LEI Nº 5.752, DE 05 DE AGOSTO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a seguinte:

 

TITULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Artigo 1º - Os quadros de pessoal de caráter efetivo da Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, obedecem ao regime jurídico Estatutário, instituídos pela Lei nº. 2.535 de 31/12/1973 e pela Lei Complementar nº. 35/2005.

 

Artigo 2º - A Organização dos quadros de pessoal da Câmara Municipal será com base no Sistema de Classificação de Cargos e serão assim constituídos:

 

I – Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo com os respectivos grupos de atividades e classes em extinção, instituído pela Resolução nº. 115/94 com observância nos preceitos contidos na Lei nº. 2.535/73 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colatina em extinção.

 

II – Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo com os respectivos grupos de atividades e classes instituídos pela presente Lei com observância nos preceitos contidos na Lei Complementar nº. 35/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colatina em vigor.

 

III – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal com os respectivos grupos de atividades e novas nomenclaturas e quantidades passam a integrar o presente Instrumento Legal com observância nos preceitos contidos na Lei Complementar nº. 35/2005.

 

CAPÍTULO I

ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER EFETIVO EM EXTINÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

Artigo 3º - O plano geral de lotação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Colatina em extinção não poderá sofrer mais complementações a partir da aprovação da presente Lei.

 

Artigo 4º - Cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, e cada faixa será composta de 17 (Dezessete) padrões designados alfabeticamente de A à Q constantes no Anexo VIII do presente instrumento legal. (Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

 

Artigo 5º - O enquadramento dos cargos do quadro de pessoal de caráter efetivo em extinção da Câmara Municipal em seus níveis, padrões e vencimentos, serão objetos constantes na presente lei.

 

Artigo 6º - Os servidores ocupantes dos Cargos de Assistente Operacional Legislativo e Taquígrafo que ainda estiverem no exercício de suas funções na data da aprovação desta Lei, deverão ocupar o mesmo padrão de vencimentos do nível correspondente a cada Carreira, garantida a progressão obedecendo as normas de classificação por antiguidade.

 

§ 1º - Ficam assegurados ao pessoal do quadro efetivo em extinção todos os direitos garantidos na forma das leis municipais anteriores ao presente instrumento legal.

 

§ 2º - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento.

 

Artigo 6º - Aos servidores ocupantes dos Cargos de Assistente Operacional Legislativo e Taquígrafo que ainda estiverem no exercício de suas funções na data da aprovação desta lei será assegurada a continuidade da progressão já caracterizada como N1, N2, N3, N4, N5 e assim sucessivamente, bem como todos os direitos alcançados na forma das leis municipais anteriores ao presente instrumento legal. (Redação dada pela Lei n° 5.757/2011)

 

Parágrafo Único - Do enquadramento resultará o percentual de nove de uma progressão a outra e não poderá resultar redução de vencimento. (Redação dada pela Lei n° 5.757/2011)

 

Artigo 7º - É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o ingresso de pessoal para os Cargos que integram a parte dos Cargos Permanente de Provimento efetivo em extinção.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

 

Artigo 8º - Para os efeitos desta Resolução são adotados os seguintes conceitos:

 

Artigo 8º - Para efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres do município através da Câmara Municipal;

 

II - Servidor Público - É toda pessoa física ocupante de cargo ou emprego público, que presta serviço de forma não eventual, mediante retribuição pecuniária;

 

III - Grupo Ocupacional - É o conjunto de classes com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo;

 

IV - Classe - É um agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível e faixa de vencimentos, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

V - Nível – Símbolo atribuído ao conjunto de Classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;

 

VI - Faixa de Vencimento - É a escala de padrões de vencimentos atribuídos a determinado nível;

 

VII - Padrão de Vencimento - É a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa da Classe que ocupa; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

VIII - Interstício - É o lapso de tempo de dois anos que é estabelecido para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

IX - Progressão - É a elevação do servidor, por merecimento, de seu padrão de vencimento para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa da Classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

X - Faixa de Vencimento - É a escala de padrões de vencimentos atribuídos a determinada Classe; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

XI - Prêmio de Desempenho - É um instrumento de fomento e valorização para a busca contínua de evolução do desempenho dos servidores no exercício de suas atividades.

 

SEÇÃO II

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

Artigo 9º - Os cargos dos Quadros Permanentes de provimento efetivo e comissionado de pessoal da Câmara Municipal integram os seguintes grupos ocupacionais:

 

SUBSEÇÃO I

GRUPO DE UNIDADES PARLAMENTARES COMISSIONADAS

 

Artigo 10 - A Unidade de Gabinete da Presidência compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Comunicação Legislativa.

 

II - Divisão de Apoio ao Setor de Informática/Cerimonial.

 

III - Divisão de Apoio ao Setor de Controladoria Interna.

 

III - Divisão de Atividades de Apoio a Unidade Central de Controle Interno – UCCI; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

IV - Divisão de Apoio ao Setor Jurídico 

 

Artigo 11 - Unidade Parlamentar compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Assuntos de Gabinetes;

 

II - Divisão de Apoio ao Setor da Corregedoria Legislativa;

 

III – Divisão de Apoio ao Setor da Ouvidoria. 

 

Artigo 12 - Em decorrência do disposto nos Artigos desta Subseção, os cargos em caráter comissionado que ocupam essas Unidades com seus quantitativos, atribuições e requisitos, bem como seus vencimentos estão redefinidos por este instrumento legal na forma dos Anexos V, VI e VII.

 

SUBSEÇÃO II

GRUPO DE UNIDADES LEGISLATIVAS DE CARÁTER EFETIVO

 

Artigo 13 - Unidade Administrativa compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Limpeza e Serviços Gerais;

 

II - Divisão de Apoio ao Setor de Guarda Legislativa;

 

III - Divisão de Apoio ao Setor de Atendimento Público.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Serventes, Guardas Legislativos e Telefonista, todos de provimento efetivo, cujo grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições e requisitos e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011, passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados respectivamente pelos “Níveis I, II e III”.

 

Artigo 14 - Unidade de Informações e Documentações compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Protocolo Legislativo e Geral;

 

II - Divisão de Apoio ao Setor de Arquivo Legislativo

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Assistente Legislativo de provimento efetivo, cujo grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições e requisitos e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011, passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível IV”.

 

Artigo 15 - Unidade Taquigráfica compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Sessões Plenárias;

 

II - Divisão de Apoio ao Setor de Comissões;

 

III - Divisão de Apoio ao Setor de Audiências Públicas.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Taquígrafos de provimento efetivo, cujo quantitativo, as atribuições e requisitos para o seu preenchimento estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VII”.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Taquígrafo de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível V”. (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

Artigo 16 - Unidade Legislativa compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Processo Legislativo e Assessoria

 

II - Divisão de Apoio ao Setor de Almoxarifado

 

III - Divisão de Apoio ao Setor de Patrimônio Legislativo

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Assistente Operacional de provimento efetivo, cujo grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições e requisitos e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011, passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível V”.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Assistente Operacional de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II e III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VI”. (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

Artigo 17 - Unidade Contábil e Financeira compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Contabilidade

 

II - Divisão de Apoio ao Setor Financeiro e Orçamentário;

 

III - Divisão de Apoio ao Setor de Recursos Humanos.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Contador de provimento efetivo, cujo grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições e requisitos e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011, passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VI”.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Contador de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II e III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VII”. (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

Artigo 18 - Unidade Jurídica compõem-se em:

 

I - Divisão de Apoio ao Setor de Contratos e Licitações;

 

II - Divisão de Apoio ao Setor Legislativo;

 

III - Divisão de Assuntos ao Setor Parlamentar.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no Caput deste Artigo farão parte desta Unidade os cargos de Procurador Jurídico de provimento efetivo, cujo grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições e requisitos e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II e III da Lei nº 5.705/2011, passarão a constar na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VII”.

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II e III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VIII”. (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II, III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível IX”. (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

Artigo 19 - O modelo organizacional do Poder Legislativo passa a funcionar na forma do Fluxograma constante do Anexo IX do presente instrumento legal.

 

Artigo 19 - Unidade Central de Controle Interno compõem-se em: (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

I - Divisão de Atividades de Auditoria Interna; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

II - Divisão de Atividades de Controle Interno; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

§ 1º - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta unidade o cargo de Auditor Público Interno de provimento efetivo, cujo o grupo operacional, o quantitativo, as atribuições e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível IX”; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

§ 1º - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta unidade o cargo de Auditor Público Interno de provimento efetivo, cujo o grupo operacional, o quantitativo, as atribuições e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VIII”; (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

§ 2º - O servidor público efetivo ocupante do cargo de Auditor Público Interno será o responsável pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

§ 3º - Até o provimento do cargo efetivo de Auditor Público Interno a ser realizado mediante concurso público no prazo máximo de 02 (dois) anos ficará responsável pelos atributos do referido cargo um servidor de caráter efetivo a ser designado pelo Presidente da Casa através de Portaria, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 73, de 12 de agosto de 2013; (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

 

§ 3º - Até o provimento do cargo efetivo de Auditor Público Interno a ser realizado mediante concurso público no prazo máximo de 02 (dois) anos ficará responsável pela Unidade Central de Controle Interno o servidor público comissionado denominado Coordenador de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

§ 4º - O servidor efetivo designado temporariamente para exercer os atributos do cargo de Auditor Público Interno deverá optar por seus vencimentos de origem ou do cargo para o qual foi designado. (Redação dada pela Lei nº 6.006/2013) (Revogado pela Lei nº 6.010/2013)

 

SEÇÃO III

DO PROVIMENTO

 

Artigo 20 - Os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Colatina serão ocupados após o cumprimento do preceito constitucional que a condiciona à realização de concurso público de provas e títulos.

 

Artigo 21 - Na realização de concurso público para provimento de pessoal na Câmara Municipal de Colatina, serão considerados fatores de instrução e habilitação específica nas áreas profissionais almejadas.

 

Artigo 22 - Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados para cada um deles, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para o município ou qualquer direito para o candidato, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Parágrafo Único - São requisitos básicos para o provimento em cargos públicos:

 

I - Nacionalidade brasileira ou naturalizada;

 

II - Gozo dos direitos políticos;

 

III - Quitação com as obrigações militares se do sexo masculino;

 

IV - Estar em dia com a justiça eleitoral;

 

V - Idade mínima de 18 anos;

 

VI - Gozar de boa saúde física e mental, admitida a incapacidade física na forma de Lei específica.

 

Artigo 23 - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (Cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo conforme preceitos legais em vigor.

 

Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica aos cargos para os quais a Lei exija aptidão plena.

 

SEÇÃO IV

PROGRESSÃO

(Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

 

Artigo 24 - De acordo com o Inciso IX do Artigo 8º a progressão é a passagem do servidor, por merecimento, de seu padrão de vencimento para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa da Classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico. (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

Parágrafo Único - Para alcançar a progressão por merecimento, o servidor deverá: (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

 

I – Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

 

II – Obter pelo menos o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o Artigo 25 desta Lei e de regulamentos específicos. (Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

 

§ 1º – Os servidores de que trata o artigo 2º, inciso II, desta Lei, farão jus a primeira progressão constante na Tabela do Anexo IV-A da presente Lei após a conclusão da última avaliação do Estágio Probatório e publicação da Portaria de confirmação no cargo efetivo, conforme disposto no artigo 17, da Portaria nº 004/2015.

 

§ 1° Os servidores de que trata o artigo 2°, inciso II, desta Lei, farão jus a  primeira progressão constante na Tabela do Anexo IV-A da presente Lei imediatamente após a publicação da Portaria de confirmação no cargo efetivo, sendo que para fazer jus as demais progressões servidor deverá cumprir o interstício de dois  anos de exercício, no padrão de vencimento em que se encontra. (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

§ 2º – A progressão de que trata o § 1º deste artigo é calculada com percentual de nove por cento de uma progressão a outra e não poderá resultar redução de vencimento.

 

§ 3º - Para alcançar a progressão por merecimento o servidor deverá cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra.(Dispositivo Revogado pela Lei nº 6262/2015)

 

SEÇÃO V

PRÊMIO DE DESEMPENHO

 

Artigo 25 - Para alcançar o Prêmio de Desempenho por merecimento que é caracterizado como um ganho pecuniário variável, não incorporável ao vencimento que o servidor faz jus quando aufere desempenhos pontuados nas categorias de premiação estabelecidas pela Comissão de Desempenho Funcional e que será regulamentado por norma específica, o servidor deverá:

 

I - Cumprir o interstício de 2 (Dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; (Revogado pela Lei n° 5.757/2011) (Repristinado pela Lei n° 6188/2015)

 

II - Obter pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desempenho Funcional - CODEF a que se refere esta Resolução e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

 

III - Os valores globais para premiação por desempenho devem ser estabelecidos no Orçamento anual da Câmara Municipal.

 

IV - Os valores a que se refere o inciso anterior são vinculados à disponibilidade de recursos financeiros, melhoria da performance dos serviços prestados, proveniente da redução das despesas correntes ou ampliação das receitas do município.

 

V - A atribuição dos valores deve observar, o estímulo à busca de melhoria do desempenho considerando o montante de recursos destinados ao pagamento dos vencimentos.

 

VI - Os servidores em estágio probatório conforme ditames do Artigo 48 ao 54 da Lei complementar 35/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  não farão jus ao recebimento do Prêmio de desempenho.

 

Parágrafo Único - O disposto nesta Seção é aplicável a todos os servidores de Caráter efetivo que compõem a Câmara Municipal de Colatina.

 

SEÇÃO VI

DA COMISSÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

Artigo 26 - Fica criada a Comissão de Desempenho Funcional constituída de 3 (três) membros servidores efetivos.

 

Artigo 27 - A Comissão será presidida pelo servidor indicado pelos membros desta Comissão.

 

Artigo 28 - Caberá à Comissão de Desempenho Funcional coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, a ser realizada com base nos fatores constantes do Boletim de Merecimento, através de testes específicos em  cada área e ainda a freqüência bienal do servidor, objetivando a aplicação do instituto da progressão.

 

Artigo 29 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas em Portaria a ser baixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina.

 

Artigo 26 - A Comissão de Desempenho Funcional será instituída pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina através de Portaria e será composta por 03 (três) servidores titulares e (01) um servidor suplente, sendo que todos deverão ter, no mínimo três anos de exercício na Câmara Municipal de Colatina. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

§ 1º - Os trabalhos das Comissões serão realizados com a presença de todos os seus membros titulares, sendo presidida pelo servidor indicado pelos membros desta Comissão. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

§ 2º - O servidor suplente somente assumirá como membro titular caso o servidor a ser avaliado seja membro titular da referida Comissão ou na existência de algum outro impedimento que justifique a substituição. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

Artigo 27 - Caberá à Comissão de Desempenho Funcional devidamente instituída: (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

I - coordenar e promover a avaliação de merecimento dos servidores, a ser realizada com base nos fatores constantes do Boletim de Merecimento, através de testes específicos em cada área e ainda a frequência bienal do servidor, objetivando a aplicação do instituto da progressão; (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

II - coordenar e promover a avaliação dos servidores em estágio probatório. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

Artigo 28 - A Comissão de Desempenho Funcional, para os fins do inciso I do artigo 27 desta Lei, terão suas demais normas de organização e funcionamento regulamentadas em Portaria a ser baixada pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina, sendo que a mesma se reunirá, anualmente no mês de março, a fim de coordenar a apuração do merecimento dos serviços habilitados ao Prêmio de Desempenho, conforme dispositivos constantes nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

Artigo 29 – A Comissão de Desempenho Funcional, para os fins do inciso II do artigo 27 desta Lei, realizará a avaliação dos servidores em estágio probatório semestralmente, sendo a avaliação do primeiro semestre, no primeiro dia útil de junho de cada ano, e a avaliação do segundo semestre, no primeiro dia útil de dezembro, sendo suas demais normas de organização e funcionamento regulamentadas em Portaria a ser baixada pelo Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei n° 6153/2014)

 

Artigo 30 - A Comissão se reunirá, anualmente no mês de março, a fim de coordenar a apuração do merecimento dos serviços habilitados ao Prêmio de desempenho, conforme dispositivos constantes na Seção IV. (Revogado pela Lei n° 6153/2014)

                                

Artigo 31 - Nos casos omissos desta Seção, observar-se-á o previsto em Lei Municipal Específica.

 

Artigo 32 - Os ajustes nos vencimentos a serem implementados, respeitarão sempre que possível, a política de remuneração definida em Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

 

Artigo 33 - O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 10 (dez) dias úteis do enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara Municipal petição devidamente fundamentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.

 

Artigo 34 - O Presidente, ouvida a Procuradoria Jurídica da Câmara deverá decidir sobre o assunto nos 30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da petição.

 

Artigo 35 - Na realização do enquadramento, os requisitos relativos ao grau de instrução e experiência exigíveis para cada classe, não serão dispensados para atender a situações de fato preexistentes à data de vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

Artigo 36 - A Estrutura do Quadro de Pessoal de caráter comissionado da Câmara Municipal de Colatina passa a integrar a presente Lei.

 

Artigo 37 - A nova Estrutura do Quadro de Pessoal de caráter comissionado fica assim estabelecido:

 

§ 1º - A relação nominal de Cargos comissionados e funções gratificadas que comporão a nova estrutura da Câmara Municipal de Colatina com a quantidade, novas nomenclaturas e vencimentos, estão ordenadas na forma do Anexo V que acompanham a presente Lei.

 

§ 2º - Os Cargos Comissionados e funções gratificadas com suas descrições Sintéticas, Atribuições Típicas e requisitos para o seu Provimento estão ordenados na forma do Anexo VI da presente Lei.   

 

Artigo 38 - Os Anexos referentes aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança constantes nas Resoluções nºs. 115/94, 145/96, 146/96, 157/97, 174/2000, 184/2001, 185/2001, 198/2003, 200/2003, 220/2005, 223/2005, da Lei Promulgada nº 5.485 de 07/04/09 e da Lei nº 5.705/2011 passam a integrar a presente Lei na forma dos Anexos.

 

Artigo 39 - Os ocupantes dos cargos em Comissão de Chefes de Gabinetes terão exercício exclusivamente nos Gabinetes Parlamentares ou em suas projeções nos bairros, e assessoramento direto e exclusivo ao gabinete que for lotado na Câmara Municipal de Colatina com uma carga horária de seis horas diárias devidamente atestadas pelo parlamentar o qual esteja prestando seus serviços.

 

Artigo 40 - Os ocupantes dos cargos em Comissão de Secretários de Gabinetes terão exercício exclusivamente nos Gabinetes Parlamentares ou em suas projeções nos bairros, com uma carga horária de seis horas diárias devidamente atestadas pelo parlamentar o qual esteja prestando seus serviços.

 

Artigo 41 - Os ocupantes do cargo em Comissão de Assessores Parlamentares terão o exercício de suas funções em suas projeções nos bairros ou nos gabinetes onde estão lotados ou ainda conforme disposições do Gabinete o qual esteja servindo e sua freqüência será atestada pelo Parlamentar.

 

Artigo 42 - Os ocupantes dos cargos em Comissão de Diretor Geral, Assessor Jurídico, Assessor de Controladoria Interna, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo Especial, Assessor Administrativo, Assessor Técnico e Assessor Legislativo, terão o exercício de suas funções exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal com uma carga horária de seis horas diárias.

 

Artigo 42 - Os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor Geral, Assessor Jurídico, Coordenador de Controle Interno, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo Especial, Assessor Administrativo, Assessor Técnico e Assessor Legislativo, terão o exercício de suas funções exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal com uma carga horária de 06 (seis) horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

Parágrafo Único – Excetuam-se da norma específica da carga horária, os ocupantes dos Cargos de Direção, Assessoramento jurídico e de Controladoria Interna, que ficarão a critério do Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 42 – Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Direção, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo Especial, Assessor Administrativo, Assessor Técnico e Assessor Legislativo, terão o exercício de suas funções exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal com uma carga horária de 06 (seis) horas diárias.(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

§ 1º - O ocupante do cargo de Diretor Geral terá o exercício de suas funções nas dependências da Câmara Municipal, podendo realizá-las externamente quando solicitado pelo Presidente com uma carga horária a critério do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

§ 2º - Os ocupantes do cargo de Assessor Jurídico terão o exercício de suas funções nas dependências da Câmara Municipal, podendo realizá-las externamente quando solicitado pelo Presidente ou pelo Diretor Geral, obedecendo à carga horária definida na Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

CAPÍTULO I

DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EFETIVOS EM EXTINÇÃO

 

Artigo 43 - Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo em extinção, constantes do Anexo VIII desta Lei, são estabelecidos por níveis e padrões conforme preceitos legais constantes da 2.535/73 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colatina em extinção.

 

Parágrafo Único - Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos em Classes distintas, composta de 17 padrões designados alfabeticamente de A à Q.  (Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

 

Artigo 44 - Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo VIII desta Lei, são estabelecidos em moeda corrente sujeito as atualizações e aumentos provenientes de Leis específicas.

 

Artigo 45 - Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo criados na forma da Lei 5.705/2011 passam a vigorar na forma do IV desta Lei, e são estabelecidos por níveis e classes.

 

Parágrafo Único - Cada nível corresponde a uma faixa de vencimento em Classes distintas, cada uma com suas atribuições atípicas.

 

Artigo 46 - Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo IV e IV - A desta Lei, são estabelecidos em moeda corrente sujeito as atualizações e aumentos provenientes de Leis específicas.

 

CAPÍTULO II

DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATFICADAS

 

Artigo 47 - Os vencimentos dos Cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo VI desta Lei, são estabelecidos em moeda corrente sujeito as atualizações e aumentos provenientes de Leis específicas.

 

Artigo 48 - O Servidor da Câmara Municipal designado para a função gratificada perceberá a título de pró-labore, os valores especificados na Lei 5.705/2011 e ficarão sujeitos a reajustamento ou atualizações salariais na mesma data e índices impostos aos servidores públicos municipais. 

 

Artigo 49 - Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo e comissionados constantes dos Anexos que acompanham a presente Lei ficarão sujeitos a reajustamento ou atualizações salariais sempre na mesma data e índices impostos aos servidores públicos municipais.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 50 - A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Colatina deverá observar os critérios definidos na Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Artigo 51 - São partes integrante do presente instrumento legal os Anexos de I a IX que a acompanham.

 

Artigo 52 - Deverão ser extintos do Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Colatina a partir da nomeação dos aprovados em concurso público de provas e provas de títulos, os seguintes cargos:

 

I – Um Cargo de Assessor Jurídico; (Revogada pela Lei nº 5805/2011)

 

II - Cargo de técnico em Contabilidade/Contador.

 

Artigo 53 - Ficam assegurados aos proventos dos aposentados, pensionistas e inativos da Câmara Municipal de Colatina os mesmos índices remuneratórios apurados por esta Lei aos cargos de caráter efetivo em extinção.

 

Artigo 54 - As despesas decorrentes a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária Câmara Municipal de Colatina – Dotação específica de pessoal e serão suplementadas, se necessário.

 

Artigo 55 - As omissões constantes desta Lei deverão obedecer ao disposto em Lei Municipal especifica.

 

Artigo 56 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis 5.485/2009, a 5.665/2010, a 5.697/2011 e a 5.705/2011.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Colatina, 05 de Agosto de 2011.

 

____________________________

PRESIDENTE

 

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

 

____________________________

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

 

ANEXO I

 

GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS UNIDADES, DAS CLASSES, DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

 

GRUPO OCUPACIONAL - UNIDADES

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

NÍVEL I - Auxiliar de Serviços Gerais

 

NÍVEL II - Guarda Legislativa

 

NÍVEL III - Telefonista

 

UNIDADE DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

 

NÍVEL IV - Assistente Legislativo

 

UNIDADE TAQUÍGRAFICA

 

NÍVEL V - Taquígrafo

 

UNIDADE LEGISLATIVA

 

NÍVEL VI - Assistente Operacional

 

UNIDADE CONTÁBIL

 

NÍVEL VII - Contador

 

UNIDADE JURÍDICA

 

NÍVEL VIII - Procurador Jurídico

 

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (Incluído pela Lei nº 6.006/2013)

 

NÍVEL IX - Auditor Público Interno (Incluído pela Lei nº 6.006/2013)

 

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS UNIDADES, DAS CLASSES, DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

(Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

GRUPO OCUPACIONAL - UNIDADES (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL I - Auxiliar de Serviços Gerais (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL II - Guarda Legislativa (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL III - Telefonista (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL IV - Assistente Legislativo (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE TAQUÍGRAFICA (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL V - Taquígrafo (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE LEGISLATIVA (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL VI - Assistente Operacional (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE CONTÁBIL (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL VII - Contador (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL VIII - Auditor Público Interno (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE JURÍDICA (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

NÍVEL IX - Procurador Jurídico (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

ANEXO   I

(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS UNIDADES, DAS CLASSES. DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

GRUPO OCUPACIONAL – UNIDADES(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL I - Auxiliar de Serviços Gerais(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

NÍVEL III - Guarda Legislativa(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

NÍVEL III - Telefonista(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL IV - Assistente Legislativo(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE TAQUÍGRAFICA(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL V - Taquígrafo(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE LEGISLATIVA(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL VI - Assistente Operacional(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE  NTERNO(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL VII - Auditor Público Interno(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE CONTÁBIL(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL VIII - Contador(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

UNIDADE JURÍDICA(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

NÍVEL IX - Procurador Jurídico(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

 

ANEXO II

 

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL E DA QUANTIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

PROCURADOR JURÍDICO

02

CONTADOR

02

ASSISTENTE OPERACIONAL

03

TAQUÍGRAFO

02

ASSISTENTE LEGISLATIVO

03

TELEFONISTA

02

GUARDA LEGISLATIVO

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05

TOTAL

23

 

(Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

PROCURADOR JURÍDICO

02

CONTADOR

02

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

01

ASSISTENTE OPERACIONAL

03

TAQUÍGRAFO

02

ASSISTENTE LEGISLATIVO

03

TELEFONISTA

02

GUARDA LEGISLATIVO

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05

TOTAL

24

 

ANEXO III

 

DOS GRUPOS OPERACIONAIS DAS UNIDADES

 

Das Descrições Sintéticas, das Atribuições Típicas e dos Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Colatina

 

I - UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

I - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Descrição Sintética: Executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos próprios públicos, bem como auxiliar no preparo de alimentação quando solicitado.

 

Atribuições Típicas:

 

Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e visitantes, bem como, no preparo de alimentos quando devidamente solicitados;

Recolher o lixo, acondicioná-lo e depositá-lo em local adequado;

Manter arrumado todo o material sob sua guarda;

Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas.

Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas.

Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso.

Executar atividades de copa.

Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos.

Anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais.

Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes.

Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho.

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade.

    

Requisitos para o Provimento:

 

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Maior de 18 anos de idade;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Estar em dia com a justiça eleitoral;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função;

- Ensino Fundamental.

 

Recrutamento: 

 

- Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

II - GUARDA LEGISLATIVA

 

Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de diversas áreas desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia.

 

Atribuições Típicas:

 

- Assistir o Presidente e a Mesa Diretora em todas as áreas quando requisitados para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em segurança;

- Exercer as funções de guarda legislativa na apuração de infrações e de seus infratores com conexão ou continência de atos cometido dentro das dependências da Câmara Municipal de Colatina.

- Atividades de polícia legislativa e preservação da ordem e do patrimônio, no Palácio Justiniano de Mello e Silva Neto e em suas dependências externas

- Efetuar a segurança do Presidente da Câmara em atos oficiais em qualquer localidade do território municipal e nacional quando devidamente solicitado;

- Efetuar a segurança dos vereadores, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara Municipal, em qualquer localidade do território municipal, quando assim determinado pelo Presidente da Câmara;

- Atuar como apoio à Corregedoria da Câmara, sempre que solicitado e designado pelo Presidente; 

- Planejar, sugerir, coordenar e executar planos de segurança física dos Vereadores e demais autoridades que estiverem nas dependências da Câmara Municipal. 

- Outras tarefas quando determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Requisitos para o Provimento:

 

- Instrução de Nível Médio;

- Conhecimento básico para ocupação do cargo;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Estar em dia com a justiça eleitoral;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função

 

Recrutamento: 

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

III - TELEFONISTA

 

Descrição Sintética: Compreende o cargo para executar os trabalhos em geral de assistência legislativa e ao Presidente da Câmara Municipal, bem como a Mesa Diretora.

 

Atribuições Típicas:

 

- Distribuir as correspondências da Câmara Municipal e dos Vereadores fazendo chegar aos gabinetes parlamentares endereçados;

- Atender e fazer chamadas telefônicas quando solicitado para este fim e encaminha-las as respectivas autoridades nos assuntos de interesse da Câmara;

- Atender e fornecer informações ao público

- Atender a agenda de trabalho das autoridades, previamente determinado por sua hierarquia superior;

- Atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica;

- Transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

-  Executar outras tarefas quando determinadas pelo Presidente da Câmara.

 

Requisitos para Provimento:

 

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Maior de 18 anos de idade;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função

- Instrução de Nível médio completo

 

Recrutamento: 

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

II - UNIDADES DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO E DA LEGISLATIVA

 

I - ASSISTENTE LEGISLATIVO

 

Descrição Sintética: Assessorar diretamente o Presidente, bem como aos vereadores nas Sessões Plenárias e nas Comissões Permanentes, Temporárias ou Especiais.

 

Atribuições Típicas:

 

- Assessorar o Presidente nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, bem como nas Solenes, em conjunto com os Diretores Geral e Técnico.

- Assessorar os membros das Comissões Permanentes da Casa, bem como os das Comissões Temporárias ou Especiais.

- Executar outras funções designadas pelo Presidente ou pelos Diretores da Câmara Municipal.

- Operar com desenvoltura Microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para inclusive alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- Coordenar a classificação, registro e a conservação geral de processos e documentos legislativos;

- Redigir e participar da redação de documentos relativos aos trabalhos Legislativos de forma geral;

- Auxiliar na classificação de documentos a serem arquivados;

- Executar outras tarefas quando determinadas pelo Presidente da Câmara.

 

Requisitos para Provimento:

 

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Maior de 18 anos de idade;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento básico da estrutura municipal e da Legislação em Geral;

- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função

- Instrução de Nível médio completo

 

Recrutamento: 

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

II - ASSISTENTE OPERACIONAL

 

Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefa de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram um certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.

 

Atribuições Típicas:

 

- Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondência que tratam de assuntos complexos;

- Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em arquivos estantes ou de outro local adequado para preservá-los dos riscos e extravios.

- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;

- Participar da elaboração ou de desenvolvimento de estudos, levantamentos, interpretar leis, regulamentos e instruções relativas aos assuntos de interesse do Legislativo e da administração dos serviços da câmara em geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento.

- Executar todas as tarefas correlatas à escrituração legislativa;

- Expedir documentos legislativos encaminhando-os à Direção para o devido despacho dos autos.

- Auxiliar na confecção dos pareceres, bem como os requerimentos de  urgência, indicações, moções e demais expedientes simplificados da Mesa Diretora e dos Vereadores;

- Promover o registro, nos livros próprios, das leis, decretos legislativos, portarias e outros documentos.

-  Executar outras tarefas quando determinadas pelo Presidente da Câmara.

 

Requisitos para o Provimento:

 

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Maior de 18 anos de idade;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento básico da estrutura municipal e da Legislação em Geral;

- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

- Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função

- Instrução de Nível médio completo

 

Recrutamento:

 

- Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

III - UNIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA

 

I – CONTADOR

 

Descrição Sintética: Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contáveis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara.

 

Atribuições típicas:

 

- Orientar e executar sob a orientação da Presidência da Casa, com certo critério, os trabalhos contábeis e atividades relacionadas com a aplicação e interpretação de leis, regulamentos ou normas contábeis e financeiras;

- Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro obedecidas nas normas legais vigentes;

- Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício seguinte;

- Prestar assistência contábil aos órgãos de direção superior da Câmara Municipal;

- Assessorar a autoridade superior nas relações com a Assessoria jurídica e com o Tribunal de Contas do Estado e da União, quando couber;

- Conferir, liberar e assinar juntamente com o Presidente as notas de empenho e as ordens de pagamento;

- Responsável pelo acompanhamento do cumprimento de prazos de remessas de documentos contábeis para o Órgão de controle externo;

- Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa, os balancetes mensais e receitas e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara Municipal;

- Dirigir a escrituração e lançamentos de todas as operações orçamentárias e bancárias;

- Examinar e informar ao Presidente da Câmara Municipal se os processos de pagamentos podem ser efetuados;

- Executar outros serviços afetos à contabilidade da Câmara Municipal.

 

Requisitos para o Provimento:

 

- Instrução nível superior em Ciências Contábeis e acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Conhecer o Código de Ética Profissional do Contabilista;

- Não estar impedido por qualquer modo de exercer a função.

- Maior de 18 anos de idade;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

 

Recrutamento: 

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

IV - UNIDADE JURÍDICA

 

I - PROCURADOR JURÍDICO

 

Descrição Sintética: Compreende o cargo que se destina a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal, sempre que designado pelo Presidente, que outorgará poderes específicos.

 

Atribuições Típicas:

 

- Prestar assessoria jurídica a Presidência, às Comissões da Câmara e aos Vereadores;

- Orientar quanto a legalidade de Projetos de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos;

- Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;

- Defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses de competência do Poder Legislativo, sempre que designado pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual conferirá poderes específicos;

- Emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo os estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência;

- Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

- Participar de Inquéritos administrativos e dar orientação jurídica durante a realização dos mesmos;

- Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que necessite de licitação e contratos de qualquer natureza;

- Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;

- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Requisitos para o Provimento:

 

- Instrução nível superior em Direito, acrescido de habilitação legal - OAB para o exercício da função;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento da estrutura municipal e da Legislação em Geral;

- Ter conhecimento da Administração Pública e do Direito Público;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

Recrutamento:

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

IV - UNIDADE JURÍDICA

 

I - PROCURADOR JURÍDICO

(Redação dada pela Lei nº 6.044/2013)

 

- DESCRIÇÃO SINTÉTICA

 

Compreende o cargo que se destina a prestar assistência e consultoria em assuntos de natureza jurídica bem como representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal sempre que designado pelo Presidente que outorgará poderes específicos.

 

- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

- representar a Câmara Municipal de Colatina judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente sempre que designado pelo Presidente, o qual conferirá poderes específicos;

- assistir o Presidente da Câmara Municipal de Colatina nas ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal perante os Tribunais;

- exercer o patrocínio e a representação nos processos judiciais que envolvam ato praticado pela administração do Poder Legislativo;

- defender a Câmara Municipal de Colatina, seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato e de suas funções institucionais;

- prestar consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias;

- estabelecer uniformidade de interpretação das leis e das questões jurídicas;

- examinar e opinar previamente sobre minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a Câmara Municipal de Colatina;

- manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

- prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;

- opinar sobre os atos de concessão de vantagens e de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Colatina;

- orientar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais;

- manifestar-se conclusivamente, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina, sobre divergências jurídicas entre quaisquer unidades do Poder Legislativo;

- requisitar diretamente as unidades do Poder Legislativo expedientes e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria;

- representar o Presidente da Câmara Municipal de Colatina sobre providência de ordens jurídicas reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes;

- emitir parecer jurídico quando solicitado pelo Presidente da Casa na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colatina, sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas ao Poder Legislativo sujeitos a apreciação;

- sugerir ajuizamento de ações e procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Poder Legislativo;

- participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica quando solicitado durante a tramitação dos mesmos;

- acompanhar as sessões plenárias da Câmara Municipal de Colatina prestando assistência jurídica pertinente à sua realização, sempre que solicitado pelo Presidente da Casa;

- exercer as atribuições típicas atinentes ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico na ausência ou impedimento deste;

- executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina.

 

- REQUISITOS PARA PROVIMENTO

 

- Instrução nível superior em Direito acrescido de habilitação legal – Registro junto a OAB para o exercício da profissão;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento da estrutura municipal e da legislação em geral;

- Ter conhecimento da administração pública e do direito público;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais.

 

- NOMEAÇÃO

 

- Externo no mercado de trabalho mediante concurso público.

 

 

V - UNIDADE TAQUIGRÁFICA

 

I - TAQUÍGRAFO

 

Descrição Sintética: Compreende o cargo que se destina a executar os trabalhos taquigráficos, com anotações utilizando métodos áudio-visuais que visam o acompanhamento de Sessões Plenárias, reuniões de Comissões e assistências a Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Atribuições Típicas:

 

- Realizar todos os serviços de taquigrafia necessários as atividades de registros de atos administrativos e legislativos realizados na Câmara Municipal de Colatina;

- Prestar assessoria a Presidência, às Comissões da Câmara e aos Vereadores quando solicitado;

- Orientar quanto à legalidade de Projetos de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos quanto às questões relacionados ao tempo e publicação dos registros;

- Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal quando solicitado;

- Redigir e confeccionar as atas de todas as reuniões da Câmara Municipal;

- Proceder às anotações em Plenário quando designado pelo Presidente ou Mesa Diretora dos atos para posterior decisão;

- Auxiliar na Redação dos Expedientes, pareceres, informações e demais correspondências expedidas em decorrência dos assuntos tratados em reuniões;

- Auxiliar na execução dos demais serviços da Câmara quando solicitado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Diretores da Casa.

- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Requisitos para o Provimento:

 

- Instrução nível médio completo;

- Habilitação Técnica para o exercício da função;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento da estrutura municipal e da Legislação em Geral;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

Recrutamento: 

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

 

VI - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

I - AUDITOR PÚBLICO INTERNO (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Descrição Sintética: (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Compreende o cargo que se destina a realização de auditorias contábeis, operacionais, de gestão, patrimoniais, de informática em todas as unidades parlamentares desta Casa de Leis, conforme planejamento, metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los; ao exercício de controles considerados indelegáveis, observados os dispositivos constitucionais e o art. 59 da Lei Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – LRF, pelo controle dos atos e fatos administrativos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Colatina; pelo registro e acompanhamento das solicitações de fiscalização/auditorias; pela manifestação a respeito do relatório de gestão e prestação de contas anual e a respeito dos processos de tomada de conta especial; pelo acompanhamento e controle do cumprimento das recomendações decorrentes de auditorias. (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Atribuições Típicas: (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

I - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal de Colatina, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

II - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

III - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

IV - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

V - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

VI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

VII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

VIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

IX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

X - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XII - assessorar a presidência desta Casa de Leis nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XIV - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XV - tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XVI - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XVII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XIX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal de Colatina, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Requisitos para o Provimento: (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

- Instrução nível superior completo com formação em Administração ou Ciências Contábeis acrescido de habilitação legal para o exercício da função; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

- Ser brasileiro nato ou naturalizado; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

- Ser pessoa de reputação ilibada; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

- Ter conhecimento da estrutura municipal e da Legislação em Geral; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

- Estar em dia com as obrigações eleitorais; (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Recrutamento: (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. (Incluído pela Lei n 6.006/2013)

 

 

VI - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

I - AUDITOR PÚBLICO I NTERNO(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

-Descrição Sintética: (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

Compreende o cargo que se destina a realização de auditorias contábeis, operacionais, de gestão, patrimoniais, de informática em todas as unidades parlamentares desta Casa de Leis, conforme planejamento, metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los; ao exercício de  controles considerados indelegáveis, observados os dispositivos constitucionais e o art. 59 da  Lei Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - LRF, pelo controle dos atos e fatos administrativos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Colatina; pelo registro e acompanhamento das solicitações de fiscalização/auditorias; pela manifestação a respeito do relatório de gestão e prestação de contas anual e a respeito dos processos de tomada de conta especial; pelo acompanhamento  e controle do cumprimento  das recomendações  decorrentes de auditorias. (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

-Atribuições Típicas: (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

I- medir e avaliar a eficiência; eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal de Colatina, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

II interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

III- estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e. avaliar os  resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional ; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

IV - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e penso para posterior registro no Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

V - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

VI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tornada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

VII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)                                  

 

VIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

IX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

X - coordenar as atividades relacionadas. com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras  no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração  respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XII - assessorar a presidência desta Casa de Leis nos  aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XIV - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XV - tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XVI- acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XVII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XVIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XIX - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XX- revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal de Colatina, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento da Sistema de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

- Requisitos para  o Provimento: (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

-Instrução nível superior completo com formação em Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas acrescido de habilitação legal para o exercício da função; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

-Ser: brasileiro nato ou naturalizado; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

-Ser pessoa de reputação ilibada; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

-Ter conhecimento da estrutura municipal e da Legislação em Geral; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

-Estar em dia com as obrigações eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

-Recrutamento: (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

Externo no mercado de trabalho, mediante concurso público. (Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

 

ANEXO IV

 

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 2.500,00

CONTADOR

R$ 2.400,00

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 1.700,00

TAQUÍGRAFO

R$ 1.600,00

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 1.300,00

TELEFONISTA

R$ 750,00

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 750,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 650,00

 

(Redação dada pela Lei nº 6.006/2013)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 2.713,75

CONTADOR

R$ 2.607,20

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

R$ 2.607,20

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 1.861,35

TAQUÍGRAFO

R$ 1.754,80

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 1.435,15

TELEFONISTA

R$ 849,13

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 849,13

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 742,58

 

(Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 2.713,75

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

R$ 2.705,35

CONTADOR

R$ 2.607,20

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 1.861,35

TAQUÍGRAFO

R$ 1.754,80

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 1.435,15

TELEFONISTA

R$ 849,13

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 849,13

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 742,58

 

(Redação dada pela Lei nº 6.044/2013)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 4.553,67

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

R$ 2.705,35

CONTADOR

R$ 2.607,20

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 1.861,35

TAQUÍGRAFO

R$ 1.754,80

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 1.435,15

TELEFONISTA

R$ 849,13

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 849,13

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 742,58

 

ANEXO IV – A

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

(Revogado pela Lei n° 5.757/2011)

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

Serviços Gerais

650,00

702,00

758,16

818,81

884,31

955,06

1.031,46

1.113,98

1.203,09

1.299,34

1.403,29

1.515,55

1.636,80

1.767,74

1.909,16

2.061,89

2.226,85

Guarda Legislativo

750,00

810,00

874,80

944,78

1.020,36

1.101,99

1.190,15

1.285,36

1.388,19

1.499,15

1.619,19

1.748,72

1.888,62

2.039,71

2.202,89

2.379,12

2.569,45

Telefonista

750,00

810,00

874,80

944,78

1.020,36

1.101,99

1.190,15

1.285,36

1.388,19

1.499,15

1.619,19

1.748,72

1.888,62

2.039,71

2.202,89

2.379,12

2.569,45

Ass. Legislativo

1.300,00

1.404,00

1.516,32

1.637,62

1.768,63

1.910,12

2.062,93

2.227,97

2.406,20

2.598,70

2.806,60

3.031,13

3.273,62

3.535,50

3.818,35

4.123,81

4.453,72

Taquígrafo

1.600,00

1.728,00

1.866,24

2.015,53

2.176,78

2.350,92

2.538,99

2.742,11

2.961,48

3.198,40

3.454,27

3.730,62

4.029,07

4.351,39

4.699,50

5.075,46

5.481,50

Ass. Operacional

1.700,00

1.836,00

1.982,88

2.141,51

2.312,83

2.497,85

2.697,68

2.913,50

3.146,58

3.398,30

3.670,17

3.963,78

4.280,88

4.623,35

4.993,22

5.392,68

5.824,10

Contador

2.400,00

2.590,00

2.799,36

3.023,30

3.265,17

3.526,38

3.808,49

4.113,17

4.442,23

4.797,61

5.181,41

5.595,93

6.043,60

6.527,09

7.019,26

7.613,20

8.222,26

Procurador

2.500,00

2.700,00

2.916,00

3.149,23

3.401,22

3.673,32

3.967,18

4.284,56

4.627,32

4.997,51

5.397,31

5.829,09

6.295,42

6.799,05

7.342,98

7.930,42

8.564,85

 

ANEXO IV – A

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL - LC

(Redação dada pela Lei n° 6188/2015)

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

Auxiliar Serviços Gerais

950,59

1.036,14

1.129,39

1.231,04

1.341,83

1.462,60

1.594,23

1.737,71

1.894,11

2.064,58

2.250,39

2.452,92

2.673,69

2.914,32

3.176,61

3.462,50

3.774,13

Guarda Legislativo

1.064,07

1.159,94

1.264,22

1.378,00

1.502,02

1.637,20

1.784,54

1.845,15

2.120,22

2.311,04

2.519,03

2.745,75

2.992,86

3.262,22

3.555,82

3.875,84

4.224,66

Telefonista

1.064,07

1.159,84

1.264,22

1.378,00

1.502,02

1.637,20

1.784,54

1.845,15

2.120,22

2.311,04

2.519,03

2.745,75

2.992,86

3.262,22

3.555,82

3.875,84

4.224,66

Ass. Legislativo

1.688,18

1.840,12

2.005,73

2.186,24

2.383,01

2.597,48

2.831,25

3.086,06

3.363,81

3.666,55

3.996,54

4.356,23

4.748,29

5.175,64

5.641,45

6.149,18

6.702,60

Taquígrafo

1.600,00

1.744,00

1.900,96

2.072,04

2.258,52

2.461,78

2.683,34

2.924,84

3.188,08

3.475,01

3.787,76

4.128,66

4.500,24

4.905,26

5.346,73

5.827,94

6.352,45

Ass. Operacional

2.142,08

2.334,86

2.545,00

2.774,05

3.023,72

3.295,85

3.592,48

3.915,80

4.268,22

4.652,36

5.071,08

5.527,47

6.024,95

6.567,19

7.158,24

7.802,48

8.504,71

Contador

2.936,41

3.200,69

3.488,75

3.802,74

4.144,98

4.518,03

4.924,65

5.367,87

5.850,98

6.377,57

6.951,55

7.577,19

8.259,14

9.002,46

9.812,69

10.695,83

11.658,45

Procurador

5.009,40

5.460,25

5.951,67

6.487,32

7.071,18

7.707,58

8.401,26

9.157,38

9.981,54

10.879,88

11.859,07

12.926,39

14.089,76

15.357,84

16.740,05

18.246,65

19.888,85

 

ANEXO IV-A

(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2005

 

Níveis

A

B

c

D

E

F

G

H

1

J

K

L

M

N

o

p

Q

I

950,59

1.036,14

1.129,39

1.231,03

1.341,82

1.462,58

1.594,21

1.737,68

1.894,07

2.064,53

2.250,33

2.452,85

2.673,60

2.914,22

3.176,49

3.462,37

3.773,98

II

1.064,07

1.159,83

1.264,21

1.377,98

1.501,99

1.637,16

1.784;50

1.945,10

2.120,15

2.310,96

2.518,94

2.745,64

2.992,74

3.262,08

3.555,66

3.875,66  

4.224,46

III

1.064,07

1.159,83

1.264,21

1.377,98

1.501,99

1.637,16

1.784,50

1.945,10

2.120,15

2.310,96

2.518,94

2.745,64

2.992,74

3.262,08

3.555,66

3.875,66

4.224,46

IV

1.688,19

1.840,12

2.005,73

2.186,24

2.383,00

2.597,47

2.831,24

3.086,05

3.363,79

3.666,53   

3.996,51

4.356,19

4.748,24

5.175,58

5.641,38

6.149,10

6.702,51

V

2.028,61

2.211,18

2.410,18

2.627,09

2.863,52

3.121,23

3.402,14    

3.708,33

4.042,07

4.405,85

4.802,37

5.234,58

5.705,69

6.219,20

6.778,92

7.389,02

8.054,03

VI

2.142,09

2.334,87

2.545,00

2.114,05

3.023,71

3.295,84

3.592,46

3.915,78

4.268,20

4.652,33

5.071,03

5.527,42

6.024,88

6.567,11

7.158,14

7.802,37

8.504,58

VII

2.855,35

3.112,33

3.392,43

3.697,74

4.030,53

4.393,27

4.788,66

5.219,63

5.689,39

6.201,43

6.759,55

7.367,90

8.031,01

8.753,80

9.541,64

10.400,38

11.336,41

VIII

2.936,42

3.200,69

3.488,75

3.802,73

4.144,97

4.518,01

4.924,63    

5.367,84

5.850,94

6.377,52

6.951,49

7.577,12

8.259,06

9.002,37

9.812,58

10.695,71

11.658,32

IX

5.009,40

5.460,24

5.951,66

6.487,30

7.071,15

7.707,55

8.401,22   

9.157;32

9.981,47

10.879,80

11.858,98

12.926,28

14.089,64

15.357,70

16.739,89

18.246,48

19.888,66

(Redação dada pela Lei nº 6262/2015)

Nível I - Auxiliar de Serviços Gerais

Nível II - Guarda Legislativo

Nível III -Telefonista

Nível IV - Assistente Legislativo

Nível V - Taquígrafo

Nível VI - Assistente Operacional

Nível VII -  Auditor Público Interno

Nível VIII - Contador

Nível IX - Procurador Jurídico

 

 

 

ANEXO V

 

GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

GRUPO OCUPACIONAL – UNIDADES

 

UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

I - Diretor Geral

 

II -  Assessor Jurídico

 

III - Assessor de Controladoria Interna

 

IV -  Assessor de Imprensa

 

V - Técnico em Contabilidade/Contador

 

VI - Assessor Administrativo Especial

 

VII – Assessor Administrativo

 

VIII - Assessor Técnico

 

IX - Assessor Legislativo

 

UNIDADE DE GABINETES PARLAMENTARES

 

I - Chefe de Gabinete Parlamentar

 

II - Secretário de Gabinete Parlamentar

 

III - Assessor Parlamentar

 

GRUPO OCUPACIONAL - UNIDADES (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

I - Diretor Geral (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

II - Assessor Jurídico (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

III - Coordenador de Controle Interno (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

IV - Assessor de Imprensa (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

V - Assessor Administrativo Especial (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

VI - Assessor Administrativo (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

VII - Assessor Técnico (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

VIII - Assessor Legislativo (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

UNIDADE DE GABINETES PARLAMENTARES (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

I - Chefe de Gabinete Parlamentar (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

II - Secretário de Gabinete Parlamentar (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

III - Assessor Parlamentar (Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

 

GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

GRUPO OCUPACIONAL – UNIDADES

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

I – Diretor Geral(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

II – Assessor Jurídico (Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

III – Assessor de Direção(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

IV – Assessor de Imprensa(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

V – Assessor Administrativo Especial (Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

VI – Assessor Legislativo(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

VII – Assessor Administrativo (Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

VIII – Assessor Técnico(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

UNIDADE DE GABINETES PARLAMENTARES

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

 

I – Chefe de Gabinete Parlamentar(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

II – Secretário de Gabinete Parlamentar(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

III – Assessor Parlamentar(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

 

ANEXO VI

 

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL, QUANTIDADE E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

ÓRGÃO

TÍTULO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

VENCIMENTO

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

 

 

_____________

 

 

 

ASSESSORIA LEGISLATIVA

 

 

Diretor Geral

01

01

R$ 2.578,00

Assessor Jurídico

02

02

R$ 2.548,00

Ass. Controladora Interna

00

01

R$ 2.100,00

Contador/Téc. Contabilidade

01

01

R$ 1.856,00

Assessor de Imprensa

01

01

R$ 1.806,00

Ass. Administrativo Especial

00

01

R$ 1.100,00

Assessor Administrativo

00

03

R$ 850,00

Assessor Técnico

00

02

R$ 850,00

Assessor Legislativo

01

03

R$ 850,00

SUB-TOTAL

06

15

 

Chefe de Gabinete

11

11

R$ 2.080,00

Secretário de Gabinete

11

11

R$ 1.620,00

Assessor Parlamentar

22

22

R$ 710,00

TOTAL

50

59

 

 

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

TÍTULO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

GRATIFICAÇÃO

Chefe dos Serviços Licitatórios

01

01

R$ 821,80

Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa

01

01

R$ 821,80

Chefe dos Serviços de Tesouraria

01

01

R$ 821,80

 

(Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

ÓRGÃO

TÍTULO

QUANT.

VENCIMENTO

 

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

 

 

_____________

ASSESSORIA LEGISLATIVA

 

 

Diretor Geral

01

R$ 2.796,86

Assessor Jurídico

02

R$ 2.764,89

  Coordenador de Controle Interno

01

R$ 2.150,00

 Assessor de Imprensa

01

R$ 1.974,29

 Ass. Administrativo Especial

01

R$ 1.150,00

 Assessor Administrativo

03

R$ 900,00

 Assessor Técnico

02

R$ 900,00

 Assessor Legislativo

03

R$ 955,68

SUB-TOTAL

15

 

 Chefe de Gabinete

11

R$ 2.266,24

 Secretário de Gabinete

11

R$ 1.776,11

 Assessor Parlamentar

22

R$ 806,51

TOTAL

59

 

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Redação dada pela Lei nº 6.010/2013)

TÍTULO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

Chefe dos Serviços Licitatórios

01

R$ 925,63

Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa

01

R$ 925,63

Chefe dos Serviços de Tesouraria

01

R$ 975,46

 

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

Quadro da Relação Nominal, Quantidade e Vencimentos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Colatina.

 

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

ÓRGÃO

 

TÍTULO

 

QUANTIDADE

 

VENCIMENTO

 

GABINETE

DO PRESIDENTE

 

 

 

 

 

_____________

ASSESSORIA LEGISLATIVA

 

 

 

Diretor Geral

01

R$ 3.138,41

Assessor Jurídico

02

R$ 3.104,36

  Assessor de Direção

01

R$ 2.328,00

Assessor de Imprensa

02

R$ 2.262,37

Ass. Administrativo Especial

01

R$ 1.384,50

Assessor Legislativo

03

R$ 1.177,54

Assessor Administrativo

03

R$ 1.118,25

Assessor Técnico

02

R$ 1.118,25

SUB-TOTAL

15

 

 

 Chefe de Gabinete

 

15

 

R$ 2.573,30

 Secretário de Gabinete

15

R$ 2.051,31

 Assessor Parlamentar

30

R$ 1.018,68

TOTAL

75

 

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Redação dada pela Lei 6081/2014)

 

TÍTULO

SITUAÇÃO

ATUAL

SITUAÇÃO

NOVA

 

 

      GRATIFICAÇÃO

Chefe dos Serviços Licitatórios e Contratos

01

01

R$ 975,46

Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa

01

01

R$ 975,46

Chefe dos Serviços de Tesouraria

01

01

R$ 975,46

Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado

01

01

R$ 975,46

 

Das Funções Gratificadas.

(Redação dada pela Lei nº 6391/2017)

 

TÍTULO

 

QUANTIDADE

 

 

      GRATIFICAÇÃO

Chefe dos Serviços Licitatórios

01

R$ 1.038,86

Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa

01

R$ 1.038,86

Chefe dos Serviços de Tesouraria

01

R$ 1.038,86

Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado

01

R$ 975,46

 

ANEXO VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Redação dada pela Lei nº 6432/2017)

TITULO

Situação

 atual  

Situação nova

Gratificação

Chefe de Serviços Licitatórios e Contratos

01

01

R$ 1.038,86

Chefe de Serviços de Comunicação Legislativa

01

01

R$ 1.038,86

Chefe de Serviços de Tesouraria

01

01

R$ 1.038,86

Chefe de Serviços de Almoxarifado e Patrimônio

01

01

R$ 1.038,86

Chefe de Segurança Legislativa Patrimonial

01

01