DETALHES DA NORMA

Lei 4533/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1999
Ementa: Artigo 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência física do Município de Colatina, sistema especial de transporte para freqüência às escolas, hospitais e clinicas da rede pública municipal..

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei4533 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui