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  Decreto (5005)

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  Emenda a Lei Orgânica (29)

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  INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI (1)

2018TODOS OS ANOS

  INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA (3)

20192013TODOS OS ANOS

  Lei (3189)

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  Lei Complementar (104)

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  Lei Orgânica (1)

1990TODOS OS ANOS

  Portaria (51)

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