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Data: 28/12/2007
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Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
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Data: 13/12/2007
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Data: 12/12/2007
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Data: 11/12/2007
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Data: 06/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2007
Situação: Revogada