LEI PROMULGADA Nº  5.637, DE 06 DE JULHO  DE 2010

 

INSTITUI NOVAS REGRAS PARA MATÉRIAS RELACIONADAS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a seguinte:

                    

Artigo 1º - A Câmara Municipal de Colatina, após aprovação do Plenário, realizará Audiência Pública para discussão de matéria sobre desapropriação de imóveis urbanos ou rurais para fins de interesse público.

 

Parágrafo 1º - As Audiências Públicas de que trata o caput deste Artigo deverão ser agendadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina antes de iniciar-se a discussão da matéria na Ordem do Dia das Sessões Plenárias.

 

Parágrafo 2º - As Audiências Públicas de que trata o caput do Artigo 1º serão realizadas nas comunidades da situação do imóvel a ser desapropriado.

 

 Artigo 2º - Fica obrigada a Câmara Municipal de Colatina o agendamento da Audiência Pública de que trata o artigo primeiro, oficiando as entidades da sociedade civil organizada para fazerem presentes.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Colatina, 06 de Julho de 2010.

 

- PRESIDENTE

 

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

 

- SECRETÀRIO -

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.