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Data: 07/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2019
Situação: Revogada
Data: 09/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2019
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Data: 02/04/2019
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Data: 02/04/2019
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