DETALHES DA NORMA

Lei 6428/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE COLATINA.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 MENCIONAartigo 80 parágrafo 7º

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui