DETALHES DA NORMA

Lei 5792/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR EM CARTAZES DE EVENTOS CULTURAIS E PRIVADOS OS SEGUINTES DIZERES: “BEBIDA ALCOÓLICA É DROGA LICITA, MAS PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 80
Lei5792 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui