DETALHES DA NORMA

Decreto 20827/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017
Ementa: INSTITUIU O REQUERIMENTO “ITBI ONLINE:

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 ALTERAartigo 99 inciso IV

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui