LEI N.º 5.341, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.007 .

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O Orçamento do Município de Colatina, referente ao exercício de 2008, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 121, § 2º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – metas fiscais e prioridades da Administração Municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;

VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Artigo 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 633, de 30 de agosto de 2006-STN.

§ 1º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no caput deste artigo, constituem-se dos seguintes:

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas anuais

Receitas; Metodologia e Memória de Cálculo;

Despesas;

Resultado Primário;

Resultado Nominal;

Montante da Dívida Pública.

Demonstrativo I – Metas Fiscais – Metas Anuais

Demonstrativo II – Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Metas Fiscais – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Metas Fiscais – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos na Alienação de Ativos;

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Anexo de Riscos Fiscais.

§ 2º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais é elaborado em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

§ 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n.º 633/2006 da STN.

§ 4º - Os valores da coluna “ % PIB “, são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

Artigo 3º - Em consonância com o art. 121, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e o Plano Plurianual para o período 2006-2009, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 são os definidas e demonstradas no Anexo de Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação governamental que consta do Anexo X.

Artigo 4º - As prioridades e metas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2008, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Artigo 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Artigo 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

§ 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/99.

§ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles que constam do Plano Plurianual 2006-2009.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

pessoal e encargos sociais (1);

b) juros e encargos da dívida (2);

c) outras despesas correntes (3);

d) investimentos (4);

e) inversões financeiras (5);

amortização da dívida (6).

§ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Artigo 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Artigo 8º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Artigo 9º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo Único - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

Artigo 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo, as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:

I – participação acionária;

II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Artigo 11 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I – ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

II – às despesas com alimentação escolar;

III – à concessão de subvenções;

IV – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade orçamentária própria;

V – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

Artigo 12 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 122, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, na forma definida nesta Lei; e

V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III – resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI – receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;

VII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IX – recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;

X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

XI – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

XII – fontes de recursos por grupos de despesas; e

XIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará, se necessário, até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo dos resultados orçamentários;

II – os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III – os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

IV – a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2007 e o programado para 2008, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;

V – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:

a) impostos;

b) contribuições sociais;

c) taxas;

d) concessões e permissões; e

e) alienação de bens.

VI – a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária.

§ 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos nos parágrafos anteriores serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

§ 4º - Os responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminharão à Comissão de Finanças da Câmara, quando solicitados, no mesmo prazo fixado no § 2º deste artigo, demonstrativo contendo a relação das obras que constaram da proposta orçamentária, contendo:

a) especificação do objeto da obra ou etapa da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;

b) estágio em que se encontra;

c) cronograma físico-financeiro para sua conclusão; e

d) etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária.

§ 5º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

Artigo 13 - A modalidade de aplicação, referida no art.6º desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - por transferências:

a) 10 - intragovernamentais;

b) 20 - a União;

c) 30 - a Estados e ao Distrito Federal;

d) 40 - a Municípios;

e) 50 - a Instituições Privadas sem fins lucrativos;

f) 60 - a Instituições privadas com fins lucrativos

g) 70 – a Instituições Multigovernamentais;

h) 71 – a Consórcios Públicos

i) 80 - ao Exterior;

j) 99 – a Definir.

II - diretamente:

90 - aplicações diretas;

91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Artigo 14 - O Orçamento do Município para o exercício de 2008 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.

Parágrafo Único - Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2008 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas.

Artigo 15 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2008.

Artigo 16 - Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente constituídas as unidades executoras;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

III – não serão destinados recursos a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 128, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 17 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça a obrigação da Administração Pública Municipal em cooperar técnica e financeiramente.

Parágrafo Único – Excetuam-se da vedação do caput deste artigo as despesas decorrentes de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, conforme o caso, desde que haja relevante interesse público e suficiência financeira que permita o custeio da despesa.

Artigo 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observarão os seguintes princípios:

I – novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II – somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção, sejam previstas no Plano Plurianual (2006-2009);

III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

Artigo 19 - Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto de projetos de lei.

Artigo 20 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Artigo 21 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que trata o § 1º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 12 § 1º desta Lei.

§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração das metas constantes do demonstrativo referido no art. 2º § 1º desta Lei, este deverá ser objeto de atualização.

§ 5º - A anulação de créditos motivadas por abertura de créditos adicionais não poderá implicar na completa inviabilização de projetos e atividades vinculados aos programas de duração continuada.

§ 6º - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, constará autorização para abertura de crédito adicional suplementar, cujo limite não será inferior a dez por cento do total da despesa fixada.

Artigo 22 - A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida estimada.

Artigo 23 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante Portaria do Prefeito Municipal, não estando vinculadas ao percentual de trata o parágrafo sexto do artigo vinte e um.

Artigo alterado pela Lei nº. 5469/2008

Parágrafo Único – A inclusão de elementos de despesa, já existentes em projetos, atividades ou operação especial, objeto da alteração, porém com outra fonte de recurso, dar-se-á por Portaria do Prefeito Municipal, não estando restrito ao percentual referido no parágrafo sexto do artigo vinte e um.

Artigo 24 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Artigo 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 207 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos de seguro social do servidor;

II – do orçamento fiscal; e

III – das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Artigo 26 - O orçamento de investimentos, previsto no art. 122, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 6º desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3º.

§ 3º - Detalhamento das fontes de financiamento do investimento de empresa pública municipal será feito de forma a evidenciar os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – decorrentes de participação acionária;

III – oriundos de transferências do Tesouro, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II;

IV – decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município;

V – oriundos de operações de crédito externas;

VI – oriundos de operações de crédito internas;

VII – de outras origens.

§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 5º - Empresa cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 27 - Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

Artigo 28 - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2008, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. (seção da dívida pública).

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Artigo 29 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”.

Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.

Artigo 30 - Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

Artigo 31 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, bem como a Emenda Constitucional nº 25 combinada com a Lei Municipal n.º 4.999/2004, a despesa da folha de pagamento de agosto/setembro 2007, projetada para o exercício de 2008, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos e revisão geral anual.

Artigo 33 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,

pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;

III – observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 34 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo Único - As alterações na legislação tributária municipal deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

Artigo 35 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

Parágrafo Único - A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Artigo 37 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Artigo 38 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações, bem como os procedimentos a que se refere o art. 182 da Constituição Federal;

II – entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.

Artigo 39 - Caso o projeto-de-lei orçamentária de 2008 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2007 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - serviço da dívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias, ação continuada ou programas de governo da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2008 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2008.

Artigo 40 – A concessão de subvenções para suplementação de recursos de entidades privadas, somente poderá ser realizada quando revelar-se economicamente viável e, no limite das possibilidades financeiras do Município.

Artigo 41 – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização ou de controle e detiverem regularidade fiscal, serão concedidas subvenções.

Artigo 42 – As instituições que almejarem subvenções, terão que precedentemente, apresentar projeto circunstanciado evidenciando o interesse público na consecução do objeto, o qual deverá atender também todos os componentes formais definidos na legislação pertinente.

§ 1º - Será obrigatória a contrapartida do beneficiário, de no mínimo 2%, sobre o valor total do projeto, quando a fonte de recurso para custeio do objeto for a do Tesouro Municipal.

§ 2º - A contrapartida de que trata o parágrafo anterior será dada, preferencialmente em recursos financeiros e, em caso de impossibilidade, poderá ser em bens ou serviços economicamente mesuráveis.

§ 3º - O Órgão Municipal responsável, elaborará, no máximo quadrimestralmente, relatório circunstanciado sobre o cumprimento do objeto do convênio ou instrumento congênere, avaliando as metas propostas e a satisfação do público atendido.

Artigo 43 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Artigo 44 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2007 poderão ser reabertos, por ato do Chefe do Poder Executivo no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2008 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Artigo 45 – Para efeito do que dispõe o art. 124 da Lei Orgânica Municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento, poderá convocar as reuniões e a Assembléia do Orçamento Participativo, para definição das prioridades orçamentárias relativas aos investimentos municipais para o exercício de 2008.

Artigo 46 - O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual.

Artigo 47 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os Governos Federal, Estadual e Municipais, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras, serviços sejam ou não de sua competência ou aquisição de bens e materiais.

Artigo 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 07de novembro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07de novembro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.

ANEXO X – PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA / OBJETIVO

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Objetivo do Programa: Analisar, discutir e votar proposições em geral, fiscalizar e controlar os órgãos públicos e desempenhar as prerrogativas legais

Programa: 0003 - Assessoramento e Apoio Institucional ao Gabinete do Prefeito

Objetivo do Programa: Assessorar e garantir as condições necessárias ao funcionamento do Gabinete do Prefeito

Programa: 0004 - Defesa Civil, do Consumidor e Segurança Pública

Objetivo do Programa: Organizar e articular a comissão de defesa civil, implementar um conjunto de parâmetros que visem evitar, previnir ou minimizar as consequências dos eventos desastrosos.Amparar o consumidor vítima do comércio desleal. Manter a ordem e segurança dos bens públicos

Programa: 0006 – Defesa Jurídica do Município

Objetivo do Programa: Representar o município extra e judicialmente e interpretar atos normativos, unificando a jurisprudência no âmbito do poder

Programa: 0008 – Comunicação e Publicidade

Objetivo do Programa: Divulgar os atos oficiais, as ações, projetos e programas desenvolvidos pela prefeitura municipal

Programa: 0011 – Transparência e Gestão Responsável

Objetivo do Programa: Dar conhecimento à sociedade dos resultados de gestão da coisa pública e promover uma administração fiscal e socialmente responsável, com planejamento e controle, e ampliar a capacidade de capitação de recursos e de investimentos

Programa: 0014 – Qualidade do Serviço Público

Objetivo do Programa:Reorganizar a estrutura funcional, valorizar o servidor, capacitando-o para o exercício da função pública, objetivando uma gestão de qualidade em recursos humanos

Programa: 0019 – Modernização da Gestão Administrativa

Objetivo do Programa: Dotar a secretaria municipal de administração de instrumentos e modelos de gestão que permitam fornecer à administração agilidade e eficiência

Programa: 0024 – Inovação na Gestão Financeira com Justiça Tributária

Objetivo do Programa: Aumentar a arrecadação e melhorar o atendimento ao contribuinte. Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução financeira, contábil e de controle interno, buscando maior eficiência e a melhoria do gasto público. Dar continuidade às melhorias na estrutura administrativa fazendária, qualificando a gestão, o processo de tomada de decisão e do atendimento ao público.

Programa: 0028 – Resgatando o Patrimônio Histórico e Cultural de Colatina

Objetivo do Programa: Resgatar e preservar o patrimônio histórico e cultural através da implementação de processo permanente e auto-sustentável de valorização de seus componentes

Programa: 0029 – Esporte e Lazer para Todos

Objetivo do Programa: Organizar e implementar projetos de esporte e lazer, integrando a população, desenvolvendo os benefícios da atividade física e de lazer

Programa: 0033 – Colatina - Cidade Criança

Objetivo do Programa: Assegurar o desenvolvimento integral da criança e do adolescente e a valorização da convivência social e comunitária

Programa: 0034 – Equidade Social

Objetivo do Programa: Reduzir as desigualdades sociais, ampliando o acesso aos direitos

Programa: 0035 – Cidadania com Inclusão Social

Objetivo do Programa: Democratização do serviço social como direito do cidadão e dever do estado

Programa: 0036 – Valorização da Diversidade

Objetivo do Programa: Trabalhar junto às escolas, comunidades e programas a cultura racial, étnica, orientação sexual e pessoa com deficiência da população do município. Atender mulheres que sofrem violência intra e extra-familiar

Programa: 0044 – Educação com Qualidade Para Todos

Objetivo do Programa: Proporcionar e garantir o acesso e a permanência da clientela estudantil às condições necessárias p/ q/ o processo de ensino-aprendizagem se realize c/

qualidade, autonomia, consciência crítica, participação ativa c/ vistas ao pleno desenvolvimento do educando

Programa: 0061 – Apoio Administrativo à Gestão de Saúde

Objetivo do Programa:Revitalização, reestruturação, manutenção e informatização dos setores de apoio administrativo para otimizar os serviços e ações públicas de saúde oferecidos à sociedade

Programa: 0062 – Vigilância em Saúde

Objetivo do Programa: Prevenir e controlar doenças, surtos, epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna

Programa: 0063 – Atenção à Saúde do Cidadão

Objetivo do Programa: Garantir e proporcionar o acesso da população acometida por enfermidades aos serviços de saúde

Programa: 0064 – Viva com Saúde

Objetivo do Programa: Garantir e ampliar o acesso às atividades preventivas, melhorando o nível de qualidade de vida da população

Programa: 0071 – Gestão do Desenvolvimento Econômico de Colatina

Objetivo do Programa: Fomentar as atividades econômicas existentes e atrair novos investimentos

Programa: 0076 – Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade

Objetivo do Programa: Promover o desenvolvimento urbano estratégico e sustentável, da cidade, através de ações de planejamento integrado e participativo, melhorando a qualidade de vida da população

Programa: 0081 – Urbanização e Desenvolvimento

Objetivo do Programa: Melhoria contínua da infra-estrutura urbana

Programa: 0082 – Iluminação Pública Para Todos

Objetivo do Programa: Ampliar e promover melhorias no sistema de iluminação pública

Programa: 0086 – Planejamento Estratégico

Objetivo do Programa: Criar procedimentos e rotinas para gestão das informações relacionadas às atividades rurais para subsidiar as ações da secretaria de agricultura e demais órgãos que atuam no meio rural

Programa: 0087 – Fomento à Produção Rural

Objetivo do Programa: Ampliar a capacidade produtiva do meio rural

Programa: 0088 – Comércio e Agronegócio

Objetivo do Programa: Aumentar a renda do produtor rural e garantir a qualidade dos produtos à população

Programa: 0089 – Desenvolvimento Rural Sustentável

Objetivo do Programa: Estimular a auto-sustentabilidade no meio rural

Programa: 0096 – Trabalhando para o Desenvolvimento do Campo

Objetivo do Programa: Manter em funcionamento a frota do município, realizar obras e serviços necessários ao desenvolvimento da circulação viária no campo

Programa: 0097 – Segurança e Humanização do Trânsito

Objetivo do Programa: Implementar a segurança e a municipalização do trânsito e promover melhorias físicas e operacionais

Programa: 0100 – Administração Geral

Objetivo do Programa: Modernizar administrativamente, informatizar e dar suporte técnico operacional a todos os setores do SANEAR

Programa: 0101 – Gestão da Água

Objetivo do Programa: Ampliar os índices de atendimento do sistema de água do Município

Programa: 0102 – Esgotamento Sanitário

Objetivo do Programa: Ampliar os índices de cobertura do sistema de esgotamento sanitário

Programa: 0103 – Gestão de Resíduos Sólidos

Objetivo do Programa: Ampliar e otimizar o sistema de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos de Colatina

Programa: 0104 – Gestão Ambiental

Objetivo do Programa: Implementar os instrumentos de gestão da política municipal de meio ambiente.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.