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Data: 28/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1998
Situação: Revogada
Data: 14/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1998
Situação: Revogada
Data: 17/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1998
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Data: 23/10/1998
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Data: 23/10/1998
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Data: 23/10/1998
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Data: 23/10/1998
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Data: 23/10/1998
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