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Lei Complementar N° 87/2017 Data: 07/11/2017 Situação: Em Vigor TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA REORGANIZA AS INSTÂNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E REVOGA OS ARTIGOS 180, 181 E ARTIGO 182 COM OS INCISOS I, II E III E §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar N° 86/2017 Data: 11/07/2017 Situação: Em Vigor TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTIGOS 75 E ARTIGO 77, O ARTIGO 40 E O ANEXO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017
Lei Complementar N° 85/2017 Data: 21/07/2017 Situação: Em Vigor TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA REORGANIZA E APROVA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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