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Data: 30/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1993
Situação: Revogada