DETALHES DA NORMA

Lei 4388/1997 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1997
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumido

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei4137 REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica3547 MENCIONAo art 132
Lei4388 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui