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DETALHES DA NORMA
Decreto 21010/2018
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
23/01/2018
Ementa:
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 01/2018
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Complementar
73
MENCIONA
Lei Orgânica
3547
MENCIONA
artigo 99 inciso IV
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui