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  DETALHES DA NORMA

Decreto 20833/2017 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAinciso IX § 1º artigo 38
Lei Orgânica3547 MENCIONA

Remissão Passiva

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Não possui