LEI Nº 5.933, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO a seguinte:

 

Artigo 1º - Fica obrigatória a reserva de espaço para o estacionamento gratuito de bicicleta em toda a área pública e privada que gere tráfego de pessoas de veículos.

 

Artigo 2º - Para fins desta lei, entende-se como área pública e privada geradora de tráfego de pessoas e veículos, os seguintes locais:

 

I  - órgãos públicos administrativos;

 

II - parques;

 

III - shopping centers;

 

IV - supermercados;

 

V - estabelecimentos de ensino;

 

VI - agências bancárias;

 

VII - igrejas e locais de cultos religiosos;

 

VIII - estabelecimentos hospitalares;

 

IX - instalações desportivas;

 

X - museus e outros equipamentos de natureza cultural, como teatros, cinemas, casas de culturas;

 

XI - indústrias.

 

Artigo 3º - A segurança dos ciclistas, do seu veículo, e dos pedestres é fator determinante para a definição do estacionamento gratuito de bicicletas.

 

Artigo 4º - Os estabelecimentos de bicicletas poderão ser de dois tipos:

 

I - BICICLETAS - espaço destinado ao estabelecimento de bicicletas, por período de longa duração;

 

II – PARACICLO - espaço em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração.

 

Parágrafo Único - Os estacionamentos deverão disponibilizar, no mínimo, de 10 (dez) vagas para bicicletas.

 

Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 90 (noventa) dias contados a sua publicação.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Colatina, 04 de Fevereiro de 2013.

 

Presidente

 

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

 

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.