LEI Nº 6371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

           

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLATINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 99, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Colatina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a receita do Município de Colatina, relativas ao exercício financeiro de 2017, constituindo-se de:

                                          

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$ 1,00

R$1,00

RECEITAS CORRENTES

 

303.738.378,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

33.175.000,00

 

RECEITA CONTRIBUIÇÕES

6.715.200,00

 

Receita Patrimonial

2.249.100,00

 

Receita de Serviços

35.281.000,00

 

Transferências Correntes

223.733.358,00

 

Outras Receitas Correntes

2.584.720,00

 

dedução da receita corrente

 

(20.130.000,00)

Dedução para o FUNDEB

(20.130.000,00)

 

ReceitaS de Capital

 

30.919.969,00

Operações de Crédito

16.000.000,00

 

Alienação de Bens

182.220,00

 

Transferências de capital

14.737.749,00

 

ReceitaS CORRENTES – Operações Intraorçamentárias

 

2.946.700,00

RECEITAs tributárias – Operações INTRAORÇAMENTÁRIAS

696.700,00

 

RECEITAs DE SERVIÇOS – Operações INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.250.000,00

 

total da receita orçamentária

317.475.047,00

 

Artigo 3º -  A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 231.038.210,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e oito mil e duzentos e dez reais);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 86.436.837,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais).

 

Artigo 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação do quadro programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

funções

R$ 1,00

Legislativa

6.811.797,00

Administração

36.397.210,00

Segurança Pública

54.160,00

Assistência Social

9.869.639,00

Saúde

75.955.658,00

Trabalho

240,00

Educação

81.163.920,00

Cultura

1.219.920,00

Direitos da Cidadania

27.360,00

Urbanismo

21.129.101,00

Habitação

316.560,00

Saneamento

56.797.920,00

Gestão Ambiental

2.969.200,00

Agricultura

1.311.399,00

Indústria

480,00

Comércio e Serviços

177.020,00

Transporte

2.570.040,00

Desporto e Lazer

801.500,00

Encargos Especiais

13.900.923,00

Reserva de Contingência

6.001.000,00

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

317.475.047,00

 

Artigo 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Colatina está estimado em R$ 75.955.658,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).

 

Artigo 6º - O orçamento do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental está estimado em R$ 36.711.200,00 (trinta e seis milhões, setecentos e onze mil e duzentos reais).

 

 Artigo 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total de despesa fixada para o exercício de 2017, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e Fundos, assim como, para o Legislativo Municipal, de acordo com o Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

 

I – Não onera o limite estabelecido no caput a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação do mesmo órgão;

 

II – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deverão observar as normas previstas na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções ão onera o limite estabelecido no caput a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria de programação do mesmo órgão;

 

Artigo 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.

 

Artigo 10 - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de dezembro de 2016.

 

________________________

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de dezembro de 2016.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.