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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2012
Situação: Revogada
Data: 08/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2012
Situação: Em Vigor