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Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2006
Situação: Revogada
Data: 03/05/2006
Situação: Revogada
Data: 06/04/2006
Situação: Em Vigor