DETALHES DA NORMA

Lei 4760/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2002
Ementa: Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, celebrar contratos de terceirização com o setor privado para fornecimento de mão-de-obra......................................................................

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAparágrafo 7° do art 80
Lei4760 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui