DETALHES DA NORMA

Lei 5445/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5426/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONA§ 6º do artigo 47

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui