

38,3%

72

24,6%

49

0

22%

20

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

Etapa / Ensino Médio

Ano

Todas as redes

Municipal

Estadual

Federal

Privada

2007

7,8%

21

0

6,3%

14

0

14,1%

10

2008

17,9%

57

0

15,3%

38

0

27,5%

25

2009

22,4%

69

0

23,6%

56

0

21,6%

21

2010

24,2%

86

0

23,3%

67

0

26%

26

2011

24,9%

85

0

24,5%

68

0

23,8%

20

2012

26%

94

0

28,1%

83

0

16,5%

15

2013

26,5%

92

0

27,4%

80

0

20,3%

16

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

 

Meta 17 - Indicador 17

Salário Base dos Professores da Rede Municipal de Educação de Caraguatatuba com Jornada de acordo com a Lei Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

PEB I com Pedagogia – 30 hs semanais

R$ 2.039,76

PEB I com Pedagogia – 40 hs semanais

R$ 2.719,67

PEB I sem Pedagogia – 30 hs semanais

R$ 1.699,80

PEB I Ed. Infantil com Pedagogia – 25 hs semanais

R$ 1.699,80

PEB I Ed. Infantil com Pedagogia – 30 hs semanais

R$ 2.039,76

PEB I Ed. Infantil sem Pedagogia – 25 hs semanais

R$ 1.415,91

PEB II – 30 hs semanais

R$ 2.039,76

Prof Adjunto com pedagogia – 10 hs semanais

R$ 788,00

Prof Adjunto sem pedagogia – 10 hs semanais

R$ 788,00

Prof. Adjunto- 20 hs semanais

R$ 1.359,83

Meta 18 - Plano de carreira docente

Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Porcentagem de professores da Rede Pública ocupantes de cargos de provimento efetivo

Rede Pública

Ano

Total

Municipal

Estadual

Federal

2011

64,1%

548

69,2%

391

55,5%

202

100%

1

2012

86,9%

789

98,3%

565

70,3%

267

100%

3

2013

88,5%

839

99,5%

610

72,5%

282

100%

3

Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação

19 - Gestão democrática

 

Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Existência de instrumentos de Gestão Democrática nos municípios

Ano

Conselho do FUNDEB

Conselho Escolar

Conselho Alimentar Escolar

Conselho de Transporte Escolar

2011

Sim

Sim

Sim

Não

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) / Preparação: Todos Pela Educação

Existência de Conselho Municipal de Educação

Ano

Possui Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação realizou reunião nos últimos 12 meses?

2006

Sim

2009

Sim

Sim

2011

Sim

Sim

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) - 2006, 2009, 2011 / Preparação: Todos Pela Educação

Caráter do Conselho Municipal de Educação

Ano

Deliberativo

Fiscalizador

Normativo

Consultivo

2006

Sim

Sim

Sim

Sim

2009

Sim

Sim

Sim

Sim

2011

Sim

Sim

Sim

Sim

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) - 2006, 2009, 2011 / Preparação: Todos Pela Educação

Existência de Conselho Municipal de Educação

Ano

Possui Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação realizou reunião nos últimos 12 meses?

2006

Sim

2009

Sim

Sim

2011

Sim

Sim

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) - 2006, 2009, 2011 / Preparação: Todos Pela Educação

20 - Financiamento da Educação

Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

EXERCÍCIO

TÍTULO

SITUAÇÃO

REF.

 

2009

Aplicação no Ensino – CF, art. 212

26,24%

25%

FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, art. 21, caput e § 2º

100%

95% - 100%

Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60, XII

65,38%

60%

 

 

2010

Aplicação no Ensino – CF, art. 212

26,63%

25%

FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, art. 21, caput e § 2º

100%

95% - 100%

Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60, XII

61,57%

60%

 

 

2011

Aplicação no Ensino – CF, art. 212

26,52%

25%

FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, art. 21, caput e § 2º