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DETALHES DA NORMA
Decreto 20833/2017
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
05/12/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
3547
MENCIONA
inciso IX § 1º artigo 38
Lei Orgânica
3547
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui