DECRETO Nº 65 DE 11 DE ABRIL DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 20, §4º, I da Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A posse e o exercício de agente público municipal para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandato, cargo, função ou emprego nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, a fim de ser arquivada na Secretaria Municipal de Administração/SEMAD. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).

 

Art. 1º A posse e o exercício de agente público municipal para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandato, cargo, função ou emprego nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, a fim de ser arquivada na Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento- SEMGEPLAN.

 

§ 1º A declaração referida neste artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no Exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

 

§ 2º A autoridade que der posse ou autorizar o exercício deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas neste decreto para a investidura no cargo ou para o exercício na função.

 

Art. 2º A declaração a que se refere este decreto será atualizada, anualmente, bem como na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

 

§ 1º A declaração de bens e valores a ser entregue no ato da posse e no momento em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo emprego ou função, será entregue por meio de formulário fornecido pela SEMAD. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015.)

 

§ 1º A declaração de bens e valores a ser entregue no ato da posse e no momento em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo emprego ou função, será entregue por meio do formulário fornecido pela SEMGEPLAN.

 

§ 2º A declaração anual de bens e valores atualizada será enviada pelo agente público mencionado no art. 1º deste decreto por meio de sistema eletrônico de registro de bens e valores (DEBASP – Declaração de Bens Anual do Servidor Público) a ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, via intranet ou site da Prefeitura Municipal de Cariacica, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do término da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física da Receita Federal.

 

§ 3º O agente público municipal deverá declarar os bens e valores adquiridos até o ano anterior ao da declaração.

 

§ 4º Excepcionalmente, em 2015, o período para a entrega da declaração anual de bens será de 29 de junho a 31 de julho. (§§ 3º E 4º ACRESCENTADOS PELO DECRETO Nº 112 DE 2015).

 

Art. 3º As declarações de bens e valores entregues por meio da DEBASP serão custodiadas pela Secretaria Municipal de Finanças-SEMFI/Subsecretaria de Tecnologia da Informação-Sub-TI e, quando por formulário, pela Secretaria Municipal de Administração-SEMAD. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).

 

Art. 3º As declarações de bens e valores entregues por meio da DEBASP serão custodiadas pela Secretaria Municipal de Finanças-SEMFI/ Subsecretaria de Tecnologia da Informação-SUB-TI e, quando por formulário, pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento-SEMGEPLAN.

 

Art. 4º O agente público deverá, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data em que for exonerado ou demitido de seu cargo, emprego ou função por iniciativa da administração Pública Municipal, atualizar a sua declaração de bens e valores.

 

Art. 5º Nos casos de aposentadoria compulsória, o agente público deverá no dia útil anterior à data em que completar 70 (setenta) anos de idade, atualizar a sua declaração de bens e valores.

 

Art. 6º Os agentes públicos que não possuem bens e valores deverão em campo específico declarar essa informação.

 

Art. 7º Os agentes públicos a que se refere este decreto poderão, por meio de declaração retificadora, alterar ou excluir as informações prestadas, bem como adicionar dados referentes aos bens e valores que não foram incluídos na declaração anual.

 

§ 1º O prazo para apresentar a declaração retificadora terá início no primeiro dia útil após o término do período previsto no art. 2º, § 2º, II deste decreto e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).        

 

§ 1º O prazo para apresentar a declaração, retificadora terá inicio no primeiro dia útil após o término do período previsto no art.2º, § 2º, deste decreto e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro.

 

§ 2º A declaração retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

§ 3º Excepcionalmente, em 2015, o prazo para apresentar a declaração retificadora terá inicio no primeiro dia útil após o término do período previsto no § 4º art. 2º deste decreto, e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro. (§ 3º ACRESCENTADO PELO DECRETO Nº 112 DE 2015)

 

Art. 8º A SEMFI/Sub-TI e a SEMAD deverão encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Controle e transparência - SEMCOT, até trinta dias após o prazo para a entrega das declarações, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não cumpriram as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).

 

Art. 8º A SEMFI/SUB-TI e a SEMGEPLAN deverão encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Controle e transparência – SEMCONT, até trinta dias após o prazo para entrega das declarações, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não cumpriram as exigências e os prazos estabelecidos nesse decreto.

 

Art. 9º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração de bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.429/92.

Parágrafo único. A ação disciplinar a que se refere o “caput” deste artigo, prescreverá em 5 (cinco) anos, contados:        

I - na hipótese de recusa, a partir da data em que a negativa ocorreu expressamente;

II - na hipótese de prestação falsa, a partir da data em que a autoridade competente tenha ciência da falsidade.

 

Art. 10. Os servidores públicos ou pessoas que tenham acesso legal às informações contidas nas declarações apresentadas pelos agentes públicos municipais deverão guardar sigilo, sob pena de apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

 

Parágrafo único. O acesso às informações constantes na declaração de bens e valores apresentada pelo servidor ocorrerá:

I - por requisição fundamentada de autoridade Judiciária ou do Ministério Público, havendo inquérito ou processo judicial instaurado;

II - pela autoridade administrativa em processo administrativo para apurar a existência de enriquecimento ilícito.

 

Art. 11. A Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cariacica fiscalizará o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este decreto, podendo ainda submetê-las a processo eletrônico de verificação e conferência, ou auditoria por servidores da SEMCOT, especificamente designados por ato do seu titular.  (ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).

 

Art.11. A unidade Central de Controle interno da Prefeitura Municipal de Cariacica fiscalizará o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este decreto, podendo ainda submetê-las a processo eletrônico de verificação e conferência, ou auditoria por servidores da SEMCONT, especificadamente designados por ato do seu titular.

 

Art. 12. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta ou indireta, sob pena de responsabilidade, zelar pela estrita observância do disposto neste decreto.

 

Art. 13. As dúvidas ou omissões na aplicação deste decreto serão esclarecidas ou supridas pela SEMCOT, SEMFI/SUB-TI e SEMAD.(ALTERADO PELO DECRETO Nº 111 DE 2015).

 

Art. 13.  As dúvidas ou omissões na aplicação deste decreto serão esclarecidas ou supridas pela SEMCONT, SEMFI/SUB-TI e SEMGEPLAN.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Cariacica-ES, 11 de abril de 2014.

 

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

ELIEZER SOARES ROCHA JUNIOR

Secretário Municipal de Controle e Transparência

 

 

RICARDO SAVACINI PANDOLFI

Secretário Municipal de Administração

 

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Procurador Geral

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.