DETALHES DA NORMA

Lei 4757/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2002
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências :.........

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei4757 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui