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Data: 31/12/2013
Situação: Revogada
Data: 24/10/2013
Situação: Revogada
Data: 04/06/2013
Situação: Revogada
Data: 23/04/2013
Situação: Revogada
Data: 10/12/2013
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Data: 27/08/2013
Situação: Revogada