DETALHES DA NORMA

Lei 5443/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/2008
Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE ENTRADA EM SHOWS E EVENTOS PROMOVIDOS E OU PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 80
Lei5443 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei5512 REVOGA TOTALMENTE