DETALHES DA NORMA

Decreto 20855/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2017
Ementa: CONSTITUIU COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE MERCADO DOS BENS IMÓVEIS, PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI:

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei2805 MENCIONA
Lei Orgânica3547 MENCIONAinciso IV do artigo 99

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui