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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/03/1999
Situação: Revogada
Data: 28/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
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