DETALHES DA NORMA

Lei 3703/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990
Ementa: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, imóveis de MANOEL PEREIRA SILVA e s/m

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Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAART. 17
Lei3703 CRIAÇÃO DA NORMA

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Não possui