LEI PROMULGADA Nº 4.536 DE 21 DE ABRIL DE 1999:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À INSTALAÇÃO DE RECEPIENTES PARA RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NA EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO CONFRONTANTE COM O RIO DOCE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou, e Eu Vice-Presidente, nos termos do Artigo 66, Parágrafo 7º da Constituição Federal e Artigo 80, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Colatina, Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalação de recipientes para resíduos sólidos recicláveis em toda extensão do perímetro urbano confrontante com o Rio Doce.

Parágrafo 1º - O modelo, dimensões e os locais de instalação dos referidos recipientes deverão ser definidos pela Companhia de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (SANEAR), ou outro órgão técnico comprovadamente competente designado por essa Autarquia.

Parágrafo 2º - Os recipientes deverão conter, em sua parte estrutural a denominação do tipo de resíduo a que se destina recolher, bem como deverão possuir cores diferentes para cada tipo de resíduo, facilitando a identificação por parte da população.

Parágrafo 3º - Os resíduos sólidos serão acondicionados por tipo, assim especificados:

I - azul para papel;

II - vermelho para os tipos plásticos;

III - amarelo para metais;

IV - branco para orgânicos;

V - laranja para rejeitos; e

VI - verde para vidros.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal através da SANEAR (Companhia de Meio ambiente e Saneamento ambiental) poderá firmar parceria com a iniciativa privada para atender ao estabelecido no caput do Artigo 1º.

Parágrafo Único – A parceria que alude o Artigo 2º permite de publicidade nas lixeiras, desde que não ultrapasse 50% (cinqüenta pôr cento) de sua área útil.

Artigo 3º - Aplica à presente Lei, naquilo que couber, as disposições contidas nas seguintes Leis Municipais: 4.227, de 12 de fevereiro de 1997 (Parcelamento do Solo Urbano); 4228, de 12 de fevereiro de 1996 (Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor) e 4119/94 (Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente).

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, em 21 de abril de 1999.

Vice-Presidente

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.