DETALHES DA NORMA

Lei 3708/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 60, da Lei Orgância Municipal

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 60
Lei Orgânica3547 MENCIONAART. 76, §4º
Lei3708 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui