LEI PROMULGADA Nº 4539, DE 12 DE MAIO DE 1999:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICOS REMOVÍVEIS NAS FEIRAS LIVRES E FESTAS DO MUNICÍPIO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do espírito Santo, Aprovou e Eu Presidente, nos termos do Artigo 66, Parágrafo 7º da Constituição Federal e Artigo 80, Parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Colatina, Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Colatina autoriza a instalar sanitários públicos removíveis nas feiras livres e festas do Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 12de maio de 1999.

Vice-Presidente.

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

Secretário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.