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  DETALHES DA NORMA

Lei 3708/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 60, da Lei Orgância Municipal

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 60
Lei Orgânica3547 MENCIONAART. 76, §4º
Lei3708 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui