LEI Nº 635, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

 

Dispõe sobre a criação do CONTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, conforme artigos 101 e 224, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º Fica criado o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, que se constitui em órgão de aglutinação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para assessoramento da Municipalidade nas questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município da Estância Balneária de Caraguatatuba.

 

Parágrafo único - São atribuições do CONTUR - Conselho Municipal de Turismo:

 

I - Coordenar e incentivar o turismo no Município;

 

II - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico;

 

III - Dar pareceres sobre as questões referentes ao desenvolvimento turístico;

 

IV - Estudar e propor à Administração medidas de difusão e amparo ao turismo;

 

V - Apresentar propostas à Administração Municipal sobre a administração dos pontos turísticos do Município;

 

VI - Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico;

 

VII - Formular as diretrizes básicas que serão observadas na política municipal de turismo;

 

VIII - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no Município ou fora dele, oficiais ou privadas;

 

IX - Propor os atos necessários ao pleno exercício de suas funções;

 

X - Desenvolver propagandas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o afluxo de turistas ao Município;

 

XI - Apoiar a elaboração de um Plano Diretor do Desenvolvimento do Turismo para o Município;

 

XII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada à implantação e o desenvolvimento do turismo;

 

XIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo na realização de Festas, Feiras, Congressos, Seminários, Cursos e Eventos de relevância para o turismo;

 

XIV - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo, e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;

 

XV - Estudar e propor a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;

 

XVI - Organizar seu Regimento Interno;

 

XVII - Formar grupos de trabalho para atividades específicas;

 

XVIII - Deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos; e

 

XIX - Eleger seu Presidente e disciplinar sobre a composição diretiva do Conselho.

 

Artigo 2º O CONTUR será composto de até 15 (quinze) pessoas, entre representantes do Poder Público e da iniciativa privada, escolhidos entre os cidadãos da comunidade que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento do turismo no Município.

 

Artigo 3º A regulamentação do CONTUR e a nomeação de seus componentes será feita por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 4º O mandato dos membros do CONTUR será de 2 (dois) anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até designação de seus substitutos.

 

Artigo 5º A função dos membros do CONTUR será honorífica e não remunerada, considerada de relevante interesse público.

 

Artigo 6º O Executivo Municipal deverá destinar local e espaço para realização das reuniões do CONTUR, bem como recursos humanos e materiais que garantam o bom desenvolvimento de seus trabalhos.

 

Artigo 7º A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

 

Artigo 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

 

Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 30 de outubro de 1997.

 

Antonio Carlos da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.