DETALHES DA NORMA

Lei 4537/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1999
Ementa: Artigo 1º - Fica autorizado o desconto do percentual de 50% (cinqüenta por cento) no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos terrenos urbanos, não edificados, situados em encostas com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento).

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei4228 MENCIONA
Lei4227 MENCIONA
Lei4059 MENCIONA
Lei4227 MENCIONAinciso III do art 6° e o art 27
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei4537 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui