DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3/1993 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1993
Ementa: Concede incentivos fiscais e outros benefícios para instalação de indústrias no Município

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Complementar3 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui