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Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 
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  RESULTADO DA BUSCA

Lei Complementar N° 87/2017
Data: 07/11/2017
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
REORGANIZA AS INSTÂNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E REVOGA OS ARTIGOS 180, 181 E ARTIGO 182 COM OS INCISOS I, II E III E §§ 1º E 2º, TODOS DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar N° 86/2017
Data: 11/07/2017
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTIGOS 75 E ARTIGO 77, O ARTIGO 40 E O ANEXO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017
Lei Complementar N° 85/2017
Data: 21/07/2017
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO DETALHES DA NORMA
REORGANIZA E APROVA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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