LEI Nº 5.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

        

Dispõe sobre a Lei Orçamentária do exercício de 2.011, e dá outras providências:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Anual do Município de Colatina para o exercício de 2011 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 278.214.644,70 (duzentos e setenta e oito milhões, duzentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

204.384.397,08

RECEITA TRIBUTÁRIA

18.373.121,22

 

RECEITA CONTRIBUIÇÕES

3.700.000,00

 

Receita Patrimonial

1.658.043.01

 

Receita Agropecuária

11.074,10

 

Receita de Serviços

21.385.459,30

 

Transferências Correntes

157.147.251,89

 

Outras Receitas Correntes

2.109.447,56

 

Dedução para o FUNDEB

(15.353.014,18)

(15.353.014,18)

Receita de Capital

 

89.183.261,80

Operações de Crédito

32.088.000,00

 

Alienação de Bens

110.500,00

 

Transferências de Capital

56.984.761,80

 

Receita Orçamentária                 Total..............................278.214.644,70

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por funções, programas, sub-programas, projetos, atividades, categorias econômicas com o seguinte desdobramento:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

FUNÇÕES

R$

Legislativa

3.720.850,00

Essencial a Justiça

299.780,00

Administração

23.022.092,60

Segurança Pública

45.560,00

Assistência Social

10.108.848,54

Saúde

48.142.580,00

Trabalho

50,00

Educação

67.405.043,00

Cultura

2.027.130,00

Direitos da Cidadania

689.480,00

Urbanismo

17.423.313,74

Habitação

3.735.386,02

Saneamento

70.848.300,80

Gestão Ambiental

287.500,00

Ciência e Tecnologia

1.276.910,00

Agricultura

3.450.305,00

Indústria

2.247.575,00

Comércio e Serviços

4.145.380,00

Comunicações

7.810,00

Transporte

3.605.910,00

Desporto e Lazer

1.217.540,00

Encargos Especiais

12.007.300,00

Reserva de Contingência

2.500.000,00

TOTAL ORÇAMENTO

   R$ 278.214.644,70

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e fundos, assim como, para o legislativo municipal, utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme disposto no artigo 22 § 6º da Lei 5.504, de 21 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e fundos, assim como, para o legislativo municipal, utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme disposto no artigo 22 § 6º, da Lei nº 5.653, de 01 de setembro de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Redação dada pela Lei 5698/2011)

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte cinco por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e fundos, assim como, para o legislativo municipal, utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme disposto no artigo 22 § 6º, da Lei nº 5.653, de 01 de setembro de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Redação dada pela Lei nº 5.790/2011)

 

Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.

 

Artigo 7º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados quando de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.011.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.011.

                

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2010.

 

_________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2010.

 

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.