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DETALHES DA NORMA
Lei 4521/1999
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
05/03/1999
Ementa:
Declara de utilidade pública, área pertencente a Companhia Vale do Rio Doce, para desapropriação
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei
4506
MENCIONA
Lei Orgânica
3547
MENCIONA
Lei
4521
CRIAÇÃO DA NORMA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui