DETALHES DA NORMA

Lei 5637/2010 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010
Ementa: INSTITUI NOVAS REGRAS PARA MATÉRIAS RELACIONADAS A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAPARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 80
Lei5637 CRIAÇÃO DA NORMA

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Não possui