DETALHES DA NORMA

Lei 4759/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2002
Ementa: Cria o “Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência” e dá outras providências

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAincisos I, II e III do art 232 e art 233
Lei4759 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui