LEI Nº 4.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1.996.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1997 e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina , do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1 º - Ficam estabelecidas , em cumprimento ao disposto no art. 121 , § 2º, da Lei Orgânica Municipal , as diretrizes orçamentárias do Município de Colatina para 1997 , compreendendo:

I - as prioridades a metas da administração pública municipal ;

II - a organização e a estrutura do orçamentos ,as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município e suas alterações;

III - as disposições relativas à divida pública municipal ;

IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais ;

VI - as disposições finais ;

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:

I - Atuar em parceria com os governos federal e estadual , com a sociedade organizada e a iniciativa privada , no combate à pobreza , ao desemprego e à fome ;

II - Melhoria do atendimento das necessidades básicas da população na área de educação, priorizando a educação de base, garantindo , prioritariamente ,o atendimento das idades do ensino obrigatório , em seus diversos níveis, e conseqüente incentivo à valorização dos profissionais de ensino , bem como , das demais áreas administrativas , através do Programa de Incentivo ao Ensino Superior e a educação profissionalizante visando a formação da cidadania, e previdência social;

III - Melhoria do atendimento das necessidades básicas na área de saúde pública , expandindo a oferta de serviços e ações de saúde , em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde ;promover investimentos na área de assistência médica -sanitária , saúde materno - infantil , alimentação e nutrição e afins

IV - Melhoria do atendimento das necessidades básicas na área de saneamento básico com a expansão da rede de esgotos , sistema de abastecimento de água , sistema de captação de águas pluviais , com drenagem e construção de galerias e conclusão do Túnel Linner em Maria das Graças;

IV - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar e déficit habitacional do Município em parceria com os governos federal e estadual ,investir na urbanização dos bairros e distritos , dotando -os de pavimentação das vias urbanas , melhorando os serviços de utilidade pública ;

V - Investir , recuperar e modernizar a infra estrutura administrativa municipal, promovendo a desburocratização , por meio da informatização , facilitando o acesso do cidadão e contribuinte às informações e serviços; manter a máquina administrativa em geral, provendo os meios necessários ao custeio do pessoal , de encargos sociais, bem como à manutenção dos equipamentos , das ações e serviços contratados ;

VI - Preservar , recuperar e conservar o meio ambiente e rural combatendo toda e qualquer forma de poluição, protegendo os recursos naturais renováveis , com especial atenção à bacia hidrográfica do Rio Doce , através de consórcio com Municípios envolvidos, visando a melhoria da qualidade de seus mananciais e sua futura recuperação;

VII - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de agricultura , visando recuperar Colatina como centro econômico do Norte do Estado , estimulando e investindo em toda e qualquer atividade inerente à área , participando e promovendo eventos de valorização do homem do campo , juntamente com outras esferas de governo;

VIII - Planejar , promover e patrocinar Colatina , em parceria com o comércio e a indústria local visando incrementar os investimentos no Município ,na criação de micro pólos industriais ,na efetiva e definitiva instalação do parque de exposição de usos múltiplo -industrial , agropecuário e comercial , na divulgação de seus produtos, de seus serviços através de eventos , de atividades teatrais , folclóricas e outras de cunho cultural ;

IX - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de assistência social geral , subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice , de amparo às crianças de zero a 06 (seis ) anos de idade, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários , priorizando às comunidades carentes;

Artigo 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos de 1997, observados os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 1993 - 1996;

Parágrafo único - As prioridades apontadas nesta Lei , poderão ser ajustadas pelo Executivo , desde que justifique as modificações propostas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Artigo 4 º - A proposta da lei orçamentária anual do Município de Colatina será encaminhado à Câmara Municipal , até o dia 15 de outubro do corrente ano, será constituído de:

I) - texto da lei ;

II) - consolidação dos quadros orçamentários;

III) - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social , descriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei ;

IV) - discriminação da legislação da receita e da despesa , referentes aos orçamentos fiscal da seguridade social;

V) - informações complementares.

§ 1º - Para efeito de elaboração da proposta orçamentária do Município , o Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentaria para e exercício de 1997 , até 15 de setembro de 1996 ;

§ 2º - O disposto no parágrafo acima aplica -se , também , às autarquias e fundos especiais que compõem o Orçamento Geral do Município de Colatina.

§ 3 º - A proposta orçamentária para o exercício de 1997 , as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 1996.

§ 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

Artigo 5 º - A proposta da lei Orçamentária observará , na estimativa da receita e na fixação da despesa , os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I - modernização e racionalização na ação governamental , com vistas ao aumento da produtividade , qualidade e eficiência dos servidores públicos ;

II - fortalecimento do investimento público municipal ,precípuamente na área social e de infra estrutura econômica básica , buscando a interação com os investimentos dos governos estadual e federal voltados para as mesmas finalidades;

III - austeridade na gestão dos recursos públicos ;

IV - apoio e envolvimento das entidades não governamentais e iniciativa privada .

Artigo 6 º - São vedados :

I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual ;

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital , ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa , aprovados pela Câmara Municipal , por dois terços de seus membros ;

IV - A vinculação de receita de impostos a órgão , fundo ou despesa , ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e apresentação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas ;

V - A abertura de crédito suplementar ou especial , sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização , sem autorização legislativa específica , de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas , fundações ou fundos do município ;

VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza , sem prévia autorização legislativa.

Artigo 7º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 1997 incorporados à proposta orçamentária do Município caso , sob qualquer forma ou instrumento legal , recebam recursos do Tesouro Municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.

Artigo 8 º - Não poderão ser incluídos nos orçamentos , despesas classificadas com Investimentos - Regime de Programação Especial , ressalvados os casos de calamidade pública .

Artigo 9 º - A receita da administração direta e indireta somente poderá ser programada para atender despesas com investimentos e inversões financeiras após supridas integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional.

Artigo 10 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de Saúde e Previdência Social ,abrangendo obras , serviços e ações típicas da administração local e aquelas de outras esferas de governo integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS , inclusive as despesas destinadas à seguridade e assistência social dos servidores públicos municipais .

Artigo 11 - A lei orçamentária anual apresentará o orçamento fiscal e de seguridade social , no qual a discriminação da despesa far-se-á obedecendo a classificação estabelecida nas portarias SOF/SEPLAN nº 08/85 e nº 09/74 com suas respectivas atualizações .

CAPITULO III

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 12 - Na lei orçamentária anual , as despesas com juros , encargos e amortização da dívida , considerarão apenas as operações já contratadas ou prioritárias , além de autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal.

Artigo 13 - O pagamento de juros , encargos e amortização da dívida terão prioridade sobre o atendimento nas despesas decorrentes de investimentos e inversões financeiras , respeitando o disposto no artigo 9º desta Lei.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 14 - A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos sociais , no Poder Executivo ( incluindo autarquias e fundos ) e no Poder Legislativo não poderá exceder , no exercício de 1997 , a 60%( sessenta por cento ) das receitas correntes do Município..

§ 1º - se a despesa de que trata este artigo excederem , no exercício aos limites nele fixados , deverão retornar àqueles limites no prazo máximo de três exercícios financeiros ,à razão de 1/3( um terço ) do excesso por exercício , conforme o estabelecido no artigo 1º, inciso III e parágrafos da Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995;

§ 2º - fica o Município obrigado a publicar , até 30 ( trinta ) dias após o encerramento de cada mês , demonstrativo da execução orçamentária , explicitando o cálculo da receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal ;

§ 3º - sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior , no que tange à despesa acumulada até o mês , indicar o descumprimento dos limites fixadas , ficarão vedadas , até que a situação se regularize , quaisquer revisão de remuneração que impliquem em aumento de despesas;

§ 4º - respeitando o limite de despesa previsto neste artigo e a lotação de pessoal fixada para cada órgão ou entidade , serão observados :

a) estabelecimento de prioridades na reformulação do Plano de Cargos e de carreira e no número de cargos e empregos , de acordo com a estrita necessidade de cada órgão ou entidade;

b) realização de concurso , consoante o disposto no artigo 37 , incisos II a IV da Constituição Federal e artigo 23 , inciso II , da Lei Orgânica Municipal , para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais ;

c) adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa , bem como , adequação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais , aliados `a permanente capacitação profissional dos servidores com processos de aferição do mérito funcional , sempre por meio de comissões de servidores do quadro de carreira , com vistas às futuras promoções e acessos nas carreiras

Artigo 15 - É obrigatória a publicação,, em veículo oficial de imprensa , no prazo de até 30 ( trinta ) dias a partir da assunção do exercício , dos atos de admissão de qualquer natureza , no âmbito da administração direta e indireta , conforme Resolução 127/96 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo .

§ 1º - é também obrigatória a remessa ao Tribunal de Contas dos processos de admissão em caráter efetivo e temporário , bem como os de aposentadoria , até 30 ( trinta ) dias após a efetivação do ato.

§ 2 º - as concessões de aposentadoria , bem como sua transformação e as pensões , após registro no Tribunal de Contas , devem ser publicadas em veículo oficial de imprensa , até 30 ( trinta ) dias da assinatura do ato concessivo.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 16 - Na estimativa da receita serão considerados os afeitos das alterações na legislação Tributária e das contribuições econômicas e sociais.

Parágrafo único - as alterações na Legislação Tributaria deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal visando promover a justiça fiscal e dispondo , especialmente , sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana , Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza , Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e de Iluminação Pública ,visando a melhoria da distribuição dos tributos e incremento da arrecadação.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17 - Caberá à Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento , a coordenação dos orçamentos de que trata esta lei , ouvindo a Câmara Municipal de Vereadores , a população, por intermédio das associações comunitárias , para apresentação de projetos de interesse comum, obedecendo ao estabelecido no §1º ,

do artigo 121 , da Lei Orgânica Municipal ;

Parágrafo único - O prazo para cumprimento deste artigo será no período 30 ( trinta ) dias após a sanção da presente lei .

Artigo 18 - Os recursos provenientes de convênios , contratos e prestação de serviços repassados pela administração municipal deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 30 (trinta ) dias após o término da obrigação contratual principal , obedecidos o Decreto Municipal n º 7500/94 , a Resolução nº 116/94 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e a Lei nº 8666/93 , alterada pela Lei nº 8883/94.

Parágrafo único - Se houver necessidade de aditamento da obrigação principal , somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo e efetivação dos mesmos.

Artigo 19 - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária anual à Câmara Municipal , deverá explicitar a situação observada em 1996 , em relação os limites que se referem ao artigo 6º desta lei e o artigo 167 , inciso III da Constituição Federal e, se necessário, a adaptação a esse limite nos termos do artigo 37 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrario .

Registre-se , Publique -se e Cumpra -se .

Prefeitura Municipal de Colatina, em 28 de agosto de 1.996.

Prefeito Municipal.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de agsoto de 1.996.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.