DETALHES DA NORMA

Lei 3648/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1990
Ementa: Autoriza declarar de utilidade pública para fins de desapropriação por interesse público imóvel de propriedades de José da Silva Nogueira

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAARTIGO 246 / ARTIGO 114,§2º / §2º DO ARTIGO 121
Lei3648 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui