DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 2/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/1990
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 60. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica3547 INCLUIParágrafo único ao Art. 60
Lei Orgânica3547 MENCIONA Art. 76, § 4º

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui