DECRETO N.º 189, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.

                                                                                                                          

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cariacica, nos termos dos Artigos 5º, Inc. XXXIII e 37, § 3º, Inc. II, da Constituição Federal, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente e de composição paritária, vinculado à Auditoria Geral do Município ou Órgão equivalente, que tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos de controle e de incremento da transparência na gestão da administração pública e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade. (ALTERADO PELO DECRETO 176 DE 2014)

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cariacica, nos termos dos Artigos 5º, Inc. XXXIII e 37, § 3º, Inc. II, da Constituição Federal, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente e vinculado à Secretaria Municipal de Controle e Transparência, que tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos de controle e de incremento da transparência na gestão da Administração Pública e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 60 DE 2016)

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cariacica, órgão colegiado de caráter consultivo e opinativo, permanente e vinculado à Secretaria Municipal de Controle e Transparência, que tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos de controle e de incremento da transparência na gestão da Administração Pública e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade. 

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção:

 

I. contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade, a serem implementadas e acompanhadas pela Auditoria Geral do Município ou Órgão equivalente e pelos demais órgãos e entidades da administração pública municipal; (ALTERADO PELO DECRETO 176 DE 2014)

 

I. Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade, a serem implementadas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Controle e Transparência e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

II. sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de estratégias de combate à corrupção e à impunidade;

 

III. sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento dos métodos de controle e de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal;

 

IV. atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade;

 

V. realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade;

 

VI. propor ações à Auditoria Geral do Município ou Órgão equivalente que visem à modernização do Portal da Transparência e de outros instrumentos da Prefeitura Municipal de Cariacica. (ALTERADO PELO DECRETO 176 DE 2014)

 

VI. Propor ações à Secretaria Municipal de Controle e Transparência que visem à modernização do Portal da Transparência e de outros instrumentos da Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Auditor Geral do Município ou cargo equivalente, será composto por autoridades do Poder Executivo Municipal, por autoridades públicas convidadas e por representantes da sociedade civil organizada, na condição de conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I. entre as autoridades do Poder Executivo Municipal:

 

a) o Auditor Geral do Município ou cargo equivalente;

b) o Procurador Geral do Município;

c) o Secretário Municipal de Governo;

d) o Secretário Municipal de Administração;

e) o Secretário Municipal de Finanças.

 

II. entre as autoridades públicas convidadas:

 

a) um representante do Ministério Público do Estado – Promotoria de Justiça do Município de Cariacica;

b) um representante da Defensoria Pública do Estado lotado no Município de Cariacica.

 

III. entre os representantes da sociedade civil organizada:

 

a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Município de Cariacica;

b) um representante da Transparência Capixaba;

c) um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Espírito Santo;

d) um representante dos Movimentos Populares, indicado pela Federação das Associações de Moradores de Cariacica – FAMOC;

e) um representante de Instituições de Ensino Superior, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

e.1 Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA;

e.2 Faculdade São Geraldo;

e.3 Faculdade PIO XII;

e.4 Instituto Federal do Espírito Santo – IFES.

 

f) um representante dos empresários, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

f.1 Associação dos Empresários de Cariacica – AEC;

f.2 Centro Diretor Logista – CDL;

f.3 Associação dos Empreendedores Rurais de Cariacica – ASERCA

g) um representante dos Conselhos Municipais de Cariacica, sendo este membro representante da Sociedade Civil Organizada, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

g.1 Conselho Municipal de Assistência Social;

g.2 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

g.3 Conselho Municipal de Educação;

g.4 Conselho Municipal de Saúde;

g.5 Conselho Tutelar.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida por um representante da Auditoria Geral do Município ou Órgão equivalente.

 

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II e III serão indicados pelas respectivas autoridades máximas de cada entidade.

 

§ 3º Os representantes de que tratam os incisos II e III terão mandato de dois anos.

 

§ 4º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucedem no caso de vacância.

 

§ 5º O regime de alternância dispostos nas letras “e”, “f” e “g” se dará por meio de sorteio. (ALTERADO PELO DECRETO 176 DE 2014)

 

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Secretário Municipal de Controle e Transparência e será composto por autoridades do Poder Executivo Municipal, por autoridades públicas convidadas e por representantes da sociedade civil organizada, na condição de conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I.       Autoridades do Poder Executivo Municipal:

 

a) o Secretário Municipal de Controle e Transparência;

b) o Procurador Geral do Município;

c) o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;

d) o Secretário Municipal de Finanças.

e) o Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. (ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 110 DE 2015).

                  

II.     Autoridades convidadas:

 

a) um representante da Defensoria Pública do Estado lotado no Município de Cariacica;

 

b) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Município de Cariacica.

c) um representante da Câmara Municipal de Cariacica que deverá ser um Vereador. (ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 110 DE 2015.)

 

III. Representantes da sociedade civil organizada:

 

a) um representante dos Movimentos Populares, indicado pela Federação das Associações de Moradores de Cariacica – FAMOC;

 

b) um representante de Instituições de Ensino Superior, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

b.1)  Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA;

b.2) Faculdade São Geraldo;

b.3) Faculdade PIO XII;

b.4) Instituto Federal do Espírito Santo – IFES.

 

c) um representante dos empresários, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

c.1) Associação dos Empresários de Cariacica – AEC;

c.2) Centro Diretor Logista – CDL;

c.3) Associação dos Empreendedores Rurais de Cariacica – ASERCA.

 

d) um representante dos Conselhos Municipais de Cariacica, sendo este membro representante da Sociedade Civil Organizada, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

d.1) Conselho Municipal de Assistência Social;

d.2) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

d.3) Conselho Municipal de Educação;

d.4) Conselho Municipal de Saúde;

d.5) Conselho Tutelar.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Controle e Transparência.

 

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II e III serão indicados pelas respectivas autoridades máximas de cada entidade. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 110 DE 2015).

 

 

§ 3º Os representantes de que tratam os incisos II e III terão mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 4º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucedem no caso de vacância.

 

§ 5º Os conselheiros suplentes das autoridades do Poder Executivo Municipal serão os representantes dos seguintes cargos:

 

I.    O Subsecretário de Controle e Transparência ou cargo equivalente;

II.   O Procurador Adjunto ou cargo equivalente;

III.  O Subsecretário Municipal de Gestão e Planejamento ou cargo equivalente;

IV.   O Subsecretário Municipal de Finanças ou cargo equivalente.

V.     O Assessor Executivo de Gabinete ou Cargo Equivalente. (ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 110 DE 2015)

 

§ 6º O regime de alternância dispostos nas letras “b”, “c” e “d” se dará por meio de sorteio. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 60 DE 2016)

 

Art. 3º- O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Secretário Municipal de Controle e Transparência e será composto por autoridades do Poder Executivo Municipal, por autoridades públicas convidadas e por representantes da sociedade civil organizada, na condição de conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I. Autoridades do Poder Executivo Municipal:

 

a) O Secretário Municipal de Controle e Transparência;

 

b) O Procurador Geral do Município;

 

c) O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;

 

d) O Secretário Municipal de Finanças;

 

e) O Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

 

f) O Ouvidor Geral do Município.

 

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a) Um representante do Conselho Comunitário de Cariacica – CONSEC;

 

b) Dois representantes de Instituições de Ensino Superior, indicado em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

b.1) Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA;

 

b.2) Faculdade MULTIVIX;

 

b.3) Faculdade PIO XII;

 

b.4) Instituto Federal do Espírito Santo – IFES.

 

c) Um representante dos empresários, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

c.1) Associação dos Empresários de Cariacica – AEC;

 

c.2) Câmara de Dirigentes Lojistas– CDL;

 

c.3) Associação dos Empreendedores Rurais de Cariacica – ASERCA.

 

d) Um representante dos Conselhos Municipais de Cariacica, sendo este membro representante da Sociedade Civil Organizada, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

d.1) Conselho Municipal de Assistência Social;

 

d.2) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

d.3) Conselho Municipal de Educação;

 

d.4) Conselho Municipal de Saúde;

 

d.5) Conselho Tutelar.

 

e) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Município de Cariacica.

  

§ 1º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida por um representante da Secretaria Municipal de Controle e Transparência.

 

§ 2º Os representantes de que tratam o inciso II serão indicados pelas respectivas autoridades máximas de cada entidade e terão mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 3º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucedem no caso de vacância.

 

§ 4º Os conselheiros suplentes das autoridades do Poder Executivo Municipal serão os representantes dos seguintes cargos:

 

I. O Subsecretário de Controle e Transparência ou cargo equivalente;

 

II. O Procurador Adjunto ou cargo equivalente;

 

III. O Subsecretário Municipal de Gestão e Planejamento ou cargo equivalente;

 

IV. O Subsecretário Municipal de Finanças ou cargo equivalente;

 

V. O Assessor Executivo de Gabinete ou cargo equivalente;

 

VI. O Auditor Interno ou cargo equivalente.

 

§ 5º O regime de alternância disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do caput deste artigo, se dará por meio de sorteio.  (ALTERADO PELO DECRETO Nº 94 DE 2016)

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Secretário Municipal de Controle e Transparência, será composto por Autoridades do Poder Executivo Municipal e por Representantes da Sociedade Civil Organizada, na condição de conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I. Autoridades do Poder Executivo Municipal:

 

a) O Secretário Municipal de Controle e Transparência;

 

b) O Procurador Geral do Município;

 

c) O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;

 

d) O Secretário Municipal de Finanças;

 

e) O Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;

 

f) O Ouvidor Geral do Município.

 

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a) Um representante do Conselho Comunitário de Cariacica – CONSEC;

 

b) Dois representantes de Instituições de Ensino Superior, indicados em regime de alternância por uma das seguintes instituições:

 

b.1) Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA;

 

b.2) Faculdade MULTIVIX;

 

b.3) Faculdade PIO XII;

 

b.4) Instituto Federal do Espírito Santo – IFES.

 

c) Um representante dos empresários, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

c.1) Associação dos Empresários de Cariacica – AEC;

 

c.2) Câmara de Dirigentes Lojistas– CDL;

 

c.3) Associação dos Empreendedores Rurais de Cariacica – ASERCA.

 

d) Um representante dos Conselhos Municipais de Cariacica, sendo este membro representante da Sociedade Civil Organizada, indicado, em regime de alternância, por uma das seguintes instituições:

 

d.1) Conselho Municipal de Assistência Social;

 

d.2) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

d.3) Conselho Municipal de Educação;

 

d.4) Conselho Municipal de Saúde;

 

d.5) Conselho Tutelar.

 

e) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Município de Cariacica.

  

§ 1º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva que será exercida por um ou mais representantes da Secretaria Municipal de Controle e Transparência.

 

§ 2º Os representantes de que tratam o inciso II serão indicados pelas respectivas autoridades máximas de cada entidade e terão mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 3º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucedem no caso de vacância.

 

§ 4º Os conselheiros suplentes das autoridades do Poder Executivo Municipal serão os representantes dos seguintes cargos:

 

I. Subsecretário de Controle e Transparência ou cargo equivalente;

 

II. Procurador Adjunto ou cargo equivalente;

 

III. Subsecretário Municipal de Gestão e Planejamento ou cargo equivalente;

 

IV. Subsecretário Municipal de Finanças ou cargo equivalente;

 

V. Assessor Executivo de Gabinete ou cargo equivalente;

 

VI. Auditor Interno ou cargo equivalente.

 

§ 5º O regime de alternância disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso II, do caput deste artigo, se dará por meio de sorteio.

 

Art. 4º A critério do Presidente do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção ou por sugestão dos membros, devidamente aprovada pelo Presidente, poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que constarem da pauta assuntos de sua área de atuação.

 

Art. 5º A participação no Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado. 

 

Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.

 

Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à corrupção serão públicas e procedidas de divulgação.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Auditoria Geral do Município ou Órgão equivalente. (ALTERADO PELO DECRETO 176 DE 2014)

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria Municipal de Controle e Transparência.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção elaborará o seu Regimento Interno, em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cariacica (ES), 04 de dezembro de 2013.

 

 

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ELIEZER SOARES ROCHA JUNIOR

Auditor Geral do Município

FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA

Procurador Geral do Município

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.